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Município De Cuiabá x Dagoberto Paschoal Figueira Peres

ID: 276552995

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007412-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007412-87.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DAGOBERTO PASCHOAL FIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007412-87.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 0013242-35.2023.8.26.0482

ID: 320351319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013242-35.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRAIRO CABRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013242-35.2023.8.26.0482 (processo principal 1002271-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferrairo Cabrioti - Vistos. Conforme… Processo 0013242-35.2023.8.26.0482 (processo principal 1002271-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferrairo Cabrioti - Vistos. Conforme constou no despacho inaugural, são indevidos honorários advocatícios (Enunciado 72 do Fojesp). Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sagae Organizaçao de Eventos Ltda; Valor atualizado: R$ 12.734,70 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE (OAB 144290/SP)

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Leandro Batista Guerra x Antonio Henrique Marinho

ID: 293361521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001976-83.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA GUERRA

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE MARINHO

Intimação

Advogados:

MARIA NATALINA PEJON BAPTISTA

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LEANDRO BATISTA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001976-83.2017.8.26.0604 (processo principal 1007412-74.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001976-83.2017.8.26.0604 (processo principal 1007412-74.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leandro Batista Guerra - Antonio Henrique Marinho - Fls. 212/223: Consigno que o valor ínfimo de R$ 150,00 fora desbloqueado, conforme recibo de desdobramento de fls. 168/169. Mantenho o indeferimento do bloqueio sobre o veículo indicado pelo exequente, pois pertence a terceiro estranho à lide, conforme decidido à fl. 139. No mais, como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo, defiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Necessária a requisição judicial das informações, dado o sigilo que permeia a atividade em obter os dados existentes nos cadastros de mencionado órgão. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com o necessário, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Banco Central, pois as pesquisas pretendidas devem ser realizadas via Sisbajud, Infojud e CCS-Bacen, esta última que fica deferida, visando o fornecimento das informações da parte executada sobre seu relacionamento com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, consistentes na: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento, observando-se o segredo de justiça. Indefiro o bloqueio de eventual restituição de Imposto de Renda, haja vista que os créditos não pertencem ao executado até liberação pelo Governo. Indefiro o pedido para penhora de bens da companheira/esposa. Nesse sentido, sabe-se que a penhora de bens pode, em alguns casos, atingir patrimônio que o devedor tenha em comunhão, adquirido na constância de casamento ou união estável. Entretanto, não autoriza o acesso, por parte do Poder Judiciário, em dados privados de terceiros estranhos à lide, sob pena de indevida ingerência na esfera particular. No mais, a informação dos autos a respeito de possível cônjuge do executado é antiga (fl. 150) e não há qualquer das hipóteses legais a permitir que responda com seus bens. Fls. 224/233: A petição refere-se aos autos n. 1010483-45.2019.8.26.0604 e, portanto, estranha aos autos. Fls. 234/238: Além das medidas de fls. 212/223, requereu sejam adotadas medidas coercitivas de apreensão da CNH e do passaporte do executado. Contudo, indefiro tal pedido. Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial. O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019). Deve a parte recolher o necessário, após, realizem-se as pesquisas deferidas. Com a apresentação do resultado, manifeste-se o interessado. Silente, arquivem-se os autos nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), MARIA NATALINA PEJON BAPTISTA (OAB 335804/SP)

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Processo nº 1007412-11.2025.8.11.0000

ID: 258216744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007412-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROCHA DA SILVA PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), GILMAR ROCHA DA SILVA - CPF: 994.672.831-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESANDRA NARJARA SOUZA DA SILVA - CPF: 022.033.201-09 (VÍTIMA), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com alegação de ausência de fundamentos concretos para a custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há regularidade na substituição do advogado constituído pelo paciente durante o trâmite do habeas corpus; (ii) se a prisão preventiva imposta ao paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas, diante da inexistência de descumprimento de medidas protetivas anteriores e ausência de demonstração de periculosidade concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem o direito constitucional de definir livremente seu defensor, sendo válida a revogação expressa e formal dos poderes conferidos ao advogado originário. 4. A prisão preventiva, como medida de exceção, exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais e objetivos de periculosidade e risco à ordem pública, o que não se verifica nos autos. 5. Não há registro de descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco elementos que evidenciem risco concreto à integridade física da vítima, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 6. O STJ firmou entendimento de que a prisão cautelar, no âmbito da violência doméstica, exige prévio descumprimento de medidas protetivas ou demonstração concreta de risco atual à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição do advogado constituído no curso do habeas corpus, quando realizada por expressa deliberação do paciente. 2. A prisão preventiva em casos de violência doméstica exige fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, não se justificando quando inexistente o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e ausente a demonstração de periculosidade atual do agente." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 108.748/MG, j. 14.05.2019; STJ, HC 332.306/SP; TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus aviado em favor de Gilmar Rocha da Silva, preso em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do CP), apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente desde 25-2-2025; 2) o decreto de prisão carece de justa causa e fundamentação idônea; 3) não houve descumprimento de medidas protetivas fixadas anteriormente; 4) é primário, tem bons antecedentes, possui endereço certo e atividade lícita, razão pela qual caberia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no rol do artigo 319 do CPP. A liminar pleiteada foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR DE OFÍCIO – CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DE DESISTÊNCIA DO WRIT Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre à esta Câmara Criminal enfrentar questão preliminar de ordem processual, decorrente de conflito de representação instaurado no curso da tramitação do presente habeas corpus. Verifica-se dos autos que a presente ação constitucional foi inicialmente impetrada pelo advogado Dr. Pablo Augusto Souza e Silva [OAB/MT 24287], em favor do paciente Gilmar Rocha da Silva. Posteriormente, sobreveio petição acompanhada de termo expresso de revogação de poderes firmado pelo próprio paciente, informando a destituição do referido advogado e a constituição do novo patrono, Dr. Givanildo Gomes – OAB/MT 12.635. Em contrapartida, o advogado destituído manifestou-se nos autos alegando nulidade da substituição, pugnando pelo desentranhamento da petição do novo patrono, bem como, de forma subsidiária, pela desistência do habeas corpus, aduzindo suposta violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB e afirmando que a revogação seria irregular, por não acompanhada de sua anuência. Contudo, razão não lhe assiste. É cediço que o titular e beneficiário da ação constitucional é o paciente, sendo-lhe plenamente assegurado o direito de definir livremente quem exercerá sua defesa técnica [art. 5º, inciso LXIII, da CRFB], sobretudo quando tal manifestação de vontade é expressa, inequívoca e formalmente materializada nos autos, como no caso dos autos. Importa frisar que a revogação dos poderes conferidos ao impetrante original não se deu por ato unilateral de outro advogado, mas por expressa deliberação do paciente, que assinou termo específico de destituição, documento este que goza de plena validade processual. No mais, eventuais infrações éticas eventualmente atribuídas ao novo patrono, por suposta captação indevida de clientela ou afronta ao art. 14 do Código de Ética da OAB, constituem matéria afeta exclusivamente ao juízo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo a este Tribunal o exame ou deliberação sobre tais questões. Ademais, não se vislumbra razão jurídica que justifique o desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, tampouco o acolhimento do pedido de desistência do habeas corpus, uma vez que tal postulação não foi formulada pelo próprio paciente, titular do direito protegido, mas sim por advogado cuja atuação já se encontra formalmente revogada nos autos. O interesse jurídico do paciente deve ser colocado acima de eventuais dissensões entre seus defensores, e é dever desta Corte assegurar a tramitação regular do remédio constitucional, sem permitir que disputas de representação obstaculizem a prestação jurisdicional de natureza urgente e fundamental. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, assim como o pedido de desistência do habeas corpus formulado pelo advogado destituído, reconhecendo-se a regularidade da representação processual nos termos ora postos, com a manutenção da atuação do Dr. Givanildo Gomes como causídico nomeado pelo paciente. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito do presente habeas corpus. MÉRITO Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente por ordem do juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que decretou-lhe a custódia para garantia da ordem pública. Quanto à prisão preventiva, cumpre esclarecer que ela, como modalidade de tutela cautelar, não se confunde com tutela antecipatória. Enquanto a primeira busca assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional final, a segunda busca adiantar os resultados da sentença a ser proferida. Uma tem natureza conservativa; outra natureza satisfativa. Como espécie de medida cautelar, a prisão preventiva há de ser assentada nos critérios da necessidade e adequação, referidos no art. 282 do Código de Processo Penal, bem como no subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, como prega a boa doutrina. Bem por isso, cumpre ao juiz, primeiramente, verificar a necessidade de se restringir a liberdade do indiciado ou acusado, para tutela aos interesses do processo (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), da paz social (garantia da ordem pública) ou da ordem econômica. Diante de um juízo positivo da necessidade, cabe perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos referidos interesses superiores, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão dos direitos fundamentais do indivíduo. Não por outra razão que o legislador dispôs que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (CPP, art. 282, § 6º). Na realidade, não é a prisão preventiva que pode ser “substituída” por outras medidas cautelares. Ao contrário: apenas quando outras medidas menos gravosas não se mostrarem adequadas é que se abre espaço à prisão preventiva. De qualquer modo, a prisão preventiva, quando presente sua necessidade e adequação, há de ser assentada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, o primeiro relacionado à prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, e o segundo a uma das situações descritas no art. 312 do CPP. Assim, as circunstâncias fáticas do caso é que devem mostrar a necessidade da aplicação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). No caso deste remédio constitucional, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: “[...] No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, Boletim de Ocorrência nº 2025.49607; Termo de Declaração nº 2025.8.35548 e Acervo fotográfico Id. 185038556 - Pág. 24. No que concerne aos indícios de autoria, a vítima, Alessandra Narjara Souza da Silva, em depoimento prestado perante a Delegacia de Polícia, declarou ter requerido medidas protetivas, as quais foram reiteradamente descumpridas pelo representado. Em razão do temor por sua segurança, instalou câmeras de vigilância, que registraram o indiciado pulando o muro de sua residência em dezembro de 2024. Na sequência, relatou que, em 19 de janeiro de 2025, o acusado novamente subiu no muro da residência, para verificar se a declarante se encontrava no local. Afirmou, ainda, que deixou de registrar as violações às medidas protetivas por ter sido aconselhada a relevar tais condutas. Ademais, narrou que, em 16 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à residência do representado para buscar o filho em comum. No entanto, ao avistá-la arrumada para sair, o indiciado a agarrou e tentou beijá-la à força. Diante da recusa da vítima, que pediu que a soltasse e manifestou repulsa, o indiciado a segurou pelo braço com força e a arremessou contra o muro, causando-lhe lesões, conforme demonstram as imagens de Id. 185038556 - Pág. 24. Verifica-se que a vítima tem requerido, de forma reiterada, a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do representado. Consta do sistema PJe que, em 27 de setembro de 2020, a vítima procurou a autoridade policial para relatar que Gilmar Rocha da Silva lhe desferiu um soco no rosto e a ameaçou de morte, ocasião em que foi deferida, por este Juízo, a concessão de medidas protetivas de urgência nos autos n.º 1001152-64.2020.8.11.0008. Não obstante, em 26 de março de 2024, a vítima voltou a requerer a concessão de novas medidas protetivas, desta vez em razão da perseguição que vinha sofrendo por parte do ex-marido desde a dissolução da relação conjugal (autos n. 1001055-25.2024.8.11.0008). Por fim, em fevereiro do corrente ano, diante dos novos fatos ora narrados nos presentes autos, a vítima formulou novo pedido de medidas protetivas, evidenciando a reiteração da conduta ilícita pelo representado (autos n. 1000514-55.2025.8.11.0008). À vista do que trazem os autos, é de se anotar que nos casos de violência em âmbito de relação doméstica ou familiar, tais situações em grande maioria dão-se no escuro, sem a presença de testemunhas, tratando-se, quando em situações de ameaça, agressões verbais ou afins, da palavra de vítima contra palavra de agressor, razão pela qual a palavra da vítima assume especial valor probatório. [...] In casu, imperioso ressaltar que, além da violência física perpetrada contra a vítima, que se materializa deixando marcas visíveis, existe um tipo de violência ainda mais grave: a violência psicológica. Esta se manifesta através de ameaças e comportamentos brutalizados, o que, sem dúvida, deixará marcas profundas na ofendida, causando traumas que muitas vezes se revelam irremediáveis. O comportamento destemperado e raivoso do agressor para com a vítima incutiu-lhe medo. Este mesmo comportamento destemperado foi constatado pelo Juízo quando dos deferimentos das medidas protetivas, quando então foi expressamente advertido de que, em caso de descumprimento, ser-lhe-ia decretada à segregação cautelar, todavia, tal advertência não surtiu quaisquer efeitos ao réu, visto que houve o descumprimento das medidas impostas. A adoção das medidas cautelares quando do deferimento das protetivas, possuía o objetivo de cessar as agressões, bem como buscava evitar medida mais enérgica por parte do Poder Público. Ocorre que nenhuma delas foi suficiente para cessar, no agressor, a sanha violadora dos direitos da ofendida. Com tais considerações, entendo que a liberdade do acoimado representa risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida, fazendo-se necessário garantir a ordem pública, bem como evitar a reiteração criminosa ou até mesmo a concretização das ameaças, tudo com esteio no artigo 20 da Lei n. 11.340/06. Desta forma, entendo que presentes os elementos suficientes a satisfazerem os requisitos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/06, motivo pelo qual, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILMAR ROCHA DA SILVA. Após melhor análise das circunstâncias que norteiam o caso em apreço, razão assiste à defesa no tocante à desnecessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente Gilmar Rocha da Silva. Não questiono que merece atenção os fatos imputados ao acusado, pois, segundo apurado, ele teria perseguido, ameaçado e agredido fisicamente sua companheira, segurando-a pelo braço, apertando-o e arremessando-a contra a parede. Todavia, a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida. Isso porque, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifiquei a existência de apenas outro registro criminal atinente a delito relacionado à violência doméstica [autos n. 1003963-55.2024.8.11.0008], no qual foram impostas medidas protetivas pelo juízo de origem por seis meses [até 2-10-2024], sem que tenha sido noticiado qualquer descumprimento. No presente feito, os fatos ocorreram em 16-2-2025, sendo o paciente intimado, em 18-2-2025, de novas medidas protetivas deferidas nos autos n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Contudo, mesmo sem qualquer violação delas, foi decretada a sua prisão no dia 24-2-2025. Diante disso, não se sustenta a conclusão, externada pela autoridade coatora, de que as medidas cautelares diversas da prisão se revelariam ineficazes, pois inexistem elementos que demonstrem qualquer descumprimento das ordens judiciais anteriormente impostas. Com efeito, em ambas as ocasiões em que medidas protetivas foram aplicadas em favor da vítima [anos de 2020 e 2024], não houve qualquer notícia de descumprimento pelo acusado, revelando-se suficientes para a preservação da integridade física da ofendida. Ressalte-se, mais uma vez, que os fatos ora analisados ocorreram antes da intimação do réu acerca das novas medidas protetivas deferidas, as quais permanecem eficazes como instrumento de proteção à integridade física e psíquica da vítima. O STJ possui entendimento de que a prisão cautelar, em relação aos crimes praticados no âmbito doméstico, deve ser decretada somente em casos extremos, ou seja, quando demonstrado o risco à integridade da vítima, consubstanciado no descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada (STJ, RHC 108.748/MG, 14/05/2019). No mesmo sentido: “A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas (...). In casu, o magistrado converteu a prisão flagrancial em preventiva, sem remeter ao descumprimento de medida protetiva anterior, indo de encontro ao que preceitua o indigitado dispositivo legal” (STJ, HC 332.306/SP)” (TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 09/03/2020). Também inexiste nos autos nenhuma evidência concreta de que o acusado pretende, de alguma maneira, embaraçar a instrução criminal, seja forjando ou destruindo provas, ameaçando testemunhas ou, até mesmo, criando falsos álibis para se esquivar da responsabilidade penal. Com base em tais premissas, entendo cabível a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, por se afigurarem adequadas e suficientes ao caso em apreço, sobretudo para garantir a integridade física/psíquica da vítima e assegurar o bom andamento da instrução criminal. Sublinhe-se que tal medida, aliás, é a regra insculpida no ordenamento jurídico vigente, ex vi do teor contido no art. 282, § 6º, do CPP, segundo o qual “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gilmar Rocha da Silva para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: (i) comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar do território da comarca, sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação a uma distância mínima de quinhentos metros, tampouco manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp; e (v) cumprimento de todas as medidas cautelares impostas na ação penal n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão em caso de descumprimento. Deverá a autoridade coatora cientificar a vítima acerca da soltura do acusado, a fim de que informe, imediatamente, à autoridade competente, eventual descumprimento da medida de não aproximação, ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007412-11.2025.8.11.0000

ID: 258216748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007412-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), GILMAR ROCHA DA SILVA - CPF: 994.672.831-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESANDRA NARJARA SOUZA DA SILVA - CPF: 022.033.201-09 (VÍTIMA), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com alegação de ausência de fundamentos concretos para a custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há regularidade na substituição do advogado constituído pelo paciente durante o trâmite do habeas corpus; (ii) se a prisão preventiva imposta ao paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas, diante da inexistência de descumprimento de medidas protetivas anteriores e ausência de demonstração de periculosidade concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem o direito constitucional de definir livremente seu defensor, sendo válida a revogação expressa e formal dos poderes conferidos ao advogado originário. 4. A prisão preventiva, como medida de exceção, exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais e objetivos de periculosidade e risco à ordem pública, o que não se verifica nos autos. 5. Não há registro de descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco elementos que evidenciem risco concreto à integridade física da vítima, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 6. O STJ firmou entendimento de que a prisão cautelar, no âmbito da violência doméstica, exige prévio descumprimento de medidas protetivas ou demonstração concreta de risco atual à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição do advogado constituído no curso do habeas corpus, quando realizada por expressa deliberação do paciente. 2. A prisão preventiva em casos de violência doméstica exige fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, não se justificando quando inexistente o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e ausente a demonstração de periculosidade atual do agente." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 108.748/MG, j. 14.05.2019; STJ, HC 332.306/SP; TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus aviado em favor de Gilmar Rocha da Silva, preso em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do CP), apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente desde 25-2-2025; 2) o decreto de prisão carece de justa causa e fundamentação idônea; 3) não houve descumprimento de medidas protetivas fixadas anteriormente; 4) é primário, tem bons antecedentes, possui endereço certo e atividade lícita, razão pela qual caberia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no rol do artigo 319 do CPP. A liminar pleiteada foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR DE OFÍCIO – CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DE DESISTÊNCIA DO WRIT Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre à esta Câmara Criminal enfrentar questão preliminar de ordem processual, decorrente de conflito de representação instaurado no curso da tramitação do presente habeas corpus. Verifica-se dos autos que a presente ação constitucional foi inicialmente impetrada pelo advogado Dr. Pablo Augusto Souza e Silva [OAB/MT 24287], em favor do paciente Gilmar Rocha da Silva. Posteriormente, sobreveio petição acompanhada de termo expresso de revogação de poderes firmado pelo próprio paciente, informando a destituição do referido advogado e a constituição do novo patrono, Dr. Givanildo Gomes – OAB/MT 12.635. Em contrapartida, o advogado destituído manifestou-se nos autos alegando nulidade da substituição, pugnando pelo desentranhamento da petição do novo patrono, bem como, de forma subsidiária, pela desistência do habeas corpus, aduzindo suposta violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB e afirmando que a revogação seria irregular, por não acompanhada de sua anuência. Contudo, razão não lhe assiste. É cediço que o titular e beneficiário da ação constitucional é o paciente, sendo-lhe plenamente assegurado o direito de definir livremente quem exercerá sua defesa técnica [art. 5º, inciso LXIII, da CRFB], sobretudo quando tal manifestação de vontade é expressa, inequívoca e formalmente materializada nos autos, como no caso dos autos. Importa frisar que a revogação dos poderes conferidos ao impetrante original não se deu por ato unilateral de outro advogado, mas por expressa deliberação do paciente, que assinou termo específico de destituição, documento este que goza de plena validade processual. No mais, eventuais infrações éticas eventualmente atribuídas ao novo patrono, por suposta captação indevida de clientela ou afronta ao art. 14 do Código de Ética da OAB, constituem matéria afeta exclusivamente ao juízo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo a este Tribunal o exame ou deliberação sobre tais questões. Ademais, não se vislumbra razão jurídica que justifique o desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, tampouco o acolhimento do pedido de desistência do habeas corpus, uma vez que tal postulação não foi formulada pelo próprio paciente, titular do direito protegido, mas sim por advogado cuja atuação já se encontra formalmente revogada nos autos. O interesse jurídico do paciente deve ser colocado acima de eventuais dissensões entre seus defensores, e é dever desta Corte assegurar a tramitação regular do remédio constitucional, sem permitir que disputas de representação obstaculizem a prestação jurisdicional de natureza urgente e fundamental. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, assim como o pedido de desistência do habeas corpus formulado pelo advogado destituído, reconhecendo-se a regularidade da representação processual nos termos ora postos, com a manutenção da atuação do Dr. Givanildo Gomes como causídico nomeado pelo paciente. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito do presente habeas corpus. MÉRITO Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente por ordem do juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que decretou-lhe a custódia para garantia da ordem pública. Quanto à prisão preventiva, cumpre esclarecer que ela, como modalidade de tutela cautelar, não se confunde com tutela antecipatória. Enquanto a primeira busca assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional final, a segunda busca adiantar os resultados da sentença a ser proferida. Uma tem natureza conservativa; outra natureza satisfativa. Como espécie de medida cautelar, a prisão preventiva há de ser assentada nos critérios da necessidade e adequação, referidos no art. 282 do Código de Processo Penal, bem como no subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, como prega a boa doutrina. Bem por isso, cumpre ao juiz, primeiramente, verificar a necessidade de se restringir a liberdade do indiciado ou acusado, para tutela aos interesses do processo (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), da paz social (garantia da ordem pública) ou da ordem econômica. Diante de um juízo positivo da necessidade, cabe perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos referidos interesses superiores, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão dos direitos fundamentais do indivíduo. Não por outra razão que o legislador dispôs que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (CPP, art. 282, § 6º). Na realidade, não é a prisão preventiva que pode ser “substituída” por outras medidas cautelares. Ao contrário: apenas quando outras medidas menos gravosas não se mostrarem adequadas é que se abre espaço à prisão preventiva. De qualquer modo, a prisão preventiva, quando presente sua necessidade e adequação, há de ser assentada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, o primeiro relacionado à prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, e o segundo a uma das situações descritas no art. 312 do CPP. Assim, as circunstâncias fáticas do caso é que devem mostrar a necessidade da aplicação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). No caso deste remédio constitucional, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: “[...] No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, Boletim de Ocorrência nº 2025.49607; Termo de Declaração nº 2025.8.35548 e Acervo fotográfico Id. 185038556 - Pág. 24. No que concerne aos indícios de autoria, a vítima, Alessandra Narjara Souza da Silva, em depoimento prestado perante a Delegacia de Polícia, declarou ter requerido medidas protetivas, as quais foram reiteradamente descumpridas pelo representado. Em razão do temor por sua segurança, instalou câmeras de vigilância, que registraram o indiciado pulando o muro de sua residência em dezembro de 2024. Na sequência, relatou que, em 19 de janeiro de 2025, o acusado novamente subiu no muro da residência, para verificar se a declarante se encontrava no local. Afirmou, ainda, que deixou de registrar as violações às medidas protetivas por ter sido aconselhada a relevar tais condutas. Ademais, narrou que, em 16 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à residência do representado para buscar o filho em comum. No entanto, ao avistá-la arrumada para sair, o indiciado a agarrou e tentou beijá-la à força. Diante da recusa da vítima, que pediu que a soltasse e manifestou repulsa, o indiciado a segurou pelo braço com força e a arremessou contra o muro, causando-lhe lesões, conforme demonstram as imagens de Id. 185038556 - Pág. 24. Verifica-se que a vítima tem requerido, de forma reiterada, a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do representado. Consta do sistema PJe que, em 27 de setembro de 2020, a vítima procurou a autoridade policial para relatar que Gilmar Rocha da Silva lhe desferiu um soco no rosto e a ameaçou de morte, ocasião em que foi deferida, por este Juízo, a concessão de medidas protetivas de urgência nos autos n.º 1001152-64.2020.8.11.0008. Não obstante, em 26 de março de 2024, a vítima voltou a requerer a concessão de novas medidas protetivas, desta vez em razão da perseguição que vinha sofrendo por parte do ex-marido desde a dissolução da relação conjugal (autos n. 1001055-25.2024.8.11.0008). Por fim, em fevereiro do corrente ano, diante dos novos fatos ora narrados nos presentes autos, a vítima formulou novo pedido de medidas protetivas, evidenciando a reiteração da conduta ilícita pelo representado (autos n. 1000514-55.2025.8.11.0008). À vista do que trazem os autos, é de se anotar que nos casos de violência em âmbito de relação doméstica ou familiar, tais situações em grande maioria dão-se no escuro, sem a presença de testemunhas, tratando-se, quando em situações de ameaça, agressões verbais ou afins, da palavra de vítima contra palavra de agressor, razão pela qual a palavra da vítima assume especial valor probatório. [...] In casu, imperioso ressaltar que, além da violência física perpetrada contra a vítima, que se materializa deixando marcas visíveis, existe um tipo de violência ainda mais grave: a violência psicológica. Esta se manifesta através de ameaças e comportamentos brutalizados, o que, sem dúvida, deixará marcas profundas na ofendida, causando traumas que muitas vezes se revelam irremediáveis. O comportamento destemperado e raivoso do agressor para com a vítima incutiu-lhe medo. Este mesmo comportamento destemperado foi constatado pelo Juízo quando dos deferimentos das medidas protetivas, quando então foi expressamente advertido de que, em caso de descumprimento, ser-lhe-ia decretada à segregação cautelar, todavia, tal advertência não surtiu quaisquer efeitos ao réu, visto que houve o descumprimento das medidas impostas. A adoção das medidas cautelares quando do deferimento das protetivas, possuía o objetivo de cessar as agressões, bem como buscava evitar medida mais enérgica por parte do Poder Público. Ocorre que nenhuma delas foi suficiente para cessar, no agressor, a sanha violadora dos direitos da ofendida. Com tais considerações, entendo que a liberdade do acoimado representa risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida, fazendo-se necessário garantir a ordem pública, bem como evitar a reiteração criminosa ou até mesmo a concretização das ameaças, tudo com esteio no artigo 20 da Lei n. 11.340/06. Desta forma, entendo que presentes os elementos suficientes a satisfazerem os requisitos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/06, motivo pelo qual, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILMAR ROCHA DA SILVA. Após melhor análise das circunstâncias que norteiam o caso em apreço, razão assiste à defesa no tocante à desnecessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente Gilmar Rocha da Silva. Não questiono que merece atenção os fatos imputados ao acusado, pois, segundo apurado, ele teria perseguido, ameaçado e agredido fisicamente sua companheira, segurando-a pelo braço, apertando-o e arremessando-a contra a parede. Todavia, a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida. Isso porque, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifiquei a existência de apenas outro registro criminal atinente a delito relacionado à violência doméstica [autos n. 1003963-55.2024.8.11.0008], no qual foram impostas medidas protetivas pelo juízo de origem por seis meses [até 2-10-2024], sem que tenha sido noticiado qualquer descumprimento. No presente feito, os fatos ocorreram em 16-2-2025, sendo o paciente intimado, em 18-2-2025, de novas medidas protetivas deferidas nos autos n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Contudo, mesmo sem qualquer violação delas, foi decretada a sua prisão no dia 24-2-2025. Diante disso, não se sustenta a conclusão, externada pela autoridade coatora, de que as medidas cautelares diversas da prisão se revelariam ineficazes, pois inexistem elementos que demonstrem qualquer descumprimento das ordens judiciais anteriormente impostas. Com efeito, em ambas as ocasiões em que medidas protetivas foram aplicadas em favor da vítima [anos de 2020 e 2024], não houve qualquer notícia de descumprimento pelo acusado, revelando-se suficientes para a preservação da integridade física da ofendida. Ressalte-se, mais uma vez, que os fatos ora analisados ocorreram antes da intimação do réu acerca das novas medidas protetivas deferidas, as quais permanecem eficazes como instrumento de proteção à integridade física e psíquica da vítima. O STJ possui entendimento de que a prisão cautelar, em relação aos crimes praticados no âmbito doméstico, deve ser decretada somente em casos extremos, ou seja, quando demonstrado o risco à integridade da vítima, consubstanciado no descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada (STJ, RHC 108.748/MG, 14/05/2019). No mesmo sentido: “A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas (...). In casu, o magistrado converteu a prisão flagrancial em preventiva, sem remeter ao descumprimento de medida protetiva anterior, indo de encontro ao que preceitua o indigitado dispositivo legal” (STJ, HC 332.306/SP)” (TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 09/03/2020). Também inexiste nos autos nenhuma evidência concreta de que o acusado pretende, de alguma maneira, embaraçar a instrução criminal, seja forjando ou destruindo provas, ameaçando testemunhas ou, até mesmo, criando falsos álibis para se esquivar da responsabilidade penal. Com base em tais premissas, entendo cabível a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, por se afigurarem adequadas e suficientes ao caso em apreço, sobretudo para garantir a integridade física/psíquica da vítima e assegurar o bom andamento da instrução criminal. Sublinhe-se que tal medida, aliás, é a regra insculpida no ordenamento jurídico vigente, ex vi do teor contido no art. 282, § 6º, do CPP, segundo o qual “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gilmar Rocha da Silva para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: (i) comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar do território da comarca, sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação a uma distância mínima de quinhentos metros, tampouco manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp; e (v) cumprimento de todas as medidas cautelares impostas na ação penal n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão em caso de descumprimento. Deverá a autoridade coatora cientificar a vítima acerca da soltura do acusado, a fim de que informe, imediatamente, à autoridade competente, eventual descumprimento da medida de não aproximação, ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Aecio Salviano Tenorio Da Rocha e outros x João Donizete Veloso Dos Santos e outros

ID: 333259966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013911-08.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AECIO SALVIANO TENORIO DA ROCHA AILTON SAVIANO TENóRIO DA ROCHA CAIO AUGUSTO TEIXEIRA SALVIANO ROCHA ELDA SALVIANO TENORIO DA ROCHA LUZIA CESTARI ROCHA

Polo Passivo:

JOãO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS MARIA DE FáTIMA ALCâNTARA VELOSO

Intimação

Advogados:

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CRIVILIM AGUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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DANIEL OLIVEIRA DE BARROS

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APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013911-08.2022.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Elda Salviano Tenorio da Rocha - - Luzia Cestari Rocha - - Caio Augusto Teixeira Salv… Processo 1013911-08.2022.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Elda Salviano Tenorio da Rocha - - Luzia Cestari Rocha - - Caio Augusto Teixeira Salviano Rocha - - Ailton Saviano Tenório da Rocha - - Aecio Salviano Tenorio da Rocha - João Donizete Veloso dos Santos - - Maria de Fátima Alcântara Veloso e outros - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos por JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS e FADONI COSMÉTICOS LTDA. M.E com o intuito de impugnar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.308/316 dos autos. Os postulantes relatam, nos termos da petição de fls.319/321 dos autos, a existência de vícios na sentença de mérito prolatada por este juízo, decorrente de omissão; contradição; obscuridade e erro material no pronunciamento judicial em tela, de modo a justificar o acolhimento dos respectivos embargos de declaração para os fins especificados. Os requerentes foram intimados via imprensa (certidão de fls.318dos autos) e se manifestaram nos termos da petição de fls.328/330 dos autos. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração de fls.319/321 dos autos, visto que propostos pelos requeridos João Donizete Veloso Dos Santos e Fadoni Cosméticos Ltda. M.E no prazo legal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Isto porque acabou por se verificar, por um lapso deste magistrado oriundo do excesso de serviço, erro material em trechos da sentença de mérito carreada às fls.308/316 dos autos, conforme relatado pela requerente, consistentes em ter se apontado que se tratava de "locação não comercial" e ter apontado o nome do autor como "Alcides Alves", o que não corresponde à realidade. Por outro lado, não há como se falar em omissão; contradição e obscuridade da sentença de mérito no tocante aos demais aspectos relatados pelos embargantes, de modo que, no tocante às questões em tela, o pronunciamento judicial deve ser mantido por este juízo em seus estritos termos. Há de se destacar que este magistrado discriminou, nos termos da sentença de fls.308/316 dos autos, as razões pelas quais é o caso de procedência da presente demanda, de modo a acolher as pretensões lançadas pelos autores na exordial. . Na realidade, os requeridos João Donizete Veloso Dos Santos e Fadoni Comércios Ltda. M.E buscam, através da petição de fls.319/321 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado acerca da questão controvertida, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Ou seja, os requeridos João Donizete Veloso Dos Santos e Fadoni Comércios Ltda. M.E deverão buscar, através da via recursal apta para tanto, junto à Egrégia Instância Superior, a reforma da sentença de mérito no tocante às questões por eles suscitadas na petição de fls.319/321 dos autos, à exceção dos erros materiais acima apontados por este magistrado. Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROCEDÊNCIA aos embargos de declaração propostos pelos requeridos João Donizete Veloso Dos Santos e Fadoni Cosméticos Ltda. M.E, de modo a retificar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.308/316 dos autos nos seguintes aspetos: "Mencionaram que são titulares dos imóveis discriminados na exordial, que por eles foram locados, para fins não residenciais, aos requeridos Fadoni Cosméticos Ltda. M.E; João Donizete Veloso Dos Santos e Maria De Fátima Alcântara Veloso, sendo que os acionados José Geraldo Lopes De Faria e Cleide Maura Patrícia Alcântara figuraram com fiadores da avença em questão" (fls.308 dos autos); "Porém, os demandados assim não o fizeram, de modo que não se desincumbiram do ônus probatório a ele atribuído pelo artigo 373, inciso II, da lei adjetiva, o que torna manifesto o inadimplemento contratual dos requeridos nos termos do mencionado pelos autores Ailton Salviano Tenório Da Rocha; Aécio Salviano Tenório Da Rocha; Luzia Cestari Rocha e Caio Augusto Teixeira Salviano Rocha na exordial" (fls.313 dos autos). No mais, mantenho a sentença de mérito tal como prolatada por este juízo. Através da petição de fls.333/343 dos autos, o demandado José Geraldo Lopes De Farias pleiteia o decreto de nulidade da sua citação via postal e dos atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito prolatada por este juízo. Desta maneira, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, atentando-se igualmente ao disposto no artigo 10 do CPC, concedo aos autores e demais demandados o prazo de dez (10) dias para manifestação acerca do relatado pelo acionado José Geraldo Lopes De Farias na petição de fls.333/343 dos autos. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP), HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP)

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Processo nº 1007412-64.2025.8.26.0009

ID: 302553069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007412-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007412-64.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.M.T. e outro - I - Primeiramente, registre-se que a petição de 30 laudas (fls.01/30), ainda que den… Processo 1007412-64.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.M.T. e outro - I - Primeiramente, registre-se que a petição de 30 laudas (fls.01/30), ainda que dentro do livre exercício de petição, não contribui para o bom andamento do feito, conforme orientação do próprio do E. TJSP, no projeto "petição 10, sentença 10", amparado pelo Princípio da Colaboração Processual, estampado no art. 6º, do CPC. II - Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, cujo deferimento condiciono à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica, determino que esta apresente cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, no prazo de 05 dias. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas processuais, notadamente taxa judiciária e valor referente à condução do Oficial de Justiça. III- Observo que se trata de ação que visa a fixação de guarda, alimentos e regulamentação do regime de convivência paterno-filial, em razão do que se faz necessária a regularização do polo ativo, com a exclusão das crianças, em razão da legitimidade extraordinária da genitora, por aplicação extensiva do disposto no art. 731, IV, do CPC. Corrija o polo ativo a parte autora. IV - Outrossim, desde já determino à parte autora que elabore e apresente proposta de plano parental, qual seja, plano estruturado em prol das necessidades dos filhos, a pequena Liz e o pequeno Lucca, o qual deverá delimitar as diretrizes de convivência desta o par parental, estipulando os períodos em que estará sob a custódia de cada um, o protocolo de comunicação entre as partes e de compartilhamento das informações pertinentes à criança (quanto a alimentação, saúde, educação, viagens etc), e como serão exercidas e compartilhadas as responsabilidades parentais, consideradas todas as suas fases de desenvolvimento, a partir do momento atual. Ressalta-se que o plano parental deve ter como nortes o exercício da parentalidade responsável e o direito prioritário da criança/adolescente ao convívio saudável e equilibrado com ambos os integrantes do par parental (pai e mãe). Ademais, para tal fim, esclarece-se desde já que guarda não se confunde com a moradia, nem com a custódia fática da criança/adolescente, assim entendida como quem de fato a tem sob seus cuidados imediatos, a qual pode também ser delegada a terceiros de confiança dos integrantes do par parental (como cuidadores, educadores e integrantes da rede de apoio). Não se confunde também a guarda com o poder familiar, sendo este sim entendido como o poder e dever que os pais tem de garantir que os filhos e filhas recebam a proteção e os cuidados necessários a seu pleno desenvolvimento, e de dirigir sua formação física, moral, intelectual e espiritual. Em contraposição a estes, a guarda compreende apenas o poder de administração da vida cotidiana da criança/adolescente, qual seja, o poder e dever de administrar suas rotinas, a forma e o conteúdo de sua alimentação e lazer, os lugares que frequentará, e assim por diante. Reitera-se, também, que, exatamente por isso, mesmo nos casos em que o par parental não vive sob o mesmo teto, a guarda compartilhada é a regra e deve ser aplicada sempre que ambos os integrantes do par parental estiverem aptos a cuidar de seus filhos e filhas, devendo ser afastada apenas quando um destes não a quiser exercer, ou quando houver sido demonstrada a incapacidade para seu exercício, ou, ainda, quando houver situação de violência doméstica e familiar, observado o melhor interesse da criança/adolescente. Tal ocorre pois aconvivência equilibrada da criança/adolescente com ambos conduz ao seu desenvolvimento pleno e saudável, pois proporciona ambiente de segurança afetiva decorrente da formação de vínculos consistentes com seu primeiro núcleo afetivo. Aliás, mesmo que se trate de criança em tenra idade, essa necessidade deve ser respeitada, tanto quanto possível, ressaltando-se que, embora também se tenha que respeitar as necessidades pontuais da criança, sobretudo à luz da recomendação da OMS quanto ao aleitamento materno exclusivo até os seis meses e complementar até os dois anos de vida, por si só, não podem justificar obstáculo intransponível à convivência paterno-filial, tendo em vista que é no melhor interesse da criança que esta possa construir vínculos com o pai e a família paterna, desde a primeira infância. Assim, determino à parte autora que apresente emenda à inicial, com a proposta de plano parental, no prazo de 15 dias. V - Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público. VI - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP), ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP)

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Processo nº 1007412-12.2024.4.01.3701

ID: 294782312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007412-12.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BARROS DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE AQUINO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007412-12.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007412-12.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE BARROS DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALINE AQUINO COSTA - MA20107 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de procedimento de Juizado Especial Federal, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade, na qualidade de segurado especial, do filho Noah Yan Barros Sousa. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova material idônea, a sua condição ou do de cujus de trabalhador(a) rural, eis que, nos termos da Súmula STJ nº 149, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, friso que, de acordo com o posicionamento deste Juízo, a prova material deverá estar em consonância com as Súmulas 06, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e com os julgados abaixo colacionados. Seguem: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. PEDIDO de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA. CONVERGÊNCIA de ENTENDIMENTO EM TORNO DAS QUESTÕES de DIREITO. QUADRO FÁTICO DIVERSO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) não se prestando a início de prova material recente certidão eleitoral resultante de autodeclaração do interessado sobre sua atividade laboral, bem como declaração de terceiro reduzida a escrito, proprietário de terra, acompanhada de escritura de compra e venda de imóvel rural. (...). (PEDIDO 411238200640143, 29/08/2008). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 4. Ausente início razoável de prova material, pois o único documento juntado aos autos, declaração de ex-empregador da autora, dando conta de que ela exerceu atividade rurícola em sua propriedade, segundo a jurisprudência desta Corte, equipara-se a simples prova testemunhal. Precedente. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF 1ª Região). (...). (AC , TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:754.) Ressalto que este juízo compartilha do entendimento seguido pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a falta de prova material idônea configura ausência de requisito indispensável para a propositura da ação. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. 1. A primeira ação ajuizada pela parte ré teve sua improcedência decretada com base no argumento de que não basta a prova testemunhal para a concessão de benefício previdenciário, sendo essencial a existência de prova material. 2. Sem a constatação do início de prova material, conclui-se que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, provimento jurisdicional que não gera coisa julgada material. 3. Extinto o processo pela ausência de documento indispensável, admite-se a propositura de nova ação, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada, máxime em se tratando de ação de segurado rurícola contra o Instituto de Previdência, por configurar solução pro misero. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Pedido rescisório a que se julga improcedente. (TRF1, AR - AÇÃO RESCISORIA – 200901000514871, e-DJF1 DATA:04/03/2011 PAGINA:380). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o início de prova material a fim de instruir a sua pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, do CPC. Para tanto, serão admitidos documentos do(a) autor(a)/do de cujos, de seu cônjuge ou companheiro(a) ou de pessoas pertencentes ao seu núcleo familiar, tais como certidões ou declarações que possuam fé pública (nascimento, casamento, óbito, assentamento rural, etc), nos termos dos parâmetros acima exemplificadamente definidos. Consigno desde já que, caso o autor venha a juntar aos autos documentos pertencentes a outras pessoas que compõem o grupo familiar, deve informar o grau de parentesco, se residem no mesmo domicílio e há quanto tempo exercem atividade laborativa em conjunto, dentre outras informações que julgar necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. (assinado eletronicamente) Juíza Federal/Juiz Federal Substituto 2ª Vara Federal de Imperatriz

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Zoraide Venâncio Ferreira Rosa x Banco Crefisa S/A

ID: 323549888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007412-54.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE VENâNCIO FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007412-54.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zoraide Venâncio Ferreira Rosa - Banco Crefisa S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui ca… Processo 1007412-54.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zoraide Venâncio Ferreira Rosa - Banco Crefisa S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINAR DA CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte requerida apresenta resistência à pretensão formulada pela parte requerente, sendo tal circunstância suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Ademais, a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu art.5º, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 167/168. Registro, que a parte Autora informa no pedido inicial, que não contratou o empréstimo consignado, alegando: "(...) Conforme extrato de consignado em anexo, demonstra-se que foi feito um empréstimo n° 097001296645, e foram descontadas 10 parcelas no valor de R$ 31,50, totalizando o valor de R$ 315,00, sendo que o valor supostamente emprestado encontra-se EM BRANCO, ficando claro que não houve deposito algum de valores referente a empréstimo, bem como contratação por parte do autor. Assim, sendo, por não terem sido autorizados ou realizados pela parte autora, necessária a intervenção do poder judiciário no caso em apreço, para que tais descontos sejam cessados, declarando-se todos eles indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente descontada da autora, em dobro, e todos os demais pedidos comtemplados dentro da presente exordial." Grifei. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade processual, e garantir às partes o direito ao contraditório e devido processo legal, determino a realização de prova pericial para verificar a veracidade das assinaturas nos documentos de fls. 206/238. Havendo contestação acerca da autenticidade da assinatura, o ônus da prova da veracidade recai sobre a parte que produziu o documento (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 151216 SP 2012/0041236-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2013). Para tanto, nomeio como perito o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (RESIDENCIAL - PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO, 99- 72 ITAIM BIBI - SÃO PAULO - SP - 04534060; e-mail: CARLOS@WEBDOMINIUM.COM.BR ), cadastrado junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP - Código 48755. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Proceda a Serventia o cadastro do perito no SAJ, bem como o cadastro da nomeação no referido Portal, que enviará automaticamente a intimação ao(à) perito(a) acerca de sua nomeação. Cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida,para que se manifeste no prazo de 05 dias. No caso de discordância do banco réu, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, §3º, CPC). Entretanto, havendo concordância da parte requerida com o valor tal como estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá parte ré, no prazo de 05 dias, depositar em juízo o valor correspondente. Aguarde-se a resposta do (a) perito (a) por 10 dias. No silêncio, reitere-se, diretamente via e-mail. Caso, ainda assim, não haja manifestação, certifique-se a inércia, tornando conclusos para designação de novo perito em substituição. Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1007412-31.2025.8.26.0020

ID: 275864993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007412-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1007412-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Faria de Azevedo - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1007412-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Faria de Azevedo - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso – Comunicado CG nº 02/2017 – Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar – Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida – Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int.

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