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Processo nº 1006250-51.2020.4.01.3400

ID: 330307054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006250-51.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Para fins de prequestionamento, a União apresenta embargos de declaração, em que alega ter sido o acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária omisso quanto: a) à instauração do Processo Administrativo n° 10140.722536/2016-12, em que revista de ofício o reenquadramento do autor, aberto para responder a requerimento de progressão funcional do autor dentro do PECFAZ; b) a não ter havido discussão naquele processo administrativo acerca da manutenção do enquadramento do servidor, da caracterização do ato administrativo ou mesmo da decadência desse ato; c) ao fato de que, mesmo instaurado processo administrativo para uma finalidade específica, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o erro operacional pode ser nele próprio corrigido. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais passo a conhecer. A União faz alegações de omissão do acórdão que negou provimento à sua apelação, aduzindo silêncio do ato judicial colegiado quanto à possibilidade de alteração do enquadramento do autor nos mesmos autos de processo administrativo em que o próprio autor pediu a revisão de sua progressão funcional, aplicada após reintegração em cargo público por ordem judicial. Os embargos de declaração da União são de índole meramente procrastinatória, dado que o voto condutor do acórdão impugnado orientou-se pelo reconhecimento do ato de enquadramento do autor no PECFAZ como ato administrativo. Em decorrência, como esse ato gerou efeitos positivos ao autor e somente foi revisto, em seu prejuízo, após cinco anos da respectiva prática, reconheceu-se a decadência administrativa, na forma do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Desse modo, discutir como a revisão se deu não tangencia o elemento fulcral dos fundamentos do acórdão embargado. E a União não poderia suscitar esse tema em embargos declaratórios, por tratar-se de inovação recursal. Observe-se que a apelação da União não veiculou tese alguma sobre a possibilidade de alteração de ofício do enquadramento ser feita em processo administrativo aberto para outro fim. Assim, os embargos de declaração são rejeitados. Multa de dois por cento sobre o valor da causa aplicada à União (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR REINTEGRADO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PARA FINALIDADE DIVERSA. TEMA NÃO SUSCITADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO VEDADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Para fins de prequestionamento, a União opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, quanto aos seguintes pontos: a) à instauração do Processo Administrativo nº 10140.722536/2016-12, no qual se revisou de ofício o reenquadramento do autor, embora tenha sido aberto para apreciar requerimento de progressão funcional no âmbito do PECFAZ; b) à inexistência de discussão, nesse processo administrativo, sobre a manutenção do enquadramento do servidor, a caracterização do ato administrativo ou mesmo a ocorrência de decadência; c) à possibilidade de correção de erro operacional no mesmo processo administrativo, ainda que instaurado para finalidade específica, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. Os embargos de declaração opostos pela União têm caráter meramente protelatório, uma vez que o voto condutor do acórdão impugnado reconheceu o ato de enquadramento do autor no PECFAZ como ato administrativo. Considerando que tal ato gerou efeitos positivos ao servidor e somente foi revisto, em seu desfavor, após transcorridos cinco anos de sua prática, foi reconhecida a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. As alegações da União sobre a forma de redução remuneratória não enfrentam o fundamento central do acórdão embargado. 3. Não é possível à União suscitar, em sede de embargos de declaração, a tese da instrumentalidade formal do processo administrativo utilizado para revisar o enquadramento do autor, por configurar inovação recursal, já que tal argumento não foi apresentado em sua apelação. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplica-se à União multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1006250-46.2024.4.01.4100

ID: 325101501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006250-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLADISTON CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006250-46.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-46.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1006250-46.2024.4.01.4100

ID: 325101512

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006250-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006250-46.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-46.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1006250-03.2024.4.01.3500

ID: 307997033

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006250-03.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1006250-03.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: ELIU M…

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Processo nº 1006250-05.2025.4.01.3100

ID: 280491974

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE CRISTINE PICANCO BELO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1006250-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE C…

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Processo nº 1006250-72.2025.4.01.3304

ID: 328441522

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-72.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MAGALHAES LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Processo: 1006250-72.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSUE MAGAL…

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Processo nº 1006250-91.2024.4.01.3600

ID: 283707242

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006250-91.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMARO ALVES COELHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEMILLY THAYNA DA MATA ALBUQUERQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-91.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1006250-73.2024.4.01.3703

ID: 292584241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1006250-73.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1006250-05.2025.4.01.3100

ID: 280182820

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006250-05.2025.4.01.3100 DESPACHO Defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte aut…

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Processo nº 1006250-14.2025.4.01.3000

ID: 334569031

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-14.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006250-14.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEILS…

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