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Processo nº 1008083-83.2021.4.01.4301

ID: 310613926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-83.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CABRAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRINEU VAGNER JUNIOR VALOEIS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-83.2021.4.01.4301 AUTOR: PEDRO HENRIQUE CABRAL NOGUEIRA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-83.2021.4.01.4301 AUTOR: PEDRO HENRIQUE CABRAL NOGUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1008083-19.2025.4.01.3307

ID: 294086497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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RAFAELA SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008083-19.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Renato Zanoni Priolli x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312809608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007598-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ZANONI PRIOLLI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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Processo 1007598-22.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Zanoni Priolli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relat… Processo 1007598-22.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Zanoni Priolli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Na hipótese sub judice, evidente está a relação de consumo, já que o Autor, como destinatário final, utiliza-se dos serviços de fornecimento água e coleta de esgoto prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não restam maiores dúvidas sobre a aplicação das normas do diploma consumerista no que tange às concessionárias de serviço público, tendo em vista os termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22, ambos do CDC (cf. STJ - RESP nº 263.229 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.04.2001; STJ - Embs. de Decl. no REsp. nº 263.229 - SP - Rel. Min. José Delgado - J. 07.06.2001 - DJ 27.08.2001). Estabelecida a premissa, prossigo na análise das questões. O Autor narra em sua petição inicial que, no dia 15 de abril de 2024, a Ré suspendeu os serviços de fornecimento de água em sua residência, sob a alegação de inadimplência das faturas referentes a dezembro de 2023 a março de 2024. Assim, no mesmo dia, o Autor pagou as faturas pendentes em questão, comunicando a Ré e solicitando o restabelecimento dos serviços. No entanto, tal restabelecimento só se efetivou em 26 de abril de 2024. Objetiva, assim, uma compensação pelos danos morais. Já a Ré, em sua contestação, argui que tão logo houve o pagamento das faturas, um de seus funcionários se dirigiu à residência do Autor para efetuar a religação, mas se deparou com o hidrômetro instalado em local desconforme com a Resolução nº 106/209 da ARSESP, já que deveria estar instalado em local visível e de livre acesso aos empregados e representantes da Ré. E o Autor só regularizou a questão em 26 de abril de 2024, mesma data em que foi efetuado o restabelecimento. Pois bem. Primeiramente, a Ré nada trouxe a comprovar a alegada inadequação do local em que estava instalado o relógio medidor, sendo certo que o print de fl. 37 se encontra praticamente ilegível. Ainda que estivesse instalado em local inadequado, certo é que a situação assim permaneceu ao longo de vários anos sem que houvesse qualquer notificação para a devida regularização, mostrando-se inadequada, assim, a atitude da Ré em protelar a religação do fornecimento de água por conta de tal suposta irregularidade. Quanto ao mais, realmente, como a próprio Autor reconhece, havia débitos pendentes referentes à unidade consumidora em questão, os quais sujeitavam o imóvel ao corte no fornecimento de água. De qualquer forma, conforme comprovado, a despeito de o Autor ter pagado os débitos em questão na data de 15 de abril de 2024 (fls. 22/23), só houve o restabelecimento do abastecimento de água em sua residência na data de 26 de abril de 2024. O artigo 97 da Resolução nº 106/2009 da ARSESP estabelece que "cessado o motivo da interrupção, inclusive, quando for o caso, mediante pagamento ou renegociação dos débitos, multas, juros e atualização, o prestador de serviços restabelecerá o abastecimento de água e/ou o esgotamento sanitário no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas". No entanto, a Ré deixou de observar tal prazo. Assim, de acordo com o quadro probatório formado nos autos, supra delineado, configura-se evidente o fato do serviço prestado pela concessionária Ré, nos termos do artigo 14, do CDC, pois não ter o fornecimento de água restabelecido dentro de um prazo razoável, mesmo após o pagamento da pendência e diversas solicitações, não é um risco que razoavelmente o consumidor pode esperar da atividade pública de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ademais, a responsabilidade objetiva da Ré impõe-se também por conta do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Firme a responsabilidade, cumpre a analisar a existência e a extensão dos alegados danos. Neste ponto, está presente o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, e do artigo 37, § 6º, da CF/88, bem como, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar a angústia por que passaram o Autor e sua família, ao ter o serviço de fornecimento de água não restabelecido em prazo razoável, após o pagamento da pendência, mesmo após inúmeras reclamações, o que certamente gerou, também, constrangimentos. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em conta as angústias supramencionadas, sofridas pelo Autor, mas sem deixar de levar em consideração que a Ré, embora com certa demora, restabeleceu o fornecimento, para fixar o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Autor, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1008083-49.2025.8.26.0248

ID: 331875853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008083-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1008083-49.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar… Processo 1008083-49.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 69/90) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 66/68), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1008083-11.2023.4.01.3300

ID: 297717064

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-11.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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RODRIGO CHAVES ESTRELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008083-11.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: UNIAO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008083-11.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, em face da União Federal, objetivando a restituição da correção monetária sobre valores pagos a título de custas processuais, no montante de R$ 1.353.058,47, recolhidos em 15 de setembro de 2016, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000819-49.2015.5.05.0000, da Justiça do Trabalho da 5ª Região. Alega a parte autora que o mandado de segurança foi extinto por perda superveniente do objeto, em virtude de decisão do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 156.300, que reconheceu a competência da Justiça Comum para a execução da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, objeto da controvérsia inicial. Com o trânsito em julgado, foi afastada a condenação da Desenbahia ao pagamento das custas processuais, sendo determinada a restituição do valor pago. A devolução do valor principal das custas foi realizada pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT-5 em 08 de dezembro de 2021, entretanto, sem a devida atualização monetária. Após tentativas infrutíferas de solução administrativa junto ao TRT-5 e à Receita Federal do Brasil, a Desenbahia propôs a presente ação perante a Justiça Federal, buscando a restituição da correção monetária, com aplicação da taxa SELIC desde a data do pagamento das custas até a efetiva devolução, fixando o valor da causa em R$ 773.574,27. Em contestação, a União arguiu a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito, sustentando que a decisão deveria ser cumprida pela própria Justiça do Trabalho, nos autos originários. Afirmou que as custas processuais têm natureza de taxa vinculada à prestação jurisdicional e que, consumado o fato gerador, não haveria direito à devolução. Alegou, ainda, erro nos cálculos apresentados pela autora, reconhecendo como devido o valor de R$ 433.925,85 (referente à atualização até 12/2021), atualizados para R$ 493.026,55 até 02/2023, rechaçando a pretensão de atualização até a data do ajuizamento da ação. A parte autora apresentou réplica. Não houve requerimento de produção de outras provas, além das já existentes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência da Justiça Federal suscitada pela União não merece acolhida. Embora o recolhimento das custas processuais tenha ocorrido no âmbito da Justiça do Trabalho, o pedido formulado nesta demanda tem por objeto a restituição da diferença remanescente de valor indevidamente pago, com fundamento em decisão posterior que reconheceu a inexistência da obrigação de arcar com tais despesas processuais. Não se trata, pois, de controversa decorrente das relações de trabalho, mas de restituição de indébito tributário, não se enquadrando o caso em nenhuma das situações previstas no art. 114 da CF, atraindo-se, assim, a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. No mérito, a parte autora objetiva a restituição da correção monetária incidente sobre o valor de R$ 1.353.058,47, correspondente às custas processuais recolhidas indevidamente em 16/09/2016, cuja devolução parcial, no valor nominal, foi realizada em 08/12/2021, sem atualização monetária. A pretensão encontra respaldo no art. 165, I, do Código Tributário Nacional, que autoriza a restituição de tributo pago indevidamente. No caso, não há controvérsia quanto à indevida exigência das custas – reconhecida e devolvida, ainda que parcialmente. O cerne da controvérsia reside na incidência de encargos legais sobre o valor restituído. Nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a taxa SELIC é o índice legal aplicável aos casos de repetição de indébito tributário, englobando juros e atualização monetária. Contudo, embora a parte autora pleiteie a incidência da SELIC sobre a integralidade do montante recolhido desde 2016, e a União sustente que a atualização deve cessar na data da restituição parcial (08/12/2021), razão não assiste integralmente a nenhuma das partes. Isso porque, a partir do momento em que a devolução parcial do valor nominal foi efetivada, em 08/12/2021, a incidência da SELIC deve ser restrita ao valor remanescente não devolvido. Admitir a incidência da taxa integralmente sobre o montante histórico após essa data configuraria enriquecimento indevido da parte autora, em afronta ao art. 884 do Código Civil. Portanto, a União deve ser condenada a restituir a diferença incidente sobre o valor pago a título de custas/despesas processuais, considerando-se: a incidência da SELIC sobre o valor integral de R$ 1.353.058,47 entre 16/09/2016 e 08/12/2021 (data do pagamento parcial); a partir de 08/12/2021, a SELIC incidirá exclusivamente sobre o valor remanescente não devolvido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a União ao pagamento da taxa SELIC sobre as custas processuais recolhidas em 16/09/2016, no valor original de R$ 1.353.058,47, observando-se: i) a incidência da taxa SELIC sobre o valor integral de R$ 1.353.058,47 no período de 16/09/2016 a 08/12/2021; ii) a incidência da SELIC, a partir de 08/12/2021, apenas sobre o valor remanescente não devolvido. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que deixou de obter. Deixo de condenar a parte ré no remanescente das custas, ex vi do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora, até o limite de 200 salários mínimos vigentes ao tempo da prolação desta sentença, e mais em 8% sobre o valor que sobejar a faixa anterior até o limite de 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, incisos I e II c/c §4º, inciso II e §5º, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1000489-17.2025.8.11.9005

ID: 280348552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000489-17.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000489-17.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: DEALDINA MARTINE AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000489-17.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: DEALDINA MARTINE AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. PARECER TÉCNICO NAT NEGATIVO PARA URGÊNCIA. LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 184815580 - reclamação nº 1004216-24.2025.8.11.0003 - NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA), que indeferiu a medida de urgência (tratamento). - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. Restou incontroverso: - a negativa do parecer técnico NAT, na origem; - a inexistência de fato novo a justificar o afastamento da conclusão técnica inicial, restando o recurso repetição dos argumentos da petição inicial na origem e recursal. - da necessidade da instrução processual. Vê-se, portanto, que a matéria em debate “urgência” afastada pelo parecer técnico NAT, depende da instrução processual, conforme já registrado por ora de decisão de id. 275231860. “... No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a relevância da manifestação do Órgão Técnico é reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça. “ENUNCIADO 11/CNJ-Saúde: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” “ENUNCIADO 77/CNJ-Saúde: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” Vê-se, no caso, que o órgão Técnico emitiu parecer contrário à urgência, ou seja, em tese, aplicável à espécie, os Enunciados 11 e 76 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. “ENUNCIADO Nº 11/CNJ-Saúde: Na análise dos casos envolvendo urgência, emergência e eletividade os juízes devem atuar com prudência, evitando que a judicialização desrespeite os critérios médicos e técnicos para acesso aos serviços de saúde e viole a igualdade, considerando que existem outras pessoas em igual situação aguardando atendimento.” “ENUNCIADO Nº 76/CNJ-Saúde: A decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá, à vista do contido nos autos, trazer fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas (arts. 20 a 22 da LINDB), não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos (art. 20 da LINDB).” No caso, a decisão recorrida está justificada em parecer técnico que indica ausência de urgência, revelando inviável, portanto, a medida de urgência recursal pretendida. ...” Com efeito, em análise perfunctória, ou seja, sem qualquer aprofundamento do mérito, constata-se a necessária instrução do feito para conclusão sobre a pretensão de mérito, que é a mesma da urgência. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/9/2024 - DJE 4/10/2024); (TJSP – 36ª CDPv – RAgI nº 2065951-04.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Lidia Conceição – j. 3/4/2023); (TJMT – 4ª CDPv – RAgI nº 1016733-41.2023.8.11.0000 – rel. Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 22/11/2023 – DJe 23/11/2023); (TJRS – 6ª CC – RAgI nº 5320634-43.2023.8.21.7000 – rel. Desembargador Ney Wiedemann Neto – j. 14-12-2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024). CONCLUSÃO Isto posto: a) Torno definitiva a decisão de id. 275231860, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. b) Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). c) Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-59.2024.4.01.3305

ID: 278102529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-59.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1008083-59.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1008083-59.2024.4.01.3305 AUTOR: DANIEL DE CASTRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da ABENPREV – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA e o INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV”, desde 12/2023, no valor inicial de R$ 33,30. Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a situação nos autos revela o desconto de contribuições associativas efetuadas diretamente pelo INSS nos termos art. 115, V da Lei nº 8213/91. Cabe consignar que, por meio da decisão ID 2149033392, foi inadmita a formação de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda e, em razão disso, determinou-se a exclusão do ente privado réu, associação, da lide, permanecendo apenas o INSS no polo passivo. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de descontos associativos sem autorização do segurado e na apuração de eventual responsabilidade do INSS por falha na verificação da regularidade da contratação. A hipótese tratada não se confunde com os casos de empréstimos consignados fraudulentos firmados com instituições financeiras, objeto de análise no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ali, discutia-se a responsabilidade do INSS quando envolvido o sistema bancário intermediador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. No presente caso, o desconto ocorreu diretamente pela autarquia, sob fundamento no art. 115, V da Lei nº 8.213/91, o qual exige autorização expressa do segurado: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 655, condiciona a validade dos descontos associativos à prévia apresentação de termo de filiação assinado pelo beneficiário e termo de autorização de desconto de mensalidade associativa assinada, documentos que não foram acostados aos autos pelo INSS. Considerando o exposto, verifica-se a existência de legislação específica que impõe ao INSS o dever de realizar, nos benefícios previdenciários, descontos destinados a associações de aposentados e/ou pensionistas, somente mediante análise rigorosa quanto à existência de autorização válida e prévia por parte do segurado. A inobservância dessa norma legal, a ser apurada em cada caso concreto, enseja a responsabilidade objetiva do INSS, independentemente de eventual responsabilização civil da entidade associativa. A responsabilidade atribuída ao INSS decorre de sua omissão ou falha na verificação da existência de autorização prévia e expressa do segurado para o desconto da contribuição associativa. Demonstrada a realização de descontos no benefício previdenciário sem comprovação de autorização por parte do titular, como no caso em análise, evidencia-se falha na prestação do serviço por parte da autarquia. Assim, reconheço dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização. De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, considerando que foram convertidos em proveito da entidade associativa e essa foi retirada do polo passivo, deverão ser requeridos em face da associação em eventual ação ajuizada perante a justiça estadual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, desde data da sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO ABENPREV do benefício previdenciário da autora; e c) determinar, em sede de tutela antecipada, que o INSS, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) Expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; ii) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; iii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005852-22.2024.8.26.0624

ID: 306456493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005852-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLY SIQUEIRA DE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na … Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na medida em que não comprovou o impugnante que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que inocorre in casu. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Tatuí não comporta acolhimento. A responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme previsão constitucional (art. 196 da CF) e entendimento consolidado do STF (Tema 793). Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Município pelos atos praticados por seus agentes é objetiva, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço público prestado. Ainda que haja gestão por entidade privada através de convênio ou contrato, o Município mantém a titularidade do serviço público de saúde, não podendo se eximir de sua responsabilidade constitucional. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Isso porque, na qualidade de interventora e verdadeira gestora administrativa dos serviços prestados pela Santa Casa, não resta dúvidas de que a Prefeitura ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do feito. O próprio Decreto Municipal de Intervenção dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º Fica autorizada, com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e com base no art. 15, inciso XIII, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e enquanto perdurar o estado de emergência previsto neste Decreto, a intervenção da Prefeitura Municipal de Tatuí junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí mantido sob o número 72.189.582/0001-07 junto à Receita Federal, bem como sobre os bens móveis e imóveis, serviços de pessoas físicas e jurídicas, incluindo toda a instalação predial do hospital, equipamentos, serviços, servidores, corpo clínico, móveis, utensílios, contratos, convênios, contas, e demais consectários pertencentes à Instituição e estritamente necessários para manutenção e desenvolvimento de todos os serviços contratados com o Executivo Municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (destaques meus). E não se pode perder de vista a redação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Sobre a natureza da relação jurídica, subsiste polêmica entre doutrina e jurisprudência, sendo esta última tendente ao entendimento de que não há relação de consumo, uma vez que, no serviço público prestado pelo hospital, não existe a contraprestação econômica imediata, própria do mercado de consumo, mas sim o custeio por meio de tributos (Exemplo: TJ-SP. Apelação 1031806-09.2017.8.26.0562 3/2/2021) Na doutrina, Felipe Braga Neto comenta em sua obra Manual de Direito do Consumidor (Ed. Juspodium. 2020, p. 285), citando Gustavo Tepedino: Considerar a prestação de serviços públicos quaisquer que sejam relações de consumo estaria de acordo com os princípios, categorias e normas do CDC. A vítima dos danos seria (...) consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Postula, nesse sentido, Tepedino: Assim sendo, é de se aplicar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a responsabilidade objetiva aos serviços médicos de saúde, cabendo o direito de regresso do Poder Público em face do autor do erro médico, quando for o caso, com base no dispositivo constitucional (art. 37, §6º), que não diverge, neste aspecto, dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à espécie (A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea, Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, t II, p. 107). Veja que a discussão sobre entender ou não como relação de consumo a existente entre o paciente e o hospital público não afasta a força cogente do artigo 22 do CDC, verdadeira norma de ordem pública, como é, aliás, toda a Lei 8.078/1990, não havendo óbice em estender o âmbito de sua aplicação também para o caso dos autos, sobretudo porque é clara a disparidade de forças entre parte autora e Estado. Aliás, de todo irrelevante que a parte autora não tenha invocado o CDC na inicial; trata-se de análise das próprias normas de direito aplicáveis à espécie e que, portanto, é submetida sim a contraditório, mas não depende de manifestação expressa da parte. No tocante a alegação de responsabilidade do médico cirurgião, anoto que conforme o resultado da ação, a Municipalidade poderá ingressar com a competente ação de regresso. Eventual discussão sobre a existência de culpa ou dolo é viável em ação autônoma, sem acarretar prejuízos à parte contrária. Oportuno ressaltar que ao juiz cabe a responsabilidade de dirigir o processo de forma adequada e de velar pela rápida solução do litígio, conforme disposição do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Nas palavras de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery O juiz não deve ensejar nem deixar provocar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição. Ed. RT. p. 403). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital. 2. Pedido de denunciação da lide ao médico, verdadeiro responsável pelo dano causado ao paciente. Pretensão da ré de excluir sua responsabilidade. Indeferimento mantido. Precedentes. 3. Questão a ser resolvida com a análise da ocorrência ou não de ilegitimidade passiva. 4. Tratando-se de relação jurídica regulada pelas regras contidas no CDC, seu art. 88 veda expressamente a possibilidade de denunciação da lide. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2038599-23.2013.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, j. 28/01/2014). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos o eventual erro médico, consistente na verificação de falha na conduta médica ao realizar nefrectomia sem prévia biópsia renal, o impacto de sua ausência e as consequências para a autora, bem como a existência relação causal entre a conduta médica e os alegados danos sofridos pela autora. Para solução da controvérsia, reputo hábeis as provas pericial (apuração de eventual erro médico) e documental. Faculto as partes, o prazo preclusivo de quinze dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, II e III, NCPC). Quesitos do Juízo: 1)Analisando o prontuário médico da autora, qual era o quadro clínico que motivou a indicação cirúrgica? 2) Segundo a literatura médica e protocolos vigentes à época, era indispensável a realização de biópsia renal prévia à nefrectomia no caso em análise? 3) Caso a biópsia fosse tecnicamente indicada, sua omissão caracteriza erro médico? 4) Existe nexo causal entre a alegada omissão da biópsia e eventuais danos à saúde da autora? 5) Considerando o resultado do exame anatomopatológico posterior (pielonefrite crônica), a nefrectomia realizada estava tecnicamente justificada? A prova documental deve ser produzida nos termos do artigo 434 e seguintes do Código de Processo Civil, somente sendo possibilitado às partes a juntada de documentos novos, observando-se o disposto no artigo 435 do mesmo código. Para a realização da prova pericial, oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para realização do exame, instruindo o ofício com os documentos de fls. 19/25 e 91/102. Deverá constar no ofício que a produção da prova foi requerida por ambas as partes, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Com a vinda do laudo pericial e manifestação das partes, analisarei a necessidade e pertinência da prova oral. Intime-se. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1008083-11.2025.8.11.0040

ID: 331196896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES, MARCIO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES, MARCIO FERREIRA LOPES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES e MARCIO FERREIRA LOPES. O executado MARCOS ANTONIO SBABO, celebrou com a exequente dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, ambos na modalidade “BB Giro Agro”, nos valores individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimentos em 10/12/2023 e 10/01/2024, respectivamente. Apesar do longo período de carência concedido, o executado deixou de honrar as obrigações contratuais, inclusive quanto aos encargos decorrentes dessa carência. Diante do inadimplemento, os contratos encontram-se vencidos e exigíveis, sendo o saldo devedor atualizado em 24/06/2025 no valor total de R$ 282.863,26 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme planilhas anexas. Informa ter esgotado as tentativas de recebimento amigável, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente execução, com base em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto online de ativos financeiros e bens dos executados, via SISBAJUD, com fundamento nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC. Alegou risco de dano irreparável diante de indícios de insolvência do devedor e da ineficácia da medida se não for deferida liminarmente, sem a prévia oitiva da parte contrária. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Analisando os autos, constato que a presente medida tem por fundamento os dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, ambos na modalidade “BB Giro Agro”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada. No presente caso, ainda que presente suposta dívida líquida e certa, a exequente não constituiu prova de que o executado e seus fiadores não possuem patrimônio para saldar suas dívidas ou que pretendem esvaziar seu patrimônio. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, os executados ainda não foram citados seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas destes via Sistema Bacenjud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Citem-se as(os) executadas(os) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 827, caput, do Código de Processo Civil. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deve ser expedido em duas vias: a primeira com o propósito de promover a citação das executadas e a segunda com o objetivo de promover a PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citadas que sejam as executadas, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando então começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, à sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as executadas. Se não forem localizados bens penhoráveis, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso as executadas queiram embargar, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, esclarecendo-se que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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