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"1008111-20.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1002290-29.2025.4.01.0000

ID: 278585980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002290-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COPERMIX AMAPA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002290-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008437-42.2024.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COPERMIX AMAP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002290-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008437-42.2024.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COPERMIX AMAPA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES - PA12543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002290-29.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COPERMIX AMAPÁ LTDA e OUTRO contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de liminar, que objetivava a restituição do Caminhão MECEDES BENZ/ACTROS 2651S 6X4, de Placa RJW6J64 e dos Semirreboques R/ROSSETTI, de Placas SAK0I62, SAK0I64 e SAK0I63, ficando a parte impetrante como fiel depositária dos bens. Em suas razões, as partes agravantes alegam, em síntese, que: a) a referida decisão impôs restrição desproporcional ao livre exercício da atividade econômica dos agravantes, sem considerar adequadamente os princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais que regulam a matéria. b) a apreensão é ilegal e desproporcional, pois não há reincidência formalmente reconhecida; c) é transportadora de boa-fé, não sendo responsável pela regularidade documental da carga; d) existem alternativas menos gravosas previstas na legislação, como a nomeação como fiel depositária; e) a decisão agravada viola princípios fundamentais, como o devido processo legal, a razoabilidade, a proporcionalidade e a livre iniciativa. Nestes termos, requer o provimento do recurso. A antecipação de tutela foi negada e as partes agravantes foram intimadas para suprirem, no prazo de 5 (cinco) dias, a insuficiência do valor relativo ao preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, CPC), conforme decisão de ID 431023573. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002290-29.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, verifico que não estão presentes os requisitos de admissibilidade, uma vez que as partes agravantes juntaram preparo insuficiente e, após serem intimadas para complementarem o valor, deixaram transcorrer o prazo in albis. Nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido ao recolhimento insuficiente do preparo, mesmo após intimação para complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento quanto ao recolhimento do preparo; e (ii) analisar o pleito de ilegitimidade passiva da CEF e a denunciação da lide da construtora responsável pelos vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de sua interposição. 4. A insuficiência no valor do preparo, mesmo após intimação para complementação, implica a deserção do recurso, conforme dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. A Portaria PRESI TRF1 nº 424/2024 fixa o valor do preparo para agravos de instrumento em R$ 138,95, enquanto a CEF recolheu apenas R$ 118,77, sem realizar a complementação exigida. 6. O descumprimento da intimação para sanar a insuficiência do preparo configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, tornando o recurso deserto, em conformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo é requisito indispensável de admissibilidade recursal, e a sua insuficiência, não sanada após intimação, configura deserção do recurso. 2. A ausência de comprovação da complementação do preparo no prazo legal implica o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput e § 4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0011451-14.2006.4.01.3600, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 18/12/2024; TRF1, AC 0003070-89.2017.4.01.4001, Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento, 23/11/2023; TRF1, AGTAG 1008111-58.2018.4.01.0000, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 25/06/2020. (AG 1000142-39.2024.4.01.9390, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002290-29.2025.4.01.0000 REPRESENTANTE: TRANS MINAS LTDA, COPERMIX AMAPA LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES - PA12543-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Precedente deste Tribunal. 2. No caso dos autos, as partes agravantes juntaram preparo insuficiente e, após serem intimadas para complementarem o valor, deixaram transcorrer o prazo in albis. 3. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002290-29.2025.4.01.0000

ID: 278585992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002290-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COPERMIX AMAPA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002290-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008437-42.2024.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COPERMIX AMAP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002290-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008437-42.2024.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COPERMIX AMAPA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES - PA12543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002290-29.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COPERMIX AMAPÁ LTDA e OUTRO contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de liminar, que objetivava a restituição do Caminhão MECEDES BENZ/ACTROS 2651S 6X4, de Placa RJW6J64 e dos Semirreboques R/ROSSETTI, de Placas SAK0I62, SAK0I64 e SAK0I63, ficando a parte impetrante como fiel depositária dos bens. Em suas razões, as partes agravantes alegam, em síntese, que: a) a referida decisão impôs restrição desproporcional ao livre exercício da atividade econômica dos agravantes, sem considerar adequadamente os princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais que regulam a matéria. b) a apreensão é ilegal e desproporcional, pois não há reincidência formalmente reconhecida; c) é transportadora de boa-fé, não sendo responsável pela regularidade documental da carga; d) existem alternativas menos gravosas previstas na legislação, como a nomeação como fiel depositária; e) a decisão agravada viola princípios fundamentais, como o devido processo legal, a razoabilidade, a proporcionalidade e a livre iniciativa. Nestes termos, requer o provimento do recurso. A antecipação de tutela foi negada e as partes agravantes foram intimadas para suprirem, no prazo de 5 (cinco) dias, a insuficiência do valor relativo ao preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, CPC), conforme decisão de ID 431023573. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002290-29.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, verifico que não estão presentes os requisitos de admissibilidade, uma vez que as partes agravantes juntaram preparo insuficiente e, após serem intimadas para complementarem o valor, deixaram transcorrer o prazo in albis. Nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido ao recolhimento insuficiente do preparo, mesmo após intimação para complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento quanto ao recolhimento do preparo; e (ii) analisar o pleito de ilegitimidade passiva da CEF e a denunciação da lide da construtora responsável pelos vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de sua interposição. 4. A insuficiência no valor do preparo, mesmo após intimação para complementação, implica a deserção do recurso, conforme dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. A Portaria PRESI TRF1 nº 424/2024 fixa o valor do preparo para agravos de instrumento em R$ 138,95, enquanto a CEF recolheu apenas R$ 118,77, sem realizar a complementação exigida. 6. O descumprimento da intimação para sanar a insuficiência do preparo configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, tornando o recurso deserto, em conformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo é requisito indispensável de admissibilidade recursal, e a sua insuficiência, não sanada após intimação, configura deserção do recurso. 2. A ausência de comprovação da complementação do preparo no prazo legal implica o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput e § 4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0011451-14.2006.4.01.3600, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 18/12/2024; TRF1, AC 0003070-89.2017.4.01.4001, Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento, 23/11/2023; TRF1, AGTAG 1008111-58.2018.4.01.0000, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 25/06/2020. (AG 1000142-39.2024.4.01.9390, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002290-29.2025.4.01.0000 REPRESENTANTE: TRANS MINAS LTDA, COPERMIX AMAPA LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES - PA12543-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Precedente deste Tribunal. 2. No caso dos autos, as partes agravantes juntaram preparo insuficiente e, após serem intimadas para complementarem o valor, deixaram transcorrer o prazo in albis. 3. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008111-59.2022.8.11.0015

ID: 259238945

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-59.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-59.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-59.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAIMUNDO JOAO FERREIRA - CPF: 409.066.123-49 (APELADO), GABRIELA SEVIGNANI - CPF: 072.379.779-03 (ADVOGADO), RAYANE MOREIRA LIBANO - CPF: 034.435.261-79 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação Revisional de contrato c/c Declaratória de inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito. Procedência dos pedidos. EMENTA I. CASO EM EXAME Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença que nos autos da ação “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais ” julgou parcialmente procedente o pedido para determinar “a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado nº 75518277” celebrado pelas partes, a legalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor e a eventual nulidade contratual alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: Art. 85, § 2º, I a IV; Art. 98, § 3º; Art. 373, II, Código Civil: Art. 171, II, Súmulas 5 e 7 do STJ,Jurisprudência do STJ e do TJMT sobre a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença proferida pela MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais ” (Número Único 1008111-59.2022.8.11.0015), ajuizada contra o Banco/apelante por RAIMUNDO JOAO FERREIRA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar “a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado”, para pensionista/aposentado, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época da contratação, bem como condenar o banco requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença”; a r. sentença condenou as partes “ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à requerente (art. 98, § 3º, CPC)” (cf. id. 268007303). No recurso vinculado ao Id. nº 268007305, o Banco/apelante defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, argumenta que os documentos apresentados comprovam de forma clara e evidente que a autora contratou um cartão de crédito consignado. Ele destaca que no termo de adesão do cartão, inclui a autorização para descontos em folha de pagamento, é explícito ao indicar que serão feitos descontos mensais na remuneração ou benefício do contratante para o pagamento do valor mínimo da fatura. O banco também aponta que o contrato assinado pela autora está claro em suas cláusulas e condições. Além disso, ele ressalta que tanto o Termo de Adesão quanto o Termo de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG cumprem com as exigências normativas, incluindo a presença de uma foto do cartão em tamanho real, posicionada próxima ao local de assinatura, reforçando a validade e a conformidade do processo contratual. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 268007305). Sem contrarrazões à falta da angularização processual. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O mérito gira em torno do problema da validade do contrato , de “Cartão de Crédito Consignado nº 75518277” celebrado pelas partes e instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário (CCB) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito Consignado”, com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento do contratante no limite (margem consignável) (cf. Id. nº 268007279). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que “nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou” e que “pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal” (cf. Id. nº 268006792). O Banco objetou, alegando que os documentos agregados à contestação mostram inequivocamente que houve contratação do produto “cartão de crédito (“consignado”, porque, na gíria bancária, o pagamento das prestações contratuais é feito por meio de débito direto em folha de pagamento - a qualquer título - do devedor), situação que perdurou viva e ativa desde a celebração do pacto em 28.04. 2009 (cf. Id. nº 268007279). Conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. É inequívoco que as partes celebraram o contrato de “Cartão de Crédito Consignado nº 75518277”, instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário (CCB) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”, e, como se verifica houve clara, expressa e inequívoca contratação de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento com os devidos encargos estipulados e o prazo pactuado pelas partes, não se admitindo desconhecimento quanto à expressa contratação de cartão de crédito, seja porque consta do próprio instrumento contratual autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento do contratante no limite (margem consignável), O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o autor/apelado desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito do apelado, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação, os juros e os descontos são legítimos; sendo assim, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor/apelado, não há falar em revisão contratual, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Frente a esse cenário, admito que o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas pelo apelado, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008111-59.2022.8.11.0015

ID: 259238946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-59.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOAO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-59.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-59.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAIMUNDO JOAO FERREIRA - CPF: 409.066.123-49 (APELADO), GABRIELA SEVIGNANI - CPF: 072.379.779-03 (ADVOGADO), RAYANE MOREIRA LIBANO - CPF: 034.435.261-79 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação Revisional de contrato c/c Declaratória de inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito. Procedência dos pedidos. EMENTA I. CASO EM EXAME Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença que nos autos da ação “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais ” julgou parcialmente procedente o pedido para determinar “a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado nº 75518277” celebrado pelas partes, a legalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor e a eventual nulidade contratual alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: Art. 85, § 2º, I a IV; Art. 98, § 3º; Art. 373, II, Código Civil: Art. 171, II, Súmulas 5 e 7 do STJ,Jurisprudência do STJ e do TJMT sobre a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença proferida pela MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais ” (Número Único 1008111-59.2022.8.11.0015), ajuizada contra o Banco/apelante por RAIMUNDO JOAO FERREIRA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar “a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado”, para pensionista/aposentado, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época da contratação, bem como condenar o banco requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença”; a r. sentença condenou as partes “ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à requerente (art. 98, § 3º, CPC)” (cf. id. 268007303). No recurso vinculado ao Id. nº 268007305, o Banco/apelante defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, argumenta que os documentos apresentados comprovam de forma clara e evidente que a autora contratou um cartão de crédito consignado. Ele destaca que no termo de adesão do cartão, inclui a autorização para descontos em folha de pagamento, é explícito ao indicar que serão feitos descontos mensais na remuneração ou benefício do contratante para o pagamento do valor mínimo da fatura. O banco também aponta que o contrato assinado pela autora está claro em suas cláusulas e condições. Além disso, ele ressalta que tanto o Termo de Adesão quanto o Termo de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG cumprem com as exigências normativas, incluindo a presença de uma foto do cartão em tamanho real, posicionada próxima ao local de assinatura, reforçando a validade e a conformidade do processo contratual. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 268007305). Sem contrarrazões à falta da angularização processual. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O mérito gira em torno do problema da validade do contrato , de “Cartão de Crédito Consignado nº 75518277” celebrado pelas partes e instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário (CCB) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito Consignado”, com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento do contratante no limite (margem consignável) (cf. Id. nº 268007279). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que “nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou” e que “pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal” (cf. Id. nº 268006792). O Banco objetou, alegando que os documentos agregados à contestação mostram inequivocamente que houve contratação do produto “cartão de crédito (“consignado”, porque, na gíria bancária, o pagamento das prestações contratuais é feito por meio de débito direto em folha de pagamento - a qualquer título - do devedor), situação que perdurou viva e ativa desde a celebração do pacto em 28.04. 2009 (cf. Id. nº 268007279). Conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. É inequívoco que as partes celebraram o contrato de “Cartão de Crédito Consignado nº 75518277”, instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário (CCB) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”, e, como se verifica houve clara, expressa e inequívoca contratação de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento com os devidos encargos estipulados e o prazo pactuado pelas partes, não se admitindo desconhecimento quanto à expressa contratação de cartão de crédito, seja porque consta do próprio instrumento contratual autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento do contratante no limite (margem consignável), O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o autor/apelado desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito do apelado, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação, os juros e os descontos são legítimos; sendo assim, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor/apelado, não há falar em revisão contratual, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Frente a esse cenário, admito que o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas pelo apelado, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008111-03.2024.4.01.3313

ID: 320835166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-03.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FIGUEIREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008111-03.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON FIGUEIREDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge e neto. ii) renda per capita: R$ 216,66. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 25/03/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008111-03.2024.4.01.3313

ID: 320835193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-03.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008111-03.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON FIGUEIREDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge e neto. ii) renda per capita: R$ 216,66. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 25/03/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0059305-27.2012.4.01.0000

ID: 283343418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059305-27.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZENIITI OKADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059305-27.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059305-27.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ZENIITI OKADA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059305-27.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059305-27.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ZENIITI OKADA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO NASSER SICUTO - PR17757-S POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059305-27.2012.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZENITI OKADA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, deixou de receber o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, sob o fundamento de deserção, em razão do recolhimento incorreto e insuficiente das custas e do porte de remessa e retorno. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão é excessivamente formalista e desconsidera o fato de que as custas foram recolhidas por duas vezes, com valor suficiente para atender à finalidade legal. Alega, ainda, que o equívoco na emissão das guias ocorreu em razão de orientação prestada por servidor do setor de protocolo da Justiça Federal de Sinop, o que, na sua visão, caracterizaria erro material plenamente sanável. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059305-27.2012.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, em virtude da deserção. A decisão agravada fundamentou-se na constatação de que o agravante recolheu as custas processuais em código incorreto e não efetuou o pagamento do porte de remessa e retorno. Mesmo após intimação específica para regularizar a situação, houve novo equívoco, pois as guias foram novamente preenchidas com código incorreto e o valor do porte de remessa foi recolhido de forma insuficiente. Pois bem, nos termos do art. 511, caput e § 2º, do CPC/1973, vigente à época, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se a regularização no caso de insuficiência e desde que sanada no prazo legal. No presente caso, embora o agravante tenha sido intimado a corrigir o equívoco em relação ao recolhimento do preparo, não logrou realiza-lo de forma correta, pois além de indicar o código errado, efetuou o pagamento do porte de remessa e retorno em valor insuficiente, o que inviabiliza o recebimento da apelação, diante da manifesta deserção. A propósito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do e. STJ, o errôneo preenchimento da guia de custas e o recolhimento de valor insuficiente autorizam a decretação de deserção do recurso, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Recentes julgados proferidos pelo eg. STJ encontram-se no sentido de que o erro no código de recolhimento enseja a deserção do recurso. Veja-se: "2. Incumbe ao agravante comprovar o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 3. O preenchimento incorreto do número de referência do processo, após intimada a parte para regularizar o preparo, implica deserção do recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (in AgInt no AREsp 1307259 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0139036-8 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 25/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 01/03/2019) e "(...) III. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do Recurso em Mandado de Segurança, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 58.719/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no RMS 56.638/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2018. Assim, "descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.100.520/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018). IV. No caso, deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, ainda que intimada para tanto, é de se declarar deserto o Recurso em Mandado de Segurança, descabendo nova intimação para regularizar o vício. (...)" (in RCD no RMS 59061 / TO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2018/0272034-4 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 18/03/201).9 2. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 0040809-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 02/07/2019 PAG.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido ao recolhimento insuficiente do preparo, mesmo após intimação para complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento quanto ao recolhimento do preparo; e (ii) analisar o pleito de ilegitimidade passiva da CEF e a denunciação da lide da construtora responsável pelos vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de sua interposição. 4. A insuficiência no valor do preparo, mesmo após intimação para complementação, implica a deserção do recurso, conforme dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. A Portaria PRESI TRF1 nº 424/2024 fixa o valor do preparo para agravos de instrumento em R$ 138,95, enquanto a CEF recolheu apenas R$ 118,77, sem realizar a complementação exigida. 6. O descumprimento da intimação para sanar a insuficiência do preparo configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, tornando o recurso deserto, em conformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo é requisito indispensável de admissibilidade recursal, e a sua insuficiência, não sanada após intimação, configura deserção do recurso. 2. A ausência de comprovação da complementação do preparo no prazo legal implica o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput e § 4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0011451-14.2006.4.01.3600, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 18/12/2024; TRF1, AC 0003070-89.2017.4.01.4001, Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento, 23/11/2023; TRF1, AGTAG 1008111-58.2018.4.01.0000, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 25/06/2020. (AG 1000142-39.2024.4.01.9390, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) *** Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059305-27.2012.4.01.0000 Processo de origem: 0059305-27.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: ZENIITI OKADA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO EM CÓDIGO INCORRETO. PORTE DE REMESSA E RETORNO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, em virtude da deserção. 2. Nos termos do art. 511, caput e § 2º, do CPC/1973, vigente à época, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se a regularização no caso de insuficiência e desde que sanada no prazo legal. 3. O errôneo preenchimento da guia de custas e o recolhimento de valor insuficiente, mesmo após a intimação para correção do equívoco, autorizam a decretação de deserção do recurso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 315372948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008111-06.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM DOS MANACAS EMPREEN IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA LOPES DE CARVALHO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA

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Processo 1008111-06.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Bernardo da Silva - Jardim dos Manacas Empreen Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. C… Processo 1008111-06.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Bernardo da Silva - Jardim dos Manacas Empreen Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por DIOGO BERNARDO DA SILVA contra JARDIM DOS MANACAS EMPREEN IMOBILIARIOS SPE LTDA objetivando a condenação da ré à restituição da importância de R$ 19.818,43 (dezenove mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), respeitante ao valor retido pela ré à guisa de taxa de fruição do imóvel, quando da rescisão do contrato de compra e venda adrede firmado com a ré, tendo por objeto o lote de terreno descrito no mesmo instrumento, que considera ilegal, por violação às regras do CDC e por não se cuidar de imóvel com benfeitorias. Após resultar infrutífera a tentativa de conciliação (p.86), a ré ofereceu contestação (pgs.89/112), arguindo falta de interesse processual e inépcia da inicial, bem como aduzindo, no mérito, em síntese, que é de natureza comercial a relação jurídica firmada entre as partes, porque o autora adquiriu o imóvel através da empresa como forma de investimento, visando obter lucro, afastando a incidência do CDC e a regra de inversão do ônus da prova, e que mercê do distrato realizado há no caso ato jurídico perfeito, a ensejar a improcedência do pedido, sendo contraditório o comportamento do autor. Deduz pleito subsidiário no tocante aos juros e correção. Réplica nas pgs.220/233. Não houve especificação de provas, como se denota, de maneira assaz suficiente, no que tange ao autor, do penúltimo parágrafo de p.238. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Determino, antes de tudo, que sejam tornadas sem efeito as petições de pgs.237/238 e 242/245, pelo autor e ré ofertadas, porque muito ao revés de veicularem uma especificação de provas, tal como determinado precedentemente, se revelam como verdadeira tréplica, com novel manifestação sobre preliminares e mérito, em manifesta violação ao devido processo legal e à paridade de tratamento. - 2 - De inépcia a inicial não padece, porque se por um lado é certo não se extrair, da prefacial, pedido de decretação de nulidade da transação extrajudicial firmada entre as partes, lado outro olvida-se por completo a ré da regra inserta no § 2º do artigo 322 do CPC, consoante a qual "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.", que autoriza o conhecimento e apreciação do mérito da questão colocada sub judice, máxime ante a outra regra - essa não só aqui olvidada pela ré, mas que infelizmente ainda é solenemente ignorada por maciça parcela das partes e dos advogados - inserta no artigo 6º do CPC, que privilegia as resoluções de mérito para as lides em geral. Refuto, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, e de antelóquio assinalando não estar este juízo compelido à observância de qualquer dos excertos jurisprudenciais invocados pela ré, porque nenhum subsumível a qualquer das hipóteses erigidas no artigo 927 do CPC, obtempero que se amalgama inextricavelmente com o mérito da lide em comento, pelo que como tal - como preliminar - outrossim rechaço-a. - 3 - No mais, sendo prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inc. I do CPC. Sujeita-se sim, a relação jurídica entre as partes firmada, à égide do CDC, e por consectário às regras que essa diploma legal encerra. De proêmio porque o só fato de figurar, como compradora, pessoa jurídica, não ilide a caracterização da condição de consumidora, nos precisos termos caput do artigo 2º do CDC; segundo porque em se cuidando, a compradora, de firma individual, patente a confusão patrimonial entre a firma e seu titular, que esmorece a autonomia que é própria aos demais tipos de pessoas jurídicas que podem atuar como sociedades empresárias; e terceiro, de modo precípuo, porque pela ré não comprovado que a aquisição do lote de terreno efetivamente teria se dado como forma de investimento, o que mui bem poderia restar comprovado se, exempli gratia, prova houvesse da aquisição de outros terrenos no mesmo empreendimento, ou mesmo em outro(s). Desta feita pondero que inexiste, sob qualquer dos dois prismas frente aos quais a questão controversa requesta deliberação - o aduzido vício de consentimento e a suposta abusividade da retenção - violação a ato jurídico perfeito, como facilmente se denota, quanto ao primeiro prisma, da regra inserta no artigo 849 do CC, e, quanto ao segundo, das regras previstas nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do CDC. Sob o primeiro entendo que não merece guarida a pretensão do autor, porque as alegadas dificuldades financeiras em proceder ao pagamento das parcelas, e mera expectativa de cobrança para o caso de inadimplemento das prestações do financiamento, a meu ver nem de longe se consubstanciam em situações aptas a caracterizar uma coação em desfavor do autor, tanto que para evitar tais consequências, derivadas do inadimplemento das parcelas do contrato, bastaria valer-se do aforamento de ação de rescisão do contrato, tal como feito mediante a ação ora sob análise, não havendo dúvida alguma, em consideração à Súmula 1 do TJSP - que dá conta de que "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." - do direito a essa rescisão contratual, mesmo que do contrato tenha constado cláusula de irretratabilidade. Sob o segundo, porém, considero que razão assiste ao autor, porque manifestamente excessiva a vantagem pela ré obtida com a retenção dos valores respeitantes à taxa de fruição do bem, porque em se cuidando, como efetivamente se cuida, de mero lote de terreno, em verdade não houve, de parte do comprador, fruição alguma do bem, não se verificando, pois, contraprestação a autorizar a cobrança desta taxa. Assim já pronunciou, com efeito, o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, in verbis: VOTO Nº 31190 APELAÇÃO Nº 1041208-09.2016.8.26.0576 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE(S):VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. APELADO(S): VANESSA LOPES VILARINHO JUIZ (A): SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da compra e venda de imóvel por parte da compradora. Devolução de 90% dos valores pagos se mostra adequada. Retenção de 10% é suficiente para fazer frente às despesas administrativas da vendedora, e não se revela exagerada a ponto de se caracterizar como onerosa à adquirente. Ausência de especificação de eventuais valores pagos a título de comissão de corretagem. Incabível a indenização pela fruição do bem, porquanto o negócio envolve aquisição de lote de terreno, e não foi demonstrada a existência de nenhuma edificação. RECURSO DESPROVIDO. Rel. Paulo Alcides O negrito não é do original Logo, se mediante o ajuizamento de uma ação judicial pela rescisão do contrato certamente teria, o autor, o direito de não se ver frente à retenção de valor algum, pela vendedora, à guisa de "taxa de fruição" do bem, por certo que, por força do distrato, tal como confeccionado, houve restrição a direito inerente à natureza do contrato, presumindo-se o exagero da vantagem obtida pela ré, nos moldes do inciso II do § 1º do artigo 51 do CDC. De rigor, por todo o exposto, o decreto de procedência do pedido, com consequente condenação da ré à restituição dos valores indevidamente retidos à guisa de taxa de fruição do bem, mediante cômputo de juros a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, e correção monetária a contar da data de cada pagamento realizado, valendo aqui assinalar que o precedente qualificado invocado pela ré cuida apenas dos juros, como não poderia deixar de ser, sob pena de empobrecimento sem causa do autor. DISPOSITIVO. - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para o fim de, reconhecendo a abusividade da cláusula do distrato firmado entre as partes que prevê a retenção de valores à guisa de taxa de fruição de bem (mero lote de terreno sem benfeitorias), condenar a ré à restituição da importância de R$ 19.818,43 (dezenove mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), acrescida de juros a contar do trânsito em julgado desta sentença, e correção monetária a contar da data do distrato (vide a correção já observada quando da celebração deste), observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas com as custas processais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, em 15% sobre o valor corrigido da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de junho de 2025. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA (OAB 376691/SP), KARINA LOPES DE CARVALHO (OAB 360298/SP)

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Processo nº 1026498-88.2023.8.11.0015

ID: 324186628

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026498-88.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. B.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026498-88.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026498-88.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [A. D. B. - CPF: 087.190.261-37 (APELANTE), OZEIAS CORREA DE BRITO - CPF: 002.419.491-30 (ADVOGADO), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), JESSICA DAIANE MAROSTICA - CPF: 057.091.041-24 (ADVOGADO), FABIANA VICENTE DIAS - CPF: 010.129.551-09 (APELANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (APELADO), KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 857.489.271-87 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (APELADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), FABIANA VICENTE DIAS - CPF: 010.129.551-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da litispendência em relação ao processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). A apelante sustenta inexistir identidade entre as ações, por divergirem quanto às partes, à causa de pedir e aos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre a presente ação e o processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, com fundamento na existência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 337, §§1º a 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a litispendência quando há tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, conforme art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Constatada a identidade de partes, uma vez que, embora inicialmente proposta apenas contra a QUALICORP, houve determinação judicial de inclusão da UNIMED RIO no polo passivo do processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015. Identificada a identidade de causa de pedir, centrada na alegação de cancelamento unilateral do plano de saúde pela UNIMED RIO e na responsabilidade solidária entre esta e a QUALICORP. Reconhecida a substancial identidade de pedidos, ambos voltados ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais, sendo o pedido adicional de consulta médica com otorrinolaringologista irrelevante para afastar a litispendência, por estar abrangido no pedido mais amplo de restabelecimento do plano. A coexistência das duas ações com objetos substancialmente idênticos ofende os princípios da segurança jurídica e da economia processual, legitimando a extinção do feito com base na litispendência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que um deles seja formulado de forma mais ampla em uma das ações. A inclusão posterior de parte no polo passivo da demanda anterior não descaracteriza a identidade subjetiva entre os processos. A repetição de pedidos substancialmente idênticos em ações distintas, com base nos mesmos fatos, justifica a extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência extinta nos termos do art. 485, inciso V, CPC ante o reconhecimento da litispendência em relação ao feito nº 1016459-66.2022.8.11.0015, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que o processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015 possuía inicialmente como ré apenas a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Afirma que os pedidos formulados naquele feito consistiam em restabelecer o plano de saúde UNIMED RIO e rescindir o contrato com a operadora ASSIM SAÚDE. Relata que no presente feito, figuram como requeridas tanto a QUALICORP quanto a UNIMED RIO, tendo como causa de pedir a negativa de consulta médica e o cancelamento unilateral do plano de saúde, e como pedidos o fornecimento da consulta demandada e o não cancelamento do plano ou seu restabelecimento. Defende que não há tríplice identidade entre as ações, requisito necessário para a configuração da litispendência. Devidamente intimadas as apeladas não apresentaram contrarrazões. Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que apesar do que alega a recorrente, constam no processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015 as mesmas partes (tendo sido determinada a inclusão da UNIMED RIO), a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, excetuando-se apenas a disponibilização da consulta médica com otorrinolaringologista (Id 295159869). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A questão central do presente Recurso consiste em verificar se há litispendência entre esta ação e o processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, também em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A litispendência se caracteriza quando são propostas duas ações idênticas e que, por consequência, formam duas discussões a respeito da mesma relação jurídica, contra o mesmo sujeito processual e pela mesma causa (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º), e deve ser reconhecida de modo a evitar decisões conflitantes. No caso em análise, após detido exame dos autos e das informações constantes no processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, verifico que, de fato, há litispendência entre as ações. Embora a apelante alegue que o processo anterior possuía inicialmente como ré apenas a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, consta nos autos que houve determinação judicial para inclusão da Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda no polo passivo daquela demanda (Id 288295946), configurando-se, assim, a identidade de partes. Quanto à causa de pedir, observo que em ambas as ações o fundamento é o mesmo: o cancelamento unilateral do plano de saúde pela UNIMED RIO e a responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde. A apelante estava ciente do cancelamento do plano de saúde UNIMED RIO e sua portabilidade para o plano de saúde ASSIM SAÚDE quando ajuizou a presente ação, apenas ampliando o objeto da demanda. No que tange aos pedidos, há substancial identidade entre eles, pois em ambos os processos a autora pleiteia o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. A única diferença consiste no pedido específico de disponibilização de consulta médica com otorrinolaringologista na presente ação, o que, por si só, não afasta a litispendência, uma vez que tal pedido está abrangido pelo pleito mais amplo de restabelecimento do plano de saúde formulado na ação anterior. Ademais, a manutenção de duas ações com objetos substancialmente idênticos poderia resultar em decisões conflitantes, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a economia processual. Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DESOBSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL – ANTERIOR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ANTECESSOR E SOBRE O TOTAL DA ÁREA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Caso esteja em tramitação Ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo antecessor da apelante sobre a área total, deve ser reconhecida a litispendência em relação à Ação de Manutenção de Posse posteriormente proposta pela adquirente de fração daquele mesmo imóvel”. (N.U 1000058-77.2022.8.11.0019, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REEMBOLSO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por J. F. H. C., representado por seu genitor, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional cumulada com declaratória de cobrança abusiva, obrigação de fazer, reembolso e danos morais, movida em face da Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico. A extinção teve por fundamento a existência de litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006. O apelante sustenta que os pedidos da nova ação dizem respeito a reembolso diverso, no valor de R$ 13.295,93, e requer a reforma da sentença, com procedência dos pedidos, inclusive indenização por danos morais de R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre os elementos das ações propostas — partes, causa de pedir e pedido — de modo a configurar a litispendência prevista no art. 337, §1º do CPC, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a litispendência quando presentes os três elementos identificadores da demanda: partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º do CPC. As ações comparadas envolvem as mesmas partes: o menor J. F. H. C., representado por seu genitor, e a Unimed Cáceres, como ré. A causa de pedir de ambas as ações se refere à negativa de cobertura pelo plano de saúde e ao reembolso de despesas médicas, sendo o contexto fático coincidente, ainda que com valores e períodos distintos. Os pedidos também guardam identidade material, tendo ambos por finalidade o reembolso de valores gastos com tratamentos médicos e a discussão sobre reajustes de mensalidade, o que reforça a existência de litispendência. A alegação de que a nova ação possui natureza de obrigação de fazer não descaracteriza a identidade do pedido, uma vez que o cumprimento contratual já se encontra em análise no processo anterior, inclusive em fase de cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando as ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja variações nos valores pleiteados ou nos períodos envolvidos. A propositura de nova ação com fundamento em fatos já discutidos judicialmente, ainda que com novo valor ou período, viola os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. O ajuizamento de ação com pretensão de reembolso baseada na mesma negativa de cobertura já debatida em outro feito caracteriza repetição indevida da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º, e 485, V”. (N.U 1008111-15.2024.8.11.0007, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1026498-88.2023.8.11.0015

ID: 324186639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026498-88.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026498-88.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026498-88.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [A. D. B. - CPF: 087.190.261-37 (APELANTE), OZEIAS CORREA DE BRITO - CPF: 002.419.491-30 (ADVOGADO), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), JESSICA DAIANE MAROSTICA - CPF: 057.091.041-24 (ADVOGADO), FABIANA VICENTE DIAS - CPF: 010.129.551-09 (APELANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (APELADO), KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 857.489.271-87 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (APELADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), FABIANA VICENTE DIAS - CPF: 010.129.551-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da litispendência em relação ao processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). A apelante sustenta inexistir identidade entre as ações, por divergirem quanto às partes, à causa de pedir e aos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre a presente ação e o processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, com fundamento na existência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 337, §§1º a 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a litispendência quando há tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, conforme art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Constatada a identidade de partes, uma vez que, embora inicialmente proposta apenas contra a QUALICORP, houve determinação judicial de inclusão da UNIMED RIO no polo passivo do processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015. Identificada a identidade de causa de pedir, centrada na alegação de cancelamento unilateral do plano de saúde pela UNIMED RIO e na responsabilidade solidária entre esta e a QUALICORP. Reconhecida a substancial identidade de pedidos, ambos voltados ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais, sendo o pedido adicional de consulta médica com otorrinolaringologista irrelevante para afastar a litispendência, por estar abrangido no pedido mais amplo de restabelecimento do plano. A coexistência das duas ações com objetos substancialmente idênticos ofende os princípios da segurança jurídica e da economia processual, legitimando a extinção do feito com base na litispendência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que um deles seja formulado de forma mais ampla em uma das ações. A inclusão posterior de parte no polo passivo da demanda anterior não descaracteriza a identidade subjetiva entre os processos. A repetição de pedidos substancialmente idênticos em ações distintas, com base nos mesmos fatos, justifica a extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência extinta nos termos do art. 485, inciso V, CPC ante o reconhecimento da litispendência em relação ao feito nº 1016459-66.2022.8.11.0015, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que o processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015 possuía inicialmente como ré apenas a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Afirma que os pedidos formulados naquele feito consistiam em restabelecer o plano de saúde UNIMED RIO e rescindir o contrato com a operadora ASSIM SAÚDE. Relata que no presente feito, figuram como requeridas tanto a QUALICORP quanto a UNIMED RIO, tendo como causa de pedir a negativa de consulta médica e o cancelamento unilateral do plano de saúde, e como pedidos o fornecimento da consulta demandada e o não cancelamento do plano ou seu restabelecimento. Defende que não há tríplice identidade entre as ações, requisito necessário para a configuração da litispendência. Devidamente intimadas as apeladas não apresentaram contrarrazões. Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que apesar do que alega a recorrente, constam no processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015 as mesmas partes (tendo sido determinada a inclusão da UNIMED RIO), a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, excetuando-se apenas a disponibilização da consulta médica com otorrinolaringologista (Id 295159869). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A questão central do presente Recurso consiste em verificar se há litispendência entre esta ação e o processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, também em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A litispendência se caracteriza quando são propostas duas ações idênticas e que, por consequência, formam duas discussões a respeito da mesma relação jurídica, contra o mesmo sujeito processual e pela mesma causa (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º), e deve ser reconhecida de modo a evitar decisões conflitantes. No caso em análise, após detido exame dos autos e das informações constantes no processo nº 1016459-66.2022.8.11.0015, verifico que, de fato, há litispendência entre as ações. Embora a apelante alegue que o processo anterior possuía inicialmente como ré apenas a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, consta nos autos que houve determinação judicial para inclusão da Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda no polo passivo daquela demanda (Id 288295946), configurando-se, assim, a identidade de partes. Quanto à causa de pedir, observo que em ambas as ações o fundamento é o mesmo: o cancelamento unilateral do plano de saúde pela UNIMED RIO e a responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde. A apelante estava ciente do cancelamento do plano de saúde UNIMED RIO e sua portabilidade para o plano de saúde ASSIM SAÚDE quando ajuizou a presente ação, apenas ampliando o objeto da demanda. No que tange aos pedidos, há substancial identidade entre eles, pois em ambos os processos a autora pleiteia o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. A única diferença consiste no pedido específico de disponibilização de consulta médica com otorrinolaringologista na presente ação, o que, por si só, não afasta a litispendência, uma vez que tal pedido está abrangido pelo pleito mais amplo de restabelecimento do plano de saúde formulado na ação anterior. Ademais, a manutenção de duas ações com objetos substancialmente idênticos poderia resultar em decisões conflitantes, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a economia processual. Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DESOBSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL – ANTERIOR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ANTECESSOR E SOBRE O TOTAL DA ÁREA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Caso esteja em tramitação Ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo antecessor da apelante sobre a área total, deve ser reconhecida a litispendência em relação à Ação de Manutenção de Posse posteriormente proposta pela adquirente de fração daquele mesmo imóvel”. (N.U 1000058-77.2022.8.11.0019, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REEMBOLSO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por J. F. H. C., representado por seu genitor, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional cumulada com declaratória de cobrança abusiva, obrigação de fazer, reembolso e danos morais, movida em face da Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico. A extinção teve por fundamento a existência de litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006. O apelante sustenta que os pedidos da nova ação dizem respeito a reembolso diverso, no valor de R$ 13.295,93, e requer a reforma da sentença, com procedência dos pedidos, inclusive indenização por danos morais de R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre os elementos das ações propostas — partes, causa de pedir e pedido — de modo a configurar a litispendência prevista no art. 337, §1º do CPC, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a litispendência quando presentes os três elementos identificadores da demanda: partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º do CPC. As ações comparadas envolvem as mesmas partes: o menor J. F. H. C., representado por seu genitor, e a Unimed Cáceres, como ré. A causa de pedir de ambas as ações se refere à negativa de cobertura pelo plano de saúde e ao reembolso de despesas médicas, sendo o contexto fático coincidente, ainda que com valores e períodos distintos. Os pedidos também guardam identidade material, tendo ambos por finalidade o reembolso de valores gastos com tratamentos médicos e a discussão sobre reajustes de mensalidade, o que reforça a existência de litispendência. A alegação de que a nova ação possui natureza de obrigação de fazer não descaracteriza a identidade do pedido, uma vez que o cumprimento contratual já se encontra em análise no processo anterior, inclusive em fase de cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando as ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja variações nos valores pleiteados ou nos períodos envolvidos. A propositura de nova ação com fundamento em fatos já discutidos judicialmente, ainda que com novo valor ou período, viola os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. O ajuizamento de ação com pretensão de reembolso baseada na mesma negativa de cobertura já debatida em outro feito caracteriza repetição indevida da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º, e 485, V”. (N.U 1008111-15.2024.8.11.0007, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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