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Processo nº 1008083-78.2024.4.01.4301

ID: 325755164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CICERA MORENO DA SILVA EXECUTADO:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CICERA MORENO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1002554-34.2023.8.26.0405

ID: 302587877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002554-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO OSVALDO DARIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Celso Osvaldo Dariolli - Vistos. 1 - Fls. 141: Diante do trânsito em julgado da sentenç… Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Celso Osvaldo Dariolli - Vistos. 1 - Fls. 141: Diante do trânsito em julgado da sentença, requeira a parte exequente o que entender de direito com vista ao regular andamento do feito, nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se que a petição com o pedido de execução de sentença deverá ser protocolada como Cumprimento de Sentença (código 156). 2 - Desnecessário o encarte de cópias do processo de conhecimento nos autos do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285 das NSCGJ. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - Adverte-se que as custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 8 - Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. Int. - ADV: NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Processo nº 0008259-59.2025.8.26.0405

ID: 296821139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008259-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0008259-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017298-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, … Processo 0008259-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017298-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Hospital São Camilo e outros x Julio Walter Mansour

ID: 313260986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015385-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

JULIO WALTER MANSOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015385-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrente: Hospital São Camilo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015385-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrente: Hospital São Camilo - Recorrido: JULIO WALTER MANSOUR - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DAS REQUERIDAS, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO DESCRIÇÃO DE FLS. 143 QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MÉDICO RESPONSÁVEL QUE REAFIRMOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO (FLS. 148) COMPETÊNCIA DO MÉDICO (E NÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE) SOBRE A DECISÃO REFERENTE A PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS NEGATIVA DE COBERTURA, COM BASE EM MERA DISCORDÂNCIA TÉCNICA, QUE É INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE E ACOMPANHANTE ACERCA DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO DA COBRANÇA FEITA PELO HOSPITAL DIRETAMENTE AO PACIENTE FALHA DE COMUNICAÇÃO COM O HOSPITAL QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA IMPUGNADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 421513/SP) - Giuliana Rocchiccioli Guerra Saad (OAB: 189799/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S.A. x Edna Aparecida Araújo

ID: 293546012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008083-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA ARAúJO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ MARCELO BAU

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IVAN DOUGLAS MOLINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-79.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Edna Aparecida Araújo - Tetrafac Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1008083-79.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Edna Aparecida Araújo - Tetrafac Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual A requerida procurou o requerente Banco Bradesco a fim de realizar um empréstimo e, diante disto, as partes assinaram um Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, entre outras avencas nº 0832856.0, com garantia de imóvel de matrícula nº 378.096 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Insta informar, que o requerido vinha pagando o referido contrato em dia, porém, desde 20/12/2020, não efetuou mais os pagamentos, tornando-se inadimplente frente ao requerente. Diante dos vários meses em atraso, o requerente ingressou com procedimento previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97 para retomar o imóvel dado em garantia do empréstimo. O procedimento foi realizado de acordo com os ditames da lei no 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, conforme matrícula anexa.Após a consolidação do imóvel em questão na posse do requerente, o mesmo realizou leilão do imóvel, consoante previsto no artigo 27 da Lei 9.514/97, porém como o valor do imóvel era maior que o valor da dívida sobejou um valor a ser devolvido ao requerido, nos termos do Artigo 27,§ 4 º da referida lei. Em não encontrando a ré para devolução do dinheiro, necessário fora o ajuizamento da presente ação. Pela decisão de fls.74, a ré teve penhorado crédito nestes autos. A ré não encontrada fora citada por edital com nomeação de curador especial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam ojulgamentoantecipadoda causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Ausentes preliminares, passo ao mérito. De rigor que a autora não encontrou a ré para lhe devolver saldo em função de ter consolidade imóvel dado em alienação fiduciária. Posto que, uma vez não pago o empréstimo, o imóvel fora dado à autora instituição financeira para leilão extrajudicial, o que resultou em frutífero. O contrato firmado inter partes está colacionado às fls.21/44. Todo o procedimento do leilão extrajudicial na forma da lei 9514/97. A ré, não encontrada, o valor fora depositado às fls.61, não havendo, pois, razão para não se dar procedência à ação. Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo procedente a ação de consignação em pagamento para extinguir a obrigação da autora quanto ao saldo que a ré tem direito pelo leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária consoante dispostos da lei 9514/97. Sem sucumbência em contestação por negativa geral. Na lição da doutrina sobre a função da curadoria especial:"Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça( Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Transitada em julgada, promova a serventia o necessário para encaminhamento do valor em penhora no rosto dos autos anotada (fls.72/73) advinda da 1a Vara Cível deste Foro conforme decisão-ofício (1008083-79.2023.8.26.0002), ocasião que será na totalidade posto que a dívida ali executada é superior ao crédito que a ré tem direito nestes autos. P.I.C. - ADV: IVAN DOUGLAS MOLINA SANCHES (OAB 134977/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Lindomar Dos Santos Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293059228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005487-64.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANI VITALIS MIAGUTI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005487-64.2025.8.26.0554 (processo principal 1008083-38.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindomar dos Santos Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Ano… Processo 0005487-64.2025.8.26.0554 (processo principal 1008083-38.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindomar dos Santos Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Anote-se nos autos principais a interposição do presente Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigos 513 e 523 do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Valor: R$ 5.295,51), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze da gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidas ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. - ADV: STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Renni Keilly Rodrigues Nogueira x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 281019544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-67.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENNI KEILLY RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1008083-67.2023.8.26.0006 - Procedimento Co… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1008083-67.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renni Keilly Rodrigues Nogueira - Reqda: Assurant Seguradora S.A., Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. 1. Fls. 503: a autora noticiou nos autos o furto do aparelho celular objeto da lide, cuja sentença de fls. 440/447, transitada em julgado, determinou a sua devolução à ré fabricante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa daquela pelo ressarcimento financeiro havido com a aquisição do referido aparelho, imposto no comando de mérito. Era de responsabilidade da autora a conservação e guarda do bem alvo do lítigio enquanto na sua posse. De todo modo, resultou definitivamente assentado que o celular adquirido não oferecia a possibilidade de uso, qualidade e funcionalidade que dele se esperava. Considerando, pois, a culpa da ré no defeito existente no produto por si fabricado, tornando-o impróprio ao fim destinado, bem como a perda superveniente dele, por culpa da autora, impossibilitando a sua devolução à primeira, como determinado em sentença, vislumbro aplicável à espécie a hipótese de culpa concorrente, com a repartição dos danos materiais fixados no título judicial, evitando-se que uma das partes seja onerada injustamente por fato superveniente a que não deu causa. Em assim sendo, vislumbro razoável, proporcional e adequado, à luz dos parâmetros que compõem o título judicial consolidado, ajustar a condenação primitiva, limitando-a em 50%, o que melhor resolve o imbróglio surgido. 2. Certificada, pois, a definitividade desta, expeçam-se mandados de levantamento com relação ao valor depositado a fl. 451, sendo 50% em favor da autora e 50% à ré, cujo depósito, aparentemente, já considerou os honorários sucumbenciais, que poderá ser melhor quantificado em cumprimento de sentença, caso insuficiente sua satisfação. 3. A ré deverá juntar o seu formulário MLJe devidamente preenchido, com vistas a viabilizar a transferência de seu crédito. Aquele da autora consta a fl. 469. 4. Cumpridas as determinações supra, proceda-se à baixa definitiva (extinção), arquivando-se estes autos. Int.

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Edgar Sousa Alencar Da Costa e outros x Ekko Group Incorporações E Participações S/A e outros

ID: 313764412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015552-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SOUSA ALENCAR DA COSTA THAMARA NUNES DE OLIVEIRA ALENCAR COSTA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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INGRID MILENA POSSATTO

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Processo 1015552-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Sousa Alencar da Costa - - Thamara Nunes de Oliveira Alencar Costa - Km 18 Empre… Processo 1015552-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Sousa Alencar da Costa - - Thamara Nunes de Oliveira Alencar Costa - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Group Incorporações e Participações S/A - Procedo à republicação da r. Decisão P.904/905, tendo em vista que não foi publicada a todos os advogados cadastrados: "Vistos. O Comunicado nº 41/2024 revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos, inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo, observando-se: *1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. *0,661 UFESP - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDTJ Código 206-2. Deverá ser observado o valor da UFESP vigente. Anoto que o Provimento CSM Nº 2.739/2024, em seu artigo 4º, alterou o disposto no art. 10 do Provimento CSM nº 2684/2023, que passou a contar com a seguinte redação: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. A cobrança estende-se aos processos físicos ou digitais arquivados provisoriamente." Prazo: 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento devido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, reative-se o feito no sistema (levantamento da suspensão) e tornem conclusos para análise do pedido formulado. Intime-se.". - ADV: RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Banco Bmg S/A x Luiz Da Rocha Corte

ID: 330073971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038347-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ DA ROCHA CORTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

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PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038347-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038347-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz da Rocha Corte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES ATÉ 30/01/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, ALÉM DE DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECER SE O DESCONTO INDEVIDO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC).INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS PARA VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO IMPLICAM ABALO À HONRA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Paulo Rogério Barbosa da Silva (OAB: 497064/SP) - Luciana Galvao Dias (OAB: 441032/SP) - 3º andar

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Dilson Correia Primo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295561630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-13.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DILSON CORREIA PRIMO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1008083-13.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson Correia Primo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O … Processo 1008083-13.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson Correia Primo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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