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Processo nº 0000561-19.2016.8.17.1520

ID: 331164239

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000561-19.2016.8.17.1520

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000561-19.2016.8.17.1520 INTERESSADO (PGM): UILTON DE ARAÚJO LIMA AUTOR(A): UILTON DE ARAUJO LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO, COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - CONUPE RÉU: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA I - RELATÓRIO UILTON DE ARAUJO LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra a COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - CONUPE, o INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificados, alegando, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco e, após ser aprovado na prova de conhecimentos, foi reprovado no teste de aptidão física (flexão na barra fixa). Sustenta que sua reprovação decorreu de irregularidade no aparelho utilizado, especificamente a espessura da barra, que estaria em desacordo com o previsto no edital, dificultando a correta execução do exercício. Nesse contexto, requereu, liminarmente, a disponibilização das imagens do teste e, subsidiariamente, o direito de prosseguir no certame ou refazer o teste. No mérito, pugnou pela anulação do ato de reprovação e o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, com eventual nomeação e posse, além da concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentos. Proferiu-se decisão (Id. 156110588) deferindo a gratuidade da justiça ao autor e indeferindo o pedido de tutela de urgência para imediata disponibilização das imagens pela parte autora, por ausência de demonstração da probabilidade do direito naquele momento. Posteriormente, em despacho (Id. 156110601), foi deferido o pedido do autor para que a parte requerida juntasse aos autos as imagens relativas ao teste físico em que foi considerado inapto. Devidamente citado, o IAUPE - INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO apresentou contestação (Id. 156110595) alegando, em síntese, a legalidade do ato de reprovação, a inverossimilhança da alegação sobre a espessura da barra, motivo pelo qual pediram pela total improcedência do pleito autoral, requerendo a juntada de mídia física com as imagens do teste. Regularmente citado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (Id. 156110598), alegando, em síntese, a legalidade do ato de reprovação, a inverossimilhança da alegação sobre a espessura da barra, a ausência de direito à segunda chamada e a impossibilidade de o Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo. Pugnou pela improcedência da ação e pela condenação do autor em litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (Id. 156110620), reiterando os argumentos da inicial e impugnando as teses defensivas. O Estado de Pernambuco peticionou (Id. 156110613) informando a juntada da mídia física. O IAUPE, por meio do Ofício Id. 156110618, também informou sobre o envio da mídia e juntou a ficha de resultado do teste físico do autor. Instadas as partes a especificarem provas, o Estado de Pernambuco (Id. 192836187) manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora, por sua vez, não se manifestou, conforme certificado no Id. 194443740. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Esclareço, outrossim, que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, mormente porque houve o desinteresse das partes na dilação probatória. A controvérsia reside, essencialmente, na alegação do autor de que o aparelho utilizado para a realização do teste de aptidão física (barra fixa) estaria em desacordo com as especificações editalícias, o que teria prejudicado seu desempenho e ocasionado sua reprovação nesta etapa do certame. De início, devo esclarecer que o controle jurisdicional dos atos administrativos, especialmente em concursos públicos, limita-se à análise da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios subjetivos de correção de provas ou rever o mérito das decisões administrativas. No entanto, é possível a revisão judicial quando evidenciada flagrante ilegalidade ou ofensa às regras estabelecidas no edital. A jurisprudência pátria já se manifestou acerca do tema, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aplicação da pena de demissão. Objetiva a reintegração no cargo. Alegada a nulidade do processo administrativo, ante a violação do devido processo legal. Inexistência. Observância da regularidade, legalidade e constitucionalidade do processo administrativo disciplinar. No mais, não é possível ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007412-80.2018.8.26.0568; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL (Lençóis Paulista) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO Pretensão inicial voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a demissão da autora, cumulada com pedido de reintegração de cargo e ressarcimento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber Inadmissibilidade Inexistência de vício no processo administrativo que, após fundamentação consistente da Comissão oportunidade de contraditório e ampla defesa Aplicação do art. 144, XI, c.c. arts. 136 e 137, todos da Lei 3.660/2006 (Estatuto dos Funcionários Públicos) não compete ao Poder Judiciário interferir na análise do mérito administrativo, substituindo-se à Administração ou atuando como instância revisora da decisão administrativa, devendo o Juiz limitar-se à análise da legalidade do ato administrativo Precedentes Sentença de parcial procedência reformada para fins de julgar improcedente a demanda. Recursos, voluntário da Fazenda e oficial do Juízo singular, providos. Recurso adesivo da autora improvido” (TJSP, Ap. Civ. 3002784-58.2013.8.26.0319, 4ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, d.j. 09.11.2015). No caso em análise, o autor sustenta a ocorrência de vício no equipamento fornecido para o teste físico (barra fixa), alegando que a espessura da barra (aproximadamente 3,5 polegadas, segundo afirma) estaria em desconformidade com o previsto no edital (aproximadamente 2 polegadas). O item 8.1.2 do edital do concurso (Portaria Conjunta SAD/SDS nº 25/2016), ao tratar da prova de flexão de braços na barra fixa para o sexo masculino, dispõe que "a barra deverá ter, aproximadamente, 02 (duas) polegadas de diâmetro" (Id. 156110587). Contudo, o ônus de comprovar tal desconformidade, por constituir fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório. O autor limitou-se a alegar, sem apresentar qualquer prova técnica ou documental capaz de demonstrar, de forma objetiva e inequívoca, que a barra utilizada possuía, de fato, uma espessura diversa daquela prevista no edital. Não há nos autos laudo pericial, fotografia com medição ou qualquer outro elemento probatório robusto que corrobore a alegação de que a barra tinha aproximadamente 3,5 polegadas de diâmetro. A principal prova produzida nos autos foi a mídia contendo a gravação do teste físico realizado pelo autor, juntada pelos réus. Da análise das imagens, não se constata qualquer irregularidade visível no equipamento utilizado ou desproporção flagrante que pudesse corroborar a tese do autor. A barra utilizada aparenta estar dentro dos padrões normalmente empregados em provas desta natureza, não se vislumbrando, de plano, qualquer anomalia que pudesse comprometer significativamente o desempenho dos candidatos. Além disso, não se verifica nas imagens qualquer dificuldade específica do autor em empunhar a barra que pudesse ser atribuída exclusivamente à sua espessura. O que se observa é que o candidato conseguiu realizar três repetições - número inferior ao mínimo exigido de cinco repetições para aprovação - sem aparentar problemas na pegada que impossibilitassem a execução do movimento, o que enfraquece a alegação de que a suposta irregularidade da barra foi determinante para sua reprovação. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que alega alguma ilegalidade o ônus de comprová-la de forma cabal. No presente caso, não havendo prova convincente da alegada irregularidade do equipamento, prevalece a presunção de legalidade do ato que reprovou o autor no teste de aptidão física. Outrossim, é importante destacar que o edital utilizou a expressão "aproximadamente duas polegadas" para especificar o diâmetro da barra, o que confere certa margem de tolerância para pequenas variações na espessura do equipamento. Ainda que se admitisse, hipoteticamente, uma barra ligeiramente mais grossa que o padrão - o que não foi cabalmente demonstrado -, seria necessário provar que essa diferença foi a causa determinante da reprovação, e não a falta de preparo físico do candidato, o que também não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como "administrador positivo", substituindo a banca examinadora na avaliação de critérios de aprovação em concurso público, salvo em caso de ilegalidade manifesta, que não se verificou na hipótese dos autos. Destarte, não evidenciada qualquer ilegalidade no ato administrativo que considerou o autor inapto no teste de aptidão física, tampouco comprovada a alegada desconformidade do equipamento utilizado, impõe-se a improcedência do pedido. No tocante ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado pelos réus, entendo que não estão presentes os requisitos para tal sanção. Embora não tenha comprovado suas alegações, não se verifica nas condutas do autor o dolo específico necessário para a caracterização das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação, por si só, ainda que a pretensão não seja acolhida, não configura litigância de má-fé, sendo necessária a presença de má-fé processual, o que não restou demonstrado no caso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios sucubenciais correspondentes a 15% do valor atualizado da causa em favor do patrono do requerido, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o deferimento da justiça gratuita (Id. 156110588). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após e, antes do arquivamento do processo, certifique-se nos autos acerca da ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher, se for o caso. Em seguida, arquivem-se os autos. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Triunfo (PE), data e assinatura eletrônicas. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1007412-08.2022.8.26.0482"

Processo nº 0000561-19.2016.8.17.1520