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"1007624-52.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca

Resultados para "1007624-52.2023.8.26.0269"

Banco Bradesco S.A x Costa Rocha & Cia Ltda - Epp

ID: 298819988

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804204-04.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

YAGO DIAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTYAN HENRIQUE SOUSA LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804204-04.2022.8.14.0039 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804204-04.2022.8.14.0039 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP Nome: COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP Endereço: RUA BARAO DE ARARUNA, 1106, Praça Célio Miranda 984, PROMISSÃO 2, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP, objetivando o reconhecimento da existência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo nº 3068190, no valor de R$ 529.050,75 (quinhentos e vinte e nove mil, cinquenta reais e setenta e cinco centavos). O autor sustenta ter firmado com a parte ré contrato de empréstimo, o qual teria sido inadimplido, gerando o débito ora cobrado. Alega que, embora tenha tentado contato extrajudicial, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Fundamenta seu pedido na imprescritibilidade das ações declaratórias, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Em contestação, a ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato firmado entre as partes) e, no mérito, sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, bem como a ausência de prova da relação contratual entre as partes. Alegou que o suposto débito estaria prescrito desde 16/06/2017, considerando o vencimento em 16/06/2012, conforme documentos apresentados pelo próprio autor. Requereu ainda a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica, insistindo na natureza declaratória da ação e na consequente imprescritibilidade da pretensão, sustentando que os documentos apresentados (telas sistêmicas e extratos bancários) comprovam a existência da relação jurídica. As partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas e advertidas que o silêncio ou protesto genérico de provas importaria no julgamento antecipado, conforme id Num. 125708992 - Pág. 1. O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado, e o Requerente permaneceu silente à atividade probatória, apenas apontando suposta irregularidade na procuração juntada pelo Requerido, conforme id Num. 127170462 - Pág. 2. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento antecipado. De início, não verifico irregularidade na representação processual da parte Requerida, uma vez que consta assinatura eletrônica na procuração juntada. No mais, constata-se que as partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas e advertidas que o silêncio ou protesto genérico de provas importaria no julgamento antecipado, conforme id Num. 125708992 - Pág. 1. O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado, e o Requerente permaneceu silente à atividade probatória, apenas apontando suposta irregularidade na procuração juntada pelo Requerido, conforme id Num. 127170462 - Pág. 2. Portanto, não há óbice ao julgamento antecipado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SILÊNCIO DA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. - Se a parte, intimada regularmente para especificar as provas que pretende produzir, mantém-se silente, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 00707111820188130210 Pedro Leopoldo, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) Diante disso, promovo o julgamento antecipado do mérito. Da prescrição No presente caso, os documentos juntados não se mostram suficientes para comprovar a existência da dívida, já que o autor deixou de juntar o instrumento contratual de empréstimo, tampouco que o valor fora disponibilizado à ré. É evidente que os relatórios unilaterais apresentados no id Num. 76215183 ao id Num. 76215184 - Pág. 1 não suprem a falta. Entretanto, a questão central dos autos reside na análise da natureza da presente ação e na incidência ou não do instituto da prescrição sobre a pretensão autoral. O autor denominou a presente demanda como "ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago", sustentando tratar-se de pretensão meramente declaratória e, portanto, imprescritível. Contudo, a análise da causa de pedir e do pedido formulado revela a verdadeira natureza condenatória da ação. Embora o autor tenha procedido à emenda à inicial (ID 78234578) para dar contornos declaratórios à sua pretensão, requerendo que seja "julgada procedente DECLARANDO A OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO PARA COM A DÍVIDA AQUI EXPOSTA, devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento", é evidente que o objetivo último da demanda é obter título executivo judicial para posterior cobrança do débito. A própria denominação da ação ("declaratória de obrigação de pagamento") e o pedido de declaração de obrigação "devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento" revelam inequivocamente o caráter condenatório da pretensão. Não se busca apenas a declaração da existência de relação jurídica, mas sim o reconhecimento de uma obrigação de pagar quantia determinada, o que caracteriza típica pretensão condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que ações desta natureza, embora revestidas de roupagem declaratória, possuem nítido caráter condenatório quando visam ao reconhecimento de obrigação de pagamento de quantia certa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR . REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL . ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2021 . PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10489604520218260224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 10/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação visando a condenação ao pagamento de empréstimo não adimplido. Sentença de extinção com resolução do mérito em razão de prescrição. Insurgência do banco autor. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, sendo este o valor atualizado e acrescido de juros moratórios, multa e demais encargos, e não apenas o valor concedido a título de empréstimo. Pretensão de que seja reconhecida a ação como meramente declaratória e, portanto, imprescritível. Impossibilidade. Ação que, apesar de nominada como declaratória, tem natureza constitutiva e com manifesto objetivo condenatório. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029654-46.2021.8.26.0562; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024). "Contrato bancário. ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. ação declaratória pura que é imprescritível. ocorre que a ação declaratória do autor visa a condenação da ré ao pagamento de valores. prazo prescricional nesses casos que é aquele disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, ou seja, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida. Prescrição configurada. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Como a ação proposta pelo autor visa o pagamento de quantia líquida, o prazo prescricional da ação é aquele disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, ou seja, prescreve em cinco anos. O contrato firmado entre as partes é de fevereiro de 2013, o prazo prescricional do autor findou-se em fevereiro de 2018. A ação foi proposta somente em dezembro de 2021. Portanto, prescrita a ação. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a ré comprovou que está inativa e deu baixa na junta comercial desde fevereiro de 2018, sendo, portanto, merecedora do benefício da gratuidade. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1021639-71.2021.8.26.0309; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago – Natureza constitutiva para obrigação de pagamento – Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita – Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial – Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional – Interesse de agir não configurado – Prescrição quinquenal verificada, de ofício – Aplicação do art. 206, § 5º, do CC – Impossibilidade de cobrança judicial – Sentença mantida por fundamento diverso – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-11 .2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 04/04/2024) Estabelecida a natureza condenatória da pretensão, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O próprio autor, em seus documentos indica que o vencimento da dívida ocorreu em 16/06/2012, conforme demonstra a planilha financeira apresentada. A partir desta data, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, que se consumou em 16/06/2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 01/09/2022, verifica-se que já havia transcorrido mais de cinco anos desde a consumação da prescrição, configurando-se a perda do direito de ação por parte do autor. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AGENOR DE ANDRADE Juiz titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

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Resultados para o tribunal: TJPA

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