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Processo nº 1006250-60.2023.4.06.3803

ID: 298290186

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-60.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVIA DE FATIMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE MARA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006250-60.2023.4.06.3803/MG AUTOR : NILVIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GLEICE MARA SILVA OLIVEIRA (OAB MG159126) SENTENÇA Diante do exposto, dec…

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Processo nº 1002464-96.2021.4.01.3809

ID: 303428696

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002464-96.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IRPJ. LIMITAÇÕES INFRALEGais AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por contribuinte para assegurar o direito à dedução em dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) diretamente do lucro tributável para fins de cálculo do IRPJ, inclusive quanto ao adicional de 10%, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com as alterações da Lei nº 9.532/1997. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo também o direito de utilizar a dedução nos exercícios em que não houve imposto a pagar, de forma a aumentar o seu prejuízo fiscal e a base reduzida, limitada a dois exercícios anteriores e observadas as exigências legais. Declarou o direito à compensação após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido; (ii) estabelecer se decretos regulamentares podem impor limitações ao benefício fiscal que não estão previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme expressa previsão do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, não tendo sido essa base de cálculo modificada pelas Leis nºs 8.849/1994, 9.249/1995 ou 9.532/1997, que apenas estabeleceram limites à fruição do benefício. A fruição do benefício fiscal implica redução da base de cálculo antes da apuração do IRPJ e de seu adicional, conforme reconhecido pelo STJ, afastando-se a interpretação de que a dedução recairia sobre o imposto devido. Atos infralegais, como os Decretos nºs 05/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, que impõem restrições não previstas na legislação de regência, como limitação do valor dedutível com base na remuneração dos empregados ou no valor da refeição, violam o princípio da legalidade (CF/1988, art. 150, I) e não podem alterar a base de cálculo estabelecida em lei. O STJ firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade das limitações infralegais ao PAT, reafirmando que somente a lei pode dispor sobre os requisitos e limites à dedução fiscal (AgInt no REsp 2.068.164/RS; AgInt no REsp 1.971.496/RS; AgInt no REsp 1.462.963/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento : A dedução em dobro das despesas com o PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável, conforme o art. 1º da Lei nº 6.321/1976. Leis posteriores não modificaram a base de cálculo da dedução, apenas estabeleceram limites máximos. Atos infralegais que impõem restrições à dedução em dobro do PAT sem previsão legal específica são ilegais por violação ao princípio da legalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 111; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994, art. 8º; Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.068.164/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.971.496/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/3/2022; STJ, AgInt no REsp 1.462.963/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019; TRF4, AC 5000947-67.2022.4.04.7107; TRF1, AC 1006250-35.2022.4.01.3900; TRF2, Reexame Necessário 0008680-53.2010.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e por dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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