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Processo nº 1008083-21.2022.4.01.3502

ID: 294975313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-21.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOVENCIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008083-21.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1008083-21.2022.4.01.3502

ID: 294199324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-21.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOVENCIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008083-21.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1008083-78.2024.4.01.4301

ID: 312306986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1008083-78.2024.4.01.4301

ID: 312099059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1008083-78.2024.4.01.4301

ID: 311982562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1008083-56.2024.4.01.9999

ID: 295311676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008083-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCINEI URIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

RONALDO RONNER DO PRADO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL DIVINO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIVINA LUCIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008083-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5068140-09.2023.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008083-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5068140-09.2023.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCINEI URIAS LOPES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIVINA LUCIA RIBEIRO - GO19290-A, MANOEL DIVINO DA SILVA JUNIOR - GO25055-A e RONALDO RONNER DO PRADO SOARES - GO32953-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008083-56.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEI URIAS LOPES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. O INSS apela, alegando que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois recolheu extemporaneamente como contribuinte individual. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008083-56.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEI URIAS LOPES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Consta do laudo pericial que a parte autora é portadora das seguintes patologias: doença degenerativa articular e gonartrose bilateral. Fixou a data do início da incapacidade em (07/04/2022). Afirma o perito que há incapacidade temporária e parcial. Verifica-se da análise do CNIS da parte autora (fls. 40) vínculos de 01/08/2012 até 31/01/2018, 01/01/2019 até 31/01/2019, 01/01/2022 até 31/12/2022, (contribuinte individual), nota-se que a única contribuição tempestiva, após a perda da qualidade de segurada, foi realizada em 03/2022, e a DII foi fixada em 7/04/2022, ou seja, apenas um mês após a contribuição válida. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 59 da Lei 8.213/91 – qualidade de segurada e carência mínima -, não é possível a concessão do benefício postulado. Em face do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008083-56.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEI URIAS LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Consta do laudo pericial que a parte autora é portadora das seguintes patologias: doença degenerativa articular e gonartrose bilateral. Fixou a data do início da incapacidade em (07/04/2022). Afirma o perito que há incapacidade temporária e parcial. 3. Verifica-se da análise do CNIS da parte autora (fls. 40) vínculos de 01/08/2012 até 31/01/2018, 01/01/2019 até 31/01/2019, 01/01/2022 até 31/12/2022, (contribuinte individual), nota-se que a única contribuição tempestiva, após a perda da qualidade de segurada, foi realizada em 03/2022, e a DII foi fixada em 7/04/2022, ou seja, apenas um mês após a contribuição válida. 4. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 59 da Lei 8.213/91 – qualidade de segurada e carência mínima -, não é possível a concessão do benefício postulado. 5. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008083-11.2023.4.01.3300

ID: 317195282

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-11.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAVES ESTRELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008083-11.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU: UNIÃO FED…

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Processo nº 1008083-63.2023.4.01.3703

ID: 313394846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-63.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO BOAVENTURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-63.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1008083-74.2025.4.01.4000

ID: 291074175

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-74.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GECILENE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KALLENMAX DE CARVALHO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-74.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008083-13.2025.4.01.3600

ID: 282951723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-13.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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