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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173722

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

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EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173729

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Assaf & Correa Comércio De Alimentos Ltda. e outros x Arthur Henrique Kampmann e outros

ID: 256169988

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024598-38.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSAF & CORREA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME FOOD MART COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME GIMENIS E MOURA LTDA WILLYANS GIMENES DE MOURA

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS KAMPMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AMEND LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA CRISTINA SANDRI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0024598-38.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 357.910,87 Autor(s): ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME GIMENIS E MOURA LTDA WILLYANS GIMENES DE MOURA Réu(s): ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA KAPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME., DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME., FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME., GIMENIS E MOURA LTDA. e WILLYANS GIMENES DE MOURA em face de ARTHUR HENRIQUE HAMPAMANN, KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que, por intermédio do Sr. Willyans Gimenes de Moura, enquanto administrador deles à época, contrataram os serviços advocatícios dos escritórios do réu Arthur Henrique Kampmann para atuação contenciosa, em especial para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários e defesas em processos de execução. Relataram que, dentre os principais processos que o réu se comprometeu a patrocinar, encontram-se as ações revisionais: a) n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, em face de Banco Bradesco S/A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR (mov. n.º 1.16 ao n.º 1.20); b) n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, em face de Banco Itaú Unibanco S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.22 ao n.º 1.26); c) n.º 0060314- 68.2012.8.16.0001, em face de Banco Santander S/A, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.27 ao n.º 1.35). Informaram a existência de outras duas ações de execução de n.º 0045034- 23.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba e de n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais (mov. n.º 1.38 e embargos ao mov. n.º 36 e n.º 37). Sustentaram que as ações revisionais, cuja parte ré sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 comprometeu ajuizar, foram distribuídas, arcando com todas as despesas judiciais, periciais e demais encargos. Alegaram que, considerando os pedidos liminares formulados pelas empresas autoras nas ações revisionais, a parte ré informou que deveriam ser procedidos os depósitos das prestações incontroversas, solicitando que elas providenciassem as respectivas transferências para sua conta pessoal, qual seja a conta corrente n.º 20551-3, agência n.º 1286, Caixa Econômica Federal, de titularidade do réu Arthur Henrique Kampmann. Relataram que promoveram as transferências mensais. Disseram que, por aproximadamente dois (02) anos, estavam crentes que tais valores seriam devidamente depositados em Juízo nas respectivas ações. Aduziram que em relação autos sob n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, o qual tem por objetivo a revisão de um contrato de empréstimo com garantia de bem imóvel, cuja posse direta pertence ao autor Willyans Gimenes de Moura, os depósitos deveriam ser tempestivamente realizados, pois caso não o fossem o imóvel dado em garantia e poderia ser adjudicado pela entidade bancária, o que de inclusive ocorreu, pois a parte ré se apropriou da integralidade dos valores destinados aos depósitos judiciais naqueles autos. Sustentaram que o réu não prestou qualquer serviço à parte autora em relação aos autos n.º 0045034-23.2013.8.16.0001 e n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, cobrando pelos respectivos serviços e, pior, apropriou-se indevidamente, mediante nítida má-fé e abuso de confiança, dos valores depositados em sua conta pessoal, destinados a depósitos judiciais referentes às prestações incontroversas declaradas nos autos sob n.º 0012807- 09.2012.8.16.0035, n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, n.º 0012807-09.2012.8.16.0035. Relataram que não só houve a apropriação indevida dos referidos valores, como existem prejuízos reflexos, em razão da inexistência de depósitos judiciais, permaneceram fluindo juros e encargos decorrentes dos contratos objeto das ações revisionais. Ao final, pugnaram: a) pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) pela condenação da parte ré ao ressarcimento material dos valores pagos por serviços não prestados e referente aos valores apropriados indevidamente no montante de R$307.910,87 (trezentos e sete mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos); c) pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judicias nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; d) pela conde nação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e) pelo reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas rés, com a sua responsabilização solidária em razão dos danos causados. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.52). A KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA foi citada (mov. 49.2). A KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citada (mov. 49.3). A KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi citada (mov. 49.4). O réu ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN foi citado por hora certa (movs. 187.1, 188.1, 189.1 e 190.1). A audiência de conciliação resultou prejudicada em face da ausência da parte requerida (mov. 203.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 Os requeridos apresentaram contestação conjunta (mov. 208.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das empresas Comercial Ponto Forte Ltda Me, De Moura Alimentos Ltda Me e Food Mart Comércio de Alimentos Eireli Me. Aduziram a ilegitimidade passiva das empresas KAMPMANN & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. – ME, KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS. Em caráter de prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição dos pedidos inicias. No mérito, relataram que, em julho/2012, o autor Sr. Willian Gimenis procurou o requerido Dr. Arthur Henrique Kampmann, para contratação deste para prestação de serviços jurídicos na esfera cível, especificamente para ajuizamento de ações contra o Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e Banco Itaú S/A. Aduziram que foram distribuídas as seguintes demandas: 1) autos nº 0012807-09.2012.8.16.0035, 2ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autor Assaf e Correa Ltda e réu Banco Bradesco S/A; 2) autos nº 0060314-68.2012.8.16.0001, 6ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR , autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Santander S/A; 3) autos nº 0060289-55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú S/A; 4) autos nº 0060289- 55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú. Alegaram que foram distribuídos, ainda, embargos à execução, correspondente a ação de 3ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autos nº 0024875-20.2014.8.16.0035, que tinha como autor WILLYANS GIMENES DE MOURA e réu Banco Santander S/A. Disseram que em relação aos autos 0045034-23.2013.8.16.0001, esse não se trata de ação bancária, nem mesmo houve ajuste entre as partes para que o advogado apresentasse a respectiva defesa na mesma, e quanto aos autos 0054865- 95.2013.8.16.0001, foi apresentada defesa tempestivamente por advogado diverso. Sustentaram que o autor estaria com dificuldade financeira em ajustar o pagamento de honorários advocatícios pré- definidos por meio de contrato de prestação de serviços, e para tanto, os pagamentos seriam realizados mensalmente de acordo com a disponibilidade financeira. Informaram que nunca houve qualquer menção no sentido de que tais pagamentos seriam relativos a eventuais depósitos judiciais ou amortização de dívida dos autores perante as respectivas instituições financeiras. Rechaçaram os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito e, pela improcedência da demanda. Juntaram documentos (movs. 208.2/208.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 214.1). Juntou documentos (movs. 214.2/214.4). Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e emprestada (mov. 219.1), ao passo que a parte ré pleiteou pela prova oral e documental (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 223.1), foram postergadas para o momento da prolação da sentença as decisões acerca das preliminares de ilegitimidade ativo e passiva. Afastou-se a prejudicial de mérito de prescrição. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a prestação de serviços advocatícios pela parte requerida nos moldes contratados pela parte autora; b) o depósito em Juízo de eventuais valores repassados pela parte autora à parte requerida; c) a existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito (apropriação indébita); d) a culpa e a comprovação do nexo causal; e) a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o quantumPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 indenizatório; f) a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. Foi determinado que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373, CPC). Por fim, foi deferida a produção de prova documental e oral. A parte requerida apresentou embargos declaratórios (mov. 234.1), os quais foram rejeitados (mov. 244.1). A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 251.1), mas não foi dado provimento pelo E.TJ-PR (movs. 282.1/282.6). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), sendo realizada a oitiva do informante Antonio Marcos Gimenes de Moura. Diante do não comparecimento da parte ré, foi aplicada a pena de confesso. Em decisão de mov. 268.1, foi deferida a utilizada das provas produzidas nos autos nº 0003051-97.2015.8.16.0187 e nº 0030914- 38.2014.8.16.0001 (mov. 266.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 288.1 e 289.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 299.1), intimando a parte autora para que demonstrasse a legitimidade ativa das empresas COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME, DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME e FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. A parte autora juntou novos documentos aos autos (movs. 302.1/302.16). A parte ré se manifestou nos autos (mov. 305.1). Foi juntado ao mov. 306.1 ofício da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba determinando a penhora no rosto dos autos (mov. 306.1). Em decisão (mov. 308.1), foi reconhecida a ilegitimidade ativa das empresas COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME, DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME e FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI MI. Ainda, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A parte ré apresentou manifestação ao mov. 313.1, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (movs. 314.1/314.4). O E.TJ-PR deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, reconhecendo a legitimidade ativa das empresas Comercial Ponto Forte Ltda., De Moura Alimentos Ltda. e FoodMart Comércio de Alimentos EIRELI e a legitimidade passiva de Kampmann & Savick Advogados Associados, Kampmann Ferraz Advogados Associados Ltda. e Kampmann – Sociedade Individual de Advocacia para figurarem na qualidade de autores e réus, respectivamente (movs. 332.1/332.3). Anotou-se a penhora no rosto dos presentes autos, conforme determinado pelo MM. Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR (movs. 321.1 e 323.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 Anotou-se a penhora no rosto dos presentes autos, conforme determinado pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 346.1). Intimou-se a parte autora para que demonstrasse a conclusão da representação realizada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (mov. 346.1). A parte autora se manifestou e apresentou novo documento (movs. 350.1/350.2). A parte ré se manifestou nos autos (mov. 355.1). Em decisão (mov. 357.1), foi solicitada a apresentação de cópias legíveis dos documentos de mov. 1.10, p. 5, 6, 7 e 9. Ainda, intimou-se a parte autora para que esclarecesse o pedido de danos materiais e informasse o recebimento do pedido de instauração do inquérito policial de mov. 1.40. A parte autora prestou os esclarecimentos solicitados pelo Juízo (mov. 360.1) e apresentou cópia legível do documento de mov. 1.10 (mov. 365.1/365.2). A parte ré se manifestou (mov. 369.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: O informante Antonio Marcos Gimenes de Moura, arrolado pela parte requerente, afirmou que: no momento do processo, atuava na parte financeira da empresa Gimenis e Moura, fazendo pagamentos; não tem nenhuma participação nas empresas; é irmão de Willyans; conheceram Arthur através de Júlio, que o indicou como uma boa pessoa para representar a empresa nos processos naquele momento; a contratação de Arthur ocorreu em razão do processo do imóvel, visando melhorar o pagamento, que estava muito alto; Arthur afirmou que seria possível diminuir os custos mensais através de um processo; contrataram Arthur para fazer empréstimo bancário junto ao Banco Bradesco, que era a empresa com que possuíam financiamento; contrataram Arthur em relação a outros bancos também; Arthur cobrava depósitos mensais, afirmando que esses eram destinados às custas processuais; os depósitos ocorriam mês a mês para os processos já existentes e para cada processo que surgisse a empresa deveria depositar os valores; haviam processos maiores, como o do imóvel, que exigiam valores maiores; Arthur afirmou que diminuiria o valor dos custos do imóvel, mas isso não aconteceu; houveram prestações a Arthur de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Arthur afirmava veementemente que estes valores seriam depositados em juízo; descobriram que os valores não foram depositados nos processos no início do ano de 2014, quando alguém compareceu ao imóvel e afirmou que esse iria a leilão no dia seguinte e que estava checando-o para os possíveis compradores; após o ocorrido, a empresa entrou em contato com Arthur e com outra advogada, cujo nome não se recorda ao certo,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 achava que poderia ser Elis, que correu atrás de anular este processo; o imóvel foi a leilão por falta de pagamento, não tendo sido depositado dinheiro algum que foi passado a Arthur; descobriram que as prestações não estavam sendo depositadas, com o decorrer do tempo e após a anulação, tentaram entrar em contato com Arthur várias vezes, mas nunca conseguiram uma resposta; tiveram que contratar outro advogado para informá-los do que estava acontecendo; este advogado era o Dr. Geraldo; Dr. Geraldo informou-os que não haviam depósitos nos processos em meados de abril a março de 2014; entraram em contato com Arthur e não tiveram resposta, então pediram a anulação e trocaram para um advogado competente para assumir o caso; a notificação de Arthur aconteceu por volta de junho ou julho de 2014; o valor total aproximado dos depósitos girava em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), não sabe afirmar com certeza, pois já faz muito tempo; os depósitos ocorreram entre 2012 e 2014, tendo atrasado algumas parcelas em 2014, mas recuperando-as logo em seguida; a empresa perdeu crédito com bancos e com fornecedores, motivo pelo qual só conseguiam fazer compras à vista; com o tempo as empresas foram fechando, pois eles não tinham mais condições de mantê-las; não sabe ao certo qual o valor atualizado do dinheiro perdido em razão destes processos; além disso, houve o desgaste emocional, pois metade da família precisou de tratamento para depressão; todas as empresas fecharam; as empresas fecharam por falta de dinheiro, falta de pagamento aos financiadores e crédito nos bancos, pois não tinham mais como oferecer crédito a elas; através da justiça, pediram esclarecimento à Arthur, para que ele explicasse o que aconteceu, e como o imóvel foi a leilão se os pagamentos estavam em dia; apesar disso, Arthur não esclareceu nada a eles; Arthur não entrou em contato nenhuma vez durante todos esses anos; o único contato que conseguiram com Arthur foi através da advogada mencionada, que afirmou que não o representava mais e que sabia de outros casos também; não sabe se a advogada também estava agindo de má-fé ou não; que o nome desta advogada era Elis, Eliane, algo do tipo; esta advogada representa Arthur no processo atualmente; na época, procuraram outras pessoas que foram lesadas pelo Dr. Arthur na internet, e encontraram diversas pessoas do Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro que tiveram o mesmo problema; todas essas pessoas enfrentaram a mesma conduta por parte de Arthur, que pedia depósitos judiciais em conta particular e inexistia qualquer tipo de valor nos autos; quando o novo advogado entrou, ele os informou que não havia nenhum depósito e que se o dinheiro foi dado a alguém, não foi repassado para a justiça pois não constava nada nos autos; as ações revisionais com os bancos e dívidas bancárias estão todas em curso, e as empresas devem mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em razão de multas e juros; na época da contratação de Arthur, a empresa não estava inadimplente e possuía ótimo crédito bancário, abrindo duas lojas em menos de dois anos e estavam indo bem; pode afirmar que as empresas tiveram o funcionamento e atividade inviabilizada pela inadimplência, não ocorrência dos depósitos judiciais e cessões de crédito bancário; as ocorrências afetaram muito a empresa, tanto que hoje em dia tem emprego de balconista de açougue, recebendo pouco mais de um salário mínimo; não houve baixa na Junta Comercial, falência ou recuperação judicial por conta do custo; existe pelo menos uma empresa em aberto na Junta Comercial, a Gimenis e Moura, mas esta não funciona mais; as empresas estão fechadas, mesmo sem a baixa na Junta Comercial; reitera que houve abalo emocional na família, ele e seus irmãos passaram por episódios depressivos por tentar balancear a situação das empresas e o fechamento destas; não tem certeza de que o banco retomou o imóvelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 após o leilão, mas a empresa continuou pagando; documentalmente, o imóvel foi retomado pelo banco. 2.2. Do mérito: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. A parte autora pretende com a presente ação a condenação da parte ré: a) ao ressarcimento material dos valores pagos por serviços advocatícios não prestados no montante de R$307.910,87 (trezentos e sete mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31.07.2016; b) ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judicias nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; c) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). a) Da relação jurídica: De início, cumpre destacar que nenhum contrato ou instrumento negocial foi apresentado pelos réus, tornando-se incontroversa a tese autoral de que as partes negociaram de maneira informal (verbal). Outrossim, a parte requerida defende que os depósitos realizados pelos autores tinham como objetivo quitar os honorários advocatícios, não havendo qualquer menção no sentido de que tais pagamentos seriam relativos a eventuais depósitos judiciais ou amortização de dívida dos autores perante as respectivas instituições financeiras. Embora a parte autora não tenha demonstrado o pagamento de valores a título de honorários pelos serviços, ainda que parciais, prestados pelo réu nas ações judiciais nas quais atuou como patrono (movs. 1.16/1.39), certo é que não há um contrato escrito prevendo quais valores seriam devidos por sua atuação, circunstancia que demandaria o ajuizamento de ação própria para valorar o trabalho efetivamente desenvolvido. Assim, a compensação realizada pelo réu , sem autorização expressa da parte autora, foi ilícita, haja vista o Código Civil, ao dispor desta modalidade de pagamento, prevê, em seu art. 369, que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” e o crédito recebido pelo réu não satisfaz tais requisitos, já que não se sabe qual é o valor efetivamente devido por ela, nem qual o prazo acordado para o seu pagamento. Não se pode admitir que a parte ré receba quantias da parte autora sem efetuar os respectivos depósitos aos autos em que atua e prestar os devidos esclarecimentos. Assim, a previsão contratual ou autorização expressa são requisitos necessários para que o advogado possa reter valores depositados pela parte autora que eventualmente eram destinados ao pagamento de custas e acordos processuais em que o procurador atuava, e, sem esta anuência, deve o patrono proceder com a devida devolução ao seu cliente. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AUFERIDOS EM PRETÉRITA AÇÃO . IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. INCIDENCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB . DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao causídico o levantamento de valores para o pagamento do seu trabalho em prol do seu constituinte, desde que exista previsão contratual ou prévia autorização neste sentido, a teor do que dispõem os arts . 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 35, § 2º do Código de Ética da mesma entidade. Precedentes. 2 . Na situação examinada, a relação existente entre as partes foi feita de modo verbal, inexistindo autorização de qualquer espécie para que o patrono retivesse os valores para fins de pagamento do seu trabalho. 2.1. Além da vedação oriunda do Código de Ética da OAB, a legislação civil somente autoriza a compensação de dívidas líquidas e vencidas (art . 369 do Código Civil), o que não se amolda ao caso examinado, onde há a necessidade de se valorar - por meio de ação própria - o trabalho desenvolvido pelo réu nas ações às quais entende que deve ser remunerado pela autora. 3. A relação jurídica entre advogado e cliente está fundada em estrita confiança e a quebra dessa fidúcia, com a omissão de informação relevante sobre o levantamento de créditos de titularidade da cliente - mesmo após ser questionado por ela -, e retenção do valor, configura violação a boa-fé objetiva e a sua dignidade, ensejando-lhe o direito a reparação por danos morais. 4 . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07058609720228070001 1648436, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS . CONTRATO VERBAL. CRÉDITO DEVIDO À CLIENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO DA CAUSA. QUEBRA DA CONFIANÇA . RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA . VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a prática de ato ilícito imputável ao advogado que se apropria indevidamente dos valores pertencentes aos clientes, é inegável o dever de restituir a quantia retida em percentual superior ao entabulado . 2. Extrai-se ainda que a conduta gera danos a personalidade de quem teve o direito reconhecido por meio de sentença judicial e, ao mesmo tempo, sufragado pelo profissional a quem foi confiada a defesa de interesses jurídicos. Além disso, a situação peculiar de saúde da contratante (neoplasia de colo uterino), o que aumenta a gravidade da apropriação indevida do numerário. 3 . Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 00079372120168070005 DF 0007937-21 .2016.8.07.0005, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/02/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) Assim, reconheço os elementos caracterizadores do ato ilícito e passo a análise dos pedidos indenizatórios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 9 b) Dos danos materiais - ressarcimento: Restou demonstrado nos autos que a parte autora realizou as seguintes operações bancárias ao réu Arthur Henrique Kapmann, em 2012: 1. 06.08.2012, transferência no valor de R$7.481,57 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.1); 2. 31.08.2012, transferência no valor de R$5.412,00 (cinco mil quatrocentos e doze reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.2); 3. 01.10.2012, transferência no valor de R$5.861,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e um reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.3); 4. 16.10.2012, transferência no valor de R$4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta três reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.4); Importante frisar, neste momento, que a empresa WO MOURA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME, pessoa estranha à lide, vinculada à parte das transferências bancárias, possuía os mesmos sócios dos autores, quais sejam os senhores Antônio Marcos Gimenes de Moura e Osvaldo Severino de Moura (mov. 302.3), motivo pelo qual foram válidos os pagamentos por eles realizados. Em relação ao ano de 2013, foram comprovadas as operações bancárias: 1. 02.01.2013, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.1); 2. 01.04.2013, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.4); 3. 07.06.20213, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.7 e mov. 365.2, p. 3); 4. 12.06.2013, transferência no valor de R$1.000,00 (mil reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.8); 5. 14.06.2013, transferência no valor de R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.9 e mov. 365.2, p.4); 6. 24.06.2013, transferência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.10); 7. 08.07.2013, transferência no valor de R$2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.11);PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 10 8. 12.07.2013, transferência no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.12); 9. 24.07.2013, transferência no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.14); 10. 31.07.2013, transferência no valor de R$576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.15); 11. 19.08.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.17); 12. 20.11.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.18); 13. 27.12.2013, transferência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.19); 14. 09.12.2013, transferência no valor de R$1.270,00 (mil duzentos e setenta reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.21); 15. 18.12.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.22); Ocorre, todavia, que os comprovantes abaixo citados e apresentados aos movs. 1.9 e 1.10 1 não atestam que a transferência foi efetivada, vez que apresenta tão somente a data do agendamento do TED ou da solicitação da transferência, inclusive, a maioria dos instrumento constam expressamente a informação de que o envio do TED estava “sujeito à existência de saldo suficiente na conta corrente até às 12:00 horas do dia da mesma” e que o documento era “simples informação, sem valor legal de confirmação de TED”: 5. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.5); 6. Solicitação de DOC R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.6); 7. Solicitação de TED no valor de R$4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.7); 8. Solicitação de TED no valor de R$19.417,35 (dezenove mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.8); 9. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.2); 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 11 10. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.3); 11. Agendamento de TED no valor de R$3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.5 e mov. 365.2, p.2); 12. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.6 e mov. 365.2, p. 2); 13. Solicitação de TED no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.13); 14. Solicitação de TED no valor de R$9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.16); 15. Solicitação de TED no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.20); Portanto, em relação aos 15 documentos mencionados acima, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a concretização da transferência à parte ré, motivo pelo qual os valores não podem ser considerados para fins de indenização. Cumpre registrar que não basta que o documento bancário apresente a data do agendamento/solicitação do TED, sendo necessário que também conste nele a data em que o pagamento foi efetuado – o que não há nos supracitados documentos juntados pela autora. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO REGULAR DA TAXA DE OCUPAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO REFERENTE À ALGUNS MESES – INSUFICIÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DEPÓSITO REFERENTE AOS MESES DE 2020 – VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTINUADAS E PROVA A CARGO DO DEVEDOR NÃO PRODUZIDA OU JUSTIFICADA SUA FALTA – INADIMPLEMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES DEVIDA - DECISÃO SINGULAR QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049217- 64.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.06.2020) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO, EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRA APENAS A EXISTÊNCIA DE UMA PROGRAMAÇÃO NA CONTA DO CLIENTE PARA QUE FOSSE REALIZADO O DÉBITO NO FUTURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA 14ª PARCELA DO CONTRATO. ÔNUSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 12 DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016384-97.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.08.2021) (sem grifos no original) Nesse cenário, é possível resumir as transferências confiadas ao réu ARTHUR KAPMANN da seguinte forma: a) a empresa autora DE MOURA ALIMENTOS LTDA. transferiu à conta pessoal do réu o montante singelo de R$24.382,47 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) a empresa autora GIMENIS E MOURA LTDA transferiu o valor de R$24.703,57 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos); c) a empresa WO MOURA COM GENER ALIM LTDA transferiu a quantia de R$20.182,94 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos); d) por fim, a empresa FOOD MART COMÉRCIO DE ALI transferiu o valor de R$16.652,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Frisa-se que a satisfação do crédito é subsidiária, impondo ao sócio ARTHUR KAPMANN a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Em suma, em que pese a retenção indevida de valores de titularidade do cliente, sendo de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos, não é possível impor a responsabilidade solidária do escritório de advocacia, devendo ato ser respondido pelo sócio contratado. Acerca do tema, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDATO – CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA – ROMPIMENTO DO PACTO – AUSÊNCIA DE REPASSES À AUTORA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DOS RÉUS - AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Conexão. Descaracterização . Ação anterior ajuizada pelo escritório advocatício réu pretendendo o pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes que deixou de auferir em razão do encerramento da relação contratual antes do termo final do prazo previsto no contrato e aditamento. Ainda que esta ação de cobrança envolva as mesmas partes e relação contratual, o objeto daquela difere da atual demanda questionando o ato de retenção indevida de valores recebidos em decorrência de mandato advocatício e não repassados ao cliente. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios, que pudesse justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. 2 . Levantamento de valores efetuado pelo mandatário, sem o devido repasse ao mandante. Restituição devida. Impossibilidade de retenção de valores do cliente sem autorização expressa, ainda que sob o fundamento de inadimplemento contratual e existência de créditos a receber que estão sendo discutidos em lides diversas. 3 . Legitimidade passiva do causídico configurada. Pessoa física do advogado que constou como contratada no contrato de honorários advocatícios e atuou no processo que ensejou a retenção indevida de valores por parte dos mandatários. Hipótese em que o advogado, ao aceitar o mandato para representação processual e efetivamente exercê-lo, adere ao contrato que a sociedade de advogados à qual está vinculado celebra com o cliente. Responsabilidade, contudo, subsidiária do causídico . Precedente do C. STJ. 4. Sentença condenatória mantida, porém adequada para reconhecer a responsabilidade subsidiária do causídico . Ônus sucumbencial mantido. Recursos, parcialmente, providos. (TJ- SP - Apelação Cível: 10786503520238260100 São Paulo, Relator.: João Antunes,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 13 Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) (sem grifos no original) c) Dos danos materiais – prejuízos em relação as ações: A parte autora pugnou ainda pela “condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judiciais nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias, a serem apurados por ocasião de liquidação de sentença”. De início, cumpre ressaltar que o pedido da parte autora foi indevidamente nomeado como dano material “reflexo”, uma vez tal conceito se refere à possibilidade de os efeitos danosos do ato ilícito, perpetrados contra um determinado indivíduo, atingirem também pessoa diversa, completamente estranha ao evento danoso. O que, evidentemente, não é o caso dos autos, em que se discute a relação jurídica direta existente entre advogado e cliente. Outrossim, para fins de evitar enriquecimento ilícito da parte, os pedidos de danos materiais somente podem considerar somente o que foi efetivamente perdido em razão da conduta do réu. In casu, observa-se que, embora da parte autora afirme que o imóvel sob matrícula n.º 16.884, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do município de Pinhais/PR, foi a leilão, nos autos 0012807-09.2012.8.16.0035, em razão de culpa da parte requerida, não demonstrou que realizou o depósito das 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) para evitar tal medida. Pelo contrário, conforme item “b” desta sentença, houve apenas 7 (sete) depósitos no referido valor, evidenciando que a parte autora não cumpriu integralmente o acordo formalizado, e que eventual repasse pelo procurador não teria o condão de impedir o leilão. Ocorreu o mesmo em relação aos acordos firmados nos autos 0060289-55.2012.8.16.0001, 0060314-68.2012.8.16.0001, 0054865- 95.2013.8.16.0001 e 0045034-23.2013.8.16.0001. Nota-se que, em que pese a parte autora alegue ter cumprido com as prestações devidas, não demonstrou a quitação tempestiva de todas as parcelas, o que seria capaz de evitar os atos expropriatórios e vincular a conduta do réu. Desta feita, rejeito o supracitado pedido indenizatório. d) Dos danos morais: Por fim, no que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a pretensão merece prosperar. A parte requerida atuou com total displicência na prestação de serviço de modo a causar dano à parte autora, motivo pelo qual deve repará-lo. Desta forma, a parte ré responde pelo dano moral causado ao autor, visto que quebrou a confiança da relação jurídica entre advogado e cliente. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 14 Apelação - Advogado – Descumprimento contratual – Comprovação de que não efetuou os atos para que foi contratado - Devolução simples da quantia recebida e dano moral de R$ 10.000,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10086107920178260248 SP 1008610-79.2017 .8.26.0248, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/11/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AUFERIDOS EM PRETÉRITA AÇÃO . IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. INCIDENCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB . DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao causídico o levantamento de valores para o pagamento do seu trabalho em prol do seu constituinte, desde que exista previsão contratual ou prévia autorização neste sentido, a teor do que dispõem os arts . 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 35, § 2º do Código de Ética da mesma entidade. Precedentes. 2 . Na situação examinada, a relação existente entre as partes foi feita de modo verbal, inexistindo autorização de qualquer espécie para que o patrono retivesse os valores para fins de pagamento do seu trabalho. 2.1. Além da vedação oriunda do Código de Ética da OAB, a legislação civil somente autoriza a compensação de dívidas líquidas e vencidas (art . 369 do Código Civil), o que não se amolda ao caso examinado, onde há a necessidade de se valorar - por meio de ação própria - o trabalho desenvolvido pelo réu nas ações às quais entende que deve ser remunerado pela autora. 3. A relação jurídica entre advogado e cliente está fundada em estrita confiança e a quebra dessa fidúcia, com a omissão de informação relevante sobre o levantamento de créditos de titularidade da cliente - mesmo após ser questionado por ela -, e retenção do valor, configura violação a boa-fé objetiva e a sua dignidade, ensejando-lhe o direito a reparação por danos morais. 4 . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07058609720228070001 1648436, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (sem grifos no original) Com efeito, o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o dano sofrido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, fixo o valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, a fim de: a) CONDENAR o réu ARTHUR KAPMANN à restituição para autora DE MOURA ALIMENTOS LTDA do valor de R$ 24.382,47 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos); para a empresa autora GIMENIS E MOURA LTDA o montante de R$24.703,57 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos); para a empresa WO MOURA COM GENER ALIM LTDA a quantia de R$20.182,94 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e noventaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 15 e quatro centavos); para a empresa FOOD MART COMÉRCIO DE ALI o valor de R$16.652,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e dois reais), referente aos depósitos comprovadamente realizados. Os valores supracitados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ambos a partir de cada transferência (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento. b) CONDENAR o réu ARTHUR KAPMANN ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte requerente, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne- se que tais critérios de correções monetárias devem ser adotados, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação. Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros legais serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 2 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e o réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais. Dispenso a condenação de custas processuais dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, uma vez que não foram responsabilizados nos presentes autos. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: a parte requerente na proporção de 60% (sessenta por cento) e a réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 16 Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Dayvison Breno Soares Dos Santos x Espólio De Francisco Vieira Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Francisco Vieira Da Silva e outros

ID: 329125510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004715-76.2023.8.13.0512

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYVISON BRENO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOARES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE VIEIRA MICHELETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5004715-76.2023.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DAYVISON BRENO SOARES DOS SANTOS CPF: 106.758.786-16 RÉU: ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO VIEIRA DA SILVA CPF: 032.051.938-49 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de resolução contratual c/c restituição de valores proposta por Dayvison Breno Soares dos Santos em face do Espólio de Francisco Vieira da Silva. Em breve síntese, o autor alegou que adquiriu da parte ré, em 09/02/2015, por meio de contrato particular de compra e venda, o imóvel constituído pelo Lote nº 5 B, do Quarteirão nº 11, do Loteamento Bairro Dom Bosco, do Município de Buritizeiro/MG. Relatou que ficou ajustado entre as partes que a quitação do negócio jurídico se daria mediante o pagamento de sinal no valor de R$300,00 (trezentos reais) mais 70 (setenta) parcelas mensais no importe de R$199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos), com vencimento da primeira parcela em 10/03/2015. Contudo, sustentou que, após o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas, deixou de honrar com o compromisso, motivo pelo qual procurou o requerido para reaver os valores pagos que entendia de direito, mas não conseguiu receber os referidos valores. Requereu, ao final, a declaração da abusividade da cobrança de taxa de fruição e da cláusula que estabelece a perda do valor pago a título de sinal, bem como pugnou para que seja declarada a resolução contratual com efeito ex tunc e, consequentemente, para condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, com incidência de correção monetária e juros de mora desde 15/06/2017, autorizando-se a retenção de 20% (vinte por cento). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no ID 10303844766, na qual impugnou a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor e também arguiu a prejudicial de prescrição, sob o argumento de que se passaram mais de 5 (cinco) desde a data em que se firmou o contrato objeto do feito. No mérito, sustentou que não se trata de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, disse que o descumprimento da obrigação se deu exclusivamente por parte do comprador, sendo que o requerido, por sua vez, deixou de usufruir do lote ou de aliená-lo a terceiros. Argumentou que não houve tentativa de autocomposição, uma vez que, em 2017, o vendedor foi interditado, o qual veio a óbito em 02/06/2018. Afirmou que o autor abandonou o lote e não honrou com o pagamento do IPTU, o qual foi quitado pelo requerido e deverá ser abatido do valor pleiteado na exordial. No mais, impugnou a planilha de cálculo apresentada pelo requerente, por entender que caberá a retenção de 20% (vinte por cento) da quantia paga, com a incidência de correção monetária nos termos da tabela de fatores de atualização monetária do Estado de Minas Gerais, a ser calculada a partir de 02/06/2018, data de falecimento do requerido. Outrossim, defendeu que os juros moratórios são cabíveis somente a partir da sentença transitada em julgado. Ainda, afirmou que não há de se falar em resolução do contrato a partir de 16/06/2017, pois o vendedor estava interditado judicialmente e, consequentemente, incapaz para a prática de atos civis. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, requereu que o valor eventualmente devido ao autor seja corrigido a partir de 02/06/2018, deduzido o percentual de 20% (vinte por cento), bem como os valores pagos pelo requerido a título de IPTU. Impugnação apresentada no ID 10326281038. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10339212063) e a parte ré requereu a produção de prova documental e depoimento pessoal do autor (ID 10348147834). A parte requerida manifestou-se no ID 10373632321 e requereu a citação do Espólio de Anita da Fonseca Silva, uma vez que o requerido era casado com ela sob o regime de comunhão de bens. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da impugnação à Gratuidade de Justiça concedida ao Autor A parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que ele possui emprego fixo, aufere remuneração mensal no valor de R$2.598,72 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) e é solteiro. Entretanto, no caso dos autos, a parte autora comprovou que a sua renda mensal gira torno de R$2.598,72 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), conforme CTPS de ID R$2.598,72 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), quantia que entendo compatível para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não há elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de pobreza ou para demonstrar que a parte autora omitiu a verdade ao apontar sua renda. Nesse sentido, a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça não é a medida que se impõe, pois as alegações apresentadas pela parte ré não foram hábeis a demonstrar que o requerente possui condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. A impugnação à concessão da assistência judiciária deve vir corroborada de provas capazes de desconstituir a presunção derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida a pessoa física. Não sendo suficiente os instrumentos probatórios, persiste a presunção. (TJMG- Apelação Cível 1.0079.15.026996-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2017, publicação da súmula em 14/06/2017). Portanto, indefiro o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora. Saliento que, se no curso da ação ficar comprovado que a parte exequente possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, o benefício será revogado e poderá incidir na multa prevista no §único do artigo 100 do CPC. Da Gratuidade de Justiça em favor do Espólio O Espólio de Francisco Vieira da Silva requereu a concessão da gratuidade de justiça em seu favor, sob o argumento de que não possui liquidez para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sabe-se que o espólio é ente despersonalizado e o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que fará jus à justiça gratuita quando efetivamente demonstrada a sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O espólio fará jus à justiça gratuita desde que efetivamente demonstrada a sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Precedentes. 2. A hipossuficiência financeira do espólio não se confunde com a do inventariante ou dos herdeiros, relacionando-se a eventual modéstia do monte a ser transmitido. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.262125-0/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024). No caso dos autos, a parte interessada não cumpriu com o ônus de demonstrar possível hipossuficiência financeira do acervo hereditário deixado pelo Sr. Francisco Vieira da Silva, pois sequer demonstrou que as dívidas deixadas por ele diminuirá consideravelmente o conjunto patrimonial existente. Aliás, conforme matrícula juntada ao ID 10303845865, depreende-se que há vários lotes de propriedade do Espólio. Portanto, entendo por indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça ao requerido. Do depoimento pessoal do autor A parte requerida, em sede de produção de provas, requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 10348147834). Quanto à prova pretendida pelo requerido (depoimento pessoal), é sabido que é faculdade do juiz, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC, indeferir motivadamente as provas inúteis ou prescindíveis ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, entendo que o pedido de prova oral é medida inútil, já que a controvérsia do feito se limita em matéria exclusivamente de direito, a qual não depende da oitiva da parte compradora, visto que caberá apenas a análise do contrato objeto do feito, a fim de averiguar possível abusividade que contraria o ordenamento jurídico. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já exarou o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - MATERIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DISPENSABILIDADE - REVELIA - CÉDULA DE CREDITO RURAL - REGULAÇÃO PROPRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE GARANTIA - AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PERMISSSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, Não ocorre cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e ou depoimento pessoal quando se tratar de pretensão revisional de cláusulas contratuais, cuja cognição limita-se à interpretação da legalidade das disposições contratadas. Embora constitua efeito material da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme dispõe o artigo 344 do CPC/15, tal presunção é relativa sendo lícito ao Magistrado julgar o feito em consonância com os subsídios probatórios fornecidos nos autos e considerar improcedente a demanda, caso se convença nesse sentido. A relação tratada nos autos não configura relação de consumo, uma vez que, diante da emissão da Cédula de Produto Rural, o crédito é destinado para o fomento da profissional, não havendo, portanto, relação de vulnerabilidade entre as partes. A nulidade do aval se dá apenas com relação às notas promissórias e às duplicatas rurais, não se estendendo às cédulas de crédito rural. "No julgamento do recurso repetitivo n. 1.061.530/RS houve ressalva expressa quanto a aplicação do entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial e industrial uma vez que estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura)." Nos termos do enunciado 93 da Súmula do S TJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. Inadmissível a estipulação de comissão de permanência, em se tratando de crédito industrial, tendo em vista que o DL 413/69, por meio do seu Artigo 5º, admite, nas hipóteses de inadimplência, apenas, a cobrança de juros e multa. (TJMG- Apelação Cível 1.0702.15.078939-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2018, publicação da súmula em 29/06/2018) (negrito nosso). Nesse sentido, o depoimento pessoal da parte autora configura prova imprestável ao deslinde do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor. Da Prejudicial de Prescrição Em sede de preliminar, a parte ré arguiu a prejudicial de prescrição, pois aduz que se passaram mais de 5 (cinco) anos desde a celebração do contrato objeto do feito (09/02/2015 – ID 9905106809) até a data da propositura da demanda 28/08/2023. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às demandas que visam à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, que prevê: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos." (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. STATUS QUO ANTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. 2. Acolher a pretensão recursal quanto ao termo inicial do prazo prescricional demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel em questão. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.008.186/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) No caso dos autos, o contrato objeto do feito foi pactuado em 09/03/2015– ID 9905106809, e a última parcela estipulada entre as partes venceu em 10/12/2020, visto que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 10/03/2015 (total de 70 parcelas). Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 28/08/2023, não se consumou a prescrição decenal, seja a contar da assinatura do negócio jurídico, seja a partir do vencimento da última parcela. Aliás, esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO OBRIGACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. - O prazo para interposição de eventual recurso em face da decisão saneadora somente passa a correr da intimação da decisão que dirimiu o pedido de esclarecimentos. - O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a pretensão fundada em responsa/bilidade civil contratual, como é a hipótese destes autos, está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. - Não se cogita a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a ré e o seu cônjuge, vez que a ação versa sobre direito obrigacional, pois o pedido inicial visa à resolução da promessa de compra e venda, inexistindo direito real em discussão. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.297908-8/004, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) (negrito nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve em dez anos, eis que constitui desdobramento lógico da própria rescisão do negócio jurídico. Hipótese em que se verifica a ocorrência da prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal, contado a partir da data do distrato, inexistindo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.018304-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2021, publicação da súmula em 30/06/2021) Portanto, não se operou a prescrição do direito vindicado pelo autor. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição. Do Litisconsórcio Passivo No ID 10373632321, a parte requerida afirmou que o vendedor Francisco era casado sob o regime de comunhão universal de bens com a Sra. Anita da Fonseca Silva, falecida em 19/10/2020, e que o imóvel objeto da ação é de propriedade do referido casal. Portanto, requereu a citação do respectivo Espólio de Anita da Fonseca Silva para compor o polo passivo. Inicialmente, deixo de intimar a parte autora para se manifestar, uma vez que a análise desse pedido não causará qualquer modificação ao julgamento do mérito da demanda nem trará prejuízo à parte contrária. É importante ressaltar que a presente ação versa sobre direito obrigacional, pois o autor pleiteia a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel, inexistindo discussão sobre direito real que justificasse a formação de litisconsórcio passivo. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO OBRIGACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. - O prazo para interposição de eventual recurso em face da decisão saneadora somente passa a correr da intimação da decisão que dirimiu o pedido de esclarecimentos. - O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, como é a hipótese destes autos, está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. - Não se cogita a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a ré e o seu cônjuge, vez que a ação versa sobre direito obrigacional, pois o pedido inicial visa à resolução da promessa de compra e venda, inexistindo direito real em discussão. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.297908-8/004, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) (negrito nosso). Nesse sentido, como a presente demanda não discute matéria atinente ao direito de propriedade, mas apenas se refere ao direito obrigacional oriundo do contrato de ID 9905106809, que sequer contou com a participação do cônjuge do vendedor, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de inclusão do Espólio de Anita da Fonseca Silva no polo passivo da demanda. Logo, indefiro o pedido de citação do Espólio de Anita da Fonseca Silva, uma vez que não se trata de litisconsorte passivo necessário. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte autora alegou na exordial que o vendedor, ora requerido, figura no contrato entabulado entre as partes como fornecedor de produtos. Requereu o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Entretanto, necessário esclarecer que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, isso porque a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, haja vista que não se enquadram nas disposições contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, por não haver nos autos prova de que o requerido, ora espólio, exerce atividade empresarial ou comercial voltada para alienação habitual de imóveis, o caso deve ser analisado sob a ótica das normas do Código Civil vigente. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE CDC. PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VÍCIOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. - Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. - Não há que se falar em nulidade da sentença por vício "extra petita" quando o douto julgador observa os contornos da lide, traçados a partir das matérias ventiladas na exordial e na contestação, sendo viável a análise de matéria de ordem pública de ofício. - Na compra e venda de imóveis entre particulares, não há a configuração de relação de consumo definida na Lei nº 8.078/90, regendo-se esse contrato pela lei civil ordinária. - A lei civil determina que a aquisição onerosa de bens poderá ser desfeita quando a coisa recebida apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor, podendo o adquirente preferir continuar com a coisa mediante abatimento do preço. Para que a coisa possa ser enjeitada imprescindível que o vício seja oculto e que torne o bem adquirido imprestável ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor. - Sabe-se que nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. - O laudo pericial elaborado por perito técnico da confiança do juízo, com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados, deve ser levado em conta para fixação da indenização. - A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 441 CC/02). - Rescindido o negócio jurídico de promessa de compra e venda, firmado entre o autor e a ré, as partes devem ser restabelecidas ao "status quo ante", sob pena de causar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884, do Código Civil. - Comprovados pela autora os valores despendidos com a aquisição de materiais que se incorporaram ao imóvel, impõe-se a condenação dos réus a proceder à respectiva restituição dos valores gastos pela autora na reforma do imóvel. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.202127-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025). Nesse sentido, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré possui o ônus de demonstrar à existência de fatos impeditivos, modificativos, extintivos da pretensão do autor, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de aplicação das normas consumeristas. Do Mérito O processo comporta julgamento antecipado, pois a matéria deduzida em juízo é exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo completamente desnecessária a produção de outras provas. A presente demanda versa sobre ação declaratória de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos, tendo o autor afirmado que adquiriu, por contrato particular firmado em 09/02/2015, o imóvel descrito no Lote nº 5-B, do Quarteirão nº 11, do Loteamento Bairro Dom Bosco, no Município de Buritizeiro/MG. Narrou que, após o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas, deixou de adimplir as prestações avençadas, buscando a rescisão do contrato e a restituição parcial das quantias pagas, deduzida a retenção de percentual de 20% (vinte por cento), com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir de 15/06/2017, bem como requereu a declaração da abusividade da cobrança de taxa de fruição e da cláusula que estabelece a perda do valor pago a título de sinal. Da Rescisão Contratual Quanto ao pedido de resolução contratual, verifica-se que não há insurgência por parte do requerido, que confirmou o inadimplemento da parte ré a partir da parcela de nº 24 e afirmou que no respectivo negócio jurídico há previsão de cláusula resolutiva, a qual prescinde de prévia notificação ou decisão judicial (ID 10303844766). Sobre essa matéria, o contrato particular firmado entre as partes trata-se de promessa de compra e venda de imóvel urbano celebrado entre particulares, sem registro, com cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento, conforme cláusula terceira, do contrato de ID 9905106809. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses como a dos autos, é possível ao comprador inadimplente pleitear a resolução do contrato, com devolução parcial dos valores pagos, desde que observada a razoabilidade na fixação do percentual de retenção, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VINTE E CINCO POR CENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). 3. Esta Corte Superior entende que é válida a "cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem", situação que não ocorreu nos autos (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar o percentual de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga na hipótese dos autos. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.985/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) (negrito nosso). O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA DE IPTU. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB TAL RUBRICA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera-se razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. (AgInt no REsp 1770757/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018). II - Se o promissário-comprador não nega ter sido imitido na posse do imóvel, cabe-lhe o pagamento do IPTU no exato valor que se encontra em aberto e comprovado nos autos. III - Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência do adquirente, em que postulada, pelo autor, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.181467-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022) Assim, o pedido de resolução contratual mostra-se juridicamente possível e compatível com a regra estabelecida no artigo 475 do Código Civil, que faculta a qualquer das partes a resolução do contrato em caso de inadimplemento, sem prejuízo da reparação de perdas e danos. Portanto, o pedido de declaração de rescisão contratual deve ser deferido. Do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Em sede de contestação, a parte ré alegou que o autor abandonou o imóvel objeto do feito e também não realizou o pagamento das parcelas devidas a título de IPTU, que foram suportadas pelo requerido. Pugnou para que as referidas parcelas sejam abatidas de eventual valor devido ao autor. A cláusula oitava do contrato de ID 9905106809 estabelece: OITAVA: A partir desta data, serão pagos pelo PROMITENTE COMPRADOR(A), ainda que estejam em nome do PROMITENTE VENDEDOR, todos os impostos, taxas, multas e contribuições que incidem ou venham incidir sobre o imóvel objeto deste contrato, bem como proporção que lhe caiba aquele que incida ou venha a incidir sobre as partes comuns, indivisíveis e inalienáveis do imóvel. Contudo, a parte requerida não cumpriu com o ônus de demonstrar que quitou alguma parcela de IPTU do imóvel que foi objeto de alienação entre as partes, nem comprovou que há parcelas pendentes de pagamento perante a Prefeitura de Buritizeiro, durante o período em que o autor detinha a posse do bem, prova de facílima produção. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o entendimento de que o vendedor deve comprovar o pagamento da prestação do IPTU que pretende a dedução: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IPTU. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com a retenção de arras, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. - A rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador enseja, para o promitente vendedor, o direito de retenção de parte das parcelas recebidas. O quantum dessa retenção, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, deve estar compreendido entre 10 e 25% do valor recebido em pagamento, a depender do caso concreto (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021). - O promitente vendedor tem direito à dedução dos valores pagos a título de IPTU, no período em que o promitente comprador estava na posse do imóvel, desde que comprovado o pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.094361-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) (negrito nosso). Nesse sentido, ante a falta de comprovação de que a parte ré arcou com possível tributo, não caberá a dedução dos valores nos moldes requeridos pelo vendedor. Da Cláusula Penal e da Perda do Sinal A parte autora pugnou pelo reconhecimento da abusividade quanto à cobrança cumulativa da multa contratual no percentual de 20% (vinte por cento) do valor pago com a perda do sinal dado, sob o argumento de que tal previsão implicaria dupla penalidade. Defendeu, portanto, que deve ser retido apenas o percentual de 20% (vinte por cento), com a restituição integral da quantia paga a título de sinal. A cláusula quarta do contrato objeto do feito dispõe: QUARTA: Na hipótese de rescisão deste contrato, pelo previsto na cláusula terceira, o PROMITENTE COMPRADOR(A) perderá em favor do PROMITENTE VENDEDOR 20% (vinte por cento) do preço do valor pago, o sinal e princípio de pagamento, conforme Art. 1.097 do Código Civil, sem prejuízo da fruição do imóvel que fica arbitrada pelas partes em 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato, por mês ou fração, podendo o PROMITENTE VENDEDOR reter a importância aqui apurada a ser devolvido ao PROMITENTE COMPRADOR(A). Como se sabe, a cláusula penal de natureza compensatória é estipulada para servir como indenização prefixada em caso de inadimplemento da obrigação principal, evitando a necessidade de apuração de perdas e danos (art. 408 do Código Civil). Por sua vez, as arras penitenciais (sinal) têm função semelhante, pois também operam como prefixação das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual ou do exercício do direito de arrependimento, desde que expressamente pactuado (art. 420 do Código Civil). Assim, não se admite a cumulação da perda do sinal com a cláusula penal compensatória, pois ambas possuem finalidade indenizatória idêntica, de modo que a cobrança simultânea viola o princípio do non bis in idem, que veda a dupla penalidade pelo mesmo fato. Sobre essa matéria o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM RETENÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser incabível a condenação do promissário comprador ao pagamento da taxa de fruição nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Nesse sentido, embora o art. 32-A, I, da Lei N.º 6.766/79, incluído pela Lei N.º 13.786/18, preveja a possibilidade do desconto de valores a título de fruição, esta somente será possível quando houver edificação no imóvel. II - Não há como se permitir a cumulação da retenção da quantia paga a título de sinal com a incidência de cláusula penal compensatória, uma vez que a situação implicaria em claro enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Nesse caso, o promissário comprador estaria sendo apenado duplamente pela desistência do negócio, caracterizando bis in idem, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. III - Já prevendo o contrato de promessa de compra e venda a cobrança de cláusula penal compensatória no percentual de 10% sobre o valor do negócio, a cumulação com as arras já pagas pelo promissário comprador extrapolaria o limite imposto no art. 32-A, II, da Lei N.º 6.766/79. IV - Conforme dispõe o enunciado da Súmula 543/STJ, independente de quem deu causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores ao consumidor deverá ocorrer de forma imediata V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.098763-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2024, publicação da súmula em 13/08/2024) (negrito nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - RETENÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE. I. "É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual", nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II. Em caso de rescisão contratual, o montante devido a título de cláusula penal deve ser limitado à 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia paga, nos termos do art. 67-A da Lei 4.591/64 incluído pela Lei 13.786/2018. III. A cumulação da perda do sinal (arras) com a cláusula penal é abusiva porque onera duplamente o promitente comprador pelo mesmo fato, diga-se a rescisão do contrato. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.157413-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024) (negrito nosso). Portanto, a cláusula contratual que impõe, cumulativamente, a perda do sinal e a retenção de percentual sobre os valores pagos é nula em parte, devendo ser preservada apenas a cláusula penal compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, com a dedução do montante dado a título de sinal, que corresponde o montante de R$300,00 (trezentos reais). Da Taxa de Fruição A cláusula quarta do contrato (ID 9905106809) prevê a cobrança de taxa de fruição no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato, a ser aplicada em caso de rescisão contratual. O autor requer o reconhecimento da ilegalidade dessa cobrança, sob o fundamento de que não houve nenhuma edificação ou utilização efetiva do terreno, inexistindo, portanto, proveito econômico que justificasse indenização pela fruição do imóvel. Em contrapartida, a parte requerida limitou-se a alegar que deixou de usufruir ou alienar o lote para terceiros, mas não apresentou insurgência específica contra a pretensão do autor de afastar a cobrança da taxa de fruição. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de fruição em relação a lote vago ou não edificado, justamente pela ausência de uso e gozo econômico do bem pelo comprador. Confira-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por Joel Merenciano da Cruz e Raquel Fernandes da Silva (primeiros apelantes) e por Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda (segunda apelante), contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos, proposta pela empresa em razão do inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano firmado com os réus. A sentença declarou rescindido o contrato, determinou a reintegração de posse e fixou critérios para devolução dos valores pagos, além das penalidades contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual decorreu de inadimplemento exclusivo dos compradores; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de retenção de 23% sobre os valores pagos; (iii) analisar a possibilidade de indenização pela fruição do imóvel durante a inadimplência; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) determinar o termo inicial da incidência dos juros moratórios e a forma de devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual decorre de inadimplemento incontroverso dos compradores, não tendo sido produzida prova de que a empresa vendedora descumpriu cláusulas contratuais relativas à entrega da infraestrutura do lote. 4. O direito de retenção é admitido em razão da rescisão por culpa do comprador, sendo razoável o percentual de 23% sobre os valores efetivamente pagos, devidamente atualizados, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A indenização pela fruição do imóvel é indevida, porquanto não demonstrada a utilização econômica do bem. As provas fotográficas revelam a existência de construção inacabada, sem condições de habitabilidade. 6. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata e integral, abatida a retenção de 23%, vedado o parcelamento. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, por não haver mora da vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento do comprador justifica a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, autorizando o vendedor a reter parte dos valores pagos a título de cláusula penal, desde que limitada a percentual razoável. 2. A taxa de fruição pelo uso do imóvel é indevida quando não demonstrado proveito econômico efetivo pelo comprador, especialmente em casos de lote vago ou com obra inacabada. 3. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata e integral, deduzida a quantia retida, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, quando o inadimplemento é exclusivo do comprador. 4. A alegação de inadimplemento do vendedor deve ser comprovada, sendo ônus do contratante inadimplente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. 5. A cláusula de retenção contratual deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; 389; 406; 927; CDC, art. 6º, VI; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/03/2017; STJ, Súmulas 543; TJMG, Apelação Cível 1.0701.11.017528-1/002, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 26/06/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0693.15.010698-9/001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 14/08/2018. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.189658-0/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) No caso dos autos, é incontroverso que o imóvel objeto da demanda consiste em lote não edificado, conforme fotografias juntadas no ID 9905112950, as quais não foram impugnadas pela parte ré. Logo, não há nenhuma demonstração de posse útil ou exploração econômica pelo autor que justifique a cobrança da taxa de fruição. Portanto, a cláusula contratual que impõe a taxa de fruição mostra-se abusiva e inaplicável ao presente caso, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Assim, deve ser afastada a cobrança da taxa de fruição prevista contratualmente, reconhecendo abusiva a cláusula que estipula tal encargo em lote vago sem benfeitorias ou utilização efetiva. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Considerando a resolução do contrato firmado entre as partes, o requerido deverá providenciar a restituição dos valores pagos pelo autor – 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme comprovantes de pagamento acostados no ID 9905088284, os quais não foram impugnados pela parte vendedora. Ressalte-se, contudo, que é devido o direito de retenção de 20% (vinte por cento) da quantia paga, já reconhecido como razoável para compensar os custos e prejuízos do vendedor. A controvérsia, neste ponto, refere-se ao índice de correção monetária (o autor defende a aplicação do IGP-M) e às datas iniciais de incidência tanto da atualização monetária quanto dos juros moratórios. O autor sustenta que a correção deve incidir a partir da assinatura do contrato (09/02/2015) e que os juros moratórios seriam devidos a partir de 15/06/2017, correspondente a três meses após o inadimplemento da primeira prestação não quitada. Entretanto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do comprador ou em razão de inadimplemento deste, os juros moratórios sobre a restituição das parcelas pagas fluem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, uma vez que, até então, não há mora do vendedor em restituir valores cuja devolução depende de pronunciamento judicial. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.002/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.003.496/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Ainda, no Tema nº 1.002 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Portanto, no caso dos autos, como se trata de contrato de compra e venda rescindido em razão do inadimplemento do comprador, os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença. Por outro lado, a correção monetária tem natureza distinta, pois visa apenas recompor o poder aquisitivo da moeda, devendo incidir desde cada desembolso realizado pelo comprador. Tal entendimento é consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 67-A, § 5º DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). PLEITO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "é válida, desde que expressamente pactuada, a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação sob a vigência da Lei n. 13.786/2018" (REsp n. 1.947.912/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.654.649/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a devolução parcial dos valores pagos pelo comprador, autorizou a retenção de 10% a título de multa e estabeleceu sucumbência recíproca em 50%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador inadimplente; (ii) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; (iii) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece a possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos quando a rescisão decorre de culpa do comprador, independentemente de previsão contratual. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela, por constituir mera reposição do valor real da moeda. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, conforme tese firmada no Tema 1002 do STJ, aplicável aos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Deram parcial provimento ao recurso do autor para fixar a correção monetária desde o desembolso, e ao recurso da segunda apelante para reconhecer a retenção de 25% e fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Em rescisão contratual por culpa do comprador, é legítima a retenção de até 25% dos valores pagos, aind a que ausente cláusula expressa no contrato. 2. A correção monetária de valores a serem restituídos deve incidir desde o desembolso. 3. Os juros de mora, nas rescisões motivadas pelo comprador, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Na sucumbência recíproca, as custas e honorários são distribuídos proporcionalmente entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.012; CDC, arts. 2º e 3º; STJ, Tema 1002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.988.820/SP; STJ, REsp 202.176, TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.133500-5/001. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.059674-4/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2025, publicação da súmula em 13/07/2025) (negrito nosso). No caso dos autos, nenhuma das partes possui razão quanto ao termo inicial da correção monetária, a qual deverá ser calculada a partir de cada reembolso. Quanto ao índice de correção monetária, o próprio contrato firmado entre as partes (§3º, da Cláusula 1ª, do contrato de ID 9905106809) prevê a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária. Assim, não há ilegalidade na utilização do referido consectário para atualização na restituição das quantias, o qual, inclusive, poderá ser cumulado com juros no percentual de 1% (um por cento) no caso de não pagamento no prazo legal. Nessa mesma linha o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que a tese relativa à suposta abusividade da multa contratual foi apresentada apenas nas razões da apelação, impõe-se o não conhecimento parcial do apelo por ser vedada a inovação recursal. - Não há que se falar no sobrestamento da ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, tendo em vista que já houve prolação da sentença na ação revisional. - Caso se reconheça a abusividade/nulidade de determinadas cláusulas contratuais, a eventual diferença de valores a ser restituída à apelante poderá ser apurada na fase de cumprimento de sentença. - É cabível a adoção do IGPM como índice para a correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel, podendo haver sua cumulação com juros remuneratórios de 1% ao mês para reajuste do saldo devedor, por serem encargos com naturezas jurídicas distintas. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.502432-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) (negrito nosso). Desse modo, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto ao consectário utilizado pelo autor na planilha de cálculo de ID 9905079564, visto que se trata de matéria objeto de acordo entre as partes, que deverá prevalecer. Diante de toda fundamentação exarada, a medida que se impõe é a parcial procedência dos pedidos contidos na exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face do Espólio de Francisco Vieira da Silva, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a resolução do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes em 09/02/2015, em virtude do inadimplemento do comprador (ID 9905106809); b) Declarar a nulidade parcial da cláusula quarta do contrato objeto do feito, tão somente quanto à perda do sinal, que deverá ser restituído ao autor, ante a existência de cláusula penal compensatória; c) Afastar eventual cobrança da taxa de fruição prevista na cláusula quarta, por se tratar de lote vago, sem qualquer benfeitoria ou utilização efetiva pelo autor; d) Condenar o requerido a restituir ao autor as 24 (vinte e quatro) parcelas efetivamente pagas, conforme comprovantes de ID 9905088284, bem como a quantia dada a título de sinal no valor de R$300,00 (trezentos reais), tudo corrigido monetariamente pelo índice IGP-M desde cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês apenas a partir do trânsito em julgado da presente sentença; e) Autorizar a retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, a título de cláusula penal compensatória; Sobre o valor a ser restituído, eventuais diferenças de cálculo deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cabendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em face da gratuidade da justiça concedida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade tão somente em seu favor (ID 10133478881). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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