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Processo nº 1006538-44.2018.8.11.0041

ID: 316665011

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-44.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BRANCO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Defende o apelante que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu o reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há que se falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006538-44.2018.8.11.0041

ID: 316665028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-44.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Defende o apelante que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu o reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há que se falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032900-83.2018.8.11.0041

ID: 316664955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032900-83.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BRANCO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Inicialmente pugna pelo juntamento conjunto das ações: 1006538-44.2018.8.11.0041 e 032364-09.2017.8.11.0041. No mérito defende que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu pelo reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032900-83.2018.8.11.0041

ID: 316664963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032900-83.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Inicialmente pugna pelo juntamento conjunto das ações: 1006538-44.2018.8.11.0041 e 032364-09.2017.8.11.0041. No mérito defende que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu pelo reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0000883-77.2025.8.26.0322

ID: 308662360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/… Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 46.006,60. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Promova-se a pesquisa on-line pelos sistemas RENAJUD e "INFOJUD", e, em caso positivo, o resultado deverá ser juntado aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. No mais, promova-se a inclusão do nome do(a)(s) executado(s)(s) junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema "SERASAJUD" na forma requerida. Oportunamente, intime-se. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

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Processo nº 0000883-77.2025.8.26.0322

ID: 308686350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/… Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 46.006,60. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Promova-se a pesquisa on-line pelos sistemas RENAJUD e "INFOJUD", e, em caso positivo, o resultado deverá ser juntado aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. No mais, promova-se a inclusão do nome do(a)(s) executado(s)(s) junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema "SERASAJUD" na forma requerida. Oportunamente, intime-se. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

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Processo nº 0000883-77.2025.8.26.0322

ID: 308686379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIEIRA MACHADO

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Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/… Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 46.006,60. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Promova-se a pesquisa on-line pelos sistemas RENAJUD e "INFOJUD", e, em caso positivo, o resultado deverá ser juntado aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. No mais, promova-se a inclusão do nome do(a)(s) executado(s)(s) junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema "SERASAJUD" na forma requerida. Oportunamente, intime-se. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

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Processo nº 1006538-73.2025.8.26.0011

ID: 312770480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-73.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1006538-73.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006538-73.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - WEB LEILÕES - TIAGO TESSLER BLECHER LEILOEIRO, CNPJ 11278717000116, cujo valor da causa é: R$ 8.323,16(OITO MIL E TREZENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Erasmo Cerqueira Fiuza x Marta Abreu Silva

ID: 277061171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO CERQUEIRA FIUZA

Polo Passivo:

MARTA ABREU SILVA

Intimação

Advogados:

MARCEL MACIEL JANUÁRIO

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JOÃO PAULO MOITINHO BRITO

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FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

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ADV: João Paulo Moitinho Brito (OAB 281988/SP), Marcel Maciel Januário (OAB 295416/SP), Fernanda de Souza Pereira (OAB 465934/SP) Processo 1006538-29.2023.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: João Paulo Moitinho Brito (OAB 281988/SP), Marcel Maciel Januário (OAB 295416/SP), Fernanda de Souza Pereira (OAB 465934/SP) Processo 1006538-29.2023.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erasmo Cerqueira Fiuza - Exectdo: Marta Abreu Silva - Manifeste-se o exequente em réplica sobre a contestação de fls. 63/78, em 15 dias." "Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Erasmo Cerqueira Fiúza, com fulcro no cheque 382, do Banco Santander, emitido em 17.11.2022, no valor de R$ 33.000,00. Às fls. 18/19, o exequente informou que houve acordo para pagamento do débito, o qual foi cumprido apenas arcialmente, com o pagamento de R$ 20.000,00. Intimada para pagamento, a executada permaneceu inerte. O exequente se manifestou às fls. 37/47, postulando a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia Marta Abreu Silva. Embargos à execução às fls. 63/78. Réplica às fls. 86/91. É o relatório. DECIDO. De início, deixo de receber os embargos à execução, haja vista que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.9099/95, o legislador estipulou, como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. O requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que busca padronizar os procedimentos sumaríssimos: ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu os embargos à execução. Ausência da garantia do juízo. Insurgência recursal infundada. Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Enunciado n. 117 do FONAJE. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 0116937-36.2024.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Por conseguinte, acolho o pedido de esconsideração da personalidade jurídica para incluir MARTA ABREU SILVA no polo passivo. Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade judiciária, porquanto desacompanhado de qualquer documentação apta a comprovar a hipossuficiência econômica. Por fim, reconheço, de ofício, o excesso de execução, porquanto inadmissível a inclusão de honorários advocatícios em primeira instância, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Assim, competirá ao exequente juntar nova planilha de débitos, em 15 dias. Após, conclusos. Intime-se." "Providencie a serventia a busca de bens da empresa e de sua sócia, via Sisbajud." "Defiro a penhora nº 1012009-19.2020.8.26.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível perante o Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, dos valores cabíveis à executada VITT CAR, até o limite do débito de R$ 20.223,99. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional desta Serventia em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia a decisão de fl. 106." "Vistos. Parcialmente frutífera a penhora on line, consoante fls. retro, intime-se o(a) executado(a), tanto da constrição, quanto do prazo de quinze dias para oferecer eventual embargos à execução. Sem prejuízo, cumpra-se o decisório anterior em sua totalidade. Int." "Fls. 403/404: anote-se a penhora no rosto dos autos." e "Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para manifestação da executada, nos termos do despacho de fls. 397, se o caso. Em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto à petição de fls. 409.

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Processo nº 1007304-35.2025.8.26.0009

ID: 304051890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007304-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON BONINI

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Processo 1007304-35.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência, ajuizada por R.P.S… Processo 1007304-35.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência, ajuizada por R.P.S. em face de J.A.T.S. Há ação de oferta de alimentos em trâmite nessa 1ª Vara de Família, processo nº 1006538-79.2025.8.26.0009, com audiência no CEJUSC designada para o dia 08/07/2025 (fls. 44/46). Narra o autor que se casou com a requerida em 02 de outubro de 2004 (fls. 17). Da união nasceram as filhas M.E.P.S., maior, e E.V.P.S, menor, nascida em 12/08/2017 (fls. 18, 19). O casal está separado de fato desde março de 2025, sendo que a filha menor está sob a guarda fática materna. Requer a fixação da guarda compartilhada com residência materna e regulamentação de convivência com o genitor. Em relação à partilha de bens, relaciona bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, indicando quais ficarão com cada parte. Postula tutela de urgência para regulamentação do regime de convivência, bem como para ter acesso às informações escolares e de saúde da filha. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Postula-se a fixação de regime de convivência provisório. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso o genitor biológico pretende o imediato exercício do direito de visitas. Assim, há probabilidade do direito invocado, em razão da filiação. A falta de convivência prejudica tanto o autor quanto as crianças, ceifadas do carinho paterno. A ausência de contato com o genitor pode caracterizar alienação parental. Logo, presente o periculum in mora. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência, para regulamentar o direito provisório de vistas do pai a favor da filha em fins de semana alternados, a partir do terceiro seguinte à intimação da requerida quanto a esta decisão, com início na sexta-feira às 19:00 horas e encerramento no domingo às 20:00 horas, retirando e devolvendo a criança no domicilio materno. A contagem do prazo para o cumprimento do direito de visitas é contado do ato da intimação e não da juntada do respectivo mandado, pois a ciência da parte é inequívoca para cumprir a ordem judicial. 3) Em relação ao pedido para que a mãe seja obrigada a informar ao pai as questões escolares e de saúde da filha, conforme consignado pelo i. Representante do Ministério Público, "Tais situações dizem respeito ao exercício natural do Poder Familiar e da guarda. Ou seja, um genitor pode e deve se dirigir à escola e obter tais informações, não precisando cobrar do outro genitor necessariamente.". No entanto, quanto à fixação da guarda compartilha provisória, sugerida na manifestação de fls. 58/60, deve-se aguardar o contraditório. 4) Observo que foi designada audiência de conciliação no CEJUSC no processo de oferta de alimentos, tendo ocorrido a citação válida da alimentada. Havendo acordo quanto às questões relativas à filha, objeto da presente demanda (guarda e visitas), este poderá ser formalizado em termo de audiência e, posteriormente, homologado. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 6) CITE-SE a ré para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: AIRTON BONINI (OAB 296355/SP)

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