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Ditimar Coelho Rezende x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339114990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DITIMAR COELHO REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOGIVAL LIMA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007624-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007624-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Aldo Ferrari Neto x Fabiana Dos Santos e outros

ID: 311293889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007624-96.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDO FERRARI NETO

Polo Passivo:

FABIANA DOS SANTOS IRLANDIA AMPARO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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Processo 1007624-96.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Aldo Ferrari Neto - Fabiana dos Santos - - Irlandia Amparo dos Santos - Vistos, Fls. 232/238: Trata-se d… Processo 1007624-96.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Aldo Ferrari Neto - Fabiana dos Santos - - Irlandia Amparo dos Santos - Vistos, Fls. 232/238: Trata-se de simples petição alegando a parte executada Irlandia Amparo dos Santos impenhorabilidade dos valores constritos via on line pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de numerário com natureza salarial advindo de serviços avulsos de diarista, ou seja, fruto de seu trabalho, bem como por serem inferiores à 40 salários mínimos. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição. Em que pese os argumentos da executada, não comprovou suas alegações, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, na forma da regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I). Ora, como é cediço, alegar e não provar, em Juízo, é a mesma coisa que nada alegar. Com efeito, não há qualquer documento demonstrando que os créditos existentes em sua conta bancária são provenientes de seu trabalho. Verificam-se ausentes elementos mínimos para demonstrar suas alegações. Ora, inexistindo prova de que o valor penhorado seja proveniente de ganhos de trabalhadora autônoma, o que não se pode presumir, porquanto nos termos do 854, § 3º, do CPC, incumbe à parte executada comprovar a impenhorabilidade. Assim, nada obsta a constrição efetivada, porque não foi demonstrado que se trata de ganho oriundo de verba salarial, de modo que, sem a existência de maiores elementos de prova, de rigor a manutenção da constrição. Na mesma esteira não se aplica ao presente caso a impenhorabilidade de quantia bloqueada até quarenta salários mínimos. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que a conta bloqueada é poupança ou se trata exclusivamente de salário. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, dando-se ciência à exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE o mandado de levantamento dos valores penhorados às fls. 256/282 em favor do credor, conforme formulário MLE às fls. 252. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)

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Processo nº 1007624-82.2023.4.01.3502

ID: 327085548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-82.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1007624-82.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA RIBEIRO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 com o art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data do indeferimento (20.03.2023) e a data da propositura da ação (12.09.2023), não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Conforme extrato previdenciário anexado aos autos (evento n. 2037296386), verifica-se que a parte autora requereu por duas vezes auxílio por incapacidade temporária (20.03.2023 e 25.10.2022) e ambos foram indeferidos com parecer contrário da perícia médica e ausência de cumprimento dos requisitos legais. De acordo com o laudo pericial (evento n. 1976921668), a parte autora está acometida de “Hemiplegia a direita por sequela de AVC (CID: I69). Segundo o perito, a parte autora está incapacitado de modo permanente e total, desde 2016, em decorrência das sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O autor possui as seguintes limitações funcionais: “deambular curtas distância, permanecer em ortostáse, carregar peso e realizar trabalhos manuais”. Ao final do laudo, o perito destacou: “Meritíssimo, pericianda 62 anos, sem atividade laboral específica, história de Acidente Vascular Isquêmico em 2016, sem comprovação nos autos. Exame físico seguimentar demonstra hemiplegia flácida a direita. Incapacitada definitivamente para atividades que exijam deambular curtas distância, permanecer em ortostáse, carregar peso e realizar trabalhos manuais repetitivos.”. Ocorre que, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário anexado aos autos (evento n. 2037296386), o autor verteu contribuições de forma irregular ao longo dos anos, sendo que apenas em 2022 contribui como contribuinte individual, fazendo-o no período de 06/2022 a 04/2023. Na data do AVC, em 2016, e nos anos posteriores, não houve contribuição para a previdência social. E, na data em que voltou a contribuir, em 2022, já estava inapto definitivamente ao trabalho. Embora o perito não tenha indicado precisamente a DII, é inequívoco que coincide com a data do AVC, pois as limitações decorrentes das sequelas de tal enfermidade (vide "histórico", "exame clinico" e respostas aos quesitos 1, 14 e 17). Essa conclusão é corroborada pelo teor do relatório do médico assistente juntado no evento 1806244685, p. 1, que alude a parestesias e múltiplas lesões de caráter irreversível. O perito federal chegou a uma conclusão diversa certamente em razão da omissão de relato sobre o AVC que acometeu a parte autora (2037296385). Por conseguinte, aplicando-se as regras sobre o denominado "período de graça" previstas no art. 15, inciso II, e respectivos parágrafos, da Lei de Benefícios, verifica-se que a parte autora não ostenta a qualidade de segurado da previdência social, não fazendo jus ao auxílio de incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 2000846-72.2025.8.13.0000

ID: 310931656

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000846-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO … Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO PEREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL" proposta em face do BANCO DIGIMAIS S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (evento 13 processo originário 1007624-03.2025.8.13.0024). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que “Imprescindível asseverar que o termo “pobreza” deve ser compreendido como impossibi lidade de arcar com as custas processuais, pois a legislação não exige que o postulante seja pobre na acepção jurídica do termo, o que se exige é que afirme não estar em condições de pagar às custas do processo sem causar prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família." Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Dispensa de preparo, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça é objeto do presente recurso (art. 99, §7º do CPC). Decide-se. Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada causará a parte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da verificação de probabilidade do provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Na espécie em exame, no que concerne ao pedido de efeito suspensivo, em razão do evidente risco de lesão grave e difícil reparação do presente caso, e, com base na prerrogativa do poder geral de cautela do magistrado, entendo necessário o deferimento da medida suspensória. No que concerne ao perigo da demora, encontra-se presente na medida em que há risco de perda de objeto do recurso pela extinção prematura da ação, pelo não recolhimento das custas iniciais. Fundado nessas considerações, DEFERE-SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Determino ao Cartório que: OFICIE-SE , o MM. Juiz a quo , informando sobre o conteúdo desta decisão. INTIME-SE a parte agravante para apresentar novos documentos que sejam capazes de comprovar a necessidade do deferimento do benefício. INTIME-SE, o procurador da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal ou, caso não tenha procurador constituído, intimar a parte agravada, pessoalmente, nos termos do art. 382, inciso III, do RITJMG.

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Processo nº 0801397-24.2022.8.10.0103

ID: 325540459

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801397-24.2022.8.10.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0801397-24.2022.8.10.0103 Requerente:B. B. S. Requerido:F. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por B. B. S. em face de F. D. S., todos qualificados nos autos. Determinado que a parte autora se manifestasse sobre a prescrição da pretensão. Manifestação da parte sobre a não ocorrência da prescrição considerando prazo decenal para a declaração da existência da dívida, Id 89891455. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nas palavras de Nelson Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Comentado 13ª ed., p. 609). Para o Superior Tribunal de Justiça, o interesse processual deve ser analisado de acordo com a Teoria da Asserção, ou seja, basta a análise dos argumentos narrados na petição inicial para se delimitar se o demandado tem ou não interesse jurídico na ação, não se confundindo com os argumentos de mérito a serem debatidos em momento posterior. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Grifei e suprimi) Dito isso, o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, dentre estes o interesse processual, configurado quando se mostre presente o binômio necessidade/adequação na tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Verifico ausência de interesse processual, pois não há necessidade/utilidade para tramitação da presente ação, uma vez que a pretensão de cobrança da dívida que se busca declarar existente encontra-se prescrita. Não obstante o direito à mera declaração seja imprescritível, não há qualquer utilidade no reconhecimento da dívida cuja pretensão de cobrança encontra-se prescrita. Compulsando os autos, verifico que a dívida se venceu em 28/06/2013, ou seja, prescrevendo a pretensão de cobrança em 28/06/2023, há muito prescrita e sendo totalmente inútil a declaração judicial de sua existência. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2 .088.100/SP, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50264094320228130672, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) (Grifei) Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago – Natureza constitutiva para obrigação de pagamento – Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita – Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial – Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional – Interesse de agir não configurado – Prescrição quinquenal verificada, de ofício – Aplicação do art. 206, § 5º, do CC – Impossibilidade de cobrança judicial – Sentença mantida por fundamento diverso – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-11 .2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 04/04/2024) (Grifei) Inexistindo interesse jurídico no feito, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em especial por ter sido oportunizada à parte o direito de manifestação, em atenção aos art. 9º e 10º, do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, pela ausência de condição da ação – interesse processual. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários considerando não ter havido citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

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Processo nº 1007624-78.2023.4.06.3814

ID: 298375755

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007624-78.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR APARECIDA MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCILENE DE MOURA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007624-78.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : CLAUDIONOR APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em f… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007624-78.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : CLAUDIONOR APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. A Sentença de evento 24, SENT1 julgou procedente o pedido inicial determinando ao INSS que concedesse ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/05/2023. O trânsito em julgado se deu em 11/06/2024. O INSS juntou planilha dos valores atrasados no evento 42, OUT2 , onde se apurou o total de R$15.461, 34, com data base em 08/2024. A parte autora impugnou os cálculos do exequente ( evento 46, IMPUGNA CALC1 ) alegando fazer jus ao montante de R$35.366,36. Por meio da petição de evento 49, PET1 , o INSS alega excesso de execução nos cálculos elaborados pelo exequente, uma vez que desconsiderou o recebimento de benefícios inacumuláveis no período do cálculo, quais sejam, B31 n. 648.249.932-9; B31 n. 647.074.701-2; B31 n. 645.967.768-2, deixando de descontá-los. Os autos vieram conclusos. Decido. Assiste razão ao INSS. Conforme tela de Declaração de Benefícios abaixo, o autor usufruiu de benefícios por incapacidade laborativa no Período Base de Cálculo (PBC) e os valores por ele recebidos devem ser decotados do montante das parcelas atrasadas, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no inciso I do art. 124 da Lei 8.213/1991: Sendo assim, utilizando-se da ferramenta Fábrica de Cálculos, disponibilizada pelo TRF 3ª Região ( trf3.jus.br/cecalc/atrasados/ ), o montante devido ao autor totaliza R$17.996,11, com data base em 08/2024, conforme abaixo: N esta sorte, HOMOLOGO os cálculos acima, que totalizam R$17.996,11 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e onze centavos). Expeça-se RPV dos valores devidos à parte autora, R$17.996,11 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), com data base em 08/2024. Sem condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 1007624-73.2018.4.01.3400

ID: 330774155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007624-73.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JURANDIR FIALHO MENDES

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REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES

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PAULO DE TOLEDO RIBEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA GOMES, EDUARDO BIASOLI TE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA GOMES, EDUARDO BIASOLI TEIXEIRA, CELSO SAMUEL DE MOURA SANTOS, AILTON MARQUES DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO LEON PEREIRA, SOLANGE DE SOUZA RIBEIRO MARTINS, JOSE BETIM PAES LEME JUNIOR, SILVIA JOAO, MARIA APARECIDA CORREIA DE LIMA, ROSANA DE BORJA FERREIRA, LEONILDO HENRIQUE SANTANA, IVANGE PALERMO PEREIRA, REGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA, JOSE MARIO ALVES SILVA, MILTON DEL REY, CARLOS ANDRE LOPES MATTOS, ROSEMEIRE MORAES BARRIO, ROSEMEIRE DELL MONICA, EDGARD RIBEIRO MARTINS, CYS JOSE ROMANHOLI, SERGIO ROBERTO MENDES, CLELIA SOUZA E SOUZA, ALESANDRO BEZERRA SANTOS GOMES, KATHIA MIDORI THINEN, ELENITA GOLDENBERG, MARISTELA DE JESUS SECCO, ANTONIO CARLOS DESIDERIO DE OLIVEIRA, ELTON PEREIRA DOS ANJOS, SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA, ROSANGELA QUINTINO TEIXEIRA, SERGIO AKIRA TAMASHIRO, DAVI KOITI VIANA, ICARO JUAN CARLO BOCARDI, SIDNEI ALVES RAMOS, EDNA DE ANDRADE, CARLOS DIEGO ORLANDO, SILVIO AUGUSTO RABACA, DARCI FERNANDES GRILO, MARCIA LIZ DE OLIVEIRA ROSA, GUILHERME ACHCAR SILVA, FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA, ITAGIBA COSTA TRIGO VIDAL, MICHEL GOMES ROCHA BONFIM, FABIO OLIVEIRA COSTA, EDMIR DOS SANTOS, BRUNA SOUZA RODRIGUES PAVAO, JEAN MARRY GARCEZ FERREIRA, LUIS FERNANDO DE BARROS CAMARGO, JUREMA CORREA HERMIDA, NELCI PITON, TALITA PITON MENEGUZZI, MARCELO COSTA, LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, ROSALIA SIMONETTI PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: JURANDIR FIALHO MENDES - SP122071-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527, KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A O processo nº 1007624-73.2018.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1007624-72.2021.8.26.0576

ID: 333615900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007624-72.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LQF LABORATóRIO QUíMICO FARMACêUTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 1007624-72.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LQF Laboratório Químico Farmacêutico Ltda - Vistos. Pág(s). *: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SIS… Processo 1007624-72.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LQF Laboratório Químico Farmacêutico Ltda - Vistos. Pág(s). *: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: RT DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA Valor atualizado: R$ 165.717,32. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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Processo nº 1007624-26.2025.4.01.3304

ID: 332812312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-26.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO E MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICYA FERREIRA DE SOUZA

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ELCIMAR BARBOZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007624-26.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO E MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIMAR BARBOZA REIS - MG207417 e LETICYA FERREIRA DE SOUZA - MG206414 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a condenação da ré “à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária a maior do que o teto do INSS, condenando a União Federal ao pagamento do valor de R$8.851,30, conforme indicado nos pedidos administrativos anexos, valor este que deverá ser corrigido pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação”. Em sede de tutela de urgência requer “a intimação da União Federal, por meio da Receita Federal do Brasil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, movimente todos os pedidos administrativos de restituição formulados pelo autor, analisando-os de forma definitiva...” Passo a decidir. Afasto a alegação da União de ausência de interesse tendo por fundamento o fato de ainda estarem pendentes de apreciação os requerimentos administrativos apresentados pelo Autor em 10/08/2023, a uma, porque a jurisprudência é tranquila no sentido de que não precisa haver prévio requerimento administrativo; a duas, porque no caso concreto já se passaram mais de um ano e meio até o momento da contestação, sem a decisão administrativa. As contribuições previdenciárias têm como limite o teto do salário de contribuição, não incidindo o tributo sobre as quantias que ultrapassarem esse patamar (§5° do artigo 28 da Lei n. 8.212/91). Assim, uma vez comprovado que a parte acionante recolhera importância superior ao teto do salário-de-contribuição, devida a restituição de parcelas excedentes. Esse é o entendimento esposado pela 6ª Turma Recursal de São Paulo, quando do julgamento do Recurso Inominado n. 00073988320084036309: “I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face de sentença assim lavrada: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a devolução de contribuição previdenciária recolhida indevidamente no período de julho de 1994 a março de 2005. Aduz o autor que possuía três inscrições junto ao INSS e no período acima mencionado recolheu as contribuições previdenciárias devidas acima do limite legal estabelecido. (...) Passo a analisar o mérito. O autor comprovou documentalmente que recolheu as contribuições em razão do exercício de atividades concomitantes acima do teto legal, conforme documentos carreados aos autos em relação ao período compreendido entre novembro de julho de 1994 a março de 2005, pelo que faz jus à restituição do indébito. Assim, há diferenças a serem pagas, conforme parecer da Contadoria, o qual transcrevo a seguir: A Autora trabalhou de forma concomitante em três empregos, alega que foram efetuados recolhimentos previdenciários dos três vínculos, superando tais recolhimentos o teto máximo de contribuição. Anexou aos autos declaração de cada um dos vínculos, com os valores recolhidos, bem como competência e data de recolhimento, referente ao período de jul/94 a mar/05. Ajuizou a presente ação em jan/06, com o objetivo de restituir os valores pagos em duplicidade. Informamos que solicitamos ao INSS os recolhimentos efetuados pela Autora, no entanto, a Autarquia Previdenciária limitou-se a apresentar os salários-de-contribuição da Autora constantes do CNIS. Assim, com base nos recolhimentos apresentados pela Autora, procedemos ao cálculo da restituição devida, s.m.j.,efetuamos o cálculo a partir dos recolhimentos efetuados em jan/01 (em obediência a prescrição quinquenal), e apuramos o montante de R$ 11.804,81, atualizado para abr/2010. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pedido do autor e condeno a autarquia ré a restituir-lhe os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, não atingidas pelo prazo prescricional, no valor de R$11.804,81 (onze mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado em abril de 2010. Os valores deverão ser pagos no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob as penas da lei. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. É o relatório. II – VOTO No presente caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal já foi analisada pelo juízo de origem, cujas conclusões se embasam corretamente nos dados ofertados pelas provas, razão pela qual nenhum reparo merece a sentença recorrida. (...).” (e-DJF3 Judicial DATA: 19/03/2015) – grifos postos. Na hipótese sob exame, o autor junta aos autos o documento de id 2177464727, que consiste nas telas demonstrando a existência de pedidos de compensação transmitidos em 10/08/2023, todos eles na situação “em análise”. Além deste documento comprovou, mediante juntada do CNIS, a existência de vínculos e remunerações concomitantes e em valores que superam o teto. No caso dos autos, a consulta ao CNIS revela que a autora recebeu remunerações de diferentes fontes pagadoras que, em determinadas competências, ultrapassam o teto do salário de contribuição. Destarte, a parte autora tem direito à repetição do indébito por restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional. Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora, pois estes já compõem a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: a) DECLARAR a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias em valor superior ao limite máximo do salário de contribuição recolhidas pela parte autora; e b) CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos além do teto de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal que se aplica às parcelas anteriores a 10/08/2018 (cinco anos antes da apresentação dos pedidos de restituição administrativamente), atualizados a partir da efetiva retenção, pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em caso de trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para promover a juntada de cópia das DIRPF retificadas. Após, INTIME-SE a executada para que, no prazo de até 30 dias, indique o montante devido em cumprimento ao item "b" do dispositivo desta sentença, a título de execução invertida, conforme o chancelado pelo STF na ADPF 219. Se a Executada não apresentar os cálculos no prazo acima, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o cumprimento, na forma do art. 534 do CPC. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença nesse prazo, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 0806821-51.2024.8.15.0131

ID: 292951836

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806821-51.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THALYTA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THALYTA OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806821-51.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDA ALVES PEDROSA Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. PROJETO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806821-51.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDA ALVES PEDROSA Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposta por FERNANDA ALVES PEDROSA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A parte autora aduz, na Inicial, que foi surpreendido com inscrição, supostamente indevida, em cadastros restritivos de crédito. No caso, destaca que não possui o débito, uma vez que, de fato, celebrou, junto à ré contrato de financiamento e que as parcelas 50 e 51, que motivaram a inscrição do seu nome no SERASA foram devidamente adimplidas. Em razão disso, pleiteia declaração de inexistência de débito, obrigação de dar baixa na negativação e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no art. 488 do CPC. 2.2 Mérito De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela jurisprudência, de modo que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora é regida pelas normas consumeristas e mais especificamente pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Ressalta-se, por oportuno, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, sendo fundada na demonstração da efetiva existência de dano e no respectivo nexo causal com a ação ou a omissão questionada. Em relação ao ônus da prova, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Nos termos dos artigos 12, §3º e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. O cerne da questão diz respeito à inserção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Incontroverso que a autora celebrou contrato junto com a ré e que a forma de pagamento pactuada foi a descrita na Inicial e confirmada em Contestação. A promovente sustenta que as parcelas de nº 50 e 51 foram pagas, mas geraram a negativação, contudo, como se depreende do ID 102960136, na realidade, a parcela em atraso que gerou a inscrição foi a com vencimento em 30.07.2024. No caso, a autora ignora a parcela que venceu em julho e anexa aos autos somente comprovante de pagamento das prestações que venceram em agosto e em setembro de 2024 (ID 106571920). A autora omite o boleto que venceu em 30.07.2024 e traz aos autos somente os com vencimento em 30.08.2024 e 30.09.2024, não havendo, sequer, indícios de que a parcela com vencimento em julho de 2024 tenha sido tempestivamente paga, inclusive, a autora, em réplica, teve a oportunidade de anexar comprovante de pagamento da parcela de julho de 2024, mas não o fez, ônus que entendo estar inserido no dever da parte promovente de trazer aos autos elementos mínimos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Apesar da inversão do ônus da prova do CDC, não se pode transferir integralmente a obrigação de produzir provas ao fornecedor de serviços. Assim, configurado o inadimplemento da parcela que venceu em julho de 2024, entendo pela regularidade da conduta da promovida. Destaco, por fim, que, em ID 106571921, sequer, existe o boleto de julho de 2024, limitando-se a promovente a anexar as prestações até o mês de junho de 2024. A situação configura exercício regular de direito da instituição financeira nos termos do art. 188, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (Código Civil) Desse modo, entendo que a ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia de demonstrar excludentes de responsabilidade, comprovando a regularidade/legitimidade da inscrição, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe, levando em consideração que o débito foi devidamente contraído pela autora em razão do inadimplemento de uma das parcelas. Consequentemente, o não pagamento/quitação pode acarretar inscrição em cadastros restritivos de crédito. Em situações desta natureza: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora sob alegação de desconhecimento de dívida no valor de R$ 6.377,28, cuja inscrição em cadastros de inadimplentes foi efetuada pela ré. A sentença revogou a tutela antecipada anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ré comprovou a origem do débito e sua legitimidade como cessionária de crédito; (ii) definir se houve ilicitude na negativação capaz de ensejar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré comprova a origem do débito por meio da proposta de adesão ao cartão de crédito, faturas detalhadas e contrato de cessão de crédito, documentos assinados pela autora, sem impugnação específica, inclusive em sede recursal. 4. A cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC, prescinde de anuência do devedor, sendo suficiente a comprovação documental da transação entre o cedente e o cessionário. 5. A inscrição em cadastros de inadimplentes, quando baseada em dívida existente, líquida e vencida, não configura ato ilícito, mas exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. 6. Ausente qualquer irregularidade na conduta da ré ou prova de erro no apontamento, é indevida a indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A negativação decorrente de débito regularmente constituído e comprovadamente cedido não configura ato ilícito, sendo exercício regular de direito do cessionário. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré, especialmente quanto à assinatura da proposta contratual e às faturas, legitima a cobrança. A inexistência de prova de erro ou ilicitude na negativação impede o reconhecimento de dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 85, §8º e §11. CC, arts. 188, I; 290. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 359 do STJ; Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1007624-45.2024.8.26.0066; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) - Grifos acrescidos. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inseridos em face de BANCO VOTORANTIM S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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