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P. S. S. S. S. A. x F. De O. B.

ID: 333543145

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1198401-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. S. S. A.

Polo Passivo:

F. DE O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN GOMES DA SILVA

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VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198401-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198401-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. - S. S. S/A - Apelado: F. de O. B. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGADA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO QUE, APÓS DIAGNÓSTICO DE PIELONEFRITE, TEVE A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, É LEGÍTIMA EM CASO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE EXIGE INTERNAÇÃO IMEDIATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 469 DO STJ, SENDO VEDADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A SITUAÇÃO EXIGIA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, "C", E DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98.5. SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL COM FUNDAMENTO EM PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.6. A NEGATIVA DE COBERTURA, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA, CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DO AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV, E 14; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, "C", 35-C, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 558/2022, ART. 2º, I E II; CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 2º; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; STJ, SÚMULA 597; TJSP, SÚMULA 103; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005890-30.2024.8.26.0011, REL. DES. PAULO SÉRGIO MANGERONA, J. 04.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087226-17.2023.8.26.0100, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 12.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006866-49.2023.8.26.0568, REL.ª DES.ª MARA TRIPPO KIMURA, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Valderez Andrade Gomes Simensatto (OAB: 166145/SP) - Suellen Gomes da Silva (OAB: 361344/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Magali Peres Dos Santos Mechi Soares

ID: 334639736

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008165-93.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MAGALI PERES DOS SANTOS MECHI SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUIRINO BUENO

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008165-93.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008165-93.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Paulínia - Apelante: Município de Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Magali Peres dos Santos Mechi Soares - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I. PROGRESSÃO VERTICAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER À AUTORA PROGRESSÃO VERTICAL, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.1. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I. PRETENSO REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL I GRADUAÇÃO GRAU “A”, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS REAJUSTES GRADATIVOS ANUAL PREVISTO NA TABELA XIII DO PCCV. 2. SENTENÇA QUE SE DISSOCIOU DO PEDIDO INICIAL E NÃO ENFRENTOU AS INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS, POIS SE LIMITOU A MENCIONAR QUE A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO VERTICAL, POIS COMPROVADA A TITULAÇÃO E O PRÓPRIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PROGRESSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE PROGRESSÃO VERTICAL E SIM SOBRE O CORRETO ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO REALIZOU O CORRETO ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NO NÍVEL CORRESPONDENTE À SUA TITULAÇÃO, QUAL SEJA, GRAU A, NÍVEL I, DO ANEXO VIII DA LC 65/2017, CONFORME MENCIONADO EM RÉPLICA. 3. DECISÃO 'ULTRA PETITA'. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. POR FIM, ENTENDE-SE NÃO SER POSSÍVEL APLICAR A HIPÓTESE DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PONTOS PRINCIPAIS DO PROCESSO. A RESPEITO DA QUESTÃO, ASSENTOU COM PROPRIEDADE O E. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006866-90.2015.8.26.0451 “COM EFEITO, NÃO SE TRATA APENAS DE EXAME INCOMPLETO OU IMPERFEITO DE QUESTÕES POSTAS EM EVIDÊNCIA, CASO EM QUE O TRIBUNAL TEM O PODER DE ANALISÁ-LAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E COMPLETAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSEGURA O EFEITO DEVOLUTIVO DA MATÉRIA SUSCITADA, MAS SIM DE DECISÃO CITRA PETITA, ANTE A COMPLETA OMISSÃO ACERCA DA LIDE SECUNDÁRIA. DESSE MODO, NÃO PODE O TRIBUNAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE UMA QUESTÃO A RESPEITO DA QUAL NÃO TENHA SEQUER HAVIDO APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SALVO SE HOUVESSE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO TERIA PLENA APLICABILIDADE A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC), O QUE NÃO É O CASO”. 4. PRETENSA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA APLICAÇÃO DA TESE A SER FIRMADA PELO STF NO TEMA Nº 1276 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO CITADO TEMA QUE, EMBORA SE ENCONTRE PENDENTE DE JULGAMENTO, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO C.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) (Procurador) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - 1º andar

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Andris Caetano Salata x Natalia Rosa Artur Amaro

ID: 325965658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIS CAETANO SALATA

Polo Passivo:

NATALIA ROSA ARTUR AMARO

Intimação

Advogados:

EDILAINE GARCIA DE LIMA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi defe… Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi deferida a realização de prova pericial técnica com profissional especializado em engenharia elétrica, tendo sido nomeado o perito Giuliano de Oliveira Gomes. Contudo, durante a fase instrutória, especificamente antes da realização da perícia, sobreveio notícia de que o autor vendeu o veículo objeto da demanda para terceiro, conforme admitido em sua própria manifestação às fls. 251/252. A ré, por sua vez, alega às fls. 219/220 e 257/258 a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, sustentando a impossibilidade de realização da perícia e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O perito judicial, às fls. 271, esclareceu a viabilidade da realização de perícia indireta, informando que "o laudo em si, praticamente está pronto" e que "a perícia indireta será feita pela leitura das exposições na petição inicial e na defesa", podendo ser entregue em dez dias. O autor, por sua vez, às fls. 275, ratifica o pedido de perícia indireta, informando que possui em seu poder "os materiais que foram utilizados pelo ré, bem como, um CD contendo vídeos em relação aos danos", colocando tais elementos à disposição do perito. Pois bem. A questão central a ser dirimida consiste em definir se a venda do veículo durante o curso da ação impede a realização da prova pericial ou se é possível proceder à perícia de forma indireta. Inicialmente, cumpre registrar que a venda do bem objeto da demanda durante a fase instrutória caracteriza conduta inadequada do autor, que tinha o dever de preservar o estado da coisa litigiosa para viabilizar a adequada instrução probatória. Conforme se extrai das manifestações processuais, o autor estava ciente da necessidade da perícia técnica e, mesmo assim, optou por alienar o veículo a terceiros. Não obstante tal circunstância, a extinção pura e simples do feito significaria premiar a conduta inadequada do próprio autor e, ao mesmo tempo, impedir que se chegue ao mérito da questão controvertida, em flagrante violação aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a alegação da ré de que a perícia indireta seria "impossível" não encontra respaldo técnico na manifestação do próprio perito nomeado. O expert, profissional qualificado e imparcial, expressamente afirmou a viabilidade da perícia indireta, destacando que já analisou pontos específicos indicados pelas partes e que possui elementos suficientes para elaborar o laudo técnico. Ademais, conforme se verifica às fls. 22/29 e 20/21, existem nos autos fotografias e documentos relativos aos alegados danos, elementos estes que, embora impugnados pela defesa, constituem prova documental que pode ser analisada tecnicamente pelo perito. A eventual contestação quanto à autenticidade ou qualidade de tais documentos não impede sua análise técnica, podendo o perito consignar em seu laudo as limitações encontradas e o grau de certeza de suas conclusões. Importante destacar que a perícia indireta não constitui novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo admitida em diversas situações em que a análise direta do objeto não é possível ou viável. O que se exige é que o perito tenha elementos mínimos para formar sua convicção técnica, ainda que com as naturais limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto. No caso dos autos, o perito já iniciou seus trabalhos, conforme se verifica às fls. 271, tendo informado que possui elementos para a elaboração do laudo. Tal manifestação, emanada de profissional técnico imparcial, possui presunção de veracidade e demonstra a viabilidade da perícia indireta. No presente caso, a existência de documentos, fotografias e a manifestação positiva do perito quanto à viabilidade da perícia indireta constituem elementos que justificam o prosseguimento da instrução. Por fim, a circunstância de o veículo ter sido submetido posteriormente a nova instalação de som, conforme alegado pela ré, não inviabiliza completamente a perícia, podendo o expert consignar tal fato em seu laudo e avaliar, com base nos elementos disponíveis, as condições originais do bem e os eventuais danos decorrentes da primeira instalação. Diante do exposto, considerando a manifestação técnica do perito quanto à viabilidade da perícia indireta, a existência de elementos documentais nos autos, os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de não premiar a conduta inadequada do autor na alienação do bem durante a instrução, determino o prosseguimento da perícia na modalidade indireta. O perito deverá elaborar seu laudo com base nos elementos constantes dos autos, consignando expressamente as limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto do veículo e o grau de certeza de suas conclusões técnicas. Eventual insuficiência probatória decorrente da impossibilidade de exame direto do bem será considerada quando do julgamento do mérito, podendo ensejar a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo por ele indicado de dez dias. Após, abra-se prazo sucessivo de quinze dias para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intimem-se. - ADV: EDILAINE GARCIA DE LIMA (OAB 221176/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP)

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Processo nº 1006866-03.2025.8.26.0302

ID: 322770194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006866-03.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MERGER TORCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

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Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos pa… Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Processo nº 1006866-37.2025.8.26.0032

ID: 278090206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006866-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEYNE MORIZE ROSSI

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ADV: Dieyne Morize Rossi (OAB 168904/SP) Processo 1006866-37.2025.8.26.0032 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. A. dos S. - Vistos etc. Fls. 41/42: Recebo a emenda. 1.Da gratuida… ADV: Dieyne Morize Rossi (OAB 168904/SP) Processo 1006866-37.2025.8.26.0032 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. A. dos S. - Vistos etc. Fls. 41/42: Recebo a emenda. 1.Da gratuidade da Justiça e Remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração do mediador(a)/conciliador(a) será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade da Justiça ou caso ela tenha sido deferida para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. 2. Da designação da sessão de conciliação. Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 29/07/2025, às 14 horas, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. Deverá a autora juntar aos autos a sua certidão de nascimento atualizada e a do requerido. 3.Da antecipação de tutela (alimentos provisórios) Os autores pleiteiam a fixação de alimentos provisórios no valor de 2 salários mínimos nacionais. Defiro em parte a antecipação de tutela para fixação dos alimentos provisórios aos requerente em quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta de titularidade da genitora. O valor justifica-se porque, em que pese estar demonstrado que o filho Lucas é acometido por hidrocefalia e possuir despesas extraordinárias com medicação e tratamento, não há nos autos comprovação da profissão ou dos rendimentos da parte ré que permitam a fixação dos alimentos no montante requerido. No entanto, após a instrução processual, será possível conhecer com mais clareza as necessidades dos menores e as possibilidades do alimentante, podendo o valor ser alterado. 4. Da citação CITE-SE e INTIME-SE o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliento que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Rafaela Rodrigues Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319436629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS CRUZ

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1006866-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rodrigues da Silva - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 1006866-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rodrigues da Silva - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Rafaela Rodrigues da Silva em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. para o fim de: i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 20,00 (vinte reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (26/12/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MARCELO SANTOS CRUZ (OAB 221420/SP)

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Processo nº 1006866-21.2024.4.01.4100

ID: 332066988

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-21.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCENILSON MARQUES UMBELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1006866-21.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCENILSON MARQUE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1006866-21.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCENILSON MARQUES UMBELINO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS - RO1039, THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA - RO9070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Sabe-se que, para fins de constatação da qualidade de segurado, torna-se necessária a verificação da data do início da incapacidade, uma vez que a incapacidade é que é o fato gerador do benefício previdenciário em questão e não a data do início da doença. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou o requerimento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade em 13/12/2018 (NB 626.025.190-8). Entretanto, a perícia médica administrativa realizada em 23/01/2019 concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (Id. 2136645454). Por outro lado, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária, em razão de surdez neurossensorial bilateral (CID H90.6) e visão monocular (CID H54.4), conforme IDs 2133844021 e 2162058563. O perito judicial fixou a DII em 14/02/2024, com base na documentação médica apresentada. O laudo pericial reveste-se de elevada força probatória, especialmente diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões — inclusive quanto à fixação da DII. Frise-se que o laudo médico judicial, elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante das partes, possui presunção de imparcialidade e tecnicidade, tendo aptidão para prevalecer sobre pareceres de assistentes técnicos ou médicos particulares, salvo prova robusta em contrário. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Assim, apesar da manifestação constante nos IDs 2135833788 e 2164309489, reputo desnecessária a produção de prova complementar, seja por meio de nova perícia médica ou de complementação do laudo já constante nos autos. Prosseguindo na análise, constato que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 16/10/2018, tendo em vista o último recolhimento referente à competência 08/2017, relativo ao vínculo com a empresa AMAGGI Exportação e Importação Ltda (08/07/2014 a 08/08/2017). Não constam nos autos indícios de posterior reingresso ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Ademais, inexistem elementos probatórios que justifiquem a aplicação das prorrogações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o que confirma inequivocamente o fato de que a parte autora não manteve a qualidade de segurado até a data do início da incapacidade laborativa. Desse modo, como não foi comprovado nos autos a condição de segurado, não há como reconhecer o direito da parte requerente ao benefício por incapacidade. Assim, a improcedência do pedido é medida imperativa. De se dizer que não se impõe à parte requerente um ônus probatório excessivo para a concessão do benefício. No entanto, cabe-lhe cumprir seu encargo processual, apresentando documentos que evidenciem concretamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006866-76.2025.8.26.0019

ID: 311164701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006866-76.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006866-76.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do… Processo 1006866-76.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006866-41.2025.8.26.0451

ID: 293017214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-41.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CAMARGO TILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

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Processo 1006866-41.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denis Camargo Till - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de se… Processo 1006866-41.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denis Camargo Till - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 94/97: pertinente reafirmar que na irrecorrida decisão de fls. 87/89, "Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso'. E prossegue: 'As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema'. Ainda em outra passagem adverte: 'Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis'. Por sua vez, referindo-se aos 'meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade' CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o 'alargamento' de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem 'de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário' ('Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira'; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Destarte, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir", de sorte que para a tomada dessas providências houve a suspensão do feito "para que a parte autora comprove a tentativa de solucionar a pretensão na via administrativa e por qualquer meio (diretamente, Procon, pelo site consumidor.gov.br, etc.)". A manifestação da parte autora em apreço deixa evidente não ter havido, previamente ou a partir da referida decisão para essa finalidade, intenção para a solução consensual, patenteando, assim, a falta de interesse de agir. Em feliz hora, dada a proliferação desenfreada e, às largas, irresponsável litigância abusiva que vem atolando o Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a "Recomendação nº 159, de 23.10.2024". No item 02 da chamada "Lista exemplificativa de medidas processuais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva" (Anexo B), é orientada a realização de diligências conducentes a averiguar o interesse processual, como, aliás, aqui se procedeu, ao passo que no item 10 desse mesmo "Anexo B" e de modo mais específico e direto, houve recomendação de "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", hipótese dos autos. 3) Destarte, considerando a recusa da parte autora em demonstrar categoricamente seu interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Estabelecido o contraditório, condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual e o disposto no art. 98, §3º, do Estatuto processual. 4) Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I. - ADV: SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES (OAB 490263/SP)

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E. R. C. x S. T. H. C.

ID: 326004163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-07.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C.

Polo Passivo:

S. T. H. C.

Intimação

Advogados:

MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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Processo 1000133-07.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.R.C. - S.T.H.C. e outro - Vistos. E.R.C ajuizou ação revisional de alimentos em face de S.T.H.C e V.T.H.C, representada pe… Processo 1000133-07.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.R.C. - S.T.H.C. e outro - Vistos. E.R.C ajuizou ação revisional de alimentos em face de S.T.H.C e V.T.H.C, representada pela sua genitora. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/111. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação às fls. 128/147. A decisão de fls. 116/117 deferiu parcialmente a liminar pleiteada, fixando alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, sendo um para cada filha. As rés apresentaram contestação às fls. 128/147, acompanhada de documentos de fls. 148/255, na qual negaram as alegações do requerente e afirmaram que ele possui outras fontes de rendimento, razão pela qual requereram a improcedência da ação. Posteriormente, a decisão de fls. 276/277 revogou a tutela anteriormente concedida, determinando que os alimentos voltassem a ser prestados no patamar definido no Processo nº 1006866-21.2023.8.26.0351. Sobrevieram Embargos de Declaração do autor às fls. 282/285, os quais não foram acolhidos conforme decisão de fls. 397/398. As partes indicaram provas às fls. 401/402 e 406/410, e o autor acostou documentos às fls. 446/494. Foram realizadas pesquisas de fls. 513/590 com o objetivo de apurar a real situação financeira do genitor. O autor formulou novo pedido de redução dos alimentos às fls. 603/606, alegando que, após os descontos dos alimentos, restaria valor mensal insuficiente à sua subsistência, requerendo, assim, a antecipação de tutela para redução do valor para um salário mínimo. Todavia, a decisão de fls. 633/634 indeferiu a minoração dos alimentos provisórios. Em parecer, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 699/701). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra com o que dado a conhecer, nos termos do art. 370 do CPC. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. De certo, é possível a alteração dos alimentos, quando houver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1699 do Código Civil:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Isso porque o art. 1694 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, expressamente consigna que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", conforme prescrição de seu parágrafo 1º. Sendo assim, cabe ao postulante da redução da pensão alimentícia comprovar que houve modificação na sua situação financeira, ou, de outra forma, que o alimentando se encontra em melhor condição financeira ou que pode se manter sem parte do valor estipulado. Logo, uma vez persistindo a situação econômico financeira das partes, deve também permanecer inalterado o encargo alimentar, ao passo que a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes é permitido que se alterem os alimentos. No caso concreto, não restou demonstrada de forma convincente qualquer alteração substancial na situação econômica do autor que justifique a redução do valor da obrigação alimentar anteriormente fixada. Conforme reiterada jurisprudência, o pedido de revisão deve estar lastreado em elementos concretos que evidenciem mudança superveniente e relevante na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Entretanto, os elementos constantes dos autos indicam a manutenção da capacidade contributiva do autor. Verifica-se, por exemplo, que ele aufere renda proveniente de locação de imóvel, com repasse mensal em valor significativo, o que, por si só, já denota a existência de fluxo de recursos estável. Soma-se a isso a informação de que, em determinado período, foram emitidas notas fiscais em nome do autor que, somadas, alcançaram montante expressivo. Ademais, consta nos autos que o autor vem realizando transferências bancárias voluntárias para terceiros, o que reforça a ausência de comprometimento extremo de sua renda com despesas essenciais. Tais dados, analisados em conjunto, não corroboram a alegada incapacidade financeira para arcar com o encargo alimentar tal como fixado. Anote-se, por oportuno, que o autor não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373 do CPC. Em sendo assim, de rigor acolher o parecer do Ministério Público como razão de decidir para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisional de alimentos, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00, equitativamente, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista a gratuidade processual que lhe foi concedida. Ciência ao Ministério Publico. Transitada em julgado e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL (OAB 258958/SP), MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL (OAB 258958/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CAROLINA CRUZ MC CARDELL (OAB 283176/SP)

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