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Processo nº 0802694-48.2025.8.14.0136

ID: 298898725

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802694-48.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENELUCIA VIEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802694-48.2025.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urbano (art. 60…

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Ismael Anacleto Do Carmo x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306838106

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812176-27.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ANACLETO DO CARMO

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 081217… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0812176-27.2022.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: ISMAEL ANACLETO DO CARMO Nome: ISMAEL ANACLETO DO CARMO Endereço: Quadra Vinte e Dois, 07, Barbalhoatra, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-872 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REQUERIDA: REU: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Tenente Jung, 366, andar 1 sala 4, Centro, SANTO CRISTO - RS - CEP: 98960-000 Advogado do(a) REU: ORLI CARLOS MARMITT - RS70358 SENTENÇA I – RELATÓRIO ISMAEL ANACLETO DO CARMO ajuizou “ação de indenização” em desfavor de VIA CERTA FINANCIADORA S/A, partes qualificadas nos autos. Aduziu que, ao solicitar crédito em instituição financeira, teve seu pedido recusado em razão de inscrição de débito em Sistema de Informação de Créditos (SCR) em capo “prejuízo/vencido” a pedido da parte ré. Alegou a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. Ao final, requereu tutela de urgência para retirada de seus dados e compensação por danos morais. Em Decisão Id 68050836 concedeu justiça gratuita e deferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação e documentos em Id 74972398. Arguiu questões preliminares e, no mérito, aduziu que a inscrição foi regular e impugnou o pedido de compensação por danos morais. A parte autora apresentou réplica em Id 75656848. As partes foram intimadas a especificar provas que pretendiam produzir (Id 84744780). Oportunidade em que a parte ré juntou novos documentos em Id 86558494. A parte autora não se manifestou sobre os documentos. Em Decisão Id 138992761 foi anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a preclusão da Decisão Id 138992761 e que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I e II, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passa-se à análise das questões preliminares ainda não decididas. II.1 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial, articular os fatos e fundamentos jurídicos do seu pleito, está instruída com documentos pertinentes, bem como foi recebida sem determinação e emenda. Em razão disso, rejeito a preliminar. II.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à ilegitimidade passiva, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. A parte autora imputa à parte ré a prática de atos danosos e a obrigação de indenizar e, à luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Saber se há ou não falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar é matéria de mérito, o que será analisado em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar. Não há mais questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.3 – DO MÉRITO Cuida-se de ação na qual a parte autora arguiu a inscrição indevida de seus dados em banco de dados restritivos, mais precisamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, a pedido da parte ré, requerendo a exclusão da anotação e compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, cinge-se a controvérsia na ausência de notificação prévia quanto ao lançamento das operações de crédito no SCR. Necessário esclarecer que o conteúdo da petição inicial, não é a negativa de celebração de contrato nem de débito. Quanto à distribuição das provas, não se verifica nos autos a verossimilhança das alegações da parte autora, razão pela qual se afasta o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, incidindo ao presente caso a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Em síntese, a parte autora alega que tomou conhecimento de inscrição do seu nome no SCR, a qual teria sido indevida, por não ter sido previamente notificada. A parte ré, por seu turno, alegou que houve formalização de contrato de empréstimo pessoal, apresentando instrumento contratual em Id 74972418 e termo de cláusulas gerais em Id 74972414. Sustentou que houve inadimplemento das parcelas, o que a parte autora não nega, afirmando que o envio de informações ao SCR foi regular dada as exigências legislativas. O sistema SCR configura-se como um cadastro público com função múltipla – a proteção tanto do interesse público quanto dos interesses privados, eis que pode conter tanto informações positivas quanto negativas de pessoas físicas ou jurídicas concernentes a operações de crédito. Sendo assim, a partir do momento em que se disponibiliza informações negativas, possuí caráter de órgão restritivo, conforme entendimento reiterado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.876.629/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017). Nesse sentido, viável a aplicação de regras quanto ao dano moral em caso de envio de débitos inexistentes. Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que o documento Id 67895762 evidencia que houve registro de débito “em prejuízo” vinculado ao nome da parte autora no cadastro do SCR/BACEN. Cumpre destacar que a parte autora, em momento algum, questiona a existência do débito apontado pela parte ré, limitando-se a argumentar que a inscrição teria sido indevida, por não ter sido precedida de comunicação emitida pelo credor, não havendo controvérsia quanto à inadimplência da obrigação financeira por ela assumida. Com isso, compreende-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a parte ré credora agiu no exercício regular de um direito e cumprimento de dever determinado pela legislação financeira. Em relação à ausência de observância dos requisitos para fins de anotação e de notificação, a Resolução CMN n. 5.037 de 29 de setembro de 2022 (que revogou a Resolução BACEN n. 4.571, de 26 de maio de 2017) prevê o seguinte: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Pela inteligência dos artigos acima transcritos, conclui-se que há necessidade de autorização específica destinada a ulteriores instituições financeiras acessarem as informações da parte autora (instituições financeiras as quais a promovente requeira a concessão de crédito, a título exemplificativo) e notificação prévia informando o registros das operações financeiras a partir de então celebradas no SCR, inclusive quando houver inadimplemento, o que não se confunde com notificação prévia de cada registro individual de operação financeira, o qual foi realizado pela parte ré conforme determinação legislativa. A parte ré juntou termo de cláusulas gerais de empréstimo pessoal em Id 74972414, não impugnado pela parte autora, no qual consta excerto do contrato em que a cláusula 10 prevê de forma ostensiva, a autorização para divulgação e encaminhamento de documentos e informações referentes à operação de crédito para o cadastro do SCR/BACEN, nos seguintes termos: CONSULTAS E REGISTROS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SCR: 10.1 O EMITENTE autoriza a FINANCIADORA a efetuar consultas ao Sistema de Risco de Crédito do Banco Central e a todas as organizações de cadastros e informações sobre seus débitos, bem como autoriza a divulgação dos dados relativos às obrigações assumidas perante a FINANCIADORA, inclusive cadastrais, para constarem dos bancos da SERASA, SPC e assemelhados, cuja finalidade será o compartilhamento com os contratantes das referidas entidades, os quais serão utilizados para subsidiar decisões de crédito e negócios (grifou-se). Deste modo, a parte autora sempre teve ciência do registro de operações no SCR/BACEN, uma vez que há previsão expressa no contrato assinado pela parte autora, o que atende ao disposto na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022 (que revogou a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 do Banco Central do Brasil-BACEN). Frise-se, pois, que especificamente em relação a anotação, a parte autora não se desincumbir em seu ônus de comprovar a quitação à época da data-base da inscrição da operação no cadastro, situação que macularia, por certo, a manutenção do registro pelo período ora indicado. Também não comprovou que as informações constantes no SCR foram disponibilizadas para consulta pública nem a negativa de crédito decorrente de tais anotações. Impera a obrigatoriedade da instituição financeira de enviar ao Banco Central as informações para alimentação do SCR, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica as alegações e documentos que constam da contestação, tampouco apresentou qualquer elemento capaz de infirmar o conteúdo ou afastar a verossimilhança deles, limitando-se a tecer argumentos genéricos quanto à ausência de comunicação, de forma que a documentação trazida aos autos pela instituição financeira serve como meio de prova e demonstra o inadimplemento contratual por parte da consumidora. Nesse passo, diante da exatidão das informações que constam do SCR/BACEN em relação à parte ré, não se verifica qualquer falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, tampouco a ocorrência de danos morais, conforme entendimento dos Tribunais pátrios, in verbis: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIMENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) elenca todas as operações de crédito das instituições financeiras e fornece um retrato importante e necessário ao sistema financeiro da situação creditícia de pessoas físicas ou jurídicas. 2. Se a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito do autor, inexistente falha na prestação de serviço ou evento danoso suscetível de reparação. 3. Assim como nos serviços de proteção ao crédito, somente os lançamentos indevidos no SCR poderiam eventualmente suscitar danos morais. Na hipótese, o SCR retrata com exatidão o débito e a sua exclusão como prejuízo em agosto de 2019 (ID 48099178), não em virtude do pagamento, já que este não foi efetuado, mas depreende-se dos autos, em razão da prescrição da pretensão, uma vez que a dívida persistia desde 2012. 4. É responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito (Súmula 359 do STJ). Além disso, na hipótese, a ausência de notificação da inclusão da operação financeira - no caso o financiamento - no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central é insuscetível de gerar o dano moral se a informação retrata a realidade e se o autor ostenta diversas restrições creditícias. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). A exigibilidade fica suspensa ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (TJ-DF 07001872920238070021 1738149, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/08/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2023) Relativamente ao pedido de indenização por dano moral, ainda que fosse necessário realizar a cada inscrição uma notificação prévia ao consumidor, é certo que, a preexistência de outros apontamentos negativos, ressalvado o direito ao cancelamento, não autorizam a condenação por dano moral. No caso vertente, entendo por aplicar por analogia a Súmula 385 do STJ, diante da existência de inúmeras negativações do nome da autora em diversas instituições bancárias, conforme se verifica no documento de Id 67895762, anteriores e posteriores a inclusão do seu nome no SCR pelo Banco réu, não restando, portanto, configurado o alegado abalo moral. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) Apelação cível. Indenização por danos morais. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Dívida legítima e inadimplida. Ausência de notificação prévia. O fato do autor não ter sido notificado pela instituição financeira a respeito de anotações relacionadas a dívidas legítimas não é suficiente para gerar o dever de indenizar, tampouco para declarar inexigível o débito. A situação é diferente daquelas em que ocorre a inscrição de dívida inexistente ou ilegítima. Nesses casos, seguindo a jurisprudência pacífica, admite-se o dano moral, ante sua ocorrência in re ipsa. Todavia, em situações como a dos autos - inscrição de dívida legítima - a mera ausência de notificação não pode ter o condão de automaticamente premiar o autor com uma indenização. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001288-94.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/08/2023 (TJ-RO - AC: 70012889420228220003, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023) Diante do exposto, não se verifica a existência de falhas, qualquer indicativo de irregularidades ou abusividades que possam configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em ato ilícito pela demandada, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos autorais. Deste modo, inexistindo comprovação de prejuízo, a improcedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias no âmbito do estado do Pará, embora sejam minoria, pois inúmeros são os casos praticamente idênticos de ações que chegam diariamente, em massa, às unidades judiciais, especialmente nas Comarcas do interior, nas quais as partes autoras questionam inscrições regulares feitas nos órgãos restritivos de crédito, valendo-se do risco/custo zero para o ajuizamento da ação e contando com a inversão ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC e eventual deslize da defesa na juntada de provas. Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, o abandono de processos e o não comparecimento de requerentes à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95) a o pedido de dispensa de audiência de conciliação, mormente quando a parte ré apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso. Ainda, convém registrar que, em consulta ao Sistema “PJE”, observa-se a existência de 02 (dois) processos movidos pela parte autora contra instituições financeiras/pessoas jurídicas diversas, todos distribuídos no dia 16/12/2021, cujas petições iniciais possuem a mesma narrativa fática não assertiva, causa de pedir e pedidos semelhantes, e são acompanhadas basicamente dos mesmos documentos e das mesmas alegações lacônicas de inscrição indevida no SCR/BACEN. Vê-se que os causídicos da parte autora, que têm escritórios profissionais em Goiânia-GO (a 1.968 km de distância de Ananindeua/PA, v. Google Maps) e a procuração Id 67895760 foi assinada pela parte autora em município do Estado de Goiás. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos. O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Tal modus operandi do patrono, cujo escritório é localizado em Goiânia-GO, foi observado também em outros Tribunais brasileiros, citando-se, por exemplo: TJBA, Processo nº 8000170-02.2023.8.05.0069; TJRO, 7018779-23.2022.8.22.0001; TJSE, Processo nº 0000360-04.2023.8.25.0083; TJSP, Processo nº 1032851-87.2020.8.26.0224, dentre outros. Com efeito, tal contexto faz cair por terra a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial e desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência deferida em Decisão de Id 68050836. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual n. 8.313/2015). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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