Resultados para "1006482-74.2023.8.26.0281" – Página 30 de 32

Processo nº 1006482-96.2025.8.26.0348

ID: 294986882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca/Estado. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanisia De Souza Santos x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 276930658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1006482-27.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanisia d… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1006482-27.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanisia de Souza Santos - Reqdo: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. I. Pgs. 195/198: INDEFIRO a gratuidade judiciária à Associação Ré. O art. 51, da Lei nº 10.741/2003, aplica-se a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, o que não é o caso da ré. Conforme se verifica da atenta leitura do estatuto social, os associados não são exclusivamente idosos, assim consideradas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, mas aposentados e pensionistas, além de outras eventuais receitas provenientes de pessoas físicas e jurídicas, de convênios e até de operações de crédito, dentre outros (pgs. 91/111). Se não bastasse, a despeito de afirmar ser associação de caráter filantrópico, sua atuação não pode ser considerada como inteiramente gratuita, tendo em vista que efetua descontos em benefícios previdenciários como contrapartida para a prestação de serviços, além de possuir outras receitas, conforme já anotado. Vale lembrar que a presunção da incapacidade econômica para entidades de proteção ao idoso sem a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira, por ser norma de caráter excepcional, demanda interpretação restrita. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA INAPLICABILIDADE DE NORMA ESPECIAL DO ESTATUTO DO IDOSO Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária nos termos do art. 51 da Lei 10.741/03 Desacolhimento Gratuidade judiciária prevista na regra do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa Ausência de prova de que a associação agravante somente atue com esse público vulnerável Precedentes deste TJSP afastando a aplicação da norma especial à agravante CINAAP Hipossuficiência, no mais, não evidenciada diante da completa ausência de documentos patrimoniais da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093176-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Providencie a ré o recolhimento do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto a pgs. 164/175. II. Em face dos documentos de pgs. 200/229, defiro a gratuidade judiciária à autora. Recebo o recurso de pgs. 179/191 em seus regulares efeitos. Intimem-se a ré para apresentação de contrarrazões. Intime-se. Cruzeiro, 19 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

James Freitas Do Nascimento x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 302740176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002075-02.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAMES FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LYS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - James Freitas do Nascimento - Omni S/A - Credito, Financiamento e Inves… Processo 1002075-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - James Freitas do Nascimento - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais e pedido liminar, em que o autor alega ter sido surpreendido, em abril de 2025, com uma restrição indevida em seu nome no sistema Registrato, incluída pela requerida, no valor de R$ 4.704,88 (quatro mil setecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativa a contrato já quitado nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1006482-85.2024.8.26.0266, extinta pela satisfação da dívida. O autor afirma que, mesmo com a comprovação do pagamento, a ré manteve o apontamento negativo e continuou realizando cobranças indevidas, inclusive via WhatsApp, em desrespeito à decisão judicial, causando prejuízos à sua imagem e honra. Diante disso, requer a retirada imediata da restrição e o pagamento de indenização por danos morais. Contestação às págs. 65/76. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, existe um apontamento no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), serviço fornecido por meio do sistema Registrato, incluído pela instituição ré, referente a um financiamento para aquisição de veículo (pág. 49), o que está de acordo com o relato do autor. Corroboram também a narrativa autoral as cópias juntadas da demanda de busca e apreensão nº 1006482-85.2024.8.26.0266, que foi extinta após quitação do débito, tendo a sentença já transitado em julgado (pág. 44). Frise-se que o valor pago pelo autor nesses autos é um pouco superior ao que consta no SCR, o que indica ser referente àquela dívida, acrescida de consectários legais, uma vez que não há notícia de que ele possua outro débito de mesma natureza. Nesse cenário, não havendo alegação, e menos ainda comprovação, da parte contrária de que o débito constante do SCR se refere a outro contrato de financiamento, conclui-se que a dívida foi quitada, sendo, portanto, de rigor a exclusão do apontamento. O pedido de indenização por danos morais, contudo, deve ser julgado improcedente. Como é sabido, o SCR não possui caráter restritivo, tratando-se de um cadastro sigiloso mantido pelo Banco Central, utilizado exclusivamente por instituições financeiras para avaliação de crédito, não sendo acessível ao público nem diretamente responsável por impedir concessões de crédito. Ou seja, sua finalidade é meramente informativa e interna. Assim, a simples inclusão ou manutenção do nome do autor no sistema não configura falha na prestação de serviços nem gera, por si só, abalo à honra ou imagem que justifique indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: "Declaratória c.c. Indenização. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil SCR. Dano moral não evidenciado.Banco de dados que possui caráter informativo. Sentença de improcedência. Decisão correta. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido, com majoração da verba honorária." (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº1028232-33.2022.8.26.0196, Rel. Souza Lopes, j.28/06/2024); BANCÁRIOS - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor. A manutenção indevida de dívida em nome da autora no sistema também não configura danos extrapatrimoniais - STJ Súmula 550 - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1062509-41.2023.8.26.0002, Relator JOSÉ WAGNER DEOLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 18.03.2024). Ressalto não haver, ainda, sequer indício de que o autor foi submetido a injusta recusa na obtenção de crédito em decorrência do alegado apontamento. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, pois o SCR é um sistema informativo de uso restrito às instituições financeiras, sem caráter restritivo ou publicidade, não se comparando à inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por James Freitas do Nascimento em face de Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, para o fim de determinar à instituição financeira demandada que proceda à baixa do apontamento constante do SCR, no sistema Registrato, em nome do autor, referente ao débito relativo a financiamento de veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 17 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Maria Nogueira Paulino x Prefeitura Municipal De Promissão

ID: 311906582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000372-15.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA NOGUEIRA PAULINO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CAZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000372-15.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recte/Recda: Aline Maria Nogueira Paulino - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Promis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000372-15.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recte/Recda: Aline Maria Nogueira Paulino - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Promissão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso interposto pela requerida. Deram provimento ao recurso interposto pela requerente. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. EC 120/2022. REAJUSTE. LEI MUNICIPAL 4.154/2003. POSSIBILIDADE. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL. LEI 11.350//2006. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA O PISO SALARIAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DESDE JANEIRO/2023, COM O REAJUSTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, EXCLUÍDO O REFLEXO NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O REAJUSTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E AINDA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 ESTABELECE QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DE MOEDA.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, CONFORME O ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2006, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECENDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO DEVE SER INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. É DEVIDA A REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR CELETISTA É O SALÁRIO-BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006482-78.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026585-75.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) - Adriano Cazzoli (OAB: 178542/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Valter Cardoso De Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309398220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALTER CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006482-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006482-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VALTER CARDOSO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 09:30:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006482-63.2025.4.01.3311

ID: 313272594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADABY SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006482-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006482-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADABY SANTOS MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001914-95.2024.8.26.0281

ID: 324535624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001914-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEI… Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Fl. 122. Ausente impugnação sobre o auto de avaliação (fl. 118), que ora se homologa, atribui-se ao imóvel penhorado no curso do processo (fl. 36), objeto da matrícula nº 050770, do RI de Itatiba, o valor de R$ 210.000,00, com validade para junho de 2025. II) Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 050770, do RI local, que se encerrará dia 10 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUK LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUK LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. De A. F. x L. A. De A.

ID: 306604840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. F.

Polo Passivo:

L. A. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PASCHALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - L.A.A. - Vistos. 1. O pedido de gratuidade judiciária da parte requerida deve ser indeferido. Segund… Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - L.A.A. - Vistos. 1. O pedido de gratuidade judiciária da parte requerida deve ser indeferido. Segundo o mestre MAURICIO VIDIGAL: ...prejuízo para o sustento próprio ou da família sucederá quando suportar o custo do processo vier a impedir que o interessado tenho acesso à necessidade vital básica indicada no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência). Se qualquer desses bens não puder ser utilizado em virtude das despesas processuais, haverá motivo para a concessão do benefício... (...) ...À concessão do benefício basta alegação de impossibilidade de custeio da ação na defesa ampla de seus direitos, sem exigência de demonstrar estado de miséria, segundo cristalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial. (JTJ, 200/214, relator VASCONCELLOS PEREIRA). Não há critério bem definido para o reconhecimento da necessidade que autoriza a concessão do benefício. Devem ser levados em conta os rendimentos do postulante, suas obrigações familiares, a possibilidade de dispor de bens para suportar o custo do processo, sua ocupação, seu estado de saúde, a estimativa das despesas com a lide e a própria natureza da ação ajuizada. (VIDIGAL. Maurício. Lei de Assistência Judiciária Interpretada. 1ª Edição. Editora Juarez de Oliveira. São Paulo. 2000 p. 13/14) No caso, não pode se dizer que a situação da parte se enquadra em receber o benefício, já que seus rendimentos são incompatíveis e além disso contratou advogado particular. 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência do alimentando, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 86/131, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP), DEBORA PASCHALIS (OAB 426596/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Felipe Oliveira Santos x Decolar.Com Ltda

ID: 296123020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-19.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do expos… Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nula, porque abusiva, a cláusula que prevê a retenção integral do valor pago pelas passagens aéreas objeto desta ação, e, por conseguinte, CONDENAR, as rés a, solidariamente, restituírem ao autor o valor de R$2.787,80 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde o cancelamento e com juros de mora contados da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Felipe Oliveira Santos x Decolar.Com Ltda

ID: 315841240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-19.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do expos… Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nula, porque abusiva, a cláusula que prevê a retenção integral do valor pago pelas passagens aéreas objeto desta ação, e, por conseguinte, CONDENAR, as rés a, solidariamente, restituírem ao autor o valor de R$2.787,80 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde o cancelamento e com juros de mora contados da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes