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Ana Patricia Almeida Ribeiro e outros x Agro Norte Pesquisa E Sementes Ltda e outros

ID: 291769991

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000992-60.2018.8.11.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO DANIEL VILMAR BESS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL VILMAR BESS LAURA LUCIA DO AMARAL RIBEIRO MARIA VALERIA AMARAL RIBEIRO MARTHA ELIANA DO AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA ANGELO CARLOS MARONEZZI CRISTINA HELENA DO AMARAL RIBEIRO EDSON MARCOS MELOZZI ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO DO AMARAL RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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ROBERTO DE OLIVEIRA

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LEANDRO RAFAEL PERIUS

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MATEUS MENEGON

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FERNANDA GAVIOLI FACHINI

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THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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DAIANE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000992-60.2018.8.11.0094. AUTOR(A): ANA PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO, MARTHA ELIANA DO AMARAL RIBEIRO, LAURA LUCIA DO AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000992-60.2018.8.11.0094. AUTOR(A): ANA PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO, MARTHA ELIANA DO AMARAL RIBEIRO, LAURA LUCIA DO AMARAL RIBEIRO, MARIA VALERIA AMARAL RIBEIRO REQUERIDO: EDSON MARCOS MELOZZI, ANGELO CARLOS MARONEZZI, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA, ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO DO AMARAL RIBEIRO, CRISTINA HELENA DO AMARAL RIBEIRO Vistos. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização e Pedido de Tutela da Evidência, que Ana Patrícia Almeida Ribeiro, Martha Eliana do Amaral Ribeiro, Laura Lucia do Amaral Ribeiro e Maria Valéria do Amaral Ribeiro, movem em face de Edson Marcos Melozzi, Ângelo Carlos Maronezzi, Agro Norte Pesquisas e Sementes Ltda e Espólio de Carlos Roberto do Amaral Ribeiro, neste ato sendo representado por sua inventariante Cristina Helena do Amaral Ribeiro. Em 10.7.2024 este juízo cumpriu a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1006932- 38.2022.8.11.0000, determinando a distribuição do ônus da prova bem como determinando que o honorário pericial fosse rateado entre a parte autora e a parte requerida Edson Marcos Melozzi e Angelo Carlos Maronezzi (partes que requereram a prova pericial), na proporção de 50% pela parte autora e 50% pelos requeridos, conforme se extrai do art. 95 do CPC. As partes efetuaram os respectivos depósitos judiciais. Aportou aos autos a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1020747-34.2024.8.11.0000 restabelecendo a incumbência apenas à parte ré de pagamento dos honorários periciais. (Id 169633680). Na sequência foi acostado o laudo pericial no Id 180627043. As partes foram intimadas a manifestarem-se acerca do laudo. A parte autora pugna pela nulidade do laudo, com determinação de novo trabalho. Subsidiariamente, requer esclarecimentos. (Id 184476340). Os requeridos EDSON MARCOS MELOZZI e ANGELO CARLOS MARONEZZI requereram a juntada do Parecer Técnico elaborado pelo Assistente Técnico. Ainda, manifestaram concordância com o laudo pericial. (Id 187230809). A parte autora peticionou requerendo a expedição de alvará, para levantamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), paga no dia 31/07/2024. O requerido AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA não se manifestou acerca do laudo. (Certidão de decurso de prazo, Id 184743947). Os autos vieram conclusos. Decido. Dos honorários periciais. Considerando o acórdão que determinou a incumbência do pagamento dos honorários periciais apenas à parte ré, INTIMEM-SE as defesas de EDSON MARCOS MELOZZI e ANGELO CARLOS MARONEZZI e AGRO NORTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito do valor remanescente referente aos honorários periciais. Após, CERTIFIQUE-SE a efetivação dos depósitos judiciais feito pelos requeridos. Ainda, considerando que a autora efetuou o depósito judicial, defiro o pedido de Id 187230809 e determino a expedição de alvará em favor da parte autora. De outro norte, verifico que Sr. Perito requereu a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais arbitrados nos autos. (Id 180628595). Contudo, conforme dispõe o artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários no início dos trabalhos, sendo que o restante somente poderá ser liberado ao final, após a entrega do laudo pericial e a prestação de todos os esclarecimentos eventualmente solicitados. No caso dos autos, o perito já levantou 50% do valor arbitrado, razão pela qual o pagamento da quantia remanescente deverá aguardar a conclusão dos trabalhos periciais, com a efetiva entrega do laudo e o atendimento de eventuais determinações do Juízo ou questionamentos das partes. Por oportuno, registra-se, ainda, que conforme dispõe o § 5º do referido artigo, quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada, o que reforça a necessidade de aguardar a análise do trabalho final para fins de liberação do saldo restante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido (Id 18062859) de expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes dos honorários periciais neste momento processual. Do pedido de nulidade/esclarecimentos. Não obstante o pedido de anulação do laudo, verifico que os quesitos foram respondidos, a perícia foi realizada na presença dos assistentes técnicos, foram apresentadas imagens do local, todavia, há insurgência quanto as respostas apresentadas. Assim, afasta-se a nulidade/ineficiência do laudo pericial. Ademais, tendo em vista a possibilidade de maiores esclarecimentos, defiro o pedido da parte autora de Id 184476340 e determino que o Sr. Perito Judicial esclareça os pontos levantados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato seguinte, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a manifestação ou decurso de prazo, intimem-se as partes para manifestarem em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1006932-48.2025.4.01.3200

ID: 276909308

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006932-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DINELLY RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006932-48.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDENORA DINELLY RIBEIRO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006932-48.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDENORA DINELLY RIBEIRO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1006932-89.2024.4.01.4200

ID: 309800088

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006932-89.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006932-89.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006932-89.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RIBEIRO VIANA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO RIBEIRO VIANA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006932-82.2021.4.01.4301

ID: 309636426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006932-82.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILMA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006932-82.2021.4.01.4301 AUTOR: ILMA ARAUJO DA SILVA REU: CAIXA ECONO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006932-82.2021.4.01.4301 AUTOR: ILMA ARAUJO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1006932-96.2024.8.11.0055

ID: 325774879

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006932-96.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006932-96.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EXECUTADO: ELENICE VALENTINA DA CONCEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006932-96.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EXECUTADO: ELENICE VALENTINA DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ELENICE VALENTINA DA CONCEIÇÃO (ID 189724399), em face da decisão que determinou a penhora do veículo I/CHEV TRACKER LTZ AT, placa QBX2513/MT, ano 2016, encontrado em seu nome via sistema RENAJUD. A executada alega, em síntese, que "não mais possui o referido veículo objeto da penhora, bem como desconhece sua localização, razão pela qual deve ser cancelada/baixada a aludida penhora, sob pena de atingir o direito de eventuais possuidores e ou adquirentes de boa-fé". O exequente manifestou-se (ID 190659249), refutando as alegações da executada, sob o argumento de que esta não comprovou documentalmente qualquer transação com terceiros de boa-fé e não esclareceu o motivo pelo qual o veículo ainda está vinculado ao seu nome. Reiterou o pedido de penhora via RENAJUD e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda da executada. É o necessário relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso em apreço, verifico que a impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. A executada limitou-se a alegar que não mais possui o veículo objeto da constrição e que desconhece sua localização, sem apresentar qualquer prova documental que corrobore suas afirmações. Não juntou aos autos contrato de compra e venda, recibo de transferência, comunicação de venda ao DETRAN ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a alegada transferência do bem a terceiros. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a mera alegação de que o bem não mais pertence ao executado, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI VENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A transferência de propriedade de veículo automotor só se aperfeiçoa com o registro no órgão administrativo competente, nos termos do art. 123, I, do CTB. Enquanto não realizada a transferência, o registro do veículo em nome do executado faz presumir sua propriedade, autorizando a penhora." (TJMG - AI 1.0000.19.147977-8/001 - Rel. Des. Pedro Aleixo - 16ª Câmara Cível - j. 09/04/2020) Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, I, determina que é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, enquanto não efetivada a transferência junto ao órgão de trânsito, o alienante continua sendo responsável pelo veículo, conforme dispõe o art. 134 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, impõe aos sujeitos processuais o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé, o que inclui o dever de veracidade e de colaboração com o Poder Judiciário. O art. 774, V, do CPC, por sua vez, considera ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Nesse contexto, a alegação genérica da executada, desprovida de qualquer elemento probatório, vai de encontro ao seu dever de colaboração com o Judiciário e não se mostra suficiente para afastar a presunção de propriedade decorrente do registro do veículo em seu nome. Por outro lado, a possibilidade de existência de terceiros adquirentes de boa-fé, mencionada pela executada, não constitui óbice à manutenção da penhora, uma vez que eventuais terceiros interessados poderão, se for o caso, defender seus direitos mediante embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, INDEFIRO, tendo em vista que este juízo realiza a pesquisa de informações fiscais por meio do sistema INFOJUD. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e DETERMINO: 1. A MANUTENÇÃO da penhora sobre o veículo I/CHEV TRACKER LTZ AT, placa QBX2513/MT, ano 2016, em nome da executada; 2. A EXPEDIÇÃO de ofício ao DETRAN/MT para averbação da penhora no registro do veículo, nos termos do art. 844 do CPC; 3. A EXPEDIÇÃO de mandado de busca e apreensão do veículo, a ser cumprido no endereço da executada e em locais próximos; 4. A INTIMAÇÃO da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC), apresente documentos que comprovem a quem foi transferido o veículo ou preste informações precisas sobre sua localização; 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, este Juízo utiliza para tal medida o sistema INFOJUD, desse modo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas devidas mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada; 6. Caso o veículo seja localizado, DETERMINO sua remoção e entrega ao depositário judicial, ficando desde já nomeado como depositário o representante legal da parte exequente; 7. Caso o veículo não seja localizado no prazo de 60 (sessenta) dias, INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito; Serve a presente decisão como mandado/ofício. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006932-96.2024.8.11.0055

ID: 325774885

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006932-96.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE VALENTINA DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006932-96.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EXECUTADO: ELENICE VALENTINA DA CONCEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006932-96.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EXECUTADO: ELENICE VALENTINA DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ELENICE VALENTINA DA CONCEIÇÃO (ID 189724399), em face da decisão que determinou a penhora do veículo I/CHEV TRACKER LTZ AT, placa QBX2513/MT, ano 2016, encontrado em seu nome via sistema RENAJUD. A executada alega, em síntese, que "não mais possui o referido veículo objeto da penhora, bem como desconhece sua localização, razão pela qual deve ser cancelada/baixada a aludida penhora, sob pena de atingir o direito de eventuais possuidores e ou adquirentes de boa-fé". O exequente manifestou-se (ID 190659249), refutando as alegações da executada, sob o argumento de que esta não comprovou documentalmente qualquer transação com terceiros de boa-fé e não esclareceu o motivo pelo qual o veículo ainda está vinculado ao seu nome. Reiterou o pedido de penhora via RENAJUD e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda da executada. É o necessário relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso em apreço, verifico que a impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. A executada limitou-se a alegar que não mais possui o veículo objeto da constrição e que desconhece sua localização, sem apresentar qualquer prova documental que corrobore suas afirmações. Não juntou aos autos contrato de compra e venda, recibo de transferência, comunicação de venda ao DETRAN ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a alegada transferência do bem a terceiros. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a mera alegação de que o bem não mais pertence ao executado, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI VENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A transferência de propriedade de veículo automotor só se aperfeiçoa com o registro no órgão administrativo competente, nos termos do art. 123, I, do CTB. Enquanto não realizada a transferência, o registro do veículo em nome do executado faz presumir sua propriedade, autorizando a penhora." (TJMG - AI 1.0000.19.147977-8/001 - Rel. Des. Pedro Aleixo - 16ª Câmara Cível - j. 09/04/2020) Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, I, determina que é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, enquanto não efetivada a transferência junto ao órgão de trânsito, o alienante continua sendo responsável pelo veículo, conforme dispõe o art. 134 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, impõe aos sujeitos processuais o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé, o que inclui o dever de veracidade e de colaboração com o Poder Judiciário. O art. 774, V, do CPC, por sua vez, considera ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Nesse contexto, a alegação genérica da executada, desprovida de qualquer elemento probatório, vai de encontro ao seu dever de colaboração com o Judiciário e não se mostra suficiente para afastar a presunção de propriedade decorrente do registro do veículo em seu nome. Por outro lado, a possibilidade de existência de terceiros adquirentes de boa-fé, mencionada pela executada, não constitui óbice à manutenção da penhora, uma vez que eventuais terceiros interessados poderão, se for o caso, defender seus direitos mediante embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, INDEFIRO, tendo em vista que este juízo realiza a pesquisa de informações fiscais por meio do sistema INFOJUD. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e DETERMINO: 1. A MANUTENÇÃO da penhora sobre o veículo I/CHEV TRACKER LTZ AT, placa QBX2513/MT, ano 2016, em nome da executada; 2. A EXPEDIÇÃO de ofício ao DETRAN/MT para averbação da penhora no registro do veículo, nos termos do art. 844 do CPC; 3. A EXPEDIÇÃO de mandado de busca e apreensão do veículo, a ser cumprido no endereço da executada e em locais próximos; 4. A INTIMAÇÃO da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC), apresente documentos que comprovem a quem foi transferido o veículo ou preste informações precisas sobre sua localização; 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, este Juízo utiliza para tal medida o sistema INFOJUD, desse modo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas devidas mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada; 6. Caso o veículo seja localizado, DETERMINO sua remoção e entrega ao depositário judicial, ficando desde já nomeado como depositário o representante legal da parte exequente; 7. Caso o veículo não seja localizado no prazo de 60 (sessenta) dias, INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito; Serve a presente decisão como mandado/ofício. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006932-75.2017.8.26.0071

ID: 332349901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006932-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORITA LOPES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006932-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dorita Lopes Coelho - Relação: 0373/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1006932-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dorita Lopes Coelho - Relação: 0373/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Dorita Lopes Coelho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Advogados(s): Jose Paulo Morelli (OAB 101331/SP), Fabricio Mark Contatore (OAB 245623/SP) - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Carlos Henrique Sandy Guilherme e outros x Hdi Seguros Do Brasil S.A e outros

ID: 278204838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141231-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANDY GUILHERME CARLOS MARCONDES GUILHERME ESTHER MARCONDES GUILHERME REBECCA MARCONDES GUILHERME

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2141231-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141231-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Henrique Sandy Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Carlos Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Esther Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Rebecca Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravado: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Henrique Sandy Guilherme e outros, nos autos de Ação de Danos Morais e Materiais, movida em face da Prefeitura de São Paulo e outras, contra decisão de fls. 408/410 que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, tendo em vista que já consta nos autos laudo às fls. 180/190 produzido pelo Instituto de Criminalística, provas testemunhais e oitiva das partes em vista dos fatos terem ocorrido a tempos atrás. Irresignados, interpuseram o presente recurso aduzindo que busca indenização pelos danos moras e materiais, além de pensão alimentícia, por acidente de trânsito ocorrido em 24/10/2022. Informam que em sede de réplica, requereram a produção de nova perícia ou oitiva do perito que realizou o laudo pericial, a qual foi indeferida. Aduzem que o indeferimento do pedido de provas fere princípio constitucional do contraditório e ampla defesa e que a mera existência de laudo oficial não afasta a necessidade de produção de nova perícia. Alegam que a justificava de indeferimento das provas orais não encontra respaldo na legislação ou jurisprudência. Por fim, requerem o efeito suspensivo da decisão agravada e a reforma da decisão para o reconhecimento do cerceamento de defesa. Teve, a agravante, concedido os benefícios da justiça gratuita em decisão de fls. 104/107. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, observe-se que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, ou seja, cabendo, unicamente, averiguar se presentes ou não os requisitos ensejadores da tutela pretendida, o que, inclusive, é o que leciona o doutrinador Fredie Didier Jr: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (negritei) No presente recurso a parte agravante requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial e oral em que o juízo a quo assim decidiu: (...) Passo à análise dos pedidos de provas. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Observo que o laudo juntado às fls. 180/190 foi produzido Instituto de Criminalística, em sede de inquérito policial, sendo, portanto, produzido por perito oficial, não sendo laudo unilateral da requerida. No mais, observa-se que a requerente teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo nestes autos. Por fim, tendo em vista já terem se passado anos dos fatos, a realização de nova perícia só poderia se dar de maneira indireta, utilizando-se dos documentos já existentes. Também indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista o tempo já passado destes os fatos. Por outro lado, defiro os pedidos de prova documental. (...) (negritei) O juiz, como destinatário da prova, não está obrigado a determinar a produção de nova perícia quando os elementos trazidos nos autos são suficientes para formar a sua convicção. E, no caso dos autos, há laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminologia, que foi elaborado no dia do acidente, constando fotos e detalhes do ocorrido. Assim diz a jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça: Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER e males na coluna. Incapacidade para o trabalho não revelada. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Ação acidentária em que a autora alega padecer de LER e males na coluna durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho, o que ensejaria o direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, e a autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a reforma da sentença com base no entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício em casos de lesões mínimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de nova perícia; (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho que justifiquem o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo não está obrigado a determinar a reabertura da instrução processual ou a realização de nova perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo, não havendo necessidade de complementação ou renovação da prova. O perito nomeado é especialista em medicina do trabalho e perícia médica, sendo apto para avaliar a capacidade laborativa da autora. Não há demonstração de incapacidade laborativa, conforme a perícia médica realizada, que constatou a preservação dos movimentos e força nos membros avaliados, além da ausência de deformidades ou restrições funcionais. A legislação acidentária requer a comprovação de incapacidade para o deferimento do benefício, o que não foi verificado no presente caso. A jurisprudência majoritária, inclusive os precedentes citados, é pacífica no sentido de que lesões mínimas que não resultam em redução da capacidade de trabalho não geram direito ao benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003731-13.2022.8.26.0229; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). (grifei e negritei) Logo, em uma análise perfunctória, incabível o deferimento da tutela pretendida, mormente em especial nesta fase em que se encontra o feito, mesmo porque, ausentes os requisitos para tanto, motivos pelos quais, neste momento, o mais prudente será manter o quanto disposto na decisão guerreada. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, NÃO ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intimem-se e notifiquem-se os agravados, para resposta ao agravo, no prazo legal (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fabrielly de Lima Figueiredo (OAB: 447250/SP) - Tayrine Vale Castori (OAB: 449208/SP) - Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006932-37.2022.8.26.0609

ID: 300887634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006932-37.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006932-37.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1006932-37.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1006932-07.2025.8.11.0041

ID: 336428628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006932-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MORIMOTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ROCHA E SILVA LOPES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006932-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIA MORIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006932-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIA MORIMOTO DE ALMEIDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. MARCIA MORIMOTO MUMBACH, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança objetivando que seja declarada a nulidade dos débitos referentes ao lançamento da TACIN, contidos na CDA nº 2018922947. Afirma ter sido inscrito em dívida ativa pela falta de recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, que alega ser inconstitucional. Liminar concedida no Id. 184905454. O impetrado manifestou argumentando sobre a higidez da cobrança e pugnando pela denegação da segurança (Id. 186556339). Parecer ministerial informando não haver interesse apto a ensejar sua intervenção (Id. 186606980). Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Da jurisprudência: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. (TJMT N.U 1002663-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Por corolário natural revogo a liminar concedida no id nº 184905454. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o trânsito em julgado, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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