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"1006710-54.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 30 de 35

Processo nº 1006710-58.2025.8.26.0320

ID: 318811953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIA JOSé DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉDIMA SUELEN DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006710-58.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos dos Santos - - Maria José da Silva Santos - Vistos. Defiro a justiça gratu… Processo 1006710-58.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos dos Santos - - Maria José da Silva Santos - Vistos. Defiro a justiça gratuita, anotando-se. Com relação ao pedido de tutela, defiro o pedido liminar, considerando a discussão do negócio em Juízo e o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa do promissário. Indeferimento de antecipação de tutela requerida para obstar inscrição em cadastro de proteção ao crédito pela mora no pagamento das parcelas em atraso. Resolução do ajuste, com cessação da exigibilidade do preço e recomposição das partes ao estado anterior, que se admite, em tese, também ao consumidor inadimplente. Perigo maior em que se permita restrição cadastral. Ausência, ademais, de irreversibilidade. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP - AI 2169005-64.2015.8.26.0000 - Relator(a): Claudio Godoy; Comarca: Santos; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2016; Data de registro: 16/03/2016). Sendo assim, determino que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A medida é suficiente para resguardar o nome da parte, inclusive contra eventuais cobranças. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KÉDIMA SUELEN DE FARIAS (OAB 409848/SP), GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB 398466/SP), GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB 398466/SP), KÉDIMA SUELEN DE FARIAS (OAB 409848/SP)

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Lourdes Maria Barbosa Lajusticia x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 319475586

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006710-10.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA BARBOSA LAJUSTICIA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006710-10.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006710-10.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Lourdes Maria Barbosa Lajusticia - Apdo/Apte: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) Rosana Santiso - não conheceram o recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE O RECURSO DA RÉ DEVE SER CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTEGRAL RECOLHIMENTO DO PREPARO, E SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PREPARO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO.2. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. MONTANTE ARBITRADO (R$3.000,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVORECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006710-47.2025.8.11.0006

ID: 325811822

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1006710-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI AQUINO CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1006710-47.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Despacho Cuida-se de Inci… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1006710-47.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Despacho Cuida-se de Incidente de Restituição de Veículo Apreendido ajuizado por Valdeci Aquino Correa. OUÇA-SE o Ministério Público, de conformidade com § 3º do art. 120 do Código de Processo Penal. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de mérito do pedido de restituição acostado no Id. 200603317. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cláudio Antônio Da Silva Leite e outros

ID: 331076845

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006710-69.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO DA SILVA LEITE MAíSA REIMBERG DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006710-69.2023.8.26.0048/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006710-69.2023.8.26.0048/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Atibaia - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Cláudio Antônio da Silva Leite - Agravada: Maísa Reimberg dos Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA RELATIVA ATARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.4. COM RELAÇÃO AO TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eduardo De Pádua Rigo x Portal Rp Imóveis Ltda.

ID: 331238404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-53.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE PáDUA RIGO

Polo Passivo:

PORTAL RP IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDES GARCIA

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 1006710-53.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Pádua Rigo - Portal Rp Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Fls. 169/170: Indefiro a e… Processo 1006710-53.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Pádua Rigo - Portal Rp Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Fls. 169/170: Indefiro a expedição de ofícios para localização de endereço dos réus. Explico. As pesquisas junto ao Sisbajud, Infojud e Renajud, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido. Nesse sentido: "CITAÇÃO POR EDITAL - ADMITE-SE A SUFICIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU CORREIOS, PARA A CITAÇÃO POR EDITAL, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS - Nula a citação por edital, quando efetivada sem realização de diligências para citação em endereço do réu constante dos autos - Na espécie: (a) houve tentativa de citação do executado no endereço indicado na petição inicial da ação de execução, o mesmo constante do título executivo extrajudicial; (b) foram realizadas pesquisas para fins de localização de endereço da parte executada embargante, nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sendo certo que foram realizadas diligências para citação nos endereços constantes das pesquisas efetuadas E COMO É DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA FINS DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS EM NOME DO DEVEDOR, DE RIGOR A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Recurso conhecido, em parte, e desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1039022-56.2021.8.26.0602; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023) Destarte, promova o cartório a pesquisa de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome de: ERIKA CRISTINA BIAZINETI PEDRONI e Fabiano Pedroni, CPF/CNPJ: 260.082.298-43 e 257.358.358-90 Após, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa das pesquisas e indicar os endereços ainda não diligenciados. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Na inércia do autor/exequente, intime-o pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao endereço constante dos autos, para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDES GARCIA (OAB 460705/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP)

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Processo nº 1006710-69.2025.8.26.0381

ID: 329622636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA AYRES MILIATI

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Processo 1006710-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Batista da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1006710-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Batista da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA AYRES MILIATI (OAB 467745/SP)

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Processo nº 1006710-83.2025.8.26.0344

ID: 332413474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006710-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006710-83.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lincoln Jose de Araujo - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o endereço da parte re… Processo 1006710-83.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lincoln Jose de Araujo - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o endereço da parte requerida para citação, embora cientificada da consequência jurídica de seu silêncio, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP)

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Processo nº 0002663-21.2023.8.26.0161

ID: 311268806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002663-21.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0002663-21.2023.8.26.0161 (processo principal 1006710-55.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza Sales - Vistos. Fls. 221/234: Trata-se d… Processo 0002663-21.2023.8.26.0161 (processo principal 1006710-55.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza Sales - Vistos. Fls. 221/234: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando, em síntese: (i) ausência de descumprimento da liminar, pois teria comprovado a liberação de guias para os tratamentos; (ii) perda do caráter coercitivo das astreintes e enriquecimento ilícito da exequente; e (iii) subsidiariamente, a redução do valor da multa diária. Réplica às fls. 235/238. Novas manifestações das partes às fls. 239, 241/250, 251, 252/259, 260, 261/262 e 263/264. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é regido pelo art. 525, §6º, do CPC. Para sua concessão, são exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) que os fundamentos da impugnação sejam relevantes; e (iii) que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 2. No caso em apreço, embora exista uma apólice de seguro garantia judicial, com limite máximo de garantia de R$ 46.000,00 (fls. 86/92), a executada, ao apresentar esta impugnação referente a um novo cálculo de débitos de litigância de má-fé e astreintes (R$ 41.440,00), não demonstrou a existência de nova e específica garantia do juízo ou depósito idôneo atrelado diretamente a este novo montante em execução. 3. Além disso, os fundamentos apresentados na impugnação carecem da relevância necessária para justificar a suspensão, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ora apresentada. 4. No mérito, a impugnação deve ser rejeitada. 5. A alegação da executada de que cumpriu a liminar, com a emissão de guias para os tratamentos, não prospera. Conforme consignado em sentença de fls. 497/502 dos autos principais, a obrigação de fazer não foi cumprida pela executada, tanto é assim que houve majoração da multa para o valor de R$5.000,00, limitada a R$40.000,00 (fls. 501 dos autos principais). 6. Também não prospera o pedido de redução da multa fixada. Não se desconhece que o artigo 537, §1°, do CPC possibilita a reapreciação do valor da multa pelo juízo, inclusive de ofício, caso fique evidenciado, ao final, a sua exorbitância ou o cumprimento parcial superveniente da obrigação. 7. No caso dos autos, porém, houve descumprimento reiterado de decisão judicial, por parte da executada, de modo que os valores fixados a título de astreintes foram proporcionais ao agravamento da situação. 8. No mais, considerando a ausência de impugnação tempestiva quanto à multa por litigância de má-fé fixada em decisão de fls. 125/126, deixo de apreciar as alegações da executada com relação a ela. 9. Por fim, não há como acolher o pedido de majoração da multa diária, visto que o presente incidente se limita a executar a multa já fixada. Eventual majoração de multa e outras questões referentes ao descumprimento de obrigação de fazer devem ser apreciadas em incidente próprio. 10. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Providencie a executada o depósito do valor de R$41.440,00, (multa por litigância de má-fé + astreintes), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. 11. Com a resposta nos autos ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vistas à exequente e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA (OAB 98326/SP)

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Processo nº 0020854-55.2020.8.26.0053

ID: 314756362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020854-55.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARO ROSA JUNIOR ANDRE LUIS RIBEIRO ANDRE LUIZ MIRANDA ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA DAVID APARECIDO DE CAMARGO DORIVAL BERNARDO DE SENNA DOUGLAS HARUKI KIRYU EMILIANA MEDEIROS ROMÃO FABIO LUIS CARNAIBA DE OLIVEIRA GILMAR FERREIRA DE SOUSA GINALDO BATISTA JAIME DE SOUZA MELO JOAO ASSIS SOUSA PEREIRA JOSE CLAUDIO DIAS JOSE CLAUDIO FRANCISCO JOSE SERGIO COSTA PEREIRA LUIZ ANTONIO DE ANDRADE MARCELO CUNHA MARCIA BEZERRA DA SILVA MARCO AURELIO DOS SANTOS MARCO AURELIO GOBBO MILTON BENEDITO MUSA JUNIOR OLDIMAR EDILSON DA SILVA PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA RENE DE OLIVEIRA VIDAL ROBSON COSTA SERGIO MARQUES SIDINEI APARECIDO DA SILVA VALDECIR COSTA DOS SANTOS WAGNER JOSE DA PAIXÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0020854-55.2020.8.26.0053 (processo principal 1006710-06.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - WAGNER JOSE DA PAIXÃO - - SIDINEI APARECIDO DA SILVA - … Processo 0020854-55.2020.8.26.0053 (processo principal 1006710-06.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - WAGNER JOSE DA PAIXÃO - - SIDINEI APARECIDO DA SILVA - - JOSE CLAUDIO DIAS - - JOSE CLAUDIO FRANCISCO - - EMILIANA MEDEIROS ROMÃO - - JAIME DE SOUZA MELO - - VALDECIR COSTA DOS SANTOS - - MILTON BENEDITO MUSA JUNIOR - - LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - - DOUGLAS HARUKI KIRYU - - ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA - - DORIVAL BERNARDO DE SENNA - - DAVID APARECIDO DE CAMARGO - - OLDIMAR EDILSON DA SILVA - - MARCIA BEZERRA DA SILVA - - GILMAR FERREIRA DE SOUSA - - AMARO ROSA JUNIOR - - MARCO AURELIO GOBBO - - ANDRE LUIS RIBEIRO - - FABIO LUIS CARNAIBA DE OLIVEIRA - - MARCELO CUNHA - - RENE DE OLIVEIRA VIDAL - - ROBSON COSTA - - ANDRE LUIZ MIRANDA - - JOAO ASSIS SOUSA PEREIRA - - MARCO AURELIO DOS SANTOS - - JOSE SERGIO COSTA PEREIRA - - SERGIO MARQUES - - PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA - - GINALDO BATISTA - Vistos. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias. No silêncio ou na ausência de oposição, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006710-32.2024.4.01.3001

ID: 318921520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006710-32.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AROSHINA PERES PIYAKO ASHENINKA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAMILA DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006710-32.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006710-32.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MAPOKA PERES PIYAKO ASHENINKA AUTOR: AROSHINA PERES PIYAKO ASHENINKA Advogados do(a) AUTOR: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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