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Processo nº 1006932-04.2025.8.13.0024

ID: 320825503

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006932-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006932-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SE…

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Processo nº 1006932-04.2025.8.13.0024

ID: 303663988

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006932-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006932-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO Na hipótese da presente demanda … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006932-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO Na hipótese da presente demanda ter sido distribuída sob a marcação do segredo de justiça, determino a retirada do sigilo, uma vez que não há exceção à publicidade dos atos processuais constantes do art. 189 do CPC. Quanto ao pedido: Trata-se de pedido liminar em ação de busca e apreensão, proposta no rito do Decreto-Lei 911/69. Observo que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, notadamente a comprovação da cláusula de alienação fiduciária, da inadimplência e da mora. Defiro , pois, o pedido liminar ordenando a busca e apreensão do veículo, no endereço constante da exordial, com o consequente depósito nas mãos do autor. Expeça-se mandado , com caráter itinerante, se for o caso, consignando que no ato da apreensão o Senhor Oficial deverá discriminar no respectivo auto as condições de conservação do bem, inclusive dos acessórios. Autorizo o arrombamento e o uso da força policial, conforme art. 536, § 2 o , caso se faça necessário, bem como o cumprimento da diligência com as prerrogativas do art. 212, do CPC. Efetivada a medida, cite-se , com as advertências legais do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto Lei 911/69, facultando-se o pagamento integral do débito (parcelas vencidas e vincendas) , no prazo de 05 (cinco) dias, ou a apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias. Sendo necessário, desde já fica deferida o uso das prerrogativas do art. 212, do CPC. Fixo desde já honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para a hipótese de pronto pagamento. Por ora , deixo de lançar a restrição no veículo em questão, conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, e determino a intimação da parte autora para que recolha as custas necessárias para a realização da inclusão via sistema judicial conveniado Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento no prazo sobredito, fica deferia a inclusão de restrição de Circulação (Restrição Completa) sobre o veículo objeto da lide, devendo a Secretaria realizar o ato e certificar nos autos. P.I.

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