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Processo nº 1006932-77.2024.4.01.4301

ID: 309515625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006932-77.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE PAULO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDEN KLEY ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006932-77.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006932-77.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ATAIDE PAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006932-77.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006932-77.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ATAIDE PAULO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELDEN KLEY ARAUJO - TO6235-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006932-77.2024.4.01.4301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006932-77.2024.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006932-77.2024.4.01.4301 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: ATAIDE PAULO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ELDEN KLEY ARAUJO - TO6235-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006932-34.2024.4.01.3313

ID: 321906955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006932-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1006932-34.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca dos …

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Processo nº 1006932-22.2019.4.01.3600

ID: 307612625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006932-22.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO EMANUEL FIGUEIREDO ARRUDA CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA SISAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006932-22.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006932-22.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1006932-22.2019.4.01.3600

ID: 307612627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006932-22.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO EMANUEL FIGUEIREDO ARRUDA CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA SISAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006932-22.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006932-22.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1006932-22.2019.4.01.3600

ID: 307612628

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006932-22.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO EMANUEL FIGUEIREDO ARRUDA CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA SISAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006932-22.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006932-22.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1006932-22.2019.4.01.3600

ID: 307612630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006932-22.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO EMANUEL FIGUEIREDO ARRUDA CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA SISAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006932-22.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006932-22.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1006932-30.2025.4.01.3400

ID: 276775206

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006932-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ PINTO FREIRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1006932-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROGERIO LUIZ PINTO FREIR…

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Processo nº 1006932-26.2023.4.01.4200

ID: 275093448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006932-26.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRA NORTE EXTRACAO DE PEDRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1006932-26.2023.4.01.4200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: PEDRA NORTE EXTRA…

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Processo nº 1006932-27.2025.4.01.3304

ID: 335933083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006932-27.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006932-27.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1006932-94.2025.4.01.3702

ID: 326383557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006932-94.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGOSTINHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVICA VIANA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1006932-94.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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