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Processo nº 0860163-22.2021.8.10.0001

ID: 299207285

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860163-22.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BELCHIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOG… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOGADOS: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES – MA13356-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A limitação de 30% da remuneração líquida prevista na Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável, por analogia, a contratos bancários com cláusula de débito em conta corrente, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1085. 2) O consumidor responde pelos contratos que livremente celebrou, não sendo admissível a revisão judicial com fundamento genérico de superendividamento, sem prova de fato superveniente ou onerosidade excessiva imprevisível. 3) O exercício do direito de crédito pela instituição financeira, mediante descontos previamente autorizados em conta corrente, não configura ilicitude, tampouco justifica indenização por danos morais. 4) A incidência do Código de Defesa do Consumidor não elide a validade de cláusulas lícitas pactuadas de forma clara e consciente, nem autoriza a desconstituição unilateral de obrigações livremente assumidas. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOGADOS: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES – MA13356-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATOR Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Processo nº 0860163-22.2021.8.10.0001, em que litiga contra GEORGE LEITE, julgou procedente o pedido inicial, determinando a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao patamar de 30% (trinta por cento) da margem consignável, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais. Ainda, foi o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alegou, inicialmente, que a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor não deve ser aplicada a contratos de empréstimo comum, com débito em conta corrente, mas apenas a contratos consignados com desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que a aplicação da limitação prevista para empréstimos consignados a contratos comuns violaria os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, bem como configuraria interferência indevida na pactuação contratual, desestimulando a concessão de crédito e comprometendo o funcionamento do sistema financeiro. Afirmou que a suposta onerosidade excessiva decorre de ato voluntário do próprio consumidor, que contratou sucessivos empréstimos sem observar sua capacidade de pagamento, não sendo cabível a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Requereu, subsidiariamente, que, mantida a condenação, fosse reduzido o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 100,00 (cem reais), por considerar o montante fixado excessivo e desproporcional. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais; c) a restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos indevidamente. Em contrarrazões, o apelado sustentou que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, por ter observado a legislação aplicável e a jurisprudência predominante no âmbito do direito do consumidor. Alegou que, diante da retenção integral de seus proventos mensais pelo banco apelante, restou evidenciada a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, com evidente comprometimento do mínimo existencial, o que justifica a limitação dos descontos ao teto de 30% (trinta por cento) da margem consignável. Defendeu que a conduta abusiva do banco, ao comprometer 100% de sua remuneração, justifica a condenação por danos morais, tendo a quantia fixada se revelado adequada e proporcional diante da extensão do dano e da conduta reprovável do réu. Ao final, requereu o improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o pagamento de honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de limitação judicial dos descontos mensais realizados diretamente em conta corrente, decorrentes de contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do consumidor, bem como à responsabilização da instituição financeira por supostos danos morais, em virtude da retenção integral de valores creditados a título de vencimentos. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para: a) limitar os descontos mensais a 30% (trinta por cento) da margem consignável do autor; b) condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; c) impor o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, com a devida vênia ao juízo sentenciante, entendo que a sentença merece reforma. 1. Da inaplicabilidade da limitação de 30% aos contratos de empréstimo com débito em conta corrente O ponto central da demanda refere-se à pretensão do autor, ora apelado, de que os descontos decorrentes de contratos bancários firmados com o Banco apelante sejam limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, à semelhança do que prevê a legislação aplicável aos empréstimos consignados em folha de pagamento, em especial a Lei nº 10.820/2003. Contudo, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, a limitação de 30% não se aplica a contratos de mútuo bancário com autorização de débito em conta corrente. No julgado foi fixada a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Desse modo, é imprescindível reconhecer que os contratos firmados entre o apelante e o apelado possuem natureza distinta da modalidade consignada em folha, não estando submetidos à limitação legal invocada. Ainda que os descontos incorram em parte substancial da renda do mutuário, esta circunstância decorre de sua própria atuação no mercado, ao aderir voluntariamente a sucessivas operações de crédito. 2. Da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos O apelado celebrou diversos contratos de mútuo bancário com cláusula expressa de débito em conta corrente, assumindo, portanto, de maneira livre e consciente, os riscos e as condições dos contratos pactuados. A tentativa de revisão judicial do pacto, sob o argumento genérico de superendividamento, afronta o princípio da autonomia privada (art. 421 do Código Civil), bem como o pacta sunt servanda, sendo admitida somente quando presente onerosidade excessiva por fato superveniente e imprevisível, o que não se configurou no caso concreto. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o superendividamento, por si só, não justifica a revisão judicial de contrato bancário regularmente celebrado, especialmente quando decorrente de ato voluntário do contratante. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO . EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do banco réu. O autor, aposentado pelo INSS, alegou que os descontos de empréstimos em sua conta corrente ultrapassam o limite de 30% de sua renda mensal, comprometendo seu sustento, e pediu a limitação dos descontos a esse patamar e indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos de empréstimos pessoais realizados em conta corrente devem ser limitados a 30% da renda mensal do consumidor; e (ii) estabelecer se a extrapolação desse limite configura dano moral passível de indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, apresentando fundamentos suficientes para a revisão do decisum. 4.Aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1 .085, segundo o qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 5.A limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10 .820/2003 refere-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo aplicável, por analogia, a descontos em conta corrente. 6.A ausência de limitação para descontos de empréstimos pessoais em conta corrente não caracteriza ato ilícito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV . DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso despr ovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de 30% dos vencimentos para descontos em empréstimos aplica-se apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo extensível, por analogia, a empréstimos pessoais com desconto em conta corrente . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC, art. 1 .010; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1 .085; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.581512-9/001, Rel . Des. Rogério Medeiros, j. 01.09 .2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.081051-3/001, Rel . Des. Baeta Neves, j. 29.08 .2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 50493136620198130024, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO . CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TEMA REPETITIVO N. 1085. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO . REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N. 11.150/2022 . NORMA COGENTE. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES . 1. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça . 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário . 3. É inaplicável, por analogia, a limitação de descontos prevista na Lei n. 10.820/2003, visto que a referida norma disciplina exclusivamente a hipótese de empréstimos consignados em folha de pagamento, o que não se confunde com os descontos em conta corrente . 4. A limitação dos descontos no patamar de trinta por cento (30%) nos empréstimos em conta corrente não se justifica diante das peculiaridades da transação efetuada entre a instituição financeira e o mutuário. Os empréstimos dessa natureza decorrem da livre manifestação entre as partes. 5 . Eventuais escolhas equivocadas por parte do mutuário podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha daquele que detém liberdade para contratar. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional. 6. O art . 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas, foi regulamentado pelo Decreto n. 11 .150/2022 - alterado pelo Decreto n. 11.567/2023 - o qual estabeleceu como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 7 . O Decreto n. 11.150/2022 é norma cogente e sua observância é obrigatória. Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, sob pena de se imiscuir em tema que não detém competência, observada a separação dos poderes . 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07019911120228070007 1904955, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA CONTRATANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORREQUERIDO – CABIMENTO - Ação em que a autora busca a limitação dos descontos em conta corrente decorrentes de débitos provenientes de empréstimos bancários. Segundo a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais n .ºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema Repetitivo 1.085), descabe a aplicação analógica da limitação decorrente dos empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, àqueles realizados diretamente na conta corrente com autorização do consumidor, não havendo, portanto, em se falar em limitação de descontos de empréstimos firmados entre as partes nessa modalidade. Reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da ação . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007412-29.2021.8 .26.0066 Barretos, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) 3. Da ausência de ilicitude e do não cabimento de indenização por danos morais A condenação por danos morais também deve ser reformada. Não se pode imputar ilicitude à conduta do banco que apenas procedeu nos termos previamente pactuados nos contratos celebrados com o consumidor, especialmente diante da inexistência de vício de consentimento, cláusula abusiva ou falha na prestação do serviço bancário. O apelante não demonstrou nenhuma circunstância concreta que configure sofrimento excepcional, constrangimento, humilhação pública ou abalo à sua honra subjetiva, que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana. O aborrecimento decorrente do comprometimento orçamentário por dívidas livremente assumidas não constitui, por si só, dano moral indenizável, especialmente porque o banco apelante no exercício regular de direito amparado em contrato firmado com o recorrente. A sentença, ao fixar indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incorreu em condenação sem respaldo jurídico, devendo ser reformada para afastar integralmente a condenação por danos extrapatrimoniais. 4. Da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor Embora se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes, sua incidência não autoriza automaticamente a inversão dos ônus contratuais nem a limitação de cláusulas livremente pactuadas, desde que lícitas e devidamente claras quanto aos seus efeitos — como é o caso dos contratos em análise. O CDC não exime o consumidor da responsabilidade pelos atos que pratica no mercado de consumo, tampouco o autoriza a transferir ao fornecedor os efeitos do seu próprio endividamento, quando voluntariamente assumido. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Após o trânsito em julgado deste acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0860163-22.2021.8.10.0001

ID: 299207295

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860163-22.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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FABIANA DE MELO RODRIGUES

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