Resultados para "1006906-03.2021.8.26.0309" – Página 30 de 30

Matteus Nascimento Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 297228093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-28.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATTEUS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-28.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegme… Processo 1006906-28.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-43.2024.8.11.0041

ID: 299772380

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006906-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela embargante para julgar parcialmente procedente a Ação e condenar a ré a pagar-lhe R$15.145,91. Esta argumenta que, na condição de seguradora que ressarciu seu segurado, faz jus à atualização monetária a contar do desembolso dos valores, sendo essa a data em que efetivamente suportou o prejuízo. Além disso, sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a consequente fixação da correção monetária e dos juros de mora a partir do desembolso efetuado pela seguradora, em conformidade com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante argui que o aresto foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e requer sua incidência a contar do efetivo prejuízo/desembolso. De fato, havendo condenação, automaticamente será objeto de juros de mora e correção monetária, não havendo necessidade de manifestação quanto à data a partir da qual devem eles ser computados. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que os juros e a correção são meros consectários legais da condenação, e podem ser arbitrados em fase de cumprimento de sentença, no caso de omissão. Nesse sentido: Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). A apelante pede que os juros de mora e a atualização monetária sejam computados a partir do efetivo prejuízo/desembolso. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). E desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RETIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. (...).” (N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). (Sem destaque no original). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ENERGIA ELÉTRICA – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença.” (N.U 1000807-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). (Sem destaque no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006906-43.2024.8.11.0041

ID: 299772381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006906-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela embargante para julgar parcialmente procedente a Ação e condenar a ré a pagar-lhe R$15.145,91. Esta argumenta que, na condição de seguradora que ressarciu seu segurado, faz jus à atualização monetária a contar do desembolso dos valores, sendo essa a data em que efetivamente suportou o prejuízo. Além disso, sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a consequente fixação da correção monetária e dos juros de mora a partir do desembolso efetuado pela seguradora, em conformidade com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante argui que o aresto foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e requer sua incidência a contar do efetivo prejuízo/desembolso. De fato, havendo condenação, automaticamente será objeto de juros de mora e correção monetária, não havendo necessidade de manifestação quanto à data a partir da qual devem eles ser computados. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que os juros e a correção são meros consectários legais da condenação, e podem ser arbitrados em fase de cumprimento de sentença, no caso de omissão. Nesse sentido: Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). A apelante pede que os juros de mora e a atualização monetária sejam computados a partir do efetivo prejuízo/desembolso. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). E desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RETIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. (...).” (N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). (Sem destaque no original). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ENERGIA ELÉTRICA – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença.” (N.U 1000807-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). (Sem destaque no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0500414-56.2015.8.05.0112

ID: 326391347

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500414-56.2015.8.05.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO BATISTA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500414-56.2015.8.05.0112 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500414-56.2015.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475), SILVIO ROBERTO MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR (OAB:BA22200) REU: AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS Advogado(s): AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS (OAB:BA10140), FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (OAB:BA26930) SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado por JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, em face de AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS. Em resumo, pugna a revisão de contrato de honorários advocatícios que fixara honorários contratuais em 20% (vinte por cento) a título de êxito sobre o valor da condenação, acrescidos de 15% (quinze por cento) fixo para custeio de despesas administrativas. Alega o autor, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da ré para patrocinar ação trabalhista, tendo sido firmado contrato de honorários com previsão de pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de êxito, acrescidos de 15% (quinze por cento) para custeio de despesas administrativas. Afirma que tal cobrança é abusiva e desproporcional. Sustenta, ainda, que a causídica acionada não atuou até o final do processo, que se estendeu por quase uma década até encontrar seu desfecho, tendo a requerida atuado apenas em uma fase do expediente. Requer, por conseguinte: a revisão contratual, com redução da verba de honorários ao importe de 5% sobre o êxito, além da declaração de nulidade da cláusula de 15% sobre as despesas administrativas. Juntou documentos, entre eles parte do processo originário. Citada, a requerida apresentou peça de contestação (ID 92215374). Alega prescrição, quanto à revisão, e coisa julgada quanto os honorários arbitrados. No mérito, alega que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, representando a vontade das partes e que o trabalho efetivado pela acionada foi integral. Impugna a gratuidade conferida ao demandante e pede sua condenação por litigância de má-fé. Réplica sob ID 92215389. As partes não requereram a produção de outras provas. Em ID 491334146 noticia-se o falecimento da requerida, apresentando-se nos autos o representante do espólio. É o relatório. DECIDO. II - DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Em ID 491334146, Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho, que já atuava no feito como advogado da parte ré, noticia o falecimento desta, juntando aos fólios certidão de óbito e escritura pública de nomeação de inventariante. Na forma dos artigos 687 e 688 do CPC, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo e pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso dos autos, verifica-se que o requerente ostenta condição de inventariante do espólio, detendo, portanto, capacidade processual para representar o plexo de direitos e deveres deixados pela acionada neste processo. Deste modo, defiro o pedido retro e determino a substituição, na autuação, do nome da requerida pelo seu ESPÓLIO, incluindo o inventariante, qualificado em ID 491334157 como representante. III - DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL INVOCADA AFASTO a impugnação de gratuidade, considerando se tratar o autor de pessoa física, em favor do qual incide a presunção de hipossuficiência. O mero recebimento de numerário, especialmente de natureza indenizatória, não altera, por si, o status de pobreza da parte, mantendo-se os elementos que justificam a benesse. Lado outro, entretanto, não faz jus a requerida ao benefício, especialmente considerando o ofício exercido e a nítida capacidade para arcar com as custas processuais, pelo que indefiro o pedido de gratuidade por ela formulado. AFASTO a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, eis que este elemento se confunde com o mérito, não constituindo matéria a ser apreciada em sede preliminar. REJEITO, por outro lado, a prejudicial de prescrição invocada pela ré. Conforme jurisprudência sobre o tema, nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, artigo 205 do Código Civil. Contudo, para a correta aplicação do prazo prescricional, é necessário fixar o seu termo inicial, o que deve ser feito com base na teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que nasce a pretensão exercitável pelo titular do direito subjetivo. Tal teoria encontra respaldo no artigo 189 do Código Civil, que dispõe: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". No caso dos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, deve-se interpretar o dispositivo legal no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito material do cliente, momento em que se concretiza a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários contratados. Tal entendimento decorre da aplicação da teoria da actio nata, pois é apenas com o trânsito em julgado da sentença de procedência que se materializa o êxito profissional e, consequentemente, o direito à percepção dos honorários contratuais pactuados com base nesse êxito. Sabe-se que o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais é a data do recebimento dos valores pelo cliente, quando se concretiza a exigibilidade da obrigação. Do mesmo modo, somente nasce a pretensão revisional a partir do trânsito em julgado da sentença favorável, momento em que se concretiza a obrigação e se torna possível aferir eventual abusividade nos percentuais pactuados. No caso em tela, o processo que reconheceu o direito material do autor teve seu desfecho somente em 2015, mesmo ano em que o demandante ingressou com a presente revisional de modo que, com base na teoria da actio nata, REJEITO a preliminar de prescrição. III - DO MÉRITO Trata-se de ação revisional de contrato de honorários advocatícios, na qual o autor pretende a revisão das cláusulas que fixaram honorários advocatícios em 20% a título de êxito, e nulidade da que estabelecia o percentual de 15% para custos administrativos. A solução é distinta para cada uma das cláusulas. Da preclusão quanto à cláusula de êxito de 20% Inicialmente, verifico que a pretensão de revisão da cláusula de êxito de 20% sobre o valor da condenação não merece ser conhecida por este juízo, tendo em vista a ocorrência de preclusão. Conforme documentos juntados aos autos, a questão já foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, onde foi reconhecida a validade da cláusula de êxito de 20%, tendo tal decisão transitado em julgado (ID 92215376 - Pág. 1). A preclusão, instituto processual que impede a rediscussão de matéria já decidida, encontra-se prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Eventual insatisfação do autor deveria ser apresentada perante o juízo trabalhista, que, inclusive, por ser o juiz natural do procedimento controvertido, detém as melhores condições para avaliar, especificamente, se a cláusula ressonava abusiva, considerando o trabalho desempenhado pela advogada. Deste modo, independentemente da natureza da avença, já se tratando de questão decidida, não detém este juízo, por nítida falência de competência, possibilidade de reapreciar a matéria, pelo que, extingo, sem exame de mérito, o pedido formulado neste particular. Consequentemente, resta mantido o percentual de 20% em favor da requerida, a título de honorários contratuais, conforme avençado e mantido em decisão preclusa. Da cobrança adicional de 15% para custos administrativos Quanto à cobrança adicional de 15% a título de custos administrativos, verifica-se que a análise da legalidade deste foi atribuída à instância comum. Perlustrando a referida cláusula, tenho que tal previsão contratual merece ser afastada. A relação entre advogado e cliente é pautada pelos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, sendo inadmissível a estipulação de cláusulas que estabeleçam vantagens excessivas em favor do advogado. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece, em seu artigo 22, que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma justa, observando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso. A cobrança fixa de adicional de 15% a título de custos administrativos, sobreposta à já expressiva cláusula de êxito de 20%, configura onerosidade excessiva ao cliente, caracterizando abusividade contratual. Os custos administrativos ordinários, como manutenção de escritório, deslocamento, material de expediente, entre outros, já devem estar contemplados na fixação dos honorários advocatícios principais. A cobrança em separado de tais custos, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, representa dupla remuneração pelo mesmo serviço, configurando enriquecimento sem causa, especialmente quando não comprovados gastos extraordinários em primeira fase do processo. Em se tratando de percentual fixo, supostamente vinculado ao montante de êxito, a cláusula se torna abusiva, gerando ao cliente desproporcional desvantagem, especialmente em condenação em valores mais expressivos, como o que ora se avalia. Neste cenário, entendo que a cobrança autônoma de 15% para custos administrativos, além dos 20% de honorários de êxito, totaliza 35% de retenção sobre o valor auferido pelo cliente, o que se mostra manifestamente desarrazoado e desproporcional. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO PREVENDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COBRADA - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA REMUNERATÓRIA - FATOS INCONTROVERSOS - CLÁUSULA QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO COM O PAGAMENTO DE VALOR FIXO - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO E EXCLUSÃO DO VALOR FIXO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (TJ-SP - AC: 10069069320178260001 SP 1006906-93.2017.8.26 .0001, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 25/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) Portanto, entendo que a cláusula contratual que estabelece a cobrança adicional de 15% para custos administrativos deve ser declarada nula, por configurar abusividade contratual e onerosidade excessiva ao cliente. AFASTO, por fim, a alegação da defesa de litigância de má-fé, considerando que o exercício do direito de ação, pelo autor, não constitui, por si, medida ilícita que mereça censura, especialmente considerando que, possibilitando o contraditório, se tornou possível a exibição, pelas partes, das teses e contrateses pertinentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do pedido de revisão da cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios de êxito no percentual de 20% sobre o valor da condenação, ante a ocorrência de preclusão, extinguindo este pedido sem exame de mérito; b) JULGO PROCEDENTE, extinguindo com exame de mérito, o pedido para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança adicional de 15% a título de custos administrativos, por configurar abusividade contratual e onerosidade excessiva. Condeno o autor ao pagamento de metade das custas judiciais e honorários de 10% do valor correspondente a 20% do valor do êxito por ele obtido no processo principal, ficando suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade concedida. Lado outro, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 15% do êxito obtido pelo autor no processo principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0500414-56.2015.8.05.0112

ID: 326391356

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500414-56.2015.8.05.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS

Intimação

Advogados:

FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500414-56.2015.8.05.0112 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500414-56.2015.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475), SILVIO ROBERTO MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR (OAB:BA22200) REU: AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS Advogado(s): AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS (OAB:BA10140), FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (OAB:BA26930) SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado por JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, em face de AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS. Em resumo, pugna a revisão de contrato de honorários advocatícios que fixara honorários contratuais em 20% (vinte por cento) a título de êxito sobre o valor da condenação, acrescidos de 15% (quinze por cento) fixo para custeio de despesas administrativas. Alega o autor, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da ré para patrocinar ação trabalhista, tendo sido firmado contrato de honorários com previsão de pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de êxito, acrescidos de 15% (quinze por cento) para custeio de despesas administrativas. Afirma que tal cobrança é abusiva e desproporcional. Sustenta, ainda, que a causídica acionada não atuou até o final do processo, que se estendeu por quase uma década até encontrar seu desfecho, tendo a requerida atuado apenas em uma fase do expediente. Requer, por conseguinte: a revisão contratual, com redução da verba de honorários ao importe de 5% sobre o êxito, além da declaração de nulidade da cláusula de 15% sobre as despesas administrativas. Juntou documentos, entre eles parte do processo originário. Citada, a requerida apresentou peça de contestação (ID 92215374). Alega prescrição, quanto à revisão, e coisa julgada quanto os honorários arbitrados. No mérito, alega que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, representando a vontade das partes e que o trabalho efetivado pela acionada foi integral. Impugna a gratuidade conferida ao demandante e pede sua condenação por litigância de má-fé. Réplica sob ID 92215389. As partes não requereram a produção de outras provas. Em ID 491334146 noticia-se o falecimento da requerida, apresentando-se nos autos o representante do espólio. É o relatório. DECIDO. II - DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Em ID 491334146, Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho, que já atuava no feito como advogado da parte ré, noticia o falecimento desta, juntando aos fólios certidão de óbito e escritura pública de nomeação de inventariante. Na forma dos artigos 687 e 688 do CPC, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo e pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso dos autos, verifica-se que o requerente ostenta condição de inventariante do espólio, detendo, portanto, capacidade processual para representar o plexo de direitos e deveres deixados pela acionada neste processo. Deste modo, defiro o pedido retro e determino a substituição, na autuação, do nome da requerida pelo seu ESPÓLIO, incluindo o inventariante, qualificado em ID 491334157 como representante. III - DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL INVOCADA AFASTO a impugnação de gratuidade, considerando se tratar o autor de pessoa física, em favor do qual incide a presunção de hipossuficiência. O mero recebimento de numerário, especialmente de natureza indenizatória, não altera, por si, o status de pobreza da parte, mantendo-se os elementos que justificam a benesse. Lado outro, entretanto, não faz jus a requerida ao benefício, especialmente considerando o ofício exercido e a nítida capacidade para arcar com as custas processuais, pelo que indefiro o pedido de gratuidade por ela formulado. AFASTO a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, eis que este elemento se confunde com o mérito, não constituindo matéria a ser apreciada em sede preliminar. REJEITO, por outro lado, a prejudicial de prescrição invocada pela ré. Conforme jurisprudência sobre o tema, nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, artigo 205 do Código Civil. Contudo, para a correta aplicação do prazo prescricional, é necessário fixar o seu termo inicial, o que deve ser feito com base na teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que nasce a pretensão exercitável pelo titular do direito subjetivo. Tal teoria encontra respaldo no artigo 189 do Código Civil, que dispõe: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". No caso dos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, deve-se interpretar o dispositivo legal no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito material do cliente, momento em que se concretiza a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários contratados. Tal entendimento decorre da aplicação da teoria da actio nata, pois é apenas com o trânsito em julgado da sentença de procedência que se materializa o êxito profissional e, consequentemente, o direito à percepção dos honorários contratuais pactuados com base nesse êxito. Sabe-se que o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais é a data do recebimento dos valores pelo cliente, quando se concretiza a exigibilidade da obrigação. Do mesmo modo, somente nasce a pretensão revisional a partir do trânsito em julgado da sentença favorável, momento em que se concretiza a obrigação e se torna possível aferir eventual abusividade nos percentuais pactuados. No caso em tela, o processo que reconheceu o direito material do autor teve seu desfecho somente em 2015, mesmo ano em que o demandante ingressou com a presente revisional de modo que, com base na teoria da actio nata, REJEITO a preliminar de prescrição. III - DO MÉRITO Trata-se de ação revisional de contrato de honorários advocatícios, na qual o autor pretende a revisão das cláusulas que fixaram honorários advocatícios em 20% a título de êxito, e nulidade da que estabelecia o percentual de 15% para custos administrativos. A solução é distinta para cada uma das cláusulas. Da preclusão quanto à cláusula de êxito de 20% Inicialmente, verifico que a pretensão de revisão da cláusula de êxito de 20% sobre o valor da condenação não merece ser conhecida por este juízo, tendo em vista a ocorrência de preclusão. Conforme documentos juntados aos autos, a questão já foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, onde foi reconhecida a validade da cláusula de êxito de 20%, tendo tal decisão transitado em julgado (ID 92215376 - Pág. 1). A preclusão, instituto processual que impede a rediscussão de matéria já decidida, encontra-se prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Eventual insatisfação do autor deveria ser apresentada perante o juízo trabalhista, que, inclusive, por ser o juiz natural do procedimento controvertido, detém as melhores condições para avaliar, especificamente, se a cláusula ressonava abusiva, considerando o trabalho desempenhado pela advogada. Deste modo, independentemente da natureza da avença, já se tratando de questão decidida, não detém este juízo, por nítida falência de competência, possibilidade de reapreciar a matéria, pelo que, extingo, sem exame de mérito, o pedido formulado neste particular. Consequentemente, resta mantido o percentual de 20% em favor da requerida, a título de honorários contratuais, conforme avençado e mantido em decisão preclusa. Da cobrança adicional de 15% para custos administrativos Quanto à cobrança adicional de 15% a título de custos administrativos, verifica-se que a análise da legalidade deste foi atribuída à instância comum. Perlustrando a referida cláusula, tenho que tal previsão contratual merece ser afastada. A relação entre advogado e cliente é pautada pelos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, sendo inadmissível a estipulação de cláusulas que estabeleçam vantagens excessivas em favor do advogado. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece, em seu artigo 22, que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma justa, observando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso. A cobrança fixa de adicional de 15% a título de custos administrativos, sobreposta à já expressiva cláusula de êxito de 20%, configura onerosidade excessiva ao cliente, caracterizando abusividade contratual. Os custos administrativos ordinários, como manutenção de escritório, deslocamento, material de expediente, entre outros, já devem estar contemplados na fixação dos honorários advocatícios principais. A cobrança em separado de tais custos, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, representa dupla remuneração pelo mesmo serviço, configurando enriquecimento sem causa, especialmente quando não comprovados gastos extraordinários em primeira fase do processo. Em se tratando de percentual fixo, supostamente vinculado ao montante de êxito, a cláusula se torna abusiva, gerando ao cliente desproporcional desvantagem, especialmente em condenação em valores mais expressivos, como o que ora se avalia. Neste cenário, entendo que a cobrança autônoma de 15% para custos administrativos, além dos 20% de honorários de êxito, totaliza 35% de retenção sobre o valor auferido pelo cliente, o que se mostra manifestamente desarrazoado e desproporcional. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO PREVENDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COBRADA - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA REMUNERATÓRIA - FATOS INCONTROVERSOS - CLÁUSULA QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO COM O PAGAMENTO DE VALOR FIXO - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO E EXCLUSÃO DO VALOR FIXO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (TJ-SP - AC: 10069069320178260001 SP 1006906-93.2017.8.26 .0001, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 25/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) Portanto, entendo que a cláusula contratual que estabelece a cobrança adicional de 15% para custos administrativos deve ser declarada nula, por configurar abusividade contratual e onerosidade excessiva ao cliente. AFASTO, por fim, a alegação da defesa de litigância de má-fé, considerando que o exercício do direito de ação, pelo autor, não constitui, por si, medida ilícita que mereça censura, especialmente considerando que, possibilitando o contraditório, se tornou possível a exibição, pelas partes, das teses e contrateses pertinentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do pedido de revisão da cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios de êxito no percentual de 20% sobre o valor da condenação, ante a ocorrência de preclusão, extinguindo este pedido sem exame de mérito; b) JULGO PROCEDENTE, extinguindo com exame de mérito, o pedido para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança adicional de 15% a título de custos administrativos, por configurar abusividade contratual e onerosidade excessiva. Condeno o autor ao pagamento de metade das custas judiciais e honorários de 10% do valor correspondente a 20% do valor do êxito por ele obtido no processo principal, ficando suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade concedida. Lado outro, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 15% do êxito obtido pelo autor no processo principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008989-24.2025.8.11.0000

ID: 278806166

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008989-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008989-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008989-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LUCAS BRITO - CPF: 062.150.121-22 (PACIENTE), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GUILHERME HENRIQUE PENA REIS - CPF: 062.092.961-81 (TERCEIRO INTERESSADO), WILKER SILVA LOPES NUNES - CPF: 035.765.011-50 (TERCEIRO INTERESSADO), RYAN CARLOS DE DEUS SOUSA - CPF: 070.311.981-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KAYO HENRRYQUE BENTO CORTES - CPF: 062.722.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO BORGES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Estado de saúde grave. Monitoramento eletrônico. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de paciente paraplégico acometido de doença grave, condenado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, corrupção de menores e organização criminosa, à pena de 35 anos de reclusão. O paciente cumpre pena definitiva por outros crimes, estando recolhido em unidade prisional que declarou não possuir condições para prestar os cuidados médicos de que necessita. A decisão que negou novo pedido de prisão domiciliar é objeto da presente impetração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de saúde do paciente, associada à impossibilidade material da unidade prisional em garantir o tratamento necessário, justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o custodiado estiver extremamente debilitado por doença grave, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. 4. Laudo técnico aponta que o paciente é portador de paraplegia, com ferida aberta de grande extensão, faz uso de sonda vesical, colostomia e fraldas geriátricas, necessitando de cuidados contínuos e complexos, os quais não podem ser prestados pela unidade prisional, que funciona em regime de atendimento ambulatorial e de baixa complexidade. 5. A precariedade da estrutura prisional, agravada pela inexistência de acessibilidade e insumos médicos essenciais, compromete a dignidade, a integridade física e a saúde do paciente, que se encontra em risco iminente de agravamento de seu estado clínico. 6. Ainda que o paciente tenha anteriormente descumprido medidas cautelares em situação diversa, o atual agravamento de sua saúde impõe reavaliação da custódia, devendo prevalecer o direito à vida e à dignidade. 7. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico atende à necessidade de cautela do processo penal sem descuidar dos direitos fundamentais do custodiado. IV. Dispositivo e teses 8. Ordem concedida. Prisão preventiva revogada, substituída por prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. Teses de julgamento: "A condição clínica grave e permanente do custodiado, associada à incapacidade material do sistema prisional em prestar o tratamento adequado, justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A aplicação de monitoramento eletrônico constitui medida proporcional e suficiente ao caso concreto. O descumprimento anterior de cautelares não impede nova concessão, desde que o contexto fático tenha se alterado substancialmente." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 315, 318, II, 318-B, 319, IX. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Brito, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração foi o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal n. 1001361-40.2023.8.11.0004 pelos crimes tipificados no art. 121, §2º, I, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado), art. 211 do Código Penal (ocultação de cadáver), art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores), e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa), à pena de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado, não tendo sido concedido o direito de ele recorrer em liberdade. Constata-se, também, que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000625-68.2024.8.11.0004, por conta do qual cumpre a pena definitiva de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com pena restante de 45 (quarenta e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão de condenação pelos crimes de tráfico de drogas, homicídio qualificado, ocultação de cadáver, corrupção de menores, e organização criminosa, encontrando-se recolhido na unidade prisional de Rondonópolis/MT desde o dia 31 de janeiro de 2025, após transferência da Cadeia Pública da Comarca de Barra do Graças/MT. Ressalta, o impetrante, que o paciente é portador de paraplegia, condição que exige cuidados diários e específicos, os quais seriam de responsabilidade dos profissionais da unidade prisional. No entanto, em 20 de fevereiro de 2025, a administração da penitenciária informou não dispor dos meios adequados para fornecer o tratamento de saúde necessário à sua condição. Registra que o Juízo da Execução Penal da Comarca de Rondonópolis/MT concedeu prisão domiciliar humanitária ao paciente, tendo em vista as informações relativas ao seu estado de saúde. Contudo, quando do cumprimento do alvará de soltura, foi constatada uma pendência decorrente de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1001361-40.2023.8.11.0004, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu a concessão do mesmo pedido posto nesta ação mandamental, sendo essa decisão objeto do presente habeas corpus. Aduz que “o indeferimento da prisão domiciliar do paciente a autoridade coatora se baseia em pilares ligados ao fato criminoso (já julgado, inclusive), bem como ao descompromisso do paciente em violar os termos de prisão domiciliar anteriormente deferida nos mesmos autos”. Afirma que não há razão para a manutenção do paciente em cárcere junto à unidade prisional, diante do grave risco à sua saúde e da comprovada incapacidade da unidade prisional de fornecer os cuidados necessários. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a concessão de prisão domiciliar ao paciente; e, sendo o caso, com a imposição de monitoramento eletrônico. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi deferido por intermédio das razões que se encontram no ID 277878862, para converter a prisão preventiva do paciente em domiciliar, condicionada à aplicação de monitoramento eletrônico. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de origem encaminhou o expediente que se vê no ID 278053861, em que fez um resumo da tramitação do processo em debate. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 281824384, manifesta-se pela concessão da ordem, a fim de confirmar a liminar deferida anteriormente, para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pela prisão domiciliar, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como se sabe a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do agente desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal). E, em casos que tais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal). Deve, ainda, ficar demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Contudo, no caso em exame, embora se reconheça a gravidade da conduta imputada ao paciente e as peculiaridades que envolvem a ação penal em análise, ele é paraplégico e se encontra acometido de doença grave. Com efeito, tal como se infere do relatório de saúde emitido pela equipe de enfermagem da Penitenciária Regional de Rondonópolis Major PM Eldo de Sá Corrêa-Mata Grande (ID 276497862), o paciente faz uso contínuo de fralda geriátrica, colostomia e sonda vesical de demora, em razão de complicações decorrentes de perfuração por arma de fogo. A impetrante também ressalta que ele necessita de cuidados diários complexos, inclusive nos finais de semana e no período noturno, o que não é viável na unidade prisional, uma vez que o setor de saúde local funciona apenas em horário comercial e presta atendimento de baixa complexidade. O relatório destaca, também, que o paciente tem uma ferida aberta de grande extensão, com exposição de tecidos profundos, o que compromete sua autonomia para atividades diárias e eleva o risco de infecção, agravado pelas condições do ambiente prisional. Acrescenta, ademais, que a família do paciente reside em Barra do Garças e que a distância prejudica a rede de apoio necessária para o fornecimento de itens essenciais, como fraldas geriátricas e bolsas de colostomia, atualmente indisponíveis no almoxarifado da unidade. Por sua vez, a equipe de enfermagem informa que os banheiros da penitenciária não atendem plenamente às normas de acessibilidade, dificultando a adequada higienização do paciente, motivo pelo qual recomendam sua imediata transferência para um local com estrutura compatível às suas necessidades clínicas e de acessibilidade. Diante disso, impõe-se reconhecer a impossibilidade de o paciente receber o tratamento necessário no ambiente prisional, revelando-se, portanto, adequada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Cumpre salientar, ainda nesse diapasão, que, embora o paciente tenha sido anteriormente beneficiado com a liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico – deferida por este relator nos autos do Habeas Corpus n. 1006906-06.2023.8.11.0000, em decisão datada de 1º de abril de 2023 – e, posteriormente, tenha descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas, o agravamento substancial e progressivo de seu estado de saúde impõe a reavaliação da legalidade e da viabilidade da custódia cautelar em ambiente prisional. É que, não obstante a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, tais finalidades não podem se sobrepor, de forma absoluta, ao direito à vida e à integridade física, especialmente diante de quadro clínico que demonstra risco iminente à saúde do custodiado. E, consoante ficou demonstrado nestes autos, o paciente apresenta condições médicas que demandam cuidados contínuos e especializados, os quais não podem ser adequadamente prestados no sistema prisional, cuja estrutura, notoriamente, é limitada e inadequada para o atendimento de demandas de alta complexidade. Sendo assim, ainda que se reconheça a gravidade dos delitos imputados ao paciente, a substituição da sua prisão preventiva por prisão domiciliar revela-se a medida mais proporcional e adequada, pois concilia a necessidade de proteção do custodiado com a preservação dos interesses da persecução penal. Para tanto, é plenamente justificável a imposição de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira, como forma de assegurar o controle do cumprimento da medida, em conformidade com os arts. 282, 319, IX, e 318-B do Código de Processo Penal. Trata-se, pois, de medida cautelar menos gravosa que se ajusta às peculiaridades do caso concreto, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à dignidade da pessoa humana e a efetividade da jurisdição penal. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a ordem, ratificando a liminar, para converter a prisão preventiva de Lucas Brito em domiciliar, condicionada à aplicação concomitante de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), podendo ser revertida pelo juízo de primeiro grau se houver comprovação de que a unidade prisional possa atender às necessidades clínicas e de acessibilidade do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-23.2025.4.01.3500

ID: 334800041

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006906-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS ROTAVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1006906-23.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1006906-23.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS VINICIUS ROTAVA IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros (2) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Vinícius Rotava contra ato da Reitora da Universidade Federal de Goiás e da Presidente da Comissão de Revalidação de Diplomas da UFG, com o objetivo de que as autoridades impetradas instaurem o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do impetrante, promovam sua conclusão no prazo de 90 dias, emitindo parecer favorável ou desfavorável, e, em caso de parecer favorável, realizem a entrega dos documentos devidamente apostilados. Aduziu o impetrante, em síntese, que: a) formou-se em medicina, contudo sua graduação ocorreu em instituição estrangeira e, para exercer a profissão no Brasil, é necessário submeter-se ao processo de revalidação do diploma; b) amparado na Resolução nº 01/2022 do CNE e na Portaria Normativa nº 22/2016 do Ministério da Educação, protocolou requerimento administrativo de revalidação pela modalidade simplificada junto à autoridade impetrada, a qual negou o pedido, contrariando a legislação vigente; c) o pedido de revalidação ou reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deve ser admitido a qualquer tempo pela instituição; d) ao negar a instauração do processo de revalidação, a autoridade impetrada afrontou expressamente a Resolução nº 01/2022 do CNE, que regulamenta o referido procedimento em âmbito nacional; e) o exame Revalida não pode ser utilizado para restringir o acesso ao processo de revalidação pelas universidades públicas, uma vez que, conforme a própria legislação do Revalida, sua finalidade é fomentar esse acesso; f) o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data e concluído no prazo de 90 dias contados do protocolo do requerimento; g) quanto ao periculum in mora, afirma que não consegue prover seu próprio sustento, necessitando, portanto, da revalidação de seu diploma. A petição inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2171814932). A liminar foi indeferida (ID 2171814932). A UFG requereu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes