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Processo nº 1007007-74.2023.4.01.3906

ID: 307813986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-74.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENEVALDO SIQUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007007-74.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEVALDO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007007-74.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEVALDO SIQUEIRA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES - PA35046, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Compulsando os autos verifico que o requerente possui tempo de labor tanto urbano quanto rural. A análise dos autos será feita sob o prisma da aposentadoria híbrida. Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Requer o pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria híbrida, a contar da data em que completou 65 anos de idade (31.10.2023), reafirmando a DER para este marco temporal. Como requisitos para o deferimento do benefício pleiteado, importa saber se a soma do exercício de atividade urbana e rural desempenhados pelo autor, ainda que de forma descontínua, atinge o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91. Verifico que o requisito etário foi preenchido pelo requerente, porquanto este completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 31.10.2023 e será considerada essa data para fins de pagamento de parcelas pretéritas do benefício vindicado (31.10.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de contribuição do autor. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possui documentos que atestam período de segurado especial bem como de segurado urbano. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade em sua modalidade híbrida. O autor juntou documentos representativos de início de prova material do labor no campo (ID 1925430663 e ss.), em especial documentos emitidos por sindicatos de trabalhadores rurais (IDs 1925430693 e 1925474680), declaração de aptidão ao PRONAF (ID 1925484668). Junta também certidões eleitorais e de casamento onde figura o ofício de trabalhador rural (IDs 1925474647 e 1925430663). Por fim, juntou carta de concessão de aposentadoria por idade rural de sua esposa (ID 2133219180). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos colhidos do autor e da testemunha JOSE GALDINO FILHO que confirmaram os fatos apresentados na petição inicial. A testemunha ratificou em juízo que o autor sempre desempenhou atividades rurais, bem como afirmou que conhece o requerente há mais de 30 anos e que este trabalha como agricultor. O autor afirmou que trabalha na roça desde os dezessete anos, quando veio do Ceará para o Pará, com seus pais e irmãos, todos agricultores. Inicialmente, trabalhavam na terra do Sr. Olimpio, mediante o pagamento de quatro sacas de farinha. Após, narra que seus pais compraram um pedaço de terra na Vila Santa Luzia, no município de Capitão Poço/PA, onde o autor alega que planta feijão, milho, macaxeira e produz farinha. Por fim, afirma que trabalhou alguns anos de carteira assinada como segurado urbano para complementar a renda. A autarquia previdenciária não apresentou proposta de acordo sob o argumento de insuficiência de provas para comprovar o período de atividade rural. Aduziu, ainda, a possibilidade de coisa julgada em relação ao processo nº 1001571-42.2020.4.01.3906. Compulsando os autos, verifico que o referido processo, já transitado em julgado, trata-se de concessão de aposentadoria por idade rural, porém, o benefício indeferido foi NB 193.587.560-1, com DER em 03.03.2019. Desse modo, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária. No caso versado, verifico que o requerente preencheu os requisitos necessários. Consoante se extrai da documentação juntada, o requerente possui o total de 366 (trezentas e sessenta e seis) contribuições vertidas ao sistema previdenciário, o que equivale a 30 (trinta) anos e 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias, conforme adiante se vê. QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GEDEAO OLIVEIRA SOUZA 01/07/1980 31/03/1982 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 2 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA 01/08/1983 31/12/1985 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias 29 3 SEGURADO ESPECIAL 01/08/1987 31/12/1995 1.00 8 anos, 5 meses e 0 dias 101 4 GEAN OLIVEIRA SOUSA - ME 01/03/2005 02/10/2006 1.00 1 ano, 7 meses e 2 dias 20 5 SEGURADO ESPECIAL 01/01/2007 29/03/2023 1.00 16 anos, 3 meses e 0 dias 195 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 15 dias 326 61 anos, 0 meses e 12 dias Até 31/12/2019 27 anos, 2 meses e 2 dias 327 61 anos, 2 meses e 0 dias Até 31/12/2020 28 anos, 2 meses e 2 dias 339 62 anos, 2 meses e 0 dias Até 31/12/2021 29 anos, 2 meses e 2 dias 351 63 anos, 2 meses e 0 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 6 meses e 6 dias 356 63 anos, 6 meses e 3 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 2 dias 363 64 anos, 2 meses e 0 dias Até a DER (29/03/2023) 30 anos, 5 meses e 1 dia 366 64 anos, 4 meses e 28 dias Até a reafirmação da DER (31/10/2023) 30 anos, 5 meses e 2 dias 366 65 anos, 0 meses e 0 dias Assim, o requerente faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando que o autor não detinha a idade mínima para a concessão do benefício vindicado à época em que requereu administrativamente este ao INSS, reafirmo a DER para 31.10.2023, data em que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos. Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade NB 183.257.859-0 a partir de 31.10.2023, bem como as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pagamento dos valores retroativos ocorrerão por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado da sentença favorável. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 183.257.859-0 CPF: 132.435.862-91 DIB: 31.10.2023 DIP: 01.06.2025 TC: 30 anos, 05 meses e 02 dias Cidade de Pagamento: Capitão Poço/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Mauricio Andre De Moura x Idb Intermediacao E Agenciamento De Servicos Em Sites Ltda e outros

ID: 298774491

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080292-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANDRE DE MOURA

Polo Passivo:

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA IN DRIVE SOLUCOES DE TRANSITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080292-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO ANDRE DE MOURA RÉU: IN DRIVE SOLUCOES DE TRANSITO LTDA, IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO EM APLICATIVO PARA TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. POSTERIOR DESBLOQUEIO E PERDA DE OBJETO. AUTONOMIA CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Maurício André de Moura, qualificado e representado por advogado habilitado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes em face da In Drive Soluções de Transito Ltda. (IDB Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites Ltda.), igualmente identificado. O autor alega ser cadastrado como motorista do aplicativo de transporte ofertado pela empresa ré durante 8 anos, sendo surpreendido com a suspensão de suas atividades em maio de 2024. Aduz que o bloqueio aconteceu após o usuário propor o pagamento de corrida por meio de favorecimento sexual, ensejando a realização de boletim de ocorrência policial. Explana que não houve aviso prévio e exercício do direito de defesa, prejudicando o exercício de atividade laboral e pugnando pela concessão de tutela provisória para imediato desbloqueio. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação do réu em danos morais e lucros cessantes. Juntou procuração, documentos e pugnou pela gratuidade de justiça. O juízo deferiu a gratuidade e determinou a citação do réu, deixando para apreciar o pedido de tutela provisória após o contraditório. Em defesa, o réu apresentou contestação informando o desbloqueio do usuário e sustentando ausência de relação de consumo e de responsabilidade, diante da exclusão do nexo causal por descumprimento dos termos de uso. Argumenta pela ausência do dever de indenizar por lucros cessantes e danos morais, requerendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. Oportunizada manifestação e especificação de provas, o réu reiterou os termos da defesa e o autor apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que ambas as denominações apresentas no polo passivo corresponde ao mesmo réu, razão pela qual torno sem efeito a certidão de ID nº 200396619. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que o réu informou o desbloqueio do cadastro do autor, diante da ausência de retorno do passageiro, impossibilitando a solução concreta do inquérito interno. Em nova manifestação, o autor não refutou essa informação, apenas requerendo o prosseguimento do feito em razão dos pedidos de danos morais e lucros cessantes. Desse modo, reconheço e declaro a perda de objeto em relação a obrigação de fazer requerida na exordial. Passo à análise dos pedidos de natureza indenizatória. Trata-se de ação em que o autor pretende compelir o réu no pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio para uso de aplicativo de transporte. O autor alegou que o bloqueio teria sido imotivado, requerendo a condenação do réu em danos morais e materiais, estes últimos correspondentes à média de valores que recebia com a prestação dos serviços de transporte particular de passageiros. Constato como fato incontroverso o anterior credenciamento do autor para prestação de serviços e o bloqueio efetuado pelo réu (art. 374, CPC). O cerne da discussão, reside, portanto, na configuração de danos indenizáveis em decorrência dessa atitude. Em que pesem os argumentos do autor, notadamente quanto à necessidade de laborar, assiste razão ao réu. Isto porque, o réu fundamentou o bloqueio preventivo na necessidade de manutenção de segurança por parte de seus prestadores e usuários, diante da existência de descumprimento de normas de proteção e segurança, especialmente no caráter sexual que ocorreu no caso concreto. Essa previsão encontra-se estabelecida mediante adesão aos termos de uso por parte daqueles que pretendam prestar os serviços de transporte através da plataforma da empresa ré, notadamente na clausula sétima informada (ID nº 193281730 – Pág. 10). Ademais, nos diálogos apresentados no chat do aplicativo não houve veemente negativa do prestador do serviço de transporte quanto à forma de pagamento indevidamente proposta. Diante de uma absurda proposta de pagamento através de favores sexuais, a conduta que se espera do motorista é o imediato cancelamento da corrida e denúncia da proposta de favorecimento sexual à plataforma para exclusão do usuário, mas não foi o que o autor fez. Portanto, a plataforma atuou corretamente ao bloquear o usuário até ulterior apuração dos fatos, como medida preventiva de segurança como forma de proteger seus usuários. É preciso esclarecer que a relação estabelecida entre as partes não se encontra amparada pelas normas de proteção ao consumo ou mesmo estabelecem relação empregatícia. Em verdade, a natureza dessa relação é regida pelo direito civil, amparado pela autonomia da vontade das partes. Julgo, portanto, inexistente qualquer ilegalidade na conduta prévia de bloqueio de usuário por questões de segurança das informações. Desse modo, atuando com o exercício regular de um direito, inexistem danos morais ou lucros cessantes indenizáveis. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 POP. CDC AFASTADO. PACTA SUNT SERVANDA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A relação jurídica existente entre o motorista e o aplicativo com que exerce suas funções laborais não é de natureza consumerista, tampouco se enquadra no conceito de relação de trabalho. 2. No caso, o recorrente foi excluído da plataforma da 99, ora recorrida. Pretende ser readmitido no aplicativo. Requer condenação em danos materiais e morais. 3. Em primeiro grau, foram julgados improcedentes os pleitos exordiais. 4. O recorrente, ao realizar seu cadastro junto à recorrida 99 Tecnologia, ficou ciente dos termos de utilização do aplicativo. 5. O art. 421 do Código Civil prevê a liberdade contratual. 6. Assim, ainda que o autor tivesse comprovado que seu comportamento nunca feriu os termos contratuais e o código de conduta da ré, esta teria liberdade de encerrar o vínculo entre as partes. 7. In casu, o autor não conseguiu comprovar devidamente suas alegações, razão pela qual os pedidos foram desacolhidos. A sentença deve ser mantida incólume. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-GO 54530198220208090051, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/10/2021). Prestação de serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo. 99 Tecnologia. Ausência de relação de consumo. Descredenciamento de motorista. Liberdade contratual. Cláusula contratual que permite a resilição unilateral imotivada. Impossibilidade de obrigar a empresa a manter vínculo com o motorista parceiro. Requerida que agiu em exercício regular de direito. Não configuração de danos morais. Recurso inominado provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 00006376820218260016 SP 0000637-68.2021.8.26.0016, Relator: Fernando Antonio Tasso, Data de Julgamento: 31/08/2021, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Recurso inominado – obrigação de fazer – Aplicativo de transporte 99 TECNOLOGIA LTDA. – Inexistência de relação de consumo – Desativação de cadastro do motorista recorrente – Existência de previsão contratual para rescisão unilateral – Compartilhamento indevido de contas – Fotografia do autor que constava do perfil de outro motorista – Infringência aos termos de uso da plataforma - Pedido julgado improcedente em primeiro grau – Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, arcando o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados por equidade em R$ 800,00, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. (TJ-SP - RI: 10070070720208260590 SP 1007007-07.2020.8.26.0590, Relator: Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1º Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 01/07/2021). Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra julgo: a) Extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto superveniente; e b) Improcedente os pedidos de natureza indenizatória, a teor do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor no ônus da sucumbência e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de junho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Alcides Giraldeli x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 298415540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038694-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GIRALDELI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove açã… Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove ação em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Em síntese, o autor alega que é idoso, aposentado e pensionista do INSS e sempre honrou com todos os seus compromissos, sobrevivendo apenas do parco benefício que recebe. Aduz que, recentemente, ao criar sua senha no portal meu INSS, consultou seu extrato e notou descontos sob o título Contribuição SINAB, desde o mês de 02/2024, cuja contratação alega desconhecer. Acredita ter sido vítima de fraude, mediante uso indevido de seus dados pessoais e, afirma que as fraudes cometidas por sindicatos e associações em desfavor de aposentados e pensionistas vem sendo amplamente divulgadas pela imprensa. Assim, requereu: A concessão de tutela de evidência para determinar a suspensão dos descontos junto benefício previdenciário da parte autora sob o nº 161.099.963-8 perante o INSS, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); A declaração a inexigibilidade dos descontos mensais decorrente de contribuição SINAB, por jamais terem sido autorizados, determinando-se a devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado na fase liquidação da sentença; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); A inversão do ônus da prova; A gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 25 e seguintes. A fls. 43/45, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 46 e seguintes, o requerido pugna por sua habilitação nos autos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e arguindo falta de interesse de agir. Aduz que, em 05/01/2024, o autor optou por se associar ao sindicato réu, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e Ficha de Filiação. Alega que também fora enviada cópia de seu documento pessoal e fotografia e, os dados de geolocalização seriam relativos à cidade em que reside o autor. Discorreu sobre os benefícios que oferece aos seus associados e, defendeu a regularidade da contratação por meios digitais. Não cometeu qualquer ato ilícito. Descabido o pedido de devolução em dobro. Inexistem danos morais. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Réplica a fls. 132 e seguintes. Instados a especificarem provas, o réu pugnou pela oitiva das partes, enquanto o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e reiterou a impugnação à documentação apresentada pelo réu. Manifestação do requerido a fls. 172/173, acerca dos documentos juntados em réplica. A fls. 174 e seguintes, o réu pugna pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por fato superveniente. É o relatório. DECIDO. Fls. 174 e seguintes: Incabível o pedido de suspensão do feito, porque inexistente amparo legal para tal pretensão. Não se verifica hipótese de força maior/fato príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que suspensão de Acordos de Cooperação Técnica não obsta que o sindicato seja responsabilizado por seus atos ou cumpra eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Também não há que se falar em incompetência, na medida em que a tese, se o caso, deveria ter sido arguida em preliminar de contestação, o que não ocorreu. Ademais, o INSS é terceiro estranho aos autos e apenas atua na operacionalização dos descontos, que teriam sido efetuados a mando do réu. Assim, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e comporta resolução pelo seu mérito. I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. II FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos efetuados no benefício do autor, que ele alega terem ocorrido de forma indevida. Ainda que tenha ocorrido posterior suspensão dos descontos pelo INSS, como noticiado a fls. 174 e seguintes, é certo que esta demanda também possui pedidos indenizatórios, não havendo perda superveniente do interesse de agir. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir do demandante, inexistindo razão para extinção prematura. III - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. II DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o autor alega que jamais teria se filiado ao sindicato réu. O requerido, por sua vez, alega que a filiação fora regular e apresentou contrato firmado por meios eletrônicos, bem como documentos que teriam sido apresentados na ocasião. O contrato apresentado pelo requerido às fls. 105 e seguintes, fora firmado de forma digital, sendo validado por meio de assinatura eletrônica, o que não é vedado por nossa legislação. Verifica-se que, por ocasião da contratação, fora enviada uma fotografia pelo autor (fls. 112), além de cópia do documento pessoal do autor que é o mesmo acostado à inicial (fls. 32/33 e 107/111), constando do contrato os dados de IP, dados de geolocalização, que correspondem a endereço próximo à residência do autor, além da indicação de hash, que garante a integridade digital de tal documento. Conforme constatado pelo próprio autor, os dados de geolocalização constantes do contrato, indicam o endereço da Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos (ver fls. 143 e 160). Nesse aspecto, é interessante notar que, inobstante a impugnação do autor, os dados de geolocalização não são inconsistentes, porque a fotografia que teria sido enviada pelo requerente ao requerido, fls. 112, revela que o autor não estaria em sua residência por ocasião da contratação, mas dentro de um comércio. Em consulta ao referido endereço Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos/SP, no site Google Maps, efetuada por mim, em 12/06/2025 às 13h25min (https://www.google.com.br/maps/place/R.+Hermenegildo+Orsi+-+Tabo%C3%A3o,+Guarulhos+-+SP,+07144-130/@-23.4131579,-46.5111888,3a,90y,107.23h,92.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.9458752404605804%26panoid%3DJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A%26yaw%3D107.22670197588371!7i16384!8i8192!4m6!3m5!1s0x94ce8b36a6f493f1:0x435e50dad096312e!8m2!3d-23.4143283!4d-46.5112542!16s%2Fg%2F1ymv3skv5?hl=pt-BRentry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwOS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), foi possível constatar que se trata do mesmo local em que retirada a fotografia de fls. 112. Logo, tais elementos denotam a existência do contrato e a manifestação de vontade da parte autora. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" Sentença de improcedência Apelo da autora Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE alegação do apelante de que não realizou o contrato de empréstimo consignado n° 206491381 com o apelado documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação refinanciamento de contrato anterior valor remanescente creditado na conta corrente do apelante Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 permite assinatura por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações do apelante contratação regular dano moral inexistente sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009335-06.2021.8.26.0482; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Assim, possível concluir a anuência do autor ao negócio jurídico e, embora o autor alegue defeito no serviço prestado, o contexto probatório produzido evidencia a legitimidade da contratação. Portanto, os descontos havidos são legítimos e decorrem do negócio jurídico livremente firmado entre as partes. Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido, afastando-se a responsabilidade civil. O conjunto probatório dos autos se mostra favorável a tese do requerido que, demonstrou a existência da relação entre as partes, salientando que houve apuração interna, sem que houvesse demonstração de fraude, de maneira que, caso não pretenda mais se manter filiado ao réu, deverá buscar o cancelamento da filiação de forma administrativa. Portanto, diante das provas produzidas, tem-se por legítimas as cobranças e, regular o crédito levado a efeito, motivo pelo qual, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débitos, ressarcimento de valores, tampouco indenização por danos morais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1007007-72.2025.8.11.0000

ID: 305003171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007007-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WASHINGTON COUTINHO CARDOSO - CPF: 859.454.551-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio de sistemas informatizados, sob o fundamento de que a localização de bens é ônus exclusivo da parte exequente. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se é necessária a demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas de pesquisa conveniados com o Poder Judiciário. III. Razões de decidir É desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas Infojud, Infoseg, SREI, SNIPER dentre outros, visando à localização de bens do devedor. Quanto aos demais pedidos, inclusive de expedição de ofícios, entendeu-se que as medidas já deferidas são, no momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para localização de bens do devedor prescinde de demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022911-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2024; TJMT, RAI nº 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; TJMT, RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra Washington Coutinho Cardoso, determinou a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do devedor, no prazo de 30 dias, bem como indeferiu as pesquisas solicitadas, considerando que a busca patrimonial do executado cabe à exequente. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que o executado foi citado eletronicamente após diversas tentativas frustradas de citação presencial e, desde então, não comunicou eventual mudança de endereço, frustrando o regular andamento da execução. Aduz que produziu todos os esforços extrajudiciais na busca por bens passíveis de constrição, contudo, sem êxito, razão pela qual se faz necessária a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Segue afirmando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Menciona que a negativa da utilização de tais ferramentas viola os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e da cooperação, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 274205879). As informações foram prestadas (id. 274989360), mantendo a decisão. Contraminuta recursal acostada no id. 286811861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso ajuizou ação de execução por quantia certa em desfavor de Washington Coutinho Cardoso, visando o recebimento do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.º – 2016000836 – Modalidade Empréstimo, no valor atualizado de e R$ 48.258,72 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos). Durante o curso do processo, a exequente postulou pela pesquisa e localização de bens em nome do agravado, sendo indeferido pelo douto magistrado a quo, sob o fundamento de que a busca de patrimônio do executado cabe à parte exequente, não se justificando que a parte autora transfira este ônus ao Judiciário (id. 184812120 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difílcil elucidação. Inicialmente, é de se registrar o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Privado, no sentido de que não se exige o exaurimento de vias extrajudiciais como condição para a utilização dos sistemas informatizados de busca patrimonial mantidos mediante convênios institucionais entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, como o INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SREI. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente”. (RAI n.º 1022911-69.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.11.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” (RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (RAI n.º 1000581-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023 - destaquei). Esse entendimento decorre da interpretação conjunta dos artigos 797 e 798 do CPC, do princípio da efetividade da execução e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Ainda, quanto ao SNIPER, esta Câmara já firmou o entendimento de que, desde a sua implementação, é cabível a utilização dessa ferramenta, sem necessidade de demonstração de exaurimento de diligências convencionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ.” (RAI n.º 1019684-71.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.09.2024 - destaquei). Contudo, em relação ao CNIB, prevalece o entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens é cabível após comprovado o esgotamento prévio das medidas executivas típicas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), o que não ocorreu no caso. É o que se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n.º 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (RAI n.º 1013108-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (...).” (RAI n.º 1000852-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2024 - destaquei). Quanto aos demais pedidos de expedição de ofícios – CAGED, INSS, MTE/RAIS, PREVJUD, INDEA/MT, SIGMA, SINARM, CETIP, CBLC, SUSEP e Cartórios de Registro de Imóveis, entendo que não há, por ora, razão para o seu deferimento, uma vez que as medidas já deferidas são, neste momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução e a localização de eventuais bens passíveis de constrição. Além disso, é imperioso destacar que o deferimento sucessivo de novas medidas excepcionais de localização de bens deve observar, de forma rigorosa, os princípios da racionalidade processual, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos, evitando-se a sobreposição desnecessária de providências que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, podem ser, em muitos casos, realizadas diretamente pela própria parte exequente mediante pagamento de emolumentos. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas.” (RAI n.º 1003605-80.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser parcialmente reformada, para deferir o pedido de busca de informações junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. Ressalto, entretanto, que a efetivação de tais diligências deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, a qual disciplina as custas, despesas e emolumentos devidos pelos atos processuais praticados no âmbito do Foro Judicial do Estado de Mato Grosso, cujo ônus financeiro decorrente da consulta deve ser suportado pela parte requerente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764938

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO AMANCIO DE ASSIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

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DARIO AMANCIO DE ASSIS

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764964

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

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DARIO AMANCIO DE ASSIS

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764992

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIVALDO COSTA PEREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCIVALDO COSTA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551270

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551272

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

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ADRIANA MARTINS BATISTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 1007007-04.2022.4.01.3100

ID: 305729294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-04.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SOUZA DA COSTA - AP4495 POLO PASSIVO:U. F. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por C. S. P. em desfavor da UNIÃO, por meio da qual objetiva a concessão de provimento judicial para que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em seu favor, com direito ao reconhecimento do pagamento de valores retroativos à data do óbito do instituidor da pensão. Sustenta, em síntese, que viveu maritalmente, em união estável, na companhia do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, servidor público do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Matrícula nº 1009710, estando aposentado na ocasião do seu falecimento (15/07/2015), quando percebia o valor de R$ 5.636,50 a título de aposentadoria. Alega que como fruto dessa união, surgiram dois filhos: CLAUBERON PANTOJA FLEXA E CLAUCIANNY PANTOJA FLEXA. Afirma que a união estável do casal foi reconhecida por meio de escritura pública declaratória lavrada em 04/10/1999 pelo 2º Ofício de Notas e de Registros da Comarca de Macapá/AP. Aduz, por fim, que por falta de conhecimento, logo após o falecimento do marido, viajou para o interior do Estado do Pará sem dar entrada em qualquer pedido de pensão por morte. Agora, julgando fazer jus ao benefício, deu entrada com pedido administrativo perante o Departamento de Polícia Federal – DPF, o qual foi negado por ausência de amparo legal, visto que a requerente não logrou êxito em comprovar a união estável à época do óbito. Inconformada, busca o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido tutela provisória de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de Id. 1177847288. Oportunidade em que se deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Citada, a União apresentou contestação de Id. 1229028285, pugnando, em resumo, pela rejeição dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados nos autos (id. 1381825291). Quanto à especificação de provas, a parte autora requereu seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (id. 1427891290), o que foi deferido parcialmente pelo Juízo (id. 1998539171). Por sua vez, a União informou não ter outras provas a produzir (id. 1427888794). Designada audiência para o dia 09.09.2024, procedeu-se à oitiva das testemunhas presentes, que foram ouvidas na qualidade de informantes, conforme ata de audiência de id. 2147358090. Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 2157403795 e 2162190124). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia discutida nos autos reside em saber se a parte autora possui ou não direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, ex-servidor pertencente aos quadros do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá – DPF/AP, com quem afirma ter convivido em união estável por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. A pensão por morte de servidor público (e seus beneficiários) encontra previsão na Lei nº 8.112/90, em seus arts. 215 e 217, a seguir transcritos: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ademais, cumpre destacar que é dispensável a designação prévia do(a) companheiro(a) como beneficiária(o) para ter direito ao recebimento do aludido benefício, exigindo-se tão-somente a comprovação de convivência em regime de união estável. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TRF1, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de concessão de pensão por morte à parte autora, na condição de companheira de falecido servidor público federal. 2. O STJ possui entendimento de que, "a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar'. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus" (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 3. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)" (TRF-1 - AC: 00085933620134013803, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2020 PAG PJe 05/10/2020 PAG). 4. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos cópia de sentença proferida nos autos n° 2014.01.1.182290-0/TJDFT, que tramitou na 7ª Vara de Família de Brasília, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o sr. Álvaro Pereira da Silva, no período de 30/01/1994 até 30/10/2014 (data de seu óbito). 5. Os documentos constantes nos autos provam que o servidor, no momento de sua morte, estava separado de fato de sua esposa, ora apelada, e, além disso, vivia em união estável com a autora, afastando-se, pois, a alegação de concubinato. 6. A solução do litígio posto nos autos não merece maiores digressões, uma vez que a autora comprovou a condição de companheira do servidor falecido, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos, e, sobretudo, com a juntada da sentença declaratória de união estável, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Havendo comprovação de união estável, a companheira do servidor falecido também possui direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (AC 0091323-18.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui entendimento de que, “a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus” (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 2. “Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea ‘c’, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)” (AC 0014298-64.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). 3. No caso dos autos, o autor comprova a condição de companheiro da falecida, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos sentença declaratória de união estável (ID 358021165) , fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. O mero fato do autor e da servidora falecida eventualmente terem endereços diferentes ao tempo do óbito desta não afasta a configuração da união estável, pois a coabitação não é requisito para o reconhecimento desse tipo de entidade familiar (art. 1.723, Código Civil). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000106-66.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) - Destaques acrescentados. Em linha com essa compreensão, importa consignar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se tratando de companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) não se exige prova da dependência econômica, pois a exigência legal resume-se aos pais, irmãos e pessoas designadas. Aos companheiros a única exigência é a comprovação da união estável, casos em que a dependência econômica é presumida, encampando-se situação similar à do cônjuge, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no art. 226, § 3º, CF/88 (AgInt no REsp n. 1.274.738/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.). Na espécie, os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar inequivocamente à existência do direito alegado, pois demonstram que a parte autora conviveu em união estável com o ex-servidor público federal OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA pelo período anterior a 04.10.1999 (declaração de união estável) até os idos de 04.10.2006, quando foi registrado em seus assentamentos funcionais, por meio de Escritura Pública Declaratória, firmada pelo próprio de cujus, que a parte autora havia abandonado o lar em que viviam maritalmente, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar contrário. Ademais, importa destacar que o fato de o ex-servidor público federal contribuir com o sustento da parte autora, inclusive realizando o pagamento de despesas diversas, não tem o condão, por si só, de garantir-lhe o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, a alegação de dependência econômica da autora só teria relevância se tivesse sido comprovada a união estável dela com o instituidor do benefício, por ocasião do falecimento deste – situação essa inexistente há vários anos. Aliás, é justamente por isso que o benefício de pensão por morte estava sendo pago à filha do casal, em razão da comprovação dos requisitos legais. Além disso, convém mencionar, que em casos de reconhecimento do direito à pensão por morte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a comprovação da união estável com base em prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – Destaques acrescentados. Entretanto, em que pese a oitiva dos informantes arrolados pela parte autora ter sido uníssona acerca da convivência desta em regime de união estável com o instituidor da pensão, este Juízo não se convenceu da contemporaneidade da convivência marital alegada no feito, sendo, portanto, insuficiente para afastar a documentação constante nos autos. Assim sendo, entendo que não há plausibilidade na pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados nos percentuais mínimos das faixas progressivas e escalonadas para essa apuração, sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, incs. I e V, §§5º e 6º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, dê-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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