Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006538-04.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Xaxandre Pinto De Queiroz Albuquerque x Antonio Cleto Gomes

ID: 329744645

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000490-37.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO III, … E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR E NÃO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas julgá-lo prejudicado, extinguindo o feito sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por GEOVANA MARTINS FERREIRA em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (ENEL DISTRIBUICAO CEARA), na qual aduziu que constatou a negativação do seu nome de forma indevida pela promovida, no valor de R$ 88,62 (oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), uma vez que não recebeu a notificação prévia. Assim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, baixa da negativação em seu nome e condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Antes mesmo da citação, sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial. Isto porque o juízo "a quo" explicitou que após análise dos autos teria constatado que a autora possui 4 (quatro) ações da mesma natureza, sendo esses os processos n°s 3000489-52.2024.8.06.0179, 3000491-22.2024.8.06.0179, 3000492-07.2024.8.06.0179, com isso, visando evitar o abuso de direito, indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 330, inciso III, do CPC/15. A autora, irresignada, apresentou Recurso Inominado quando alega, em síntese, que a r. sentença é genérica e viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, aduzindo extinção prematura, requerendo a anulação da r. sentença e retorno dos autos para o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. VOTO Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à autora conforme pedido postulado em fase recursal. Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. A controvérsia recursal gira em torno da existência de 4 (quatro) ações da mesma natureza proposta pela autora, bem como a alta demanda de processos, considerando o Juiz sentenciante como prática abusiva sob a forma de demanda predatória, indeferindo a petição inicial com fulcro do artigo 330, inciso III, do CPC/15. Contudo, da análise dos autos, verifico que a razão de ser da presente ação versa sobre a ausência de notificação prévia ante a existência de negativação realizada pela parte promovida em desfavor da parte autora. A fim de evitar eventuais danos decorrentes de inscrições indevidas, a Súmula n.º 359 do STJ pacificou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de inscrição desabonadora, quando ausente a prévia comunicação do devedor, in verbis: "Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Tal entendimento é reforçado com a previsão contida no ar. 43, § 2º, do CDC que assim prediz: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, é dever dos órgãos restritivos de crédito promoverem previamente a notificação do suposto devedor a respeito de dívidas a serem inscritas e/ou disponibilizadas para o acesso público, concedendo-lhe prazo para possível retificação da inscrição a ser efetuada. Portanto, não seria de responsabilidade da concessionária pública promovida tal comunicação, não devendo esta ser penalizada com uma condenação por danos morais provenientes de danos causados pela ausência de comunicação de inscrição, posto não ter obrigação legal de realizar tal ato. Sobre o assunto vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR, FACE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. EM QUE PESE A INSCRIÇÃO NO SCR DEVA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, COM RESPALDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DICÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. ASSIM, NÃO CORROBORADA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELACIONADA AO DANO ALEGADO, VAI RECHAÇADO O PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR, FACE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. EM QUE PESE A INSCRIÇÃO NO SCR DEVA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, COM RESPALDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DICÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - Apelação: 50572989420238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 26/03/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) Desta feita, tem-se que a recorrida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, eis que seu fundamento se baseia na ilegalidade da inscrição relativa a uma suposta ausência de procedimento regular e legal para sua validade, qual seja, o envio de notificação prévia, e não na inadimplência que originou a inscrição negativa objeto da ação. Considerando a possibilidade de o juiz reconhecer a ilegitimidade de uma das partes de ofício, por ser matéria de ordem pública, tenho por certo entender pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para considerá-lo PREJUDICADO, anulando a sentença proferida pelo juízo de origem e julgando o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luzia Firmina x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311744859

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242961-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA FIRMINA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242961-87.2024.8.06.0001 APELANTE: MARIA LUZIA FIRMINA APELADO: BANCO SANTANDE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242961-87.2024.8.06.0001 APELANTE: MARIA LUZIA FIRMINA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. A apelante alegou ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, requerendo a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, configurando indução a erro que justificasse a nulidade do negócio jurídico e a condenação da instituição financeira em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A própria apelante confessou ter celebrado o contrato, alegando apenas ter sido induzida a erro, o que afasta a tese de inexistência da contratação. 4. O banco apresentou documentação robusta comprovando a contratação eletrônica válida, incluindo termo de adesão assinado eletronicamente, com verificação de segurança por IP, identificação biométrica, geolocalização e captura de selfie. 5. A inversão do ônus da prova foi devidamente aplicada na sentença, não havendo cerceamento de defesa, sendo que o banco comprovou a regularidade da contratação e a utilização efetiva do cartão de crédito pela consumidora. 6. O dever de informação previsto no CDC foi observado, pois o contrato apresentava claramente tratar-se de "Cartão de Crédito Consignado", não sendo crível que a consumidora desconhecesse a modalidade contratada. 7. Inexistindo conduta ilícita por parte da instituição financeira e ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta ilícita, nexo causal e dano), não há fundamento para reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 46; art. 14, § 3º, I. CC, art. 112; art. 422. CPC, art. 85, § 2º e 11; art. 98; art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. TJ-MS, AC nº 08002548120208120016, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 15/04/2021. TJMS, Apelação Cível nº 0806464-80.2018.8.12.0029, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2019. TJRJ, Apelação nº 001877522.2018.8.19.0004, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho, 14ª Câmara Cível, j. 29/10/2020. TJ-RJ, APL nº 00003666020178190027, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 26/10/2021. TJ-SP, AC nº 10065383820208260047, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242961-87.2024.8.06.0001 APELANTE: MARIA LUZIA FIRMINA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Luzia Firmina, em face de sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor de Banco Santander (BRASIL) S.A, nos seguintes termos (ID n.º 20393471): Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita, porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora apresentou apelação (ID n.º 20393475), alegando, em síntese, que (i) o cerceamento de defesa, visto que a sentença reconheceu a aplicabilidade do CDC e concedeu a inversão do ônus da prova em favor do autor, mas não aplicou corretamente na sentença; (ii) embora a sentença mencione a existência de comprovantes de transferências eletrônicas e faturas, é preciso ressaltar que esses documentos não afastam a realidade de que a apelante foi induzida a erro no momento da contratação; (iii) a contratação de modalidade mais onerosa do serviço prestado apenas se deu em razão da violação ao dever de informação, pois não é crível que o consumidor, optasse em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que pretendia, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito; (iv) deve ser levado em consideração a vulnerabilidade da consumidora e (v) o banco réu não só violou os princípios da transparência e boa-fé, mas também praticou atos que configuram abuso e desrespeito ao equilíbrio contratual, gerando prejuízos emocionais e financeiros à apelante. Requer, portanto, o provimento do recurso, reformando a sentença para que seja julgado procedente o feito. Contrarrazões constantes no ID n.º 20393480. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo a examiná-lo. Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma que o banco promovido realizou descontos de sua conta, referente a cartão de crédito consignado, sem que tivesse solicitado ou contratado o aludido serviço. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência de débito, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a inversão do ônus da prova em favor da autora foi devidamente aplicada na sentença. Com efeito, a discussão acerca da validade do contrato deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sabendo-se que é aplicável o Código de Processo Civil à hipótese dos autos, se impõe que sejam respeitadas as premissas deste código e, de igual forma, a boa-fé objetiva (art. 422, CPC), antes, durante e depois do negócio jurídico. No caso concreto denota-se que a parte autora, na inicial constante no ID n.º 20393258, afirmou com clareza que celebrou o contrato, mas foi induzida a erro. Em contestação, ID n.º 20393284, a instituição bancária requerida apresentou o documento de "Condições da Contratação do Produto Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício", firmado por meio eletrônico, em que a parte autora anuiu com os termos, com autorização para a contratação (ID n.º 20393281), tudo através de procedimento eletrônico submetido à verificação de segurança de identificação do IP nº 187.78.163.208:61511, acessado do aparelho Apple - iPhone - iOS 16.1.1 - Mobile Safari 16.1 - 2147222667, com indicação de data e hora de cada acesso, identificação confirmada por biometria facial do contratante e geolocalização, envio de fotografia do documento pessoal de identificação e captura de selfie. Conforme o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II): Acerca do dever de informação, veja-se o art. 46 do CDC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O raciocínio que deve ser desenvolvido neste caso não é, portanto, puramente civil, baseado apenas na liberdade de contratar conferida pelo princípio da autonomia privada, mas também na defesa do consumidor, que muitas vezes é levado a acreditar que o que o funcionário do banco propõe é de fato o que melhor atende aos seus interesses pessoais. Acerca disso, o artigo 112 do Código Civil estabelece que, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Portanto, a escolha do consumidor somente é livre se estiver adequadamente vinculada à informação correta, acessível e satisfatória sobre produtos e serviços que os fornecedores colocam no mercado de consumo. Nesse sentido: A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 no que foi reafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112, do CC/02 visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo consubstanciada na literalidade externada e o subjetivo consubstanciada na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente (STJ, 4a. Turma, RESp 1.013.976, Rel. Min. Luis Felipe. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17.05.12, DJ de 29.05.12). No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pela Reserva de Margem Consignável (RMC). Portanto, constata-se que a parte autora não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. Ademais, o contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o saque do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo. Acerca disso, veja-se o que entende a jurisprudência pátria (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Se a apelada não negou a contratação, inclusive confessando que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário e, os documentos apresentados nos autos pelo banco comprovam que esta utilizou o cartão para inúmeras compras em supermercado, móveis "Romera", lojas e outros, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Caso não concordasse com a modalidade da contratação, não deveria ter então realizado compras com o cartão de crédito que lhe foi disponibilizado, devolvendo-o à instituição financeira. Assim, não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando comprovada a relação contratual, as compras e saques realizadas pela autora através do cartão de crédito, ou seja, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam comprovados os requisitos do negócio jurídico. Recurso do banco requerido conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-MS - AC: 08002548120208120016 MS 0800254-81.2020.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, DJ: 15/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). Apelação Cível -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em razão da ocorrência de vício de consentimento; b) alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, com o abatimento do saldo devedor; c) a existência, ou não, de danos morais, e d) o afastamento da multa por litigância de má-fé. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, da simples leitura do documentação apresentada pelo réu, verifica-se que não houve omissão dolosa, sendo que a autora tinha consciência do negócio jurídico entabulado, pois realizou saques por meio do cartão de crédito contratado regularmente, como se observa no contrato assinado pela autora, no qual consta, no cabeçalho, o seguinte:"Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", restando prejudicados os demais pedidos recursais que decorreriam necessariamente do reconhecimento da invalidade do contrato. (...). ( TJMS . Apelação Cível n. 0806464-80.2018.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2019, p: 01/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS ORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO ASSINADO PELO RECORRENTE, AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS DIVERSAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO." (TJRJ, Apelação 001877522.2018.8.19.0004, Rel. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Décima Quarta Câmara Cível, j. 29/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Autora que alega desconhecer a celebração de contrato de mútuo, na modalidade cartão de crédito consignado. Conjunto probatório dos autos que demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada. Fornecedor que apresentou o contrato impugnado, devidamente assinado. Provas dos autos que mostram a concordância da parte autora com os termos do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, o qual é claro e expresso quanto aos seus termos, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Apelante que utilizou o cartão de crédito disponibilizado pela instituição para realizar compras em estabelecimentos comerciais. Ausência de demonstração de pagamento dos valores das faturas que autoriza o desconto do valor mínimo, na forma pactuada entre as partes. Impossibilidade de conversão do contrato, e modificação de cláusulas contratuais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00003666020178190027, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021). Apelação. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato. c.c pedido de restituição de valores e danos morais. Empréstimo para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada por meio de depósito realizado em conta do autor. Repetição do indébito indevido. Readequação do contrato. Descabimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10065383820208260047 SP 1006538-38.2020.8.26.0047, Relator: Pedro Kodama, DJ: 12/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Portanto, embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, sendo que as cobranças foram realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. Diante do exposto, não se pode admitir, nessa direção, que o autor simplesmente invoque sua condição de consumidora para obter a resolução de contratações em relação às quais se arrependeu posteriormente, já que mesmo o consumidor tem o ônus de fazer prova mínima de suas alegações. Sendo evidente que a apelante contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignável, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo nenhum indício de que tenha sido induzida a erro na contratação ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente. Assim, é devida a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o valor fixado na sentença, a partir de todas as considerações acima expendidas, nos termos do art. 85, §2º e 11, do CPC. Contudo, mantendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisca Evaristo Ferreira x Banco Bmg Sa

ID: 316511659

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000025-83.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EVARISTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000025-83.2025.8.06.0117 APELANTE: FRANCISCA EVARISTO FERREIRA APELADO: BANCO B… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000025-83.2025.8.06.0117 APELANTE: FRANCISCA EVARISTO FERREIRA APELADO: BANCO BMG SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de Banco BMG S.A.. A apelante alegou ter sido induzida a erro substancial, acreditando estar assinando contrato de empréstimo consignado quando na verdade contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), requerendo a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado que justifique a anulação do contrato e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A própria apelante confessou ter celebrado o contrato, alegando apenas ter sido induzida a erro, o que afasta a tese de inexistência da contratação. 4. O conjunto probatório demonstra que não houve omissão dolosa por parte da instituição financeira, sendo que a autora tinha consciência do negócio jurídico entabulado, tendo realizado saques e utilizado o cartão de crédito regularmente, conforme extratos apresentados. 5. O empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor, sendo o contrato mútuo real, aperfeiçoado com o saque do dinheiro e utilização do cartão. 6. Não restou demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do contrato, estando comprovada a relação contratual, as compras e saques realizados pela autora através do cartão de crédito, bem como a regularidade das cobranças. 7. As cobranças foram realizadas no exercício regular de direito, correspondendo à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a procedência do pleito autoral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 46; art. 14, § 3º, I. CC, art. 112; art. 422. CPC, art. 85, § 2º e 11; art. 98; art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. TJ-MS, AC nº 08002548120208120016, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 15/04/2021. TJMS, Apelação Cível nº 0806464-80.2018.8.12.0029, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2019. TJRJ, Apelação nº 001877522.2018.8.19.0004, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho, 14ª Câmara Cível, j. 29/10/2020. TJ-RJ, APL nº 00003666020178190027, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 26/10/2021. TJ-SP, AC nº 10065383820208260047, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000025-83.2025.8.06.0117 APELANTE: FRANCISCA EVARISTO FERREIRA APELADO: BANCO BMG SA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Evaristo Ferreira, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que julgou improcedente a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada pela apelante em desfavor de Banco BMG S.A. O magistrado da causa proferiu sentença, ID n.º 213111349, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, por sucumbente a maior, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da A. Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora interpôs apelação (ID n.º 21311351), pleiteando, em síntese, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o feito, fundamentando que o autor foi induzido a erro substancial em acreditar que estava assinando contrato de empréstimo consignado e não contratando cartão de crédito consignado de RMC. Ademais, assevera que a parte recorrida apresentou contratos de RMC diversos dos questionados na presente ação. Contrarrazões da parte requerida no ID n.º 21311355. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo a examiná-lo. Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma que o banco promovido realizou descontos de sua conta, referente a cartão de crédito consignado, sem que tivesse solicitado ou contratado o aludido serviço. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência de débito, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a inversão do ônus da prova em favor da autora foi devidamente aplicada na sentença. Com efeito, a discussão acerca da validade do contrato deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sabendo-se que é aplicável o Código de Processo Civil à hipótese dos autos, se impõe que sejam respeitadas as premissas deste código e, de igual forma, a boa-fé objetiva (art. 422, CPC), antes, durante e depois do negócio jurídico. No caso concreto denota-se que a parte autora, na inicial constante no ID n.º 21311214, afirmou com clareza que celebrou o contrato, mas foi induzida a erro. Em contestação, ID n.º 21311230, a instituição bancária requerida apresentou o documento de "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", firmado pela parte autora, no ID n.º 21311231. Nesse contexto, não há que se falar que a parte recorrida apresentou contratos de RMC diversos dos questionados na presente ação, visto que foi impugnado o contrato n.º 11608011, com ADE nº 39481783, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). Nesse ponto, destaca-se que o requerido juntou aos autos detalhamento de crédito (ID n.º 21311231, fl. 10), bem como os extratos constando o uso do cartão (ID n.º 21311232). Conforme o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II): Acerca do dever de informação, veja-se o art. 46 do CDC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O raciocínio que deve ser desenvolvido neste caso não é, portanto, puramente civil, baseado apenas na liberdade de contratar conferida pelo princípio da autonomia privada, mas também na defesa do consumidor, que muitas vezes é levado a acreditar que o que o funcionário do banco propõe é de fato o que melhor atende aos seus interesses pessoais. Acerca disso, o artigo 112 do Código Civil estabelece que, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Portanto, a escolha do consumidor somente é livre se estiver adequadamente vinculada à informação correta, acessível e satisfatória sobre produtos e serviços que os fornecedores colocam no mercado de consumo. Nesse sentido: A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 no que foi reafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112, do CC/02 visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo consubstanciada na literalidade externada e o subjetivo consubstanciada na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente (STJ, 4a. Turma, RESp 1.013.976, Rel. Min. Luis Felipe. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17.05.12, DJ de 29.05.12). No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pela Reserva de Margem Consignável (RMC). Portanto, constata-se que a parte autora não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. Ademais, o contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o saque do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo. Acerca disso, veja-se o que entende a jurisprudência pátria (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Se a apelada não negou a contratação, inclusive confessando que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário e, os documentos apresentados nos autos pelo banco comprovam que esta utilizou o cartão para inúmeras compras em supermercado, móveis "Romera", lojas e outros, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Caso não concordasse com a modalidade da contratação, não deveria ter então realizado compras com o cartão de crédito que lhe foi disponibilizado, devolvendo-o à instituição financeira. Assim, não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando comprovada a relação contratual, as compras e saques realizadas pela autora através do cartão de crédito, ou seja, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam comprovados os requisitos do negócio jurídico. Recurso do banco requerido conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-MS - AC: 08002548120208120016 MS 0800254-81.2020.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, DJ: 15/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). Apelação Cível -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em razão da ocorrência de vício de consentimento; b) alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, com o abatimento do saldo devedor; c) a existência, ou não, de danos morais, e d) o afastamento da multa por litigância de má-fé. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, da simples leitura do documentação apresentada pelo réu, verifica-se que não houve omissão dolosa, sendo que a autora tinha consciência do negócio jurídico entabulado, pois realizou saques por meio do cartão de crédito contratado regularmente, como se observa no contrato assinado pela autora, no qual consta, no cabeçalho, o seguinte:"Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", restando prejudicados os demais pedidos recursais que decorreriam necessariamente do reconhecimento da invalidade do contrato. (...). ( TJMS . Apelação Cível n. 0806464-80.2018.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2019, p: 01/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS ORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO ASSINADO PELO RECORRENTE, AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS DIVERSAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO." (TJRJ, Apelação 001877522.2018.8.19.0004, Rel. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Décima Quarta Câmara Cível, j. 29/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Autora que alega desconhecer a celebração de contrato de mútuo, na modalidade cartão de crédito consignado. Conjunto probatório dos autos que demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada. Fornecedor que apresentou o contrato impugnado, devidamente assinado. Provas dos autos que mostram a concordância da parte autora com os termos do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, o qual é claro e expresso quanto aos seus termos, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Apelante que utilizou o cartão de crédito disponibilizado pela instituição para realizar compras em estabelecimentos comerciais. Ausência de demonstração de pagamento dos valores das faturas que autoriza o desconto do valor mínimo, na forma pactuada entre as partes. Impossibilidade de conversão do contrato, e modificação de cláusulas contratuais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00003666020178190027, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021). Apelação. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato. c.c pedido de restituição de valores e danos morais. Empréstimo para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada por meio de depósito realizado em conta do autor. Repetição do indébito indevido. Readequação do contrato. Descabimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10065383820208260047 SP 1006538-38.2020.8.26.0047, Relator: Pedro Kodama, DJ: 12/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Portanto, embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, sendo que as cobranças foram realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. Diante do exposto, não se pode admitir, nessa direção, que o autor simplesmente invoque sua condição de consumidora para obter a resolução de contratações em relação às quais se arrependeu posteriormente, já que mesmo o consumidor tem o ônus de fazer prova mínima de suas alegações. Sendo evidente que a apelante contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignável, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo nenhum indício de que tenha sido induzida a erro na contratação ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente. Assim, é devida a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o valor fixado na sentença, a partir de todas as considerações acima expendidas, nos termos do art. 85, §2º e 11, do CPC. Contudo, mantendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gomes Lima x Banco Pan S.A.

ID: 316521001

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0228406-65.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MONTANHA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUSENBERG DE JESUS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228406-65.2024.8.06.0001 APELANTE: JOSE GOMES LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. Em… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228406-65.2024.8.06.0001 APELANTE: JOSE GOMES LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em face do Banco PAN S.A. O apelante alegou ter sido induzido a erro quanto às reais condições do empréstimo e cobrado por seguro prestamista não contratado, requerendo a conversão do contrato de cartão RMC em empréstimo consignado e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e se este foi induzido a erro no momento da contratação, de modo a justificar a conversão do contrato e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresentou documento de "Consentimento com o Cartão Consignado", firmado por meio eletrônico, com procedimento de verificação de segurança, indicação de data e hora, identificação por geolocalização, envio de fotografia do documento e captura de selfie, demonstrando a validade da contratação. 4. O banco juntou extratos comprovando o uso efetivo do cartão de crédito e a liberação do crédito, evidenciando que o autor não apenas contratou o serviço, mas também o utilizou para realizar compras e saques. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, devendo ser respeitado o dever de informação adequada, mas no caso concreto não restou demonstrado vício de consentimento ou indução a erro. 6. O contrato mútuo é real, aperfeiçoando-se com o saque do dinheiro e utilização do cartão de crédito, o que foi devidamente comprovado pelos extratos apresentados, não havendo que se falar em conversão contratual. 7. Ausente a demonstração de irregularidade praticada pela instituição financeira, as cobranças foram realizadas no exercício regular de direito, correspondendo à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 46; art. 14, § 3º, I. CC, art. 112; art. 422. CPC, art. 85, § 2º e 11; art. 98; art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. TJ-MS, AC nº 08002548120208120016, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 15/04/2021. TJMS, Apelação Cível nº 0806464-80.2018.8.12.0029, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2019. TJRJ, Apelação nº 001877522.2018.8.19.0004, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho, 14ª Câmara Cível, j. 29/10/2020. TJ-RJ, APL nº 00003666020178190027, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 26/10/2021. TJ-SP, AC nº 10065383820208260047, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228406-65.2024.8.06.0001 APELANTE: JOSE GOMES LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Gomes Lima, em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais, ajuizada pelo apelante em desfavor de Banco PAN S.A. A magistrada da causa proferiu sentença, ID n.º 21341751, nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais - isenta, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora interpôs apelação (ID n.º 21341756), pleiteando, em síntese, a reforma da sentença, para julgar procedente o feito, fundamentando que foi induzida a erro quanto às reais condições do empréstimo. Ademais, assevera que foi cobrada por seguro prestamista não contratado. Requer que seja determinada a revisão do contrato de cartão de crédito consignado para modificar/converter o contrato de cartão RMC em contrato empréstimo consignado em folha de pagamento, visando restabelecer o equilíbrio contratual nos termos do 47 do Código de Defesa do Consumidor e observar a vedação ao enriquecimento sem causa conforme o artigo 884 do Código Civil, bem como que seja o requerido condenado ao pagamento de danos morais e de restituição do indébito. Contrarrazões da parte requerida no ID n.º 21341760. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo a examiná-lo. Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma que o banco promovido realizou descontos de sua conta, referente a cartão de crédito consignado, sem que tivesse solicitado ou contratado o aludido serviço. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência de débito, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a inversão do ônus da prova em favor da autora foi devidamente aplicada na sentença. Com efeito, a discussão acerca da validade do contrato deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sabendo-se que é aplicável o Código de Processo Civil à hipótese dos autos, se impõe que sejam respeitadas as premissas deste código e, de igual forma, a boa-fé objetiva (art. 422, CPC), antes, durante e depois do negócio jurídico. No caso concreto, denota-se que a parte autora, na inicial constante no ID n.º 21341155, afirmou que não celebrou o contrato n.º 022974442528, com limite de cartão no valor de R$1.760,00. . Em contestação, ID n.º 21341651, a instituição bancária requerida apresentou o documento de "Consentimento com o Cartão Consignado", firmado por meio eletrônico, em que a parte autora anuiu com os termos, com autorização para a contratação (ID n.º 21341663), tudo através de procedimento eletrônico submetido à verificação de segurança, com indicação de data e hora de cada acesso, identificação confirmada por geolocalização, envio de fotografia do documento pessoal de identificação e captura de selfie. Nesse contexto, não há que se falar que a parte recorrida apresentou contratos de RMC diversos dos questionados na presente ação, visto que foi impugnado o contrato n.º 11608011, com ADE nº 39481783, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). Nesse ponto, destaca-se que o requerido juntou aos autos os extratos constando o uso do cartão e a liberação do crédito impugnado (ID n.º 21341670). Conforme o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II): Acerca do dever de informação, veja-se o art. 46 do CDC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O raciocínio que deve ser desenvolvido neste caso não é, portanto, puramente civil, baseado apenas na liberdade de contratar conferida pelo princípio da autonomia privada, mas também na defesa do consumidor, que muitas vezes é levado a acreditar que o que o funcionário do banco propõe é de fato o que melhor atende aos seus interesses pessoais. Acerca disso, o artigo 112 do Código Civil estabelece que, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Portanto, a escolha do consumidor somente é livre se estiver adequadamente vinculada à informação correta, acessível e satisfatória sobre produtos e serviços que os fornecedores colocam no mercado de consumo. Nesse sentido: A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 no que foi reafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112, do CC/02 visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo consubstanciada na literalidade externada e o subjetivo consubstanciada na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente (STJ, 4a. Turma, RESp 1.013.976, Rel. Min. Luis Felipe. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17.05.12, DJ de 29.05.12). No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pela Reserva de Margem Consignável (RMC). Portanto, constata-se que a parte autora não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. Ademais, o contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o saque do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo. Acerca disso, veja-se o que entende a jurisprudência pátria (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Se a apelada não negou a contratação, inclusive confessando que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário e, os documentos apresentados nos autos pelo banco comprovam que esta utilizou o cartão para inúmeras compras em supermercado, móveis "Romera", lojas e outros, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Caso não concordasse com a modalidade da contratação, não deveria ter então realizado compras com o cartão de crédito que lhe foi disponibilizado, devolvendo-o à instituição financeira. Assim, não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando comprovada a relação contratual, as compras e saques realizadas pela autora através do cartão de crédito, ou seja, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam comprovados os requisitos do negócio jurídico. Recurso do banco requerido conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-MS - AC: 08002548120208120016 MS 0800254-81.2020.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, DJ: 15/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). Apelação Cível -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em razão da ocorrência de vício de consentimento; b) alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, com o abatimento do saldo devedor; c) a existência, ou não, de danos morais, e d) o afastamento da multa por litigância de má-fé. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, da simples leitura do documentação apresentada pelo réu, verifica-se que não houve omissão dolosa, sendo que a autora tinha consciência do negócio jurídico entabulado, pois realizou saques por meio do cartão de crédito contratado regularmente, como se observa no contrato assinado pela autora, no qual consta, no cabeçalho, o seguinte:"Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", restando prejudicados os demais pedidos recursais que decorreriam necessariamente do reconhecimento da invalidade do contrato. (...). ( TJMS . Apelação Cível n. 0806464-80.2018.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2019, p: 01/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS ORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO ASSINADO PELO RECORRENTE, AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS DIVERSAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO." (TJRJ, Apelação 001877522.2018.8.19.0004, Rel. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Décima Quarta Câmara Cível, j. 29/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Autora que alega desconhecer a celebração de contrato de mútuo, na modalidade cartão de crédito consignado. Conjunto probatório dos autos que demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada. Fornecedor que apresentou o contrato impugnado, devidamente assinado. Provas dos autos que mostram a concordância da parte autora com os termos do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, o qual é claro e expresso quanto aos seus termos, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Apelante que utilizou o cartão de crédito disponibilizado pela instituição para realizar compras em estabelecimentos comerciais. Ausência de demonstração de pagamento dos valores das faturas que autoriza o desconto do valor mínimo, na forma pactuada entre as partes. Impossibilidade de conversão do contrato, e modificação de cláusulas contratuais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00003666020178190027, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021). Apelação. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato. c.c pedido de restituição de valores e danos morais. Empréstimo para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada por meio de depósito realizado em conta do autor. Repetição do indébito indevido. Readequação do contrato. Descabimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10065383820208260047 SP 1006538-38.2020.8.26.0047, Relator: Pedro Kodama, DJ: 12/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Portanto, embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, sendo que as cobranças foram realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. Diante do exposto, não se pode admitir, nessa direção, que o autor simplesmente invoque sua condição de consumidora para obter a resolução de contratações em relação às quais se arrependeu posteriormente, já que mesmo o consumidor tem o ônus de fazer prova mínima de suas alegações. Sendo evidente que a apelante contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignável, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo nenhum indício de que tenha sido induzida a erro na contratação ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente. Assim, é devida a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o valor fixado na sentença, a partir de todas as considerações acima expendidas, nos termos do art. 85, §2º e 11, do CPC. Contudo, mantendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006538-04.2023.8.26.0477"

Xaxandre Pinto De Queiroz Albuquerque x Antonio Cleto Gomes

Maria Luzia Firmina x Banco Santander (Brasil) S.A.

Francisca Evaristo Ferreira x Banco Bmg Sa

Jose Gomes Lima x Banco Pan S.A.