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Processo nº 1007470-30.2024.4.01.3308

ID: 312004347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEANDRO SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2172534836), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002948-55.2025.8.26.0604

ID: 277579723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002948-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PAULO MOREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes… ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMULADA COM APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE movida por Maristela Paulo Moreira em face de José Helio Miguel Lemes e Lemes Catalogacao de Obras Ltda. Alega a autora que a sociedade foi constituída durante seu matrimônio com o primeiro réu, sendo que ambos figuram como sócios com quotas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. Desde sua constituição, a administração da empresa ficou exclusivamente a cargo do primeiro réu. As partes separaram-se de fato em setembro de 2020, conforme consta nos autos do divórcio litigioso n.º 1007470-67.2021.8.26.0604. Diante do interesse em se desligar da sociedade, a autora notificou extrajudicialmente os réus em 02/04/2024 (fls. 22/24), solicitando providências para formalizar sua retirada. No entanto, transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto em lei, não houve qualquer alteração contratual por parte dos réus. Salienta que, apesar de regularmente notificado, o réu José Hélio não promoveu, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, as alterações contratuais necessárias à formalização da retirada da autora, permanecendo inerte diante da notificação. Dessa forma, pleiteia a dissolução parcial da sociedade em relação à sua pessoa, com a consequente apuração e pagamento dos haveres devidos. O feito tramitou inicialmente perante a 4ª Vara Cível do Foro de Sumaré/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 25). É o relatório. Decido. Fls. 32/65: Considerando a documentação juntada aos autos e a presunção legal de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Anote-se. Constando dos autos a ficha cadastral simplificada da empresa (fls. 15/16), documento suficiente para viabilizar, neste momento, o recebimento da inicial, recebo a petição inicial. Sem prejuízo, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, juntando o contrato social da empresa, documento relevante para melhor instrução dos autos e análise da relação societária. 1. Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Se a citação restar infrutífera, intime-se a autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro pesquisas de endereço pelos sistemas oficiais, se requeridas e mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça. A parte deve informar CPF/CNPJ do pesquisado. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após a réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se.

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Processo nº 1041260-17.2024.8.11.0002

ID: 299525157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041260-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DOGLAS COSTA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo. 2. O Juízo de origem julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, condenando a GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3. A pretensão recursal do Recorrente, ITALO DOGLAS COSTA MELO, é a majoração do valor da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é desproporcional ao dano sofrido e não cumpre o caráter punitivo e pedagógico da medida. 4. Em Contrarrazões, a Recorrida, GOL Linhas Aéreas S.A., arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção do valor, alegando ausência de sofrimento moral significativo, mero desconforto, não presunção do dano moral em mero atraso de voo. 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela Recorrida não merece acolhida, pois o recurso ataca diretamente o quantum indenizatório fixado pela sentença de primeiro grau, sendo, portanto, conhecido. 6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 7. A sucessão de falhas e a ausência de assistência material transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 8. Quanto a pretensão recursal do recorrente, não lhe assiste razão. O atraso foi pouco superior a quatro horas. Ressalta-se que a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, moderação, gravidade da lesão, caráter punitivo-pedagógico e condição socioeconômica das partes, sem ensejar enriquecimento ilícito, e em consonância com o direito brasileiro. 9. Neste sentido, cito: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO - MAIS DE 04 HORAS PARA EMBARQUE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso de voo superior a quatro horas para a chegada no destino final gera dano moral in re ipsa. 2. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. À vista de tais critérios, atendendo aos patamares fixados pela jurisprudência da Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Magistrado a quo à título de danos morais 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza de Direito (TJMT - 1007470-73.2023.8.11.0003, Relator(a): JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) 10. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 11. Condena-se o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Cumpra-se. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Elizangela Roberta Boaventura x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 300565406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007470-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ROBERTA BOAVENTURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN JODELINO BOAVENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Jodelino Boaventura - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE FLS. 175/179. A PARTE AUTORA FOI AUTUADA EM 07/02/2020 E ALEGOU QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO ALÉM DO PRAZO LEGAL, EM 12/8/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO) NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMEÇA A CONTAR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE SUSPENSÃO, E NÃO DO PROCESSO RELATIVO À MULTA. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/1999, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. NO CASO EM TELA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO DENTRO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS. O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, DO CTB, REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO). O FATO DE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 265 DO CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO; MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DAS CHAMADAS 'MULTAS AUTOSSUSPENSIVAS' (NO CASO, ART. 191, DO CTB) ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO (CF. INCISO I DO ART. 8º C.C. INCISO II DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18) OU DO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE À PENALIDADE DE MULTA (CF. INCISO II DO ART. 8º C.C. INCISO III DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18). NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISPOSITIVOS LEGAIS E LEIS RELEVANTES CITADOS: CTB - ART. 191, ART. 256, ART. 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)

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Processo nº 1007470-45.2020.4.01.3801

ID: 295760218

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007470-45.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA HELENA CASALI DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007470-45.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE : LUZIA HELENA CASALI DE MORAES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007470-45.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE : LUZIA HELENA CASALI DE MORAES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO - INSPEÇÃO 2025 - 19 A 23 MAIO evento 51, DOC1 Em cumprimento aos termos da Portaria COGER – 8388486, publicada em 02/07/2019 (c/c Resolução nº 110/2010 do CJF), que estabelece a transferência eletrônica de valores como meio para o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, DETERMINO ao Sr(a). Gerente da Agência 1471 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos supracitados para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s), conforme adiante: CONTA JUDICIAL A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 104 - AG. 621 - CONTA DEPÓSITO 5866596345 Valor: TOTAL (_X_) R$6.184,40 ############ Data do depósito: 28/05/2024 Valor a ser atualizado a partir de: Não se aplica Alíquota de IRRF: Nos termos legais. Código de receita: Não se aplica. Observação: LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO: Número do banco destinatário: 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência-DV 0377 Conta-DV: 00005527-7 Tipo de conta: CONTA CORRENTE Nome do titular: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF / CNPJ: 03.242.615/0002-01 CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e da(s) transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. JUNTE-SE A ESTES AUTOS O RECIBO DE ENTREGA. PARA USO DA CAIXA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: / / 20__ Valor de IR / RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Tarifa(TED):. R$ Valor líquido: R$ Juiz de Fora, 22 de maio 2025.

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Processo nº 1007470-32.2025.8.26.0053

ID: 293212358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007470-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BRUNO ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Bruno Rossini - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do E… Processo 1007470-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Bruno Rossini - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 0007344-42.2015.4.01.0000

ID: 321504199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007344-42.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA TOMAZIA ROSA

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ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO

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RICHARD PAUL MARTINS GARRELL

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LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA

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VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES

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LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI

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ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA

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CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

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TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

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PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

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FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

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MARINA HERMETO CORREA

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ALEXANDRE AROEIRA SALLES

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IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA - DF41605-A, ALEXANDRE AROEIRA SALLES - MG71947-S, MARINA HERMETO CORREA - MG75173-A, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA - MG89353-A, PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE - MG90459-A, TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES - DF27154-A, CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334-A, ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA - MG115353, LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI - MG124463-A, VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES - MG108997, LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA - MG126357, RICHARD PAUL MARTINS GARRELL - MGA1273180, ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO - MG121890-A e ANGELA TOMAZIA ROSA - MG126413 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A UNIFICADO contra decisão (fl. 1.286, ID 36667534) proferida pelo Juízo 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação de rito ordinário n° 0020532-58.2013.4.01.3400 proposta pela ora agravante em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e da UNIÃO FEDERAL, indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pela agravante. A agravante (fls. 02/10, ID 36667534), em síntese, afirmou que a decisão merece reforma para que seja realizada a prova pericial e a prova oral por se tratarem de provas imprescindíveis para a aferição das diferenças de valores cobrados no âmbito do contrato mantido anteriormente entre as partes por meio do qual foram executados serviços no âmbito da BR 101/SC e da BR 101/RS de acordo com os preços unitários previstos no contrato, segundo as Cláusulas 29.6 e 31.26, Edital, art.3°, 41, 55, III, 65, §3° e 66, Lei 8.666/1993. Foi deferida a tutela recursal pretendida (fls. 1.338/1.339, ID 36667523), determinando-se a realização das provas pericial e oral. O DNIT, em contraminuta (fls. 1.346/1.361, ID 36667523), sustentou o acerto da decisão agravada, ocasião em que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa, não foram os autos remetidos ao MPF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e é isenta do recolhimento do preparo em razão da gratuidade. De início, afasto de pronto a questão afeta à ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT porquanto se trata da autarquia federal com a qual a ora agravante manteve o contrato cujas cláusulas são objeto do feito de origem, constituindo-se em entidade diretamente implicada nos pagamentos a menor questionados pela agravante. Ademais, não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. No caso posto, é possível perceber que a ora agravante, quando ainda se denominava CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO, firmou contrato com o DNIT para execução de obras na rodovia BR 101 no Estados da Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. Nesse sentido, inclusive, o entendimento que norteou o pronto deferimento da tutela recursal liminarmente: [...] Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, que, a despeito dos fundamentos da decisão agravada, a pretensão veiculada nos autos de origem tem por suporte, também, matéria eminentemente fática, consistente na definição dos critérios utilizados pelo DNIT, para fins de alteração dos preços contratados, bem assim, na apuração dos prejuízos alegados, impondo-se, assim, a realização da prova técnica requerida, bem assim, da prova testemunhal, para oitiva das pessoas que "vivenciaram a execução do contrato", para fins de demonstração das aludidas alterações. Não obstante os fundamentos da decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, em face da natureza eminentemente fática em que se ampara a pretensão deduzida nos autos de origem, a reclamar a realização das provas requeridas, prestigiando-se, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5°, incisos LIV e LV), na linha, inclusive, do julgado a que se reportam as peças de fls. 3902/3918, em fotocópia. Com estas considerações e tendo em vista que a tutela pretendida se ajusta às hipóteses do art. 558 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, sob a rubrica de efeito suspensivo, assegurando à agravante o direito à produção das provas requerida, perante o juízo singular, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. [...] De fato, em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). Oportuno frisar, ainda, que consulta realizada aos autos de origem por meio do sistema PJe revela que, após a comunicação da decisão liminar no presente agravo, foi determinada em 03/03/2015 a realização da prova pericial (fl. 1.351, ID 160738353 daqueles autos), cujo laudo foi juntado aos autos em 27/11/2023 (ID 1933685650 daqueles autos). Impõe-se a confirmação da liminar deferida, com a conseguinte reforma da decisão agravada, para determinar a realização das provas requeridas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos anteriormente destacados. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0020532-58.2013.4.01.3400 AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TECNICO-PERICIAL E ORAL. QUESTÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. PAGAMENTOS A MENOR. ENGENHARIA DE CUSTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. 2. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. 3. Em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. 4. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1007470-78.2025.4.01.3701

ID: 322756076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-78.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARINHO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007470-70.2024.4.01.4200

ID: 280698500

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007470-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON MENDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULIA DA SILVA MELO REU: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULIA DA SILVA MELO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo Sustenta a União que, tendo apresentado impugnação e não tendo sido rejeitada, exsurgiria como necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. O pedido não merece acolhimento. Isso porque não há atos executórios em andamento ou ordens de constrição de bens, uma vez que o cumprimento de sentença que importe obrigação de pagar contra a Fazenda Pública segue o procedimento previsto pelo art. 100 da CF. 2. Da Ilegitimidade Ativa dos Servidores não Vinculados ao estado de Mato Grosso do Sul e da Impossibilidade de aplicação do tema 1075 do STF Suscita a União a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente sob a justificativa de que o título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se perceberia a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação". Defende que os anexos da petição inicial (que trazem a relação dos servidores a serem excluídos da lide por já terem sido beneficiados em outras ações) dizem respeito a servidores do Mato Grosso do Sul: servidores do IBAMA no Mato Grosso do Sul (fls. 112/117), da Delegacia de Agricultura no Mato Grosso do Sul (fls. 118/120), da Aeronáutica no Mato Grosso do Sul (fls. 121/123) e DNER no Mato Grosso do Sul (fls. 124). Ainda, a limitação do pedido aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul se confirmaria com o aditamento da inicial promovido pelo próprio Ministério Público Federal na petição de fls. 136, tendo o Parquet juntado a lista de todos os órgãos que suportariam os efeitos da condenação, todos eles no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 138/140). Apesar da argumentação da União, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque o MPF na ação civil pública exequenda não apresentou emenda à inicial, sendo certo que a sentença condenou os réus (neles incluída a União) a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, sem restrição ao local de suas lotações. Ressalte-se que esse tema não foi levantado por qualquer das partes nos recursos, tampouco debatido pelos Tribunais. É certo que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 estabelece que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. Entretanto, o artigo deve ser interpretado de forma sistemática para evitar situações contraditórias, uma vez que onde há a mesma razão, deve ser aplicada a mesma regra. Entender que o título exequendo se refira apenas aos servidores de determinado estado, cria situação desigual para servidores que exercem a mesma função e pertencem aos mesmos quadros, mas se encontram lotados em outras unidades da Federação. Veja-se que o art. 39, § 1º, da CF determina que os padrões de vencimento do servidor público devem observar a natureza dos cargos componentes de cada carreira, de modo que a concessão de benefícios ou vantagens para apenas parte de servidores integrantes da mesma carreira e do mesmo ente não só fere referida regra constitucional como o próprio pacto federativo. De fato, o art. 19, III, da CF veda criação de preferências entre os entes federais. Aliás, o STF na ADI 4.303, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assentou que, em respeito ao princípio da isonomia, servidores públicos que ocupam cargos iguais, com as mesmas atribuições e na mesma estrutura de carreira, devem receber remuneração igualitária. A interpretação aqui defendida não utiliza como razão de decidir o teor do julgamento do tema 1075 do STF, não havendo aplicação retroativa do quanto ali decidido, mas aplicação de interpretação estrita do dispositivo da sentença exequenda e observância de regras constitucionais. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Dos cálculos Ultrapassadas as preliminares supra, verifico que a UNIÃO não impugnou os valores apresentados pelo exequente. Nesse contexto, considerando a ausência de cálculos por parte da UNIÃO, não há qualquer alegação de excesso de execução que possa ser conhecida por este juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela União e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ao ID 2140995989, no valor de R$ 81.460,68 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais, e sessenta e oito centavos) Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º do CPC. Custas isentas. Requisite-se, pois, o pagamento mediante a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, uma vez que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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John Wesley Deus Santana x Kovi Tecnologia S/A

ID: 328365913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY DEUS SANTANA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TE… Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TECNOLOGIA S/A pretendendo a (i) restituição de valores (R$739,83) e (ii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 30/06/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo por objeto o Chevrolet ONIX 10MT HB (contrato nº KBR1688150855); (b) não há qualquer previsão de cobrança adicional referente à nota de direção ou redução da nota do autor no aplicativo em razão desse quesito; (c) sem a chance de se defender ou produzir qualquer contraprova, foi multado pela ré em valores entre R$30,00 e R$50,00 por frenagem brusca, por exemplo; (d) além das multas referentes à nota de direção, também foi multado em R$200,00 e R$222,80 por não comparecer à manutenção preventiva, a despeito da inexistência de previsão contratual; (e) não obteve sucesso na tentativa de solução extrajudicial com a ré; (f) tem direito à restituição dos valores pagos a título de multa por nota e direção e por ausência na manutenção preventiva, e declaração de inexigibilidade das cobranças que ainda estão em aberto; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/44. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 45). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 57/77), com documentos (fls. 78/162). Aduz, em suma, que: (a) o autor aderiu aos termos gerais do contrato de locação firmado com a ré; (b) a cláusula 1.13.3 dos termos gerais do contrato previu que as manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela ré, devendo o locatário levar o veículo no endereço, data e hora indicados, sob pena de multa; (c) o autor ignorou completamente as notificações e deixou de comparecer na manutenção preventiva; (d) a nota de direção foi idealizada e desenvolvida pela empresa com o intuito de melhorar a mobilidade urbana e consiste em um rastreador que o veículo possui que possibilita à requerida verificar se o motorista atende à política de direção segura, em que é feita uma análise de quatro critérios principais: aceleração, frenagem, velocidade e curvas; (e) a sua cobrança não é uma forma de punição, mas uma forma de conscientização e educação para que o motorista melhore a sua direção e evite situações de risco; (f) o motorista pode acompanhar a sua nota de direção pelo aplicativo da Kovi; (g) a nota de direção tem previsão expressa no contrato e passou a ser exigida em dezembro de 2023; (h) as notas de direção do autor estiveram abaixo de 50 pontos por semanas consecutivas, o que deu ensejou às referidas cobranças; (i) o próprio autor apresentou com a inicial diversas multas de trânsito que lhe foram aplicadas, o que demonstra a imprudência na condução do veículo; (j) o sistema que calcula a nota de direção não apresentou nenhuma falha; (k) não há danos morais. Réplica a fls. 189/198. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, com relação à multa por ausência na manutenção preventiva, ausência que o autor não nega, dispôs o contrato (fls. 117/136): "As manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela Kovi e o Locatário/Cliente deverá levar o veículo no endereço, data, horae cidade indicados pela Kovi, não podendo o Locatário alegar desconhecimento ouimpossibilidade de cumprimento desta. O não comparecimento à manutenção preventiva gera o pagamento de uma multa, no valor indicado pela Kovi, bem como a perda do direito ao Pacote de Proteção Kovi" (cláusula 1.13.3)"; e "Sempre que necessário e à pedido da Kovi, trazer o veículo alugado na data, hora e local indicados, seja para manutenção, substituição de alguma peça, vistoria ou devolução do Veículo. NÃO SE ESQUEÇA: É sua responsabilidade devolver o veículo reserva no local e prazos indicados pela Kovi, sob pena de arcar, além do valor normal da locação, também com o valor das diárias do veículo reserva até a sua efetiva devolução, da multa por não comparecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive mas não apenas bloqueio do veículo e cobrança das despesas de reboque" (cláusula 6.1.4). A obrigação de comparecimento do locatário para a realização de manutenção preventiva do veículo de propriedade da ré não se mostra abusiva, despropocional ou excessivamente onerosa ao consumidor, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. No que concerne à multa por "nota de direção", por outro lado, assiste razão ao autor. Seja porque nada dispôs a esse respeito o instrumento contratual (fls. 99/162); seja porquanto não se ofertou ao autor qualquer possibilidade de defesa. Ademais, a sanção não guarda pertinência com o objeto do contrato, afigurando-se em si mesma abusiva. Deveras, o autor não presta serviços de transporte a terceiros em nome da ré, de modo que a qualidade da direção não diz respeito diretamente à locadora, salvo na hipótese de consubstanciar violação à obrigação de cuidado com a coisa, a qual todavia não se caracteriza com meras frenagens bruscas. Confira-se precedente do TJSP: Ação indenizatória - Contrato de locação de veículo - "Programa direção segura" - Cobranças adicionais em razão de notas baixas de direção, aferidas por meio de equipamento eletrônico instalado no veículo - Abusividade - Ausência de prova técnica que comprove a correção das avaliações unilaterais feitas pela ré - Devida a devolução dos valores cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028374-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Os valores pagos pelo autor à guisa de multa de direção devem ser restituídos, portanto. Por fim, no que concerne aos danos morais, porém, a pretensão não comporta acolhimento, pois a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, é insuficiente para vulnerar os direitos da personalidade. E a inicial não menciona nenhuma especial circunstância, decorrente da conduta da ré, apta a malferir-lhe a dignidade. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, assim, (i) declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré a título de nota de direção; e (ii) condenar a parte ré a restituir R$317,03 (trezentos e dezessete reais e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da demandada, honorários de 10% do valor da causa. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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