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Processo nº 0004643-11.2019.8.17.3130

ID: 262007360

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004643-11.2019.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004643-11.2019.8.17.3130 AUTOR(A): MARILDES MARIA DE SOUSA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARILDES MARIA DE SOUSA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (sucessora da CELPE) e, inicialmente, MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica. Alega, em suma, que sofreu interrupção abrupta e prolongada (aproximadamente 3 dias, com falhas intermitentes) no fornecimento de energia elétrica em sua residência em novembro de 2015, serviço prestado pela primeira ré (CELPE/Neoenergia), com reparos ineficazes realizados pela segunda ré (Majestosa), na qualidade de contratada da primeira. Sustenta que a falta de energia, ocorrida sem aviso prévio adequado e mesmo estando adimplente, causou-lhe danos morais (constrangimento, angústia, abalo à reputação), danos materiais (perda de produtos alimentícios que comercializa) e lucros cessantes (impossibilidade de produzir e vender seus produtos). Juntou documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido à autora (id. 47734252). A ré NEOENERGIA PERNAMBUCO (sucessora da CELPE) apresentou contestação (id. 49292867), aduzindo, em resumo, que a interrupção decorreu de manutenção programada e necessária na rede, comunicada previamente, e que agiu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito. Negou a ocorrência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou a existência e extensão dos danos materiais e lucros cessantes por falta de prova. Tentativa de conciliação frustrada na id 50507208. A ré MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA apresentou contestação (id. 51540371), arguindo preliminarmente a prescrição trienal e sua ilegitimidade passiva, por ser mera prestadora de serviços da CELPE sem relação direta com a consumidora. No mérito, reiterou os argumentos da primeira ré sobre a regularidade da interrupção e negou a existência dos danos alegados. Réplica apresentada pela autora (ids. 57277287 e 57277290). Decisão saneadora (id. 61927019) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA, extinguindo o feito em relação a esta, e fixou os pontos controvertidos quanto à ré remanescente (CELPE/Neoenergia). A autora interpôs Agravo de Instrumento (id. 64153832) contra a decisão saneadora. O recurso não foi provido, mantendo-se a exclusão da ré MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA do polo passivo, conforme Acórdão (id. 148952135 / 131909311), com trânsito em julgado certificado (id. 148952135, pg. 22). A autora requereu produção de prova pericial (id. 144001897), que foi indeferida pela decisão de id. 166921426, a qual deferiu a produção de prova testemunhal. A autora apresentou rol de testemunhas (id. 170461213). Realizada audiência de instrução (id. 189350802), na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora. Na mesma ocasião, as partes declararam não ter mais provas a produzir. As partes apresentaram razões finais escritas (autora - id. 193080007; ré NEOENERGIA - id. 191298028). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Marildes Maria de Sousa, alega ter sofrido danos materiais e morais em razão da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência por aproximadamente três dias, em novembro de 2015, o que teria comprometido sua atividade comercial de produção e venda de alimentos. A ré, por sua vez, defende que a interrupção decorreu de manutenção programada, previamente comunicada, configurando exercício regular de direito. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise, tendo em vista que a preliminar de ilegitimidade passiva da Majestosa Engenharia Ltda. foi decidida na fase de saneamento, com a sua exclusão do polo passivo, decisão mantida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Passo à análise do mérito, destacando desde logo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a autora é destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, concessionária de serviço público. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, dispensando a demonstração de culpa. Para a sua configuração, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. No caso em análise, é incontroversa a ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em novembro de 2015. A controvérsia reside na causa dessa interrupção: se decorreu de falha na prestação do serviço ou de manutenção programada e necessária; na existência e adequação de aviso prévio sobre eventual manutenção; na duração exata da interrupção; e na existência e extensão dos danos alegados. A NEOENERGIA sustenta que a interrupção decorreu de manutenção programada, devidamente informada. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a programação prévia da manutenção ou a efetiva comunicação à autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalto que, conforme disciplina a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em que pese ser permitida à concessionária a realização de reparos preventivos ou mesmo de melhorias da rede, há necessidade de prévia comunicação do serviço ao usuário afetado, senão vejamos: “Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento." A ausência dessa comprovação, associada aos protocolos de reclamação mencionados na inicial (Protocolos nº 8056185295, 8056185333, 8056200533, 8056199158 e 8056200107), que não foram impugnados especificamente pela ré, evidencia falha na prestação do serviço essencial. Ademais, o depoimento da testemunha ouvida em juízo (id. 189350802) corrobora a versão da autora quanto à ausência de aviso prévio e à duração prolongada da interrupção, bem como sobre as tentativas infrutíferas de reparo, que geraram intermitência no fornecimento durante o período alegado. De forma transcrita, vejamos: “Informa a testemunha que pegava marmita com a autora há anos. Que não sabe dizer se ia muita gente, mas via movimento de pessoas. Que se lembra da falta de luz ocorrida em 2015. Que foi trocado um transformador. Que a autora teve prejuízos, ficou parada sem poder trabalhar. Viu jogar fora produtos estragados. Que não tem ideia da ordem do prejuízo da suplicante. Que acha que a autora perdeu em torno de dez mil reais, não fazendo ideia do valor. Que viu clientes reclamando da situação. Possuía freezeres na casa da autora. Que não se recorda se a autora perdeu eletrodomésticos. Que não recebeu qualquer comunicado da ré quanto à realização de reparos na rede. Que não ocorreram novas faltas de energia em período de dois, três dias seguidos. Que a energia ficava interrompendo. Que ouviu barulho e ficou sem energia, mesmo após o reparo”. Dos Danos Materiais A autora pleiteia indenização por danos materiais, correspondentes à perda de produtos alimentícios perecíveis, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como lucros cessantes pela impossibilidade de produzir e comercializar seus produtos durante o período da interrupção. Quanto aos danos emergentes relativos aos produtos perecíveis, a demandante anexou aos autos recibos de compra (id. 47471491) que comprovam a aquisição de insumos alimentícios para sua atividade comercial no mês de novembro de 2015, os quais teriam sido perdidos em razão da falta de refrigeração adequada durante o período de interrupção do fornecimento de energia. A situação ocorrida, somada ao depoimento da testemunha que confirmou a atividade comercial da autora no ramo alimentício e a alegada perda dos produtos em razão da falta de energia, seriam suficientes para comprovar o dano material efetivamente sofrido, contudo, deveria ser limitado ao valor efetivamente demonstrado em se tratando de produtos altamente perecíveis, em caso de ausência de refrigeração por no máximo três dias. Ocorre que, pelos comprovantes de aquisição juntados aos autos (id. 47471491), trata-se de produtos que em sua grande maioria não necessitariam de refrigeração contínua. Na lista há diversos produtos adquiridos “em pó” ou “ralados”, que comumente são estocados nas prateleiras de supermercados sem a necessidade de refrigeração. No entanto, diante da ausência de impugnação específica quanto à aquisição dos produtos pela ré, como também, em virtude da atividade empresarial da autora, em contínuo manuseio e utilização dos produtos, não há como identificar se os mesmos já estavam abertos ou já integrados aos produtos comercializados – neste caso, sim – necessária a conservação mediante refrigeração. Assim, diante da hipossuficiência da requerente, entendo como devido o reembolso dos valores indicados nos citados cupons de compras (R$ 90,32, 91,00, 26,77 e 152,32), no valor total de R$ 360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). Em relação aos lucros cessantes, entretanto, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma objetiva, o valor do ganho que deixou de auferir em razão da interrupção do fornecimento de energia. Não há nos autos documentos que demonstrem quantos clientes a autora atendia diariamente, ou quais e quantos produtos vendia, além da quantidade de venda de marmitas diárias, situação a qual, entendo, não configura a hipossuficiência para a produção de tal prova, bastando ter juntado ao feito os documentos necessários à comprovação da atividade diária/mensal e/ou prestação de contas. O mero potencial de ganho, sem comprovação concreta, não é suficiente para embasar a condenação por lucros cessantes, que exigem prova robusta de sua ocorrência e extensão, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Some-se o fato acerca do grande lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o ingresso do presente feito. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interrupção indevida e prolongada de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente quando compromete a atividade profissional do consumidor. No caso em tela, a autora comprovou que exerce atividade comercial de produção e venda de alimentos, dependendo diretamente do fornecimento de energia elétrica para a confecção e conservação de seus produtos. A interrupção prolongada desse serviço, por quase três dias e de forma intermitente, causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor, afetando sua dignidade, seu bem-estar psíquico e comprometendo sua atividade profissional. Neste sentido: Ação de indenização – Fornecimento de energia elétrica – Interrupção do fornecimento do serviço para manutenção da rede elétrica - Ausência de notificação prévia - Afirma a Apelante que o desligamento ocorreu de forma não programada - A Apelante não nega a interrupção no fornecimento de energia no imóvel da Apelada - O procedimento adotado pela concessionária é permitido pela ANEEL, em razão da constante necessidade de manutenção da rede elétrica, e, portanto, se reveste de legalidade. Contudo, o modo de proceder é questionável, eis que não comprovou nos autos, de forma satisfatória e irretorquível, que enviou notificação prévia à Apelada sobre a interrupção no fornecimento de energia - O desligamento programado de energia sem a prévia notificação ao usuário, com toda certeza, ocasiona prejuízos, notadamente na espécie – Dano moral configurado - O dano moral deve ser ressarcido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10080838720198260562 SP 1008083-87.2019.8 .26.0562, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/06/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . LEGITIMIDADE ATIVA \AD CAUSAM\. PRELIMINAR REJEITADA. A legitimidade para propor demanda de reparação de danos é de todo aquele que, direta ou indiretamente, sofreu prejuízos de ordem material ou moral em decorrência da falha do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 17, que todas as vítimas do evento se equiparam ao consumidor. A circunstância de a sedizente lesada não ser titular da unidade de consumo (relação contratual) não afasta o legítimo interesse de buscar a reparação de eventuais prejuízos suportados em razão da falha do serviço imputada à concessionária fornecedora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS CONFORME PREVISTO NO ART . 14, INC. IV, DA RESOLUÇÃO 24/2000 DA ANEEL.DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA . PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS . 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts . 14 e 22, parágrafo único, do CDC. A concessionária responde pela interrupção programada do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando deixa de avisar previamente os consumidores na forma prevista no art. 14, inc. IV, da Resolução 24/2000, da ANEEL .Prejuízos materiais à padaria e confeitaria de propriedade da parte autora, pela impossibilidade de atender encomendas de diversos clientes. Dever de indenizar configurado. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA. Dever de prévia notificação do usuário do serviço, nos termos do art . 14 da Resolução n. 24/2000 da ANEEL.DANOS MATERIAIS. Montante da indenização a título de danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Parâmetros definidos no dispositivo sentencial não impugnados no apelo. JUROS DE MORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação no processo de conhecimento. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO OU À HONRA OBJETIVA. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. PEDIDO REJEITADO. Por exigir situação excepcional, o dano moral suportado pela pessoa jurídica não se verifica “in re ipsa”, demandando comprovação do efetivo abalo à sua reputação ou bom nome comercial. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO .RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70065802761 RS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2017). Lado outro, não restou demonstrado nos autos que a interrupção do fornecimento de energia causou severo abalo à própria honra da requerente com relação aos seus clientes, e/ou mácula à boa prestação de serviços e atendimento em sua atividade empresarial, senão pode ter gerado infortúnios enquanto perdurou a situação de falha na prestação de serviços da ré. Não há demonstração de paralisação da atividade permanente, ou mesmo a perda generalizada na captação de clientes. Destarte, quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a intensidade do sofrimento, a repercussão da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se valores ínfimos ou excessivos. No caso concreto, considerando as circunstâncias acima descritas, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente aos produtos indicados nos recibos de compra juntados aos autos (id. 47471491), no valor de R$ 360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros de mora ao mês, pela taxa legal, desde o evento danoso – interrupção da energia, (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora ao mês pela taxa legal, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes, pela ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 20% para a autora e 80% para a ré. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). PRI. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 25 de abril de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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