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Processo nº 5010610-51.2024.8.13.0134

ID: 299003654

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010610-51.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010610-51.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSINETE MARIA DA SILVA CPF: 920.613.704-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. ROSINETE MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificado, alegando, em síntese, que é segurada da parte ré e encontra-se acometida de problemas de saúde que lhe ocasionam incapacidade para o trabalho. Afirma que devido aos problemas de saúde recebeu benefício previdenciário que foi cessado em 13/12/2023. Descreve que apesar de ter sido cessado o benefício, permanece incapacitada e não apresenta condições de exercer atividade laborativa. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final pede a condenação da parte ré a lhe conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a data da cessação do benefício. Juntou documentos e quesitos periciais. Recebida a inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita (ID nº 10275253398). Laudo pericial acostado ao ID nº 10342859163. Contestação apresentada pelo requerido ao ID nº 10356770881, alegando falta de interesse de agir. Impugnação apresentada ao ID nº 10376010692. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Inicialmente, quanto a alegação de falta de interesse de agir por parte do requerido, tendo em vista que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença entre 31/10/2024 a 28/04/2025, tenho que não merece prosperar; visto que, além do benefício ter sido concedido posteriormente ao ingresso da presente demanda, o período concedido pelo INSS é divergente ao período total reconhecido pelo perito judicial. Ademais, as parcelas recebidas pela autora a título de benefício previdenciário, serão decotadas de eventual valor a ser cobrado a título de retroativo. Assim, afasto a preliminar pretendida. Ato contínuo, verifico que o feito não comporta maior dilação probatória, estando pronto para julgamento, de forma que com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento da lide. A parte autora vem a juízo pleitear a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho e é segurada da parte ré. Verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Quanto a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original). Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (sem grifos no original) Os benefícios previdenciários de auxílio-doença estão previstos, portanto, na Lei nº 8.213/91. O auxílio-doença está disciplinado no art. 59 e requer: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Em relação a incapacidade, faz-se necessário verificar se a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, produzida prova pericial, o perito afirmou que a autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária para suas atividades habituais e que a incapacidade já existia à data da cessação do benefício pelo INSS (ID nº 10342859163). Dessa forma, comprovado nos autos a incapacidade da autora. Quanto a qualidade de segurada e o período de carência, ficou comprovado, conforme CNIS de ID nº 10268926466, que a autora recebeu benefício de auxílio doença entre 29/09/2023 a 13/12/2023. Registro que a qualidade de segurado da parte requerente deve ser reconhecida até a data do recebimento da última parcela, que, no presente caso, ocorreu em 13/12/2023 e o “período de graça”, que se estende por 12 meses após a cessação da qualidade de segurado, terá termo final em 13/12/2024. Assim, quando da data da propositura da ação, qual seja: 19/07/2024, encontrava-se a parte autora no denominado “período de graça”. Logo, comprovada a carência e qualidade de segurado da parte autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. (STJ - REsp: 1405173 SP 2013/0310402-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2014). (sem grifos no original) Nesse cenário, constatada a incapacidade laborativa da parte autora, por meio de perícia técnica, bem como constatada a qualidade de segurado e cumprindo o período de carência exigido em lei, mostra-se justo a concessão do benefício previdenciário. Assim, satisfeitos os requisitos exigidos em lei, tem-se por legítima a pretensão formulada nos autos, no que tange à percepção do benefício de auxílio-doença, visto que ficou reconhecida através de laudo pericial que a incapacidade enfrentada pelo requerente, é total e temporária (ID nº 10342859163). Isso é, não se encaixando no benefício de aposentadoria por invalidez, que demanda uma incapacidade total e permanente para o trabalho ou no benefício assistencial de prestação continuada, que demanda uma incapacidade total para o desenvolvimento da vida independente, estamos diante do benefício de auxílio-doença. Sobre isso, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Precedente. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Tendo sido constatado no laudo pericial que a segurada é portadora de incapacidade temporária, tem direito apenas ao benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, não sendo o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. 4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 5. Apelação interposta pela parte autora a que se nega provimento. Modificação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. (AC 1006376-29.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2022 PAG.) (sem grifos no original) Quanto ao termo inicial do benefício previdenciário, de olhos postos ao laudo pericial juntado ao ID nº 10342859163, a incapacidade total e temporária tem lastro temporal a partir da cessação indevida do benefício, que ocorreu em 13/12/2019. Ante a tais fatos, deve ser considerada a incapacidade total e temporário, e o benefício previdenciário concedido desde 13/12/2019, devendo contudo, quando do pagamento serem descontados os valores percebidos a título de mensalidade de recuperação, se houver. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 13/12/2019. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Consigno que eventuais valores ou parcelas recebidas pela parte autora administrativamente no referido período, deverão ser decotados, sob pena de pagamento em dobro, incluindo valores percebidos a título de remuneração laboral, parcelas provenientes de auxílio emergencial, bem como mensalidade de recuperação. Determino a instalação do benefício concedido na sentença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se o INSS para implantação do benefício. Deixo de aplicar o duplo grau de jurisdição com fulcro no art. 496, §3º, I, CPC. Transitada em julgado, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Izadora Karoline Goncalves Da Cruz x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 300607560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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GABRIEL FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001. AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001. AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 195591672) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação alegando que é titular de uma conta corrente do Banco Réu, e que em agosto/2023 teve sua conta bloqueada pelo Réu, com retenção da quantia de R$ 736,04. Alega que entrou em contato com o Banco por diversas vezes, mas o problema não fora solucionado. Afirma que até a propositura da ação a conta ainda estava bloqueada, motivando a propositura da ação, pleiteando o desbloqueio de sua conta além de indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva o Réu afirma que a suspensão ocorreu por suspeita de fraude, tratando-se de um mecanismo de segurança do Banco, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. De fato, não se caracteriza como ilícito o bloqueio preventivo e temporário de conta bancária por suspeita de fraude, considerando que o Banco age conforme regulamentação do BACEN. Contudo, não existem motivos que justifiquem a demora para conclusão desse procedimento pela instituição financeira, sendo que o bloqueio ocorreu em 24/08/2023, e mesmo após o Autor realizar diversas reclamações para tentar regularizar a situação, até o momento não houve nenhuma informação do Banco sobre o desbloqueio da conta. Embora a parte Ré afirme que o bloqueio ocorreu por identificação de movimentações incomuns em sua conta, não encadernou aos autos nenhuma prova para sustentar as suas alegações, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, II do CPC, assim como pela inversão do ônus da prova concedida em prol do consumidor. Assim, fica evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, pois manteve a conta do Autor bloqueada por tempo que extrapola o razoável, pois do bloqueio realizado em 24/08/2023, até a data desta sentença, já se ultrapassaram mais de 1 (um) ano sem que a situação fosse resolvida pela Ré. A situação exposta é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Ré, não podendo se admitir a tese de mero aborrecimento, especialmente porque houve a retenção de valores. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – SUSPEITA DE FRAUDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, cabia a instituição financeira comprovar os motivos que deram ensejo ao bloqueio da conta bancária do consumidor sob suspeita de fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, o bloqueio injustificável da conta corrente e ainda sem a prévia notificação do Titular, viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil, cabendo a parte Recorrida o dever de repará-lo. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1038678-49.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE – FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO À CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito o bloqueio preventivo de transações e movimentação de conta bancária, desde que temporário e em razão de fundada suspeita de fraude. 2. Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “é fato gerador de danos morais o bloqueio indevido de conta corrente, sem qualquer comunicação ao cliente, em razão da suspeita de fraude não comprovada” (TJMT - 4ª Câmara de Direito Privado - RAC 1007308-20.2019.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/11/2020). (TJ-MT 10207974420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Desta forma o modo com que o Réu agiu, demonstrou total violação aos direitos basilares da parte autora, previstos no artigo 6º, III, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, pois, reteve indevidamente o saldo que havia na conta do Autor, aplicando método desleal ao consumidor, causando-lhe demasia onerosidade e, também, danos morais com a confusão instaurada em sua vida financeira pelo abrupto bloqueio da quantia monetária que existia na conta. Assim, o contexto probatório formado neste processo não nos permite legitimar o bloqueio, pois o Réu não logrou êxito em comprovar as suas razões ou o atendimento digno e transparente ao consumidor. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa fé que deveria pairar nas relações de consumo. No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ter a sua conta bloqueada por tempo que extrapola o razoável, fato que traz inúmeros prejuízos ao Autor. Assim, OPINO por reconhecer os danos morais na modalidade in re ipsa, e por deferi-los, vez que o Réu não logrou êxito em demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora, sequer demonstrou tê-la atendido de maneira compatível aos ditames do código de defesa do consumidor. Nesse sentido, levando em consideração todas essas peculiaridades, bem como os argumentos de ambas as partes, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Valor que guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e do Banco autor das ofensas, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, o que representa um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, gera ao Réu um impacto suficiente para impedi-lo de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. OPINO ainda por JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré, promova a o desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica registrado que, caso o Réu deseje, nada impede que o Banco, futuramente, possa finalizar o contrato entre as partes, encerrando a conta bancária da Autora, respeitado, por óbvio, o direito da Autora de receber a comunicação com antecedência. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira pode encerrar a conta corrente sem justo motivo desde que haja o prévio aviso ao consumidor. Se houve o comunicado de que a conta corrente seria encerrada no prazo de 30 dias a partir de 16.12.2019, mesmo que tenha ocorrido o bloqueio da conta em prazo anterior, este fato por si só não é capaz de ensejar indenização a título de dano moral. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ - AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). (TJ-MT - RI: 10001793020208110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2020) Contudo, como a situação exposta nos autos é referente a bloqueio temporário da conta, reconhece-se a conduta ilícita do Banco, porque o bloqueio extrapolou o limite do razoável. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, sem preliminares suscitadas pelo Réu, NO MÉRITO, OPINO POR: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré, promova a o desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e por CONDENAR a Ré ao pagamento no valor que OPINO arbitrar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1006376-60.2023.8.11.0013

ID: 336212204

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-60.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS REIS FIGUEIREDO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006376-60.2023.8.11.0013. AUTOR(A): ROSANGELA DOS REIS FIGUEIREDO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006376-60.2023.8.11.0013. AUTOR(A): ROSANGELA DOS REIS FIGUEIREDO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por ROSANGELA DOS REIS FIGUEIREDO LIMA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que possui CID 10 - T93.2 Seqüelas de outras fraturas do membro inferior. Segundo consta as patologias a impossibilita a requerente de laborar. Relata ainda que recebeu auxílio-doença de 22/07/2014 a 12/03/2018 quando este foi cessado indevidamente. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a exordial (Id. 134365790) foi nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Laudo pericial de id. 190685227. A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo no id. 192876306. Citado, o INSS apresentou contestação no id. 196734739 alegando que ausência de interesse de agir e no mérito pugnou pela improcedência da ação. Impugnação a contestação de id. 197411797. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 190685227, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (ID. 190685227), vejamos: 5) CONCLUSÃO O objetivo da avaliação foi correlacionar a queixa do autor com os dados apresentados e a alegação da parte, a fim de identificar possíveis limitações atuais da capacidade funcional. Tendo em vista a avaliação clínica realizada durante a pericia, em que a mesma apresenta restrição dos movimento do tornozelo esquerdo, a qual realizou tratamento ciurgico evoluindo com sequela, pode-se concluir que trata-se de incapacidade parcial e permanente. 10) caso seja positivo o quesito anterior, este teve uma total recuperação? Poderá realizar suas atividades laborativas de forma normal sem que coloque em risco sua vida, ou agrave seu estado de saúde? • Resposta: periciada evoluiu com restrição de movimento. 11) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? • Resposta: houve sequela definitiva. 12) Analisando em conjunto à atividade laborativa do autor, com as debilidades existentes pode o mesmo realizar seu trabalho, de forma normal que sempre realizou, sem que coloque em risco sua vida, ou agrave seu estado de saúde? • Resposta: autora apresenta dificuldades para o desenvolvimento de algumas atividades. 13) Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? • Resposta: decorre da sequela. 14) Analisando a doença em conjunto com as condições sociais do autor, considerando ainda sua idade, existe possibilidade de reversão da mesma? • Resposta: não há reversão. A autora pleiteou inicialmente restabelecimento do AUXÍLIO DOENÇA, com APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou, alternativamente, AUXÍLIO DOENÇA, retroagindo até a data da cessação do auxílio doença pela via administrativa (12/03/2018), entretanto, após a realização da perícia foi constatada redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente em 2003. Nesse caso, tratando-se de redução permanente da capacidade para o exercício do labor habitual, após consolidação de lesões resultantes de acidente, o benefício cabível é o auxílio-acidente (art. 86, Lei n. 8.213/91), sendo indevidos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir da data da cessação do auxilio-doença, ocorrido em 12/01/2017. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Nas razões da apelação, o INSS requer a nulidade da sentença, ao argumento de que ela extrapola os limites do pedido (extra petita), pois a parte autora requereu na exordial o benefício por incapacidade, todavia, o juízo a quo concedeu o benefício auxílio-acidente. 4. No caso dos autos, não se configura nulidade por decisão "extra petita" o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, de ofício, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária. (AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais, a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". 5. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida.(AC 1025538-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os requisitos de qualidade de segurado e carência. Conforme se depreende da inicial a parte autora recebeu o benefício de auxilio doença, sendo ele cessado em 12/03/2018, conforme id. 134289173. Por conseguinte, está demonstrado, também, o prazo de carência do benefício. Parte inferior do formulário Verifica-se, in casu¸ que a parte autora possui todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxilio-acidente. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora ROSANGELA DOS REIS FIGUEIREDO LIMA, com o dia de início do benefício - DIB a data imediatamente seguinte à cessação do benefício, qual seja, 12/03/2018. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC; Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Consequentemente, CONDENO em honorários advocatícios o ente público, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado ROSANGELA DOS REIS FIGUEIREDO LIMA– CPF 536.285.351-15; benefício concedido: AUXÍLIO-ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: da cessação do benefício: 12/03/2018. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 6024374-78.2024.8.09.0076

ID: 310114654

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6024374-78.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 6024374-78.2024.8.09.0076Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 6024374-78.2024.8.09.0076Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Genivaldo Da Costa MirandaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Valtuir Peres de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.O demandante postula o a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), registrado sob o NB 642.790.644-9, cessado em 09/10/2024.Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica (evento 8).O respectivo laudo médico pericial foi acostado aos autos (evento 23).Regularmente intimadas para manifestação acerca do laudo, o autor manifestou concordância (ev.27), enquanto a requerida se pronunciou, oportunidade em que, ao apresentar contestação, impugnou o laudo médico pericial, suscitou a preliminar da coisa julgada, pleiteando a extinção sem resolução do mérito e, sob o princípio da eventualidade, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (evento 28).Por sua vez, intimado, o autor apresentou réplica, reiterando integralmente os pleitos iniciais (evento 32).Vieram os autos conclusos (evento 33).É a síntese do relatório. Decido. Constato, da análise do laudo pericial constante do evento 23, que as conclusões do expert são claras, objetivas e tecnicamente fundamentadas, mostrando-se aptas a dirimir a controvérsia dos autos. A perícia foi realizada em conformidade com as normas técnicas, não havendo necessidade de nova diligência.Os quesitos complementares formulados pela parte requerida, que se limitam a indagar sobre eventual agravamento da incapacidade após 06/10/2022 e a existência de internações ou sinais de progressão da doença, encontram resposta no próprio laudo, que aponta agravamento do quadro, início da patologia há cerca de vinte anos e necessidade de internação clínica.Dessa forma, revela-se desnecessária nova intimação do perito, por já estarem respondidos os pontos suscitados. Assim, homologo o laudo pericial do evento 23, para que produza os efeitos jurídicos e legais cabíveis.Das questões preliminaresCoisa Julgada Em sede de preliminar, a parte requerida suscitou a ocorrência de coisa julgada material, tendo por base os autos nº 1006376-87.2023.4.01.9999. Nos autos retromencionados, o pleito da parte autora por benefício de incapacidade foi julgado improcedente. Tal decisão foi fundamentada na conclusão da perícia judicial realizada em 06/10/2022, a qual atestou a inexistência de incapacidade, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.Nos termos do artigo 485, V, do CPC, consigna que o juiz não resolverá o mérito quando, in verbis:(grifei)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ressalto que, nas demandas previdenciárias, admite-se a relativização da coisa julgada, em razão do caráter social que permeia o direito em questão. A eficácia da coisa julgada, nesses casos, opera-se secundum eventum litis e secundum eventum probationis, permitindo-se a renovação do pedido diante de modificação no estado fático ou da apresentação de novo conjunto probatório.No caso concreto, embora se trate de novo pleito relacionado à concessão de benefício por incapacidade, verifica-se que a presente ação busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 642.790.644-9), concedido administrativamente entre 06/03/2023 e 09/10/2024, cuja prorrogação foi indeferida. Trata-se, pois, de pedido distinto daquele formulado em ação anterior, não apenas por versar sobre outro requerimento administrativo, mas também em virtude da juntada de documentos médicos inéditos, como o constante no evento 1, doc. 2.A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente tal identidade, notadamente pela diversidade dos fundamentos de fato e de prova, não há que se falar em violação à coisa julgada. Ao revés, o agravamento do quadro clínico, corroborado pelo laudo pericial constante dos autos, evidencia situação nova e autônoma, apta a embasar validamente o pleito ora em análise. Há precedente nesses termos:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se verificando a perfeita identidade entre as causas de pedir, diante de novo requerimento administrativo e da evidência de situação de incapacidade, decorrente do agravamento do quadro de saúde da requerente, não há falar em coisa julgada. 2. Honorários advocatícios fixamos em 10% das parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. (TRF-4 – AC: 50019111720224049999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/08/2023, SEXTA TURMA). (grifei)Desta feita, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas já constantes nos autos são suficientes para a adequada resolução do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, dado que a questão em debate é essencialmente de direito. Diante disso, é viável o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;De início, resta esclarecer que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Delimitado os limites, passo a análise do presente caso.DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADONos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que cesse o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 (doze) meses após a interrupção das contribuições. Tal prazo, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, desde que o segurado tenha vertido, de forma ininterrupta, mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sob pena de perda dessa condição jurídica.No caso em apreço, restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do autor, mediante a juntada do dossiê previdenciário (evento 28, fls.6/46), visto que o autor ainda se encontrava amparado pela proteção legal, tendo em vista que gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 06/03/2023 a 09/10/2024, o qual ora busca o restabelecimento. Dessarte, constata-se ainda, que, na mencionada data, o autor já havia implementado integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado.DA INCAPACIDADEO laudo pericial (ev. 23) confirma que o autor é portador de HEPATOPATIA e TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL (cid-10: F10 + K74.5), com início da incapacidade registrado em julho de 2024. Concluindo que tais condições o tornam TOTAL E TEMPORARIAMENTE incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, embora haja previsão de recuperação em, no mínimo, 360 dias.Dessa forma, o autor faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que as circunstâncias apresentadas não configuram a permanência da incapacidade, mas sim a sua natureza transitória, passível de recuperação futura.Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no artigo 101 do mesmo dispositivo.Por fim, no que tange à data de início do benefício, esta deverá ser computada de forma retroativa a partir da data em que cessou o benefício por incapacidade temporária anterior (09/10/2024).É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data que cessou (09/10/2024), no valor a ser apurado e implantado pela autarquia previdenciária.Diante da norma prevista no artigo 60, §8°, da Lei n.º 8.213/91, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme fixado no laudo pericial, contados da data da incapacidade. Assim, fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 01/02/2026, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de realização da perícia médica, devendo a autarquia observar, ainda, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a implantação do benefício e a sua cessação, a fim de viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação, em observância ao entendimento firmado no Tema nº 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (09/10/2024) e a Data do Início do Pagamento – DIP (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Reconhecendo a existência do direito, a urgência da medida e a irreversibilidade da decisão, concedo a tutela de urgência e ordeno ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal. Em caso de descumprimento, estabeleço uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em Auxílio(Decreto Judiciário n°2345/2025)

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Denise Favoni Loqueti x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312768171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-11.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FAVONI LOQUETI

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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MILENA GOMES DONÁ

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVO… Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVONI LOQUETI ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c tutela antecipada de urgência em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando, em resumo, que em abril de 2024 iniciou negociações com a ré para aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, que foi induzida a erro pela requerida, sendo levada a acreditar que estava adquirindo uma retroescavadeira com entrega imediata, quando na verdade estava aderindo a grupo de consórcio sem garantia de contemplação. Alegou que somente após a assinatura do contrato e pagamento da entrada no valor de R$ 23.953,11, descobriu que se tratava de consórcio e que deveria aguardar ser contemplada. Solicitou a rescisão por vício de consentimento, porém foi negado. Alegou que, além disso, posteriormente foi surpreendida com cobrança mensal de valor superior ao acordado. Concluiu que há nulidade no contrato. Pediu tutela de urgência para impedir negativação. No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio jurídico com devolução integral dos valores pagos. Subsidiariamente, pediu a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, incluindo taxa de administração. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 46. A ré foi citada e contestou o pedido alegando que não houve propaganda enganosa nem vício de consentimento, pois o contrato estava claro quanto ao seu objeto (consórcio), tendo a autora manifestado expressamente sua ciência através da assinatura do contrato e confirmação em ligação de pós-venda. Negou cobrança abusiva. Em caso de rescisão, sustentou a legalidade da restituição conforme Lei 11.795/08, com retenção da taxa de administração e aplicação de cláusula penal. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, na qual a autora reiterou suas alegações, apresentou cronologia dos fatos e impugnou a gravação do pós-venda por ter sido orientada previamente sobre como responder. Saneador as fls. 176/177. Em audiência foi colhida prova oral. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que foram produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela autora, pois não demonstrada alteração em sua situação financeira após o ajuizamento da ação, o qual ocorreu com recolhimento das custas iniciais. No mais, a DIRPF demonstra que é empresária, possui patrimônio e não juntou extratos bancários para comprovar que sua única fonte de renda é o pro-labore juntado, sendo certo que é comum o empresário individual realizar gastos e aquisições confundindo pessoa física e pessoa jurídica. A propósito, a mesma declarou as fls. 30 ter renda mensal superior. No mais, pelo próprio objeto da ação é possível afastar a hipossuficiência, na medida em que pretendia adquirir, como pessoa física, uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, o que não condiz com a declaração de pobreza. Passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A autora alega vício de consentimento, pois desconhecia estar contratando cota de consórcio, tendo sido induzida a acreditar que era uma carta já contemplada. A requerida, por sua vez, defendeu a contratação. Para a configuração do vício de consentimento por dolo, exige-se a demonstração de que uma das partes empregou artifícios ou ardil para induzir a outra ao erro, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil. Contudo, tal prova não se produziu nos autos. Primeiramente, verifica-se as fls. 30/36 que o contrato assinado pela autora possui clareza quanto ao seu objeto, pois consta "PROPOSTA DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CONSÓRCIOS" e diversas informações relacionadas a consórcio, não havendo ambiguidade quanto à natureza do contrato. Também há "Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual" assinada pela própria autora, na qual declarou expressamente: "Dou ciência e fé, tanto civil quanto criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré fixada, seja por lance ou sorteio, tampouco qualquer vantagem ou condição em desacordo com as disposições contratuais" (fls. 31). De igual modo, há gravação de pós-venda em que a requerente confirma a contratação da cota de consórcio, incluindo manifesto interesse em ofertar lance para contemplação (link fls. 55, min. 6:39). O depoimento da testemunha MARCO é frágil, na medida em que, embora alegue que ninguém tinha mencionado consórcio, tanto o documento assinado pela autora quanto o teor da gravação pós-venda são claros sobre o tema consórcio. Ou seja, é evidente que a testemunha não presenciou a contratação feita pela autora, sendo irrelevante se, por outro motivo, compreendeu de forma diversa. Sobre a alegação de instruções que a funcionária passaria, considerando que a própria testemunha disse que desconhecia se tratar de consórcio, por óbvio desconheceria também qualquer pergunta/resposta sobre formas de contemplação e oferta de lance. Quanto às fls. 156/160 há mera instrução explicativa do próprio documento assinado pela autora, e não instruções sobre o que deveria ser respondido na ligação. A alegação de que todas as respostas foram orientadas por vendedora da própria ré não convence e, ademais, nas manifestações da autora, por áudio, não deixam margem de dúvida quanto ao seu consentimento manifestado na contratação de cota de consórcio, visto que a autora confirmou todos os dados e condições contratuais, inclusive as formas de contemplação (sorteio e lance) e a inexistência de promessa de contemplação imediata. É princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e que as declarações de vontade devem ser analisadas segundo o comportamento das partes. No caso, a autora não apenas assinou o contrato após recebê-lo eletronicamente (tendo, portanto, oportunidade de lê-lo), como também confirmou expressamente sua ciência e concordância durante a ligação de pós-venda, sendo que em ambas as situações ficou bastante claro se tratar de adesão a consórcio. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria" (REsp 744.311-MT). No caso dos autos, não se vislumbra erro inescusável nem vício de consentimento. Ao contrário, a prova produzida pela requerida demonstra que a contratação se deu de forma regular, com plena ciência da autora quanto ao objeto e condições do contrato. Outrossim, sobre os valores praticados pela ré, melhor sorte não assiste à autora, haja vista que o contrato também prevê expressamente o valor de R$ 2.165,37, com o qual consentiu a autora/contratante, sendo irrelevante a conversa de fls. 167, pois não comprova vício de consentimento da autora. A consumidora voluntariamente assinou contrato escrito e ratificou os termos da contratação por telefone, devendo prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda". No mesmo sentido, julgados atuais do e. TJSP: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência recursal da autora pretendendo a anulação do negócio jurídico e reparação por danos materiais e morais, em virtude do alegado vício do consentimento por erro quanto à qualidade do negócio jurídico firmado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Autora assinou instrumento de contrato de aquisição de cota de consórcio de bem imóvel, ao invés de financiamento imobiliário, com claras disposições sobre a natureza do negócio jurídico e hipóteses de desistência. Falta de indícios probatórios, quanto a ocorrência de vício do consentimento. Circunstância que inviabiliza a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inc. VIII). Ante o reconhecimento da validade da contratação, não há espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a r. sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090568-05.2024.8.26.0002; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) abusiva retenção dos pagamentos da cota consorcial até o encerramento do grupo; (ii) erro na adesão ao consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata; (iii) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora acerca de vício do consentimento para a contratação, mediante propaganda enganosa. 4. Instrumento contratual com informações claras, expressamente afastando a possibilidade de contemplação antecipada. 5. Restituição dos valores ao consorciado desistente na forma da lei e do contrato, e não imediata ou integral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 312; TJSP, Apelação Cível 1002238-19.2020.8.26.0084, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1001866-59.2019.8.26.0099, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1011522-27.2024.8.26.0564; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de imóvel. Promessa de contemplação rápida não prevista em contrato. Erro essencial sobre o objeto não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011496-48.2024.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação contratual, (ii) restituição de valores, e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, somente para autorizar a devolução dos valores pela empresa no caso de rescisão contratual do consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/08 - Insurgência da autora-apelante, apontando vício de consentimento na celebração do negócio jurídico - Descabimento - In casu, não se verifica falha no dever de informação por parte da ré-apelada, ao celebrar os dois contratos de consórcio com a autora-recorrente - Documentos juntados que são claros ao mencionar que a contemplação somente ocorreria mediante sorteio ou lance, e de que a autora-apelante não havia recebido promessa de contemplação imediata - Telefonema posterior que confirma a ciência da recorrente a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007429-58.2024.8.26.0099; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) CONSÓRCIO - Aquisição de veículo - Alegação de vício de consentimento, sob o fundamento de que houve promessa da ré de que a cota de consórcio seria contemplada por antecipação - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ato ilícito da ré - Contrato era claro ao vedar qualquer tipo de venda de cota antecipada - Improcedência de ação é mantida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006979-26.2022.8.26.0604; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de vinculação ao grupo. Pedidos de nulidade contratual por vício de consentimento e de indenização por dano moral foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, justificando a sua nulidade e a restituição imediata dos valores pagos, além de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há verossimilhança nas alegações do autor para inversão do ônus da prova. O áudio apresentado pela ré confirma que o autor estava ciente das condições do consórcio, sem promessa de contemplação imediata. 4. Documentos assinados pelo autor indicam ciência sobre a natureza do consórcio e suas regras, afastando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na adesão ao consórcio. 2. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. Legislação Citada: Lei nº 11.795/08, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008909-16.2019.8.26.0562, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1039301-80.2019.8.26.0224, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1006376-15.2019.8.26.0003, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2020. (TJSP; Apelação Cível 1010506-75.2018.8.26.0361; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destarte, não vislumbro vício de consentimento, nem ilícito contratual, devendo ser mantida a avença, sendo que eventual desistência deverá observar as disposições contratuais e legais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DENISE FAVONI LOQUETI em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP)

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Condomínio Edifício José Rebello x Oswaldo Vicente Júnior e outros

ID: 331402720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006376-39.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSé REBELLO

Polo Passivo:

OSWALDO VICENTE JúNIOR ROSELAINE MARIA VICENTE

Intimação

Advogados:

SYLVIO GUERRA JUNIOR

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PATRÍCIA MARA COELHO PAVAN

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-39.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Rebello - Oswaldo Vicente Júnior - - Roselaine Maria Vicente e outros - FAZENDA PU… Processo 1006376-39.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Rebello - Oswaldo Vicente Júnior - - Roselaine Maria Vicente e outros - FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 972/974: De acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional, na hipótese de concurso de credores, o crédito tributário desfruta de preferência legal a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2058342-43.2018.8.26.0000, realizado aos 13 de agosto de 2018, a Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Preclaro Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, ao apreciar a matéria ora deblaterada (preferência do crédito tributário sobre a dívida condominial), deixou assentado: CONDOMÍNIO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Leilão de bem imóvel. Reconhecimento de preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial. Exegese dos arts. 130, parágrafo único, e 186, do CTN e 908 do CPC/15. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação, pelo condomínio-exequente, de que parte do débito tributário estaria prescrito. Descabida a discussão acerca da dívida fiscal nos autos de ação que tem como objeto a cobrança de despesas condominiais - Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a preferência do crédito tributário ao qual faz jus a Municipalidade em detrimento ao crédito condominial, ressalvando que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo Juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora Busca o agravante a reforma da decisão, alegando que considerando que o valor da arrematação é inferior aos débitos condominiais objeto desta lide, e tendo em vista que a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço, entende o Condomínio Exequente que o pedido de habilitação de crédito tributário requerido pela Fazenda Municipal não prospera nesta lide, isto porque o imóvel em questão foi à hasta pública exatamente para quitar os débitos condominiais ora pleiteados... se ao próprio fisco é vedada a satisfação de seu crédito perante o arrematante, é evidência solar que tal óbice estende-se ao credor condominial... a dívida condominial se destina à conservação e manutenção do condomínio, bem como da própria unidade condominial, e deve, por isso, ser quitada antes de qualquer outro, sob pena de inviabilizar a existência do condomínio. Não se mostra razoável obrigar que todos os demais condôminos devam suportar a dívida fiscal de uma só unidade condominial... cumpre informar que a Fazenda Pública pleiteia a sub-rogação de crédito tributário prescrito... a simples inscrição do débito tributário na dívida ativa municipal não é suficiente para atribuir tal preferência, sendo necessário a propositura da ação de execução fiscal, a penhora do imóvel devedor e a subsequente averbação do ato constritivo na matrícula.... Subsidiariamente, pede que caso não seja acatado o presente recurso, que o mesmo tenha provimento parcial, tão somente para determinar a preferência sobre o valor para pagamento à vista no valor de R$ 22.356,74 Recurso tempestivo, preparado e devidamente instruído. Contraminuta a fls. 274/286, defendendo a Municipalidade que o condomínio agravante muito se esforça para induzir este Douto Tribunal à equivocada conclusão de que a Fazenda agravada permaneceu inerte durante todos esses anos e 'de repente' decidiu pegar carona no processo alheio, alegação esta que, à toda evidência, é infundada... documentos de fls. 190 a 193 destes autos... verifica-se que as execuções fiscais propostas pela Fazenda agravada continuam em regular tramitação, inexistindo qualquer decisão que tenha reconhecido a prescrição intercorrente... uma vez declarada a preferência do crédito tributário sobre o condominial e transferido o valor correspondente ao Juízo da Fazenda Pública, questões como a prescrição ou a sujeição passiva serão devidamente examinadas após o necessário contraditório Este o relatório. Insurge-se o agravante contra a r. decisão a seguir transcrita: Vistos. Quanto ao valor pedido pelo Município de Praia Grande (R$35.891,09 crédito tributário fls. 244/246), observo que este refere-se apenas à reserva e durante o prazo de prescrição do crédito tributário. A preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção do crédito trabalhista e por acidente do trabalho decorre de lei e o crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços referentes a esses mesmos bens ou contribuições de melhoria sub-roga-se no produto da arrematação quando tiver havido alienação em hasta pública, conforme a regra do art. 130, parágrafo, único, do CTN: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." (artigo 186 do CTN). Nesse sentido, a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). "Recurso Especial - Cobrança de Despesas Condominiais Cumprimento de Sentença - Negativa de Prestação Jurisdicional Não Ocorrência, na Espécie - Concurso Singular de Credores Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial - Crédito com preferência legal - Precedente Recurso Especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial nº 1.333.412 - SP (2012/0141687-0). Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA. 23.08.2012). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material na hipótese, crédito trabalhista - , bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). "CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILÉGIO CONCURSO DE CREDORES. A Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC artigo 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, artigo 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Recurso provido." (RESP 86.297/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 7.11.1997, p. 2.2.1998, v.u.). Por tais razões, reconheço que o crédito tributário prefere ao cobrado na presente ação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora a ser exercido naquela via judicial. Todavia, não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens durará durante o prazo prescricional do crédito tributário habilitado. Expeça-se mandados de levantamento em favor da exequente CONDOMINIO EDIFICIO EURYDICE, referente ao depósito de fls. 270 (total), e no valor de R$ 10.425,79, referente ao saldo remanescente deposito de fls. 310 (descontado o valor da reserva acima menciona), bem como mandado de levantamento em favor da gestora FRAZÃO LEILÕES, referente ao deposito de fls. 312 (comissão), que receberão intimação oportuna, pela imprensa, para retira-los no prazo de 05 dias. Antes, porém, aguarde-se o decurso de prazo para recurso desta decisão. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. No mais, providencie o arrematante as cópias necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, como mencionada na decisão de fls. 272. Diga ainda, o exequente, no prazo de 15 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, anote-se a suspensão nos termos do art. 921, Inciso III, do Código de Processo Civil e arquivem-se os autos. Intime-se. Sem razão, contudo. Conjugadas as disposições dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional e do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, não há dúvida de que, no concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Assim, não se sustenta a alegação de preferência do crédito condominial, por sua natureza propter rem. Isso porque o crédito condominial tem somente privilégio especial que, nos termos da legislação, não prefere ao crédito tributário, como ocorre também no processo falimentar (art. 83 da Lei 11.101/2005). Ademais, segundo se infere dos documentos que instruíram a petição do recurso, notadamente a fls. 180/184, foi feita menção expressa, no edital de praça, de que eventuais débitos de IPTU, demais taxas e impostos, conforme o art. 130, 'caput' e parágrafo único do CTN,... ficam sub-rogados no preço da arrematação e os eventuais débitos remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado, até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel (art. 908, § 1º, NCPC). E nem se exigiria da Fazenda Pública a sua sujeição a concurso de credores, ex vi do disposto no artigo 187 do CTN. Consigne-se, ainda, que a r. decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito tributário prefere, de modo absoluto, ao condominial (REsp nº 1.449.480/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento monocrático, em 1º.8.2014) Não bastasse isso, o D. Juízo a quo ressalvou que eventual levantamento de valores pela Municipalidade deverá ser autorizado pelo juízo da execução fiscal, devendo, nesse ponto, ser lembrado que o reconhecimento da preferência, por si só, não autoriza a liberação imediata do valor cobrado pela Municipalidade, o que ficará sempre condicionado à efetiva comprovação do crédito fiscal, através de certidões de dívida ativa e do ajuizamento de execuções fiscais, observado o devido processo legal. Por fim, descabida a alegação do agravante de que parte do crédito tributário estaria prescrito, uma vez que estranha ao objeto da ação originária (ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença), cabendo tal questão ser decidida, se o caso, nos autos da execução fiscal. Por tais razões, meu voto nega provimento ao recurso. De outro vértice, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais) estão incluídos na ressalva do dispositivo acima mencionado (art. 186, CTN), possuindo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da relação trabalhista, em razão da natureza alimentar. Sobre a matéria, confira-se o julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.812.770/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.09.2019, DJe 14.10.2019). Não discrepa dessa orientação, aliás, a Corte Bandeirante: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação aos demais. Insurgência da agravante buscando receber crédito consistente em honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de natureza alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e que detém privilégio sobre o crédito tributário. Art. 85, § 14, e 908, do CPC. Recurso provido. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio, sendo equiparados aos créditos trabalhistas (art. 85, §4, do CPC), razão pela qual têm privilégio em relação ao crédito tributário. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2124359-27.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 31.07.2019). Por esse prisma, havendo concurso de credores entre o Fisco (decorrente de crédito tributário), o ente condominial (derivado do inadimplemento das contribuições mensais) e advogado titular de crédito resultante de atuação profissional (honorários sucumbenciais ou contratuais), este último, dada sua natureza alimentar, equiparando-o a crédito trabalhista, prefere a todos os demais. Sem prejuízo dessas considerações, a hipótese sub examine possui características peculiares, que demandam análise diferenciada. Isto porque o advogado que atua nesta demanda não é detentor de crédito autônomo e independente em face da parte devedora. Com efeito, os honorários fixados neste feito em favor do causídico que patrocina os interesses do condomínio-exequente ostenta condição de acessoriedade em relação ao débito principal, decorrente da relação de direito material existente entre o condomínio-contratante e o advogado-contratado. A Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Recurso Especial nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7), ocorrido em 17 de agosto de 2021, com habitual proficiência, deu exato e definitivo contorno sobre a questão deblaterada, consoante se observa da ementa a seguir transcrita: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (grifo meu). Adotados os arestos acima reproduzidos como razão de decidir, estabeleço que na hipótese de arrematação ou alienação dos direitos que o devedor possui sobre a unidade devedora, que foram objeto de constrição judicial nos presentes autos, o valor obtido será destinado prioritariamente ao pagamento do débito tributário, no valor apontado pela Fazenda Pública Municipal a fls. 968, no montante de R$ 77.773,40. Em seguida, deverá ser contemplado, em igualdades de condições e de forma proporcional, os honorários advocatícios sucumbenciais e a dívida condominial perseguida nestes autos, arcando o executado, ainda, com o pagamento das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a satisfação da obrigação (artigo 323 do Novo Código de Processo Civil). Por fim, indefiro o pedido formulado no item "ii", porquanto discussão acerca da prescrição de débito tributário deve ser realizada pelo juízo competente da execução fiscal, ou seja, pela Vara da Fazenda Pública ou pela instância judicial responsável pela execução fiscal do crédito tributário ou, ainda, em ação autônoma eventualmente ajuizada pelo interessado para discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (art. 38 da Lei nº 6.830/80). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), PATRÍCIA MARA COELHO PAVAN (OAB 175515/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP)

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