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Processo nº 1008755-98.2025.8.26.0590

ID: 332063529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008755-98.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES DOUGLAS NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008755-98.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jaques Douglas Nascimento de Castro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação A… Processo 1008755-98.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jaques Douglas Nascimento de Castro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Jaques Douglas Nascimento de Castro em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 18715/2024 (fls. 19), instaurado em desfavor da parte autora Jaques Douglas Nascimento de Castro, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1008755-19.2025.8.11.0040

ID: 307931413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAIAS RAMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008755-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): GABRIELLA DE LIMA SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008755-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): GABRIELLA DE LIMA SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Trata-se de "Pedido de Desbloqueio de Conta Corrente de Salário com Tutela de Urgência" apresentado por GABRIELLA DE LIMA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR. A autora relata que em 30/05/2025 teve sua conta bancária (Banco Santander, Agência: 2496, Conta Corrente: 01.000492.9) bloqueada no valor de R$ 11.161,93 (onze mil, cento e sessenta e um reais e noventa e três centavos), em razão de ordem judicial proveniente dos autos de nº 1001686-67.2024.8.11.0040, no qual figura como parte executada. Sustenta que o referido montante é oriundo de seu salário como enfermeira da Prefeitura Municipal de Sinop/MT e que, sendo mãe solteira de duas filhas menores, necessita integralmente desse valor para o sustento familiar. Aduz que a constrição decorre de dívida relacionada à Cédula de Crédito Bancário nº C21734137-0, no valor de R$ 10.298,00 (dez mil, duzentos e noventa e oito reais). Argumenta que a penhora incidente sobre seus vencimentos é indevida, pois violadora da regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato da conta bancária em que recebe seus vencimentos. No mérito, pugna pela procedência do pedido para determinar que não sejam decretadas novas ordens de penhora sobre a referida conta bancária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida, de ofício, em razão da inadequação da via eleita, senão vejamos. Conforme narrado pela própria autora, o bloqueio judicial cuja desconstituição se pretende foi determinado nos autos do processo nº 1001686-67.2024.8.11.0040, no qual figura como parte executada. A autora, portanto, questiona a validade de ato constritivo determinado em processo judicial específico, em que já é parte, sob o argumento de que tal constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, impenhorável por determinação legal (art. 833, IV, do CPC). Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio já prevê o meio processual adequado para impugnação de tal ato – o qual deve ser exercido nos próprios autos da execução. Dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil: "Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Complementando a sistemática, preceitua o §6º do mesmo dispositivo: "§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade." Conclui-se, assim, que a via adequada para alegar a impenhorabilidade de quantia bloqueada via sistema SISBAJUD seria a apresentação de petição nos próprios autos da execução, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da penhora, demonstrando tratar-se de verba impenhorável, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. O ajuizamento de uma ação autônoma com tal finalidade caracteriza inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico já prevê procedimento específico para tal fim, a ser exercido no bojo do processo de execução. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A parte que pretende o desbloqueio de valores constritados em ação de execução fiscal deve se valer da via adequada para tanto, qual seja, o ajuizamento de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, não podendo se valer de ação autônoma para alcançar tal intento. 2. Recurso não provido." (TJ-MG - AI: 10000205062843001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 15/09/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD SOBRE VERBA SALARIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento adequado para buscar a liberação de valores bloqueados em conta bancária sob argumento de impenhorabilidade deve ser apresentado no bojo da própria execução, não sendo cabível ação autônoma para tal finalidade. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-PR - APL: 15340523 PR, Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 28/08/2018, 8ª Câmara Cível) No caso dos autos, fica evidente que a autora busca, através de ação autônoma, a desconstituição de ato constritivo determinado em processo judicial específico, quando o sistema processual já prevê o meio adequado para tal questionamento, qual seja, manifestação nos próprios autos da execução (processo nº 1001686-67.2024.8.11.0040). Forçoso reconhecer, portanto, a inadequação da via eleita, o que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008755-55.2024.4.01.3309

ID: 321783205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008755-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA STEFANE SILVA COUTRIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008755-55.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008755-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA STEFANE SILVA COUTRIM - BA72093 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Yasmín Vitória Brito Fonseca, ocorrido em 24/04/2024. Citado, o INSS apresentou Contestação. Audiência realizada (ID 2184874424). II O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição à remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91) e o exercício de atividade rural quando do parto (fato gerador) , mesmo que de forma descontínua (Lei nº. 9.876/99). Para trabalhadoras urbanas, a Lei nº 8.213/91 (art. 71) estabelece que ele é devido “durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O art. 72 da mesma lei dispõe que, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, o benefício consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. Exige-se, para a concessão, a comprovação da condição de segurada, seja na qualidade de empregada, doméstica, contribuinte individual, facultativa ou avulsa (arts. 11 e 13 da Lei 8.213/91). Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o art. 25, III, previa carência de 10 meses, regra que, no entanto, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2110 e 2111, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, com base na violação ao princípio da isonomia, nestes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e […]”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024.”PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA E FATO GERADOR DEMONSTRADOS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ADI N. 2.110 E N. 2.111. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. A exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras (contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas), violava o princípio da isonomia, de modo que se estabeleceu critérios de interpretação judicial mais benéfico quanto aos meses necessários à implementação da carência. 4. Demonstradas a maternidade e a qualidade de segurada anterior ao parto, tem direito a parte autora ao benefício de salário-maternidade. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação da autora provida, para que o INSS lhe conceda o benefício de salário-maternidade. (AC 1015147-54.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) Quando do requerimento administrativo do benefício (ocorrido em 03/06/2024), foi indeferido por ausência de qualidade de segurada especial no período de carência. Os documentos juntados aos autos, no entanto, mostram-se frágeis, tendo em vista que estes não estão em nome da autora, vejamos: a) ITR’s em nome do pai da criança/companheiro, referente a Fazenda Fundão, no período de 1997 a 2023; e b) comprovante de residência em nome do pai da criança/companheiro (04/2024). Ainda, foram verificados em CNIS do pai da criança vínculos nos período intercalados de 1989 a 2009. Realizada audiência, foi colhido o depoimento da autora e a oitiva de 2 (duas) testemunhas. A autora relatou que tem dois filhos, que atualmente mora com o pai de sua filha e que mudou para roça dele depois de grávida, que antes morava com sua avó. Nesse contexto, considerando a fragilidade do acervo probatório, o qual não comprova a união estável entre a autora e o pai da criança, nem quando essa se iniciou. Ademais, não ficou comprovado a qualidade de segurado do pai da criança, tendo em vista que só foram apresentados ITR’s em seu nome, não comprovando a afetiva atividade como segurado especial. Dessa forma, entendo que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Elizabeth Nascimento Alves Da Costa x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 334072846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008755-66.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NASCIMENTO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

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DANIEL GERBER

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Processo 1008755-66.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elizabeth Nascimento Alves da Costa - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benef… Processo 1008755-66.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elizabeth Nascimento Alves da Costa - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Elizabeth Nascimento Alves da Costa em face de Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos alegando, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Pleiteia a suspensão das cobranças, rescisão do contrato, declaração de inexigibilidade e devolução em dobro dos valores pagos. Contestação nas fls. 64-95. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). Audiência de instrução realizada a fl. 168-169. O pedido é parcialmente procedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora nega contratação da associação requerida. Contudo, em seu depoimento pessoal, a autora reconheceu sua voz aceitando associar-se à requerida. Desse modo, a requerida demonstrou fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente ilicitude, afasto os pedidos de indenização por danos morais e devolução dos valores pagos. Por outro lado, a autora não é obrigada a manter-se associada contra sua vontade. Desse modo, acolho o pedido de cessação dos descontos. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, para confirmar a tutela antecipada deferida a fl. 30-31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP)

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Processo nº 1008755-12.2024.8.26.0533

ID: 304102899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008755-12.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAVIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008755-12.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo… Processo 1008755-12.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1002252-33.2025.4.01.4101

ID: 294083264

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002252-33.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMULLO RANGEL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON RANGEL SOARES

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LUANA RANGEL SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002252-33.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002252-33.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMULLO RANGEL RODRIGUES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA RANGEL SOARES - RO7407 e NELSON RANGEL SOARES - RO6762 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA D E C I S Ã O RELATÓRIO Tratam os autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROMULLO RANGEL RODRIGUES SOARES contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, objetivando provimento que determine à ré sua imediata matrícula no curso de direito. Narra, em síntese, que participou de processo seletivo promovido pela requerida, obtendo nota suficiente para convocação para o citado curso, na condição de pessoa preta, independente da renda, tendo se submetido a procedimento de homologação de sua autodeclaração por comissão de heteroidentificação. A comissão, todavia, indeferiu sua pretensão, supostamente sem fundamentação adequada. Interposto recurso, este também foi denegado. Sustenta a ilegitimidade do indeferimento e da decisão recursal. Argumenta que tem fenótipo preto, o que pode ser comprovado por fotografias e vídeos juntados com a inicial, o que já teria sido objeto de confirmação em outros certames, inclusive pela própria UNIR. Questiona também a ausência de decisão individualizada na esfera recursal, pois o ato mencionou o nome de pessoa diversa e referência a grupo distinto de cota. Requer a antecipação da tutela para determinar que a requerida defira a realização de sua matrícula imediatamente, e, subsidiariamente, a reserva de vaga. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC 41, que tinha por objeto a Lei n. 12.990/2014, que trata das ações afirmativas com base em critérios raciais em concurso para seleção de pessoal no âmbito da Administração Federal, reconheceu a legitimidade de critérios subsidiários de heteroidentificação, para fins de confirmação da autodeclaração. A condição para tanto é que o procedimento de heteroidentificação respeite a dignidade humana e garanta o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, verifico que a autora admite que lhe foram franqueados o contraditório e a ampla defesa, com o envio, à comissão, de fotografias e vídeos. O fato de a avaliação ter sido realizada de forma presencial e não virtual, por si só, não é capaz de ensejar violação à ampla defesa, pois há previsão no edital e não houve demonstração de prejuízo pela utilização da forma remota, o que pode ser objeto da instrução neste feito. Também não há menção a qualquer procedimento da ré que tenha sido vexatório ou que ofenda a dignidade humana. Adicionalmente, a jurisprudência tem entendido também pela necessidade de fundamentação específica em caso de indeferimento, vedando-se decisões genéricas, além da utilização do critério fenotípico, e não apenas do genótipo do candidato às vagas reservadas. Assim, é de se observar que a atuação da comissão de heteroidentificação se deu com respeito a tais balizas, tendo o ato de indeferimento feito referência a critérios fenotípicos do autor e fundamentado especificamente a ausência de elementos a caracterizá-la como pessoa preta (“lábios finos, nariz pouco achatado e levemente largo e cor parda” - Id 2182551800). Não há, assim, decisão sem fundamentação em elementos concretos, como afirma o autor na inicial. A alegação de ausência de fundamentação individualizada em sede de recurso também não se sustenta. Não obstante ter sido veiculado o nome de pessoa diversa no tópico “Introdução”, o nome do autor é corretamente mencionado no relatório da decisão (Id 2182551812). Não verifico a ocorrência de prejuízo, ademais, pela referência, na decisão do recurso, a cota diversa da pretendida, “C2” ao invés de “C6”. Conforme a distribuição de vagas por políticas afirmativas no Edital, a cota “C2” destina a pessoas pretas com renda familiar per capita inferior a um salário mínimo, ao passo que a cota “C6”, pretendida pelo autor, destina-se a pessoas pretas independentemente da renda (Id 2182551787, pp. 6-7). A comissão de heteroidentificação, entretanto, limitou-se a avaliar o critério racial, que é o mesmo para ambas as cotas, pelo que não há que se falar em qualquer prejuízo no ponto. Tratando-se de ato administrativo, há presunção de legitimidade da manifestação, cujo afastamento exige prova inequívoca a cargo do interessado. Não verifico dos elementos que acompanham a inicial, todavia, robustez suficiente para afastar a conclusão administrativa, de modo que a questão deve ser submetida à instrução, sob o crivo do contraditório judicial. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PARTE AGRAVANTE QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE DA VERIFICAÇÃO. ADOTAÇÃO DE CRITÉRIOS FENÓTIPICOS. REPROVAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA DECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA/PARDA. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A questão controvertida diz respeito a saber se o Poder Judiciário poderia e/ou deveria substituir-se à banca examinadora do certame para fins de fazer nova verificação quanto à condição autodeclarada de preto/parda da parte agravante e o preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela provisória de urgência requerida, a teor do art. 300 do CPC/2015. 2. O art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). 3. A questão relacionada a ações afirmativas, mediante reserva de vagas a pessoas que se declararem negras já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, a qual dispõe sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, legitimando, assim, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Cf. ADC 41/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 17/08/2017.) 4. É de se reconhecer a necessidade dos candidatos inscritos em concurso público pelo sistema de cotas raciais de se submeterem a procedimento administrativo para verificação da condição de negro (preto e pardo), no qual, em tese, deverão ser utilizados critérios objetivos para a análise da autodeclaração realizada no ato de inscrição pelo próprio candidato. No tocante à validade da utilização do fenótipo como critério de verificação da condição de cotista, a Corte Federativa sedimentou posicionamento jurisprudencial na direção de que "[o] critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (cf. AREsp 1.407.431/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/05/2019). 5. O ato administrativo de indeferimento de matrícula ou inscrição do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sob pena de violar o disposto no art. 50, incisos I e III, da Lei 9.784/99, sendo possível ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida e observados os documentos carreados aos autos, em especial, fotos demonstrando que a parte requerente possui pele nitidamente parda, bem como traços marcantes de pessoas negras. 6. Sob o prisma da hipótese de o candidato já possuir declaração anterior de pessoa parda/negra, essa Corte Regional já externou orientação jurisprudencial no sentido de que mesmo existindo declaração anterior, aceita ou firmada por outro órgão, não estabelece precedentes vinculativos, pois posicionamentos em sentido oposto podem ser firmados, desde que devidamente justificados. Jurisprudência selecionada. 7. Na concreta situação dos autos, interposto recurso administrativo do indeferimento de reconhecimento da condição de parda da agravante, este foi respondido com a fundamentação de que, "[p]ara esclarecer, no procedimento de heteroidentificação são aferidas, no conjunto de características físicas visíveis do (a) candidato (a), a cor da pele associada às demais marcas ou características da população negra (formato do nariz, textura de cabelos e lábios) que, em conjunto, atribuem ao sujeito a aparência racial negra, cotejadas nos contextos relacionais locais. No caso específico do (a) candidato (a), apresentam-se visivelmente COR DE PELE: CLARA; TRAÇOS FACIAIS: NÃO NEGRÓIDES; TEXTURA DE CABELO: LISO. Neste contexto, conclui-se que o (a) candidato (a) não possui traços fenotípicos que o (a) habilite como sujeito da política de cota étnico-racial como negro (a) (pretos/pardos).". 8. Em análise dos elementos probatórios trazidos pela parte agravante, em especial as fotografias reproduzidas nas razões do agravo e da petição inicial, não se verifica presente a plausibilidade das alegações a justificar a revisão da decisão proferida pela Banca Examinadora ou mesmo pelo julgador a quo, devendo ser privilegiadas as decisões da Comissão de Heteroidentificação que, apesar de sucintas, apontam suficientemente a ausência de traços fenotípicos que permitissem reconhecer a candidata agravante como pessoa negra. Isso à luz da prevalência da presunção de validade e veracidade dos atos administrativos. 9. Não se verificam presentes as ilegalidades apontadas pela parte agravante e, consequentemente, a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da medida antecipatória postulada. 10. Agravo de instrumento não provido e reformada a decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. (AGTAG 1008755-88.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) É irrelevante, por fim, que o autor tenha sua autodeclaração homologada em outros processos seletivos, inclusive promovido pela própria ré, pois não há previsão legal de vinculação da Administração à decisão de heteroidentificação proferida em certames diversos. Assim, não verifico, por ora, a probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. À SECRETARIA: INTIME-SE a parte autora da presente decisão. CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretenda produzir. Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (b) se a parte ré alegar quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir. Na sequência, FAÇAM-SE os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008755-67.2024.4.01.3305

ID: 330549270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008755-67.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. O. G. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DA SILVA ALVES FILHO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1008755-67.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1008755-67.2024.4.01.3305 AUTOR: L. O. G. S. REPRESENTANTE: CLEILDE BARBOSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DA SILVA ALVES FILHO - BA55891, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2170099819, a constatação de que a parte autora é portadora de Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID F90.0) e retardo mental leve (CID F70), apresentando desequilíbrio mental. O perito concluiu que o autor tem dificuldades de interação social capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade (Quesito 7). Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2176734738, do qual se depreende que a parte autora reside com a em um imóvel alugado. A construção, de alvenaria simples, possui uma estrutura humilde, com cobertura de telha comum, forrada. O piso é de cerâmica, e as paredes, tanto internas quanto externas, têm revestimento. A residência é composta por três cômodos, sendo: uma sala/cozinha/quarto, um banheiro e um quarto, contando com mobiliário simples. A renda mensal da família é composta pelo benefício governamental bolsa família, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) de pensão alimentícia paga pelo genitor do autor. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois sua genitora não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus o requerente ao recebimento das parcelas atrasadas entre a data da cessação do benefício (19/07/2024– ID 2154692842) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de LUIZ OTÁVIO GONÇALVES SANTOS (CPF 867.657.715-30), representado pela Sra. CLEIDE BARBOSA SANTOS (CPF 045.582.365-06), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 19/07/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Elline Antunes Nobre e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 294441578

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030136-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELLINE ANTUNES NOBRE WANGER ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ELLINE ANTUNES NOBRE

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030136-91.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030136-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ELLINE ANTUNES NOBRE CPF: 104.975.666-56 e outros RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, conforme ID. 10333559072, os autores entraram em composição com a requerida AMERICAN AIRLINES INC. Sendo assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil) e dou prosseguimento ao feito em relação a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. Antes de adentrar ao mérito, passo para a análise das preliminares. 2.1 – PRELIMINARES Solidariedade – extinção do feito A requerida arguiu com tal preliminar, argumentando que devido à solidariedade, há a necessidade de extinção do feito, em razão da acordo realizado entre os autores e a requerida American Airlines. Todavia, é importante ressaltar que o acordo realizado com apenas um réu, não alcança os demais corréus. Além disso, no acordo resta evidente que apenas excluiria a responsabilidade com a requerida que firmou o acordo. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Diante delas, por exame abstrato, deve se inferir se o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Ocorre que, de acordo com a narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva da requerida com o objeto desta demanda. Assim, aplicando-se à relação jurídica entre o autor e o réu as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, deve o réu ser mantido no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELLINE ANTUNES NOBRE e WANGER ALVES RODRIGUES em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. e AMERICAN AIRLINES INC, todos devidamente qualificados. A parte autora aduz que adquiriram passagem com a primeira requerida, para voo que seria ofertado pela segunda requerida, ora American Airlines, de Punta Cana até Miami. Todavia, o voo em questão sofreu um atraso de mais de 6 horas, decolando às 22 horas. Ressaltou que a segunda requerida não prestou nenhum tipo de assistência material, como alimentação, acomodação, entre outros. Por isso, requereram indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que GOL LINHAS AEREAS S.A. que não possui responsabilidade pelo atraso do voo, vez que, apenas intermediou a venda de passagens. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Quanto ao exposto pelo requerido em sede contestatória, verifico que torna-se indiscutível a responsabilidade da requerida no caso apresentado. Apesar de apenas ser uma intermediadora, que realizou as vendas das passagens, denota-se que a empresa ré fez parte da cadeia de consumo, lucrando com tal venda, sendo responsável solidariamente pelos danos causados aos autores. A solidariedade não se presume, dependendo da vontade do legislador ou das partes, tratando-se de relação de consumo: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo” (art. 7º e 25). A responsabilidade perante o consumidor, ex vi dos artigos 14, caput, 18 e 20, do Código de Defesa do Consumidor, é da cadeia de fornecedores, visto que quando o legislador usa a expressão fornecedor pensa em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo. Nesse diapasão, perante o vulnerável por excelência (CDC, art. 4º, I), como forma de proteção da facilitação de sua atuação em juízo e reequilíbrio contratual (6º, VIII, primeira parte), além da busca do direito subjetivo à reparação integral do dano (6º, inc. VI), havendo defeito ou vício relativo à prestação do serviço, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si entre os fornecedores. Nesse sentido: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade das requeridas e condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Apelos da consumidora e da corré Gol Linhas Aéreas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Apelante Gol que integra a cadeia de fornecimento de serviços e que não reemitiu as passagens aéreas, o que era objeto de sua responsabilidade, devendo responder solidariamente. Falha na prestação dos serviços pelas rés incontroversa – Autora que adquiriu, através do programa de milhagem "Smiles" passagem aérea para voo operado pela Qatar – Impedimento do embarque, eis que não houve emissão do bilhete pela Gol – Responsabilidade das corrés mantida, anotando-se a ausência de apelação da Qatar. Danos morais – Prejuízo extrapatrimonial evidenciado em razão da necessidade de permanência em solo estrangeiro e de aquisição de nova passagem – Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso. Multa por litigância de má-fé mantida – Autora que pleiteou a mesma indenização material que já havia sido requerida pelo marido em ação distinta – Postura da autora revela a má-fé processual – Pertinente a condenação, nos termos do art. 80 e art. 81, do CPC – Percentual fixado em 6% do valor da causa que se revela adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1018563-22.2022.8.26.0562; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Percebe-se que a requerida deixou de rebater as alegações dos requerentes acerca do atraso de voo e da falta de assistência material. Por outro lado, a parte autora juntou nos autos telas que comprovam que o voo em questão sofreu um atraso significativo, conforme ID 10319369783. Além disso, a assistência material a ser prestada em casos de atraso/cancelamento de voo, é um dever da empresa aérea, disposto no artigo 27 da resolução 400 da ANAC. Portanto, não comprovado a prestação de assistência material e motivo plausível para o atraso de voo, ora uma excludente legal, conclui-se que os autores teve seus direitos lesados pela empresa requerida. Relacionado a isso: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do art. 251-A da Lei 7.565/86. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 12 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) longa espera em fila até a realocação a autora em próximo voo; (c) ausência de prestação de assistência material adequada pela ré, prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008755-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Os dissabores narrados na petição inicial, dentre os quais o atraso do voo e a longa espera, principalmente, a chegada ao destino final com atraso, por certo, sem nenhuma prestação de auxilio da requerida, causou sentimento de frustração, raiva e angústia a balizar a pretensão condenatória formulada na peça exordial. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar para cada um dos autores a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária segundo a tabela do TJMG desde a data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data da citação válida. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Deixo de conceder para o(a)(s) autor (a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que os autos tendem a indicar uma situação econômica não condizente com a daquela parte da população verdadeiramente hipossuficiente financeiramente que necessita dos serviços jurisdicionais do JESP. De fato, o enredo apresentado nos autos informa a compra de passagens aéreas e viagem internacional, o que denota uma realidade muito distante daquele que não possui condições de custear as despesas processuais. Ademais, compõem a parte ativa da demanda uma advogada e um policial, que manejaram a ação ladeados de advogado, mesmo diante da possibilidade legal de atermar o pedido sem a presença de causídico. Ora, tais constatações, sem sombra e dúvidas, não tendem a indicar hipossuficiência financeira, mas certo grau de poder aquisitivo alheio à declaração de hipossuficiência apresentada. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Processo nº 1008755-39.2025.4.01.3400

ID: 279652028

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008755-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA VIEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1008755-39.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1008755-39.2025.4.01.3400 AUTOR: JOELMA VIEIRA DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 91.080,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada JOELMA VIEIRA DE MORAIS, brasileira, residente e domiciliada na Quadra 302, Casa 08, Del Lago II – Itapoã, Paranoá, Brasília –DF. Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 07/11/2024 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário por incapacidade. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais. E, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar que o laudo pericial juntado aos autos (id 2185782599) indica que, diversamente do alegado, a parte demandante NÃO ESTÁ incapacitada para a vida laboral. Da mesma forma, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1008755-10.2024.4.01.4100

ID: 330266357

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS - AC4924 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E, lavrados pela autarquia. A petição inicial apresenta, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 2132117664): a) O Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados em 5 de outubro de 2018, em virtude do desmatamento de 91,07 hectares de floresta do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente; b) A área onde ocorridos os fatos faz parte da Reserva Extrativista (Resex) Rio Preto Jacundá, território protegido pelo Estado de Rondônia. Desde que criada a Unidade de Conservação, não é permitido o desenvolvimento de qualquer atividade na região, razão pela qual o autor não residia no imóvel; c) A conduta não foi praticada pelo autor, mas sim por invasores, conforme denunciado previamente às autoridades competentes. Tendo em vista o aumento da área desmatada, depreende-se que, após a notificação feita pelo demandante, não foi dada continuidade à investigação das ações perpetuadas pelos invasores; d) O autor não pode ser responsabilizado pela infração, pois não praticou o desmatamento, não tem nenhum vínculo com os invasores, não tirou proveito do ato lesivo, nem se manteve omisso quando soube dos fatos, tendo denunciado em duas oportunidades o que estava acontecendo na área. Com a realização das denúncias, cabe às autoridades competentes, quais sejam, a Delegacia Especializada aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, a apuração dos delitos praticados; e) Nas páginas 55 a 58 do processo administrativo, a Procuradoria Federal apresentou manifestação desfavorável à propositura de ação civil pública contra o senhor Geraldo, em razão de fundada dúvida quanto à autoria do desmatamento. Após o parecer da procuradoria, o agente ambiental emitiu parecer genérico e injustificado de que as denúncias feitas pelo autuado seriam artifícios para se esquivar de eventual sanção administrativa. A imputação de um delito de tamanha gravidade ao cidadão sem que existam provas suficientes de autoria fere os princípios de presunção da inocência; f) Após ser surpreendido com a injusta autuação, o autor esteve no imóvel e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido sua terra e realizado o desmatamento. Os vídeos e fotos anexos à exordial comprovam, de maneira incontestável, que o senhor Geraldo não concorreu para a prática da infração ambiental; g) A inscrição do nome do autor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN tem lhe causado sérios prejuízos, sobretudo patrimoniais, pois não consegue realizar movimentações bancárias ou obter financiamentos e empréstimos. O requerente é produtor rural e muitas vezes depende da concessão de financiamentos para a compra de insumos fundamentais para sua atividade. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça e de medida liminar para que seja suspensa a inscrição no CADIN, sob pena de multa diária. Pede, ao final, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. Decisão: indefere os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade da justiça, intima o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais e determina a citação do réu (ID 2133694665). O autor informou o recolhimento das custas processuais (ID 2136858795 ao ID 2137421057). O IBAMA apresentou contestação, contendo, em suma, os seguintes argumentos (ID 2142885239): a) A infração ambiental foi constatada por imagens de satélite e vistoria no local, sendo confirmada pelas informações prestadas pelo próprio autuado e por decisão administrativa, não havendo dúvidas sobre a autoria e a materialidade do ilícito; b) As provas apresentadas pela defesa no processo administrativo não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício para isentar-se da culpa. Assim, nada impede que, de um lado, o autuado estivesse executando os danos ambientais e, de outro, fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es) dos fatos; c) Em prestígio aos princípios da legalidade administrativa, da presunção de legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, os atos administrativos lavrados pela autarquia devem ser mantidos, por não ter o autuado apresentado qualquer argumento capaz de elidir as presunções que militam em favor deles; d) Como não se tem notícia sobre a regularidade ambiental do imóvel objeto da presente lide, é legítima a manutenção do embargo da área autuada, o qual tem natureza cautelar; e) É correto o enquadramento da infração no art. 50 do Decreto n. 6.514/2008 (art. 37 do Decreto n. 3.179/1999), pois a floresta amazônica é considerada objeto de especial preservação pelo ordenamento jurídico interno e também no contexto internacional. Na mesma peça de defesa, o IBAMA apresentou reconvenção. A autarquia discorre sobre o cabimento da reconvenção no caso concreto, a competência do Juízo, a sua legitimidade ativa e a natureza de ação civil pública da reconvenção, a presença dos requisitos de conexão e compatibilidade procedimental, a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, a ofensa à função social da propriedade, a quantificação dos danos ambientais, a inversão do ônus da prova e o descabimento de eventual condenação do reconvinte em honorários. Pede, ao final, a condenação do reconvindo a recuperar uma área de 91,07 hectares, com base em Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, pleiteia a sua conversão em obrigação de pagar, utilizando-se os parâmetros da Nota Técnica n. 40/2019/COREC/CGBIO/DBFLO do IBAMA. Pede, ainda, a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 2143863053). Sentença: extingue a reconvenção sem resolução do mérito (ID 2147092017). O pronunciamento também indefere o pedido de reconsideração apresentado pelo autor e intima as partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2150942615). O réu comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 2151832740). O autor requereu a concessão de medida liminar para imediata suspensão da ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA e levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. Requer, caso a análise dos autos não seja suficiente, a produção de provas adicionais, incluindo a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, a fim de demonstrar a sua ilegitimidade passiva. Requer ainda a apreciação da manifestação protocolada no processo n. 02024.002753/2024-92, que traz novos elementos de prova em seu favor (ID 2156338650). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requisitos da responsabilidade administrativa por dano ambiental A responsabilidade ambiental divide-se em administrativa, civil e criminal. A responsabilidade civil possui natureza reparatória, enquanto a administrativa e a penal possuem natureza repressiva, caracterizando-se pela punição daquele que pratica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Como se vê, é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa uma conduta ilícita do agente infrator. Em razão do caráter repressivo da conduta pessoal, as sanções administrativas podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha concorrido para a conduta infracional. Em outras palavras, a responsabilidade administrativa é eminentemente subjetiva, não havendo espaço para a responsabilização objetiva, como ocorre com a reparação civil por dano ambiental. Edis Milaré anota que “a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil e analogamente ao que se dá em âmbito penal, é absolutamente pessoal, não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa pelo evento danoso causado por outra” (Direito ambiental. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009). A tese foi encampada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em importante precedente da Segunda Turma daquela Corte, estabeleceu-se que “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (STJ. REsp 1.251.697/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012). b) Fatos apurados no processo administrativo O Auto de Infração n. 9129553/E e o Termo de Embargo n. 732855/E deram origem ao processo administrativo n. 02024.007596/2018-63 (ID 2132118580). O relatório de apuração (p. 08/13) traz as seguintes informações: A equipe do IBAMA com apoio da Policia Militar de Rondônia no âmbito da OPERAÇÃO PUGNARIE XIII, que tem como objetivo, coibir os crimes ambientais, entre eles combate ao desmatamento e transportes clandestino de produtos florestais. As áreas alvos da ação foram previamente levantadas pelo setor de geoprocessamento da SUPES-RO e plotadas em indicativos DETER dos desmates fornecido pelo Agente Geo Thiago da Silva Luiz da SUPES-RO. Como não ocorreu apoio aéreo, todos os pontos foram vistoriados ou fiscalizado via terrestre. A área de ID 2018AWS0237615 de 91,07 hectares nas coordenadas 08°56'30,85"S e 62°21'36,07"W fica numa região que está sofrendo uma pressão enorme de desmatamento ilegal, para abertura de novas áreas. A equipe de campo tentou durante 2 dias consecutivos acessar a área desmatada sem lograr êxito, porque os infratores desmataram a área com uso de motosserra, acessados por motocicletas pelos carreadores de toureiro e após consumação do desmate os carreadores foram fechados com abate de diversas árvores arroiando e impedindo o acesso das equipes de campo. As equipes tentaram de todas as formas acessar as áreas, porém a quantidade de árvores abatidas com intuito de impedir o acesso era muito grande. Durante a vistoria não foi identificado nenhuma habitação e ninguém na área. Os procedimentos administrativos foram lavrados posteriormente na Base de Operação, após consultas em banco de dados oficial. Diante da confirmação de desmate foi lavrado Auto de Infração nº 9129553-E e Termo de Embargo nº 732855-E, os quais foram enviados pelos correiros com aviso de recebimento – A.R. (…) 8.1. Conclusão Diante dos fatos, ficou evidenciado o crime ambiental praticado pelo Sr. GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA por desmatar floresta de especial preservação sem autorização. Mesmo que a equipe não estivesse conseguido chegar ao centroide do desmatamento, a dinâmica de acesso via carreadores, as tentativas de impedir o acesso da fiscalização por meio de obstruir os carreadores, as informações do moradores locais que informaram de fato sobre o desmatamento na região. O autuado apresentou defesa administrativa (p. 16/27), na qual arguiu inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514/2008 e ilegitimidade passiva. Afirmou que o imóvel onde constatado o desmatamento lhe pertence, mas não exerce posse sobre a área pois esta se encontra integralmente inserida na Resex Estadual Rio Preto Jacundá. Acrescentou que o imóvel tinha sido titulado pelo INCRA com a finalidade de atender aos soldados da borracha, ou seja, não se tratava de uma Resex em sua origem. Alegou, ainda, que a criação da Reserva direcionou ao Estado de Rondônia a obrigação de preservação da área. Mencionou que vez ou outra se dirigia ao lote para ver como estava a região, pois sabia de notícias de furto de madeira e invasão de terras, sendo que em uma dessas incursões constatou rastros de invasores e registrou uma ocorrência policial. A defesa administrativa foi instruída com cópias do Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017 (p. 30/31), de denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (p. 32) e de relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO a partir da denúncia do autor (p. 33/35). Posteriormente, o IBAMA juntou ao processo administrativo os dados referentes à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (p. 51/54). Por meio da Nota n. 00130/2020/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborada em 31 de agosto de 2020, a Procuradoria Federal concluiu não ser cabível, naquela ocasião, a propositura de ação civil pública contra o autuado, em razão da existência de dúvida razoável acerca da autoria da infração (p. 55). O posicionamento foi ratificado por outros membros da instituição (p. 59, 60 e 61). Em 26 de outubro de 2021, foi produzido o Relatório Circunstanciado (PASA) n. 11159861/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (p. 68/72). Ao descrever a instrução processual, a analista ambiental registrou a ausência de regeneração natural da vegetação, conforme trecho abaixo transcrito: 3.9. Em 06/07/2020 o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA produziu a análise (8010336) em que se demonstra a situação da área à época do dano e a situação atual (06/07/2020). Conforme se pode observar, de 19/09/2018 a 06/07/2020 não houve regeneração da vegetação nativa e há evidência de que a área vem sendo utilizada para uso alternativo, com provável descumprimento do embargo (Termo de Embargo Nº 732855). Além disso, observa-se sobreposição entre área delimitada como Unidade de Conservação RESEX RIO PRETO JACUNDÁ - estadual e Assentamento RESEX RIO PRETO JACUNDÁ. Dados do SICAR de 06/07/2020 evidenciam a existência de dados de duas pessoas como proprietários do imóvel, sendo um deles o autuado e o outro MANOEL ANASTACIO GOMES (CPF: 011.603.622-20), consta atualização do nome do imóvel para MANOEL ANASTACIO GOMES em 04/08/2017. Sobre a análise das provas e da defesa, foi lançada a seguinte manifestação no aludido relatório: 4.4. Em análise às provas apresentadas pela defesa, entende-se que não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental constatada. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício do autuado para se isentar da culpa. Assim, nada impede que de um lado o autuado estivesse executando os danos ambientais e de outro fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es). O relatório foi finalizado com a recomendação de homologação do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Porém, antes de decidir o caso, a autoridade julgadora determinou a contradita do fiscal em relação aos argumentos do autuado (p. 78/79). O agente responsável pela autuação apresentou contradita (p. 81/82), da qual se destacam os trechos a seguir transcritos: 1. Senhor AJG tendo em vista que a ação de fiscalização ocorreu numa área onde nitidamente está em curso uma enorme pressão sobre a floresta amazônica, com aberturas de três grandes ramais, implantação de grandes fazendas, como pode ser demonstrado na imagem abaixo. 2. A equipe de fiscalização tentou por dois dias consecutivos acessar a área conforme demonstrado no Relatório de Apuração (…) 3. Neste contexto, o senhor Geraldo Aurélio mesmo tendo apresentado boletim de ocorrência de diversos lotes, na RESEX, seria a parte interessada, pois é o beneficiário pela supressão de vegetação e plantio de gramíneas exóticas para implantação de atividade agropecuária, como a criação de bovinos. 4. A dinâmica de desmate na região continua, com surgimento de diversas fazendas em grande maciço florestal, e a derrubada dos lotes específicos do presente auto de infração teve a nítida intenção de dificultar a atividade de fiscalização, pois o levantamento de informações colhidas em campo, demonstra que os ramis foram acessados originalmente por carreadores aberto com uso de motosserra e derrubada da floresta, arroio dos carreadores para impedir o acesso da fiscalização terrestres e por fim sereia utilizado o uso de fogo. 5. A imagem de satélite demonstra a materialidade, os demonstrativos do Cadastro Ambiental Rural - CAR informa que o Senhor Geraldo Aurélio parece como declarante e nesse sentido, seria a parte interessada com a supressão da floresta, neste sentido, sustentamos que a autoria seria do declarante da área e pelo princípio da responsabilidade objetiva, a simples realização de boletim de ocorrência genérico não seria motivo suficiente para abonar a responsabilidade sobre o fato, até porque a área não está regenerando, tampouco isolada para tal, demonstrando que o maior interessado seria o declarante. 6. Neste sentido, além da intempestividade da defesa, a continuidade do dano que tem avançado convertendo a floresta em pastagem de gramínea exótica, conforme demonstrado nas duas imagens abaixo de 2019 e 2020 mostrando nitidamente essa conversão. Não poderia deixar de ser o declarante o grande beneficiário desse destruição. Baseado no princípio da precaução deveria toda a região ser fruto de embargo cautelar e ter os animais apreendidos para evitar esse ciclo, que tem como cortina a pecuária extensiva. (sic) Foi então proferida decisão administrativa de primeira instância, em 11 de novembro de 2021, a qual homologou o Auto de Infração em sua integralidade (p. 84/86). c) Alegação de nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo (negativa de autoria) O autuado Geraldo Aurélio de Oliveira, ora autor, reitera a tese defensiva apresentada no processo administrativo, afirmando que não praticou ou concorreu para a prática da infração. De acordo com construção doutrinária reconhecida pela jurisprudência, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (e.g TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). Resta então examinar se o demandante desincumbiu-se de seu encargo probatório. Da análise do processo administrativo, nota-se que a autoria foi atribuída ao requerente em virtude da constatação de que o imóvel rural onde ocorrido o desmatamento estava inscrito em seu nome no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O autuado, porém, alega que a infração foi cometida por invasores. Para subsidiar o argumento, apresenta: 1) denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017; 2) Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017; 3) relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018; 4) vídeos retratando conversas com terceiros que, segundo afirma, seriam os verdadeiros responsáveis pelos danos. A denúncia registrada perante a SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (cerca de um ano antes da autuação) traz a identificação do imóvel (Lote 54 do Setor Manoa 13) e a afirmação do declarante de que grupos de invasores estavam realizando desmatamentos e queimadas, bem como subdividindo a área com novos marcos, o que indica que estariam fazendo o georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 32). No Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017, constam informações semelhantes. O declarante identifica o imóvel e relata a invasão da área por várias pessoas, que teriam feito “picadas” e georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 30/31). O relatório de constatação elaborado por equipe da SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018 confirma a existência de um desmatamento de aproximadamente 18,326 hectares no Lote 54, Setor 13, além do uso proposital de fogo. O documento informa que não foram localizados carreadores, edificações, barracos ou pessoas no local e que não foi identificado o responsável pelos danos (ID 2132118580, p. 33/35). Os três documentos acima descritos foram apresentados ao IBAMA em sede de defesa administrativa. A autarquia, porém, entendeu que as denúncias apresentadas por Geraldo Aurélio de Oliveira eram insuficientes para afastar a sua responsabilidade, pois sequer identificavam os possíveis autores da infração e poderiam ser um artifício do autuado. Além disso, os agentes ambientais levaram em consideração que o proprietário da área desmatada é a parte interessada na supressão da sua vegetação (infere-se, aqui, que o proprietário estaria em posição de explorar economicamente a área por meio de atividade agropecuária). Embora a qualidade de possuidor ou proprietário da área (demonstrada, no caso, por meio da inscrição do imóvel em nome do autor no CAR) possa ser interpretada como indício de autoria do desmatamento pelas razões expostas (interesse presumido do possuidor ou proprietário em explorar a área economicamente), esse fato deve ser analisado em conjunto com o acervo probatório. Isso porque a responsabilidade administrativa tem natureza subjetiva, conforme asseverado em capítulo anterior desta sentença, sendo imprescindível a comprovação de conduta dolosa ou culposa do autuado. O requerente demonstrou que havia alertado as autoridades ambientais e policiais sobre as invasões e desmatamentos em seu imóvel. Nesse ponto, não se desconhece a fragilidade de documentos autodeclaratórios para fins de exclusão da responsabilidade do declarante. Contudo, não se pode desconsiderar o dever da Administração Pública de investigar os fatos denunciados para definir o seu grau de credibilidade, mormente quando se está diante de infrações ambientais complexas. Conforme asseverado na contradita do agente ambiental, a região onde constatada a infração está sob enorme pressão, com abertura de ramais e implantação de grandes fazendas. Nesse mesmo documento, produzido em novembro de 2021, foi registrado que o dano ambiental objeto da autuação persistia, com a conversão da floresta em pastagem de gramínea exótica, de acordo com imagens de satélite dos anos de 2019 e 2020. No entanto, não foram realizadas novas tentativas de vistoria in loco para confirmar a identidade dos infratores ou dos ocupantes do imóvel. Considerando-se esse contexto, aliado ao fato de que o autuado denunciava, desde 2017, a invasão da área, com subdivisão de lotes e a aparente colocação de novos marcos para georreferenciamento, seria prudente o aprofundamento da investigação administrativa, o que não ocorreu. O autor também afirmou na petição inicial que compareceu ao imóvel após a autuação e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido suas terras e realizado desmatamentos. A peça traz as seguintes informações (ID 2132117664, p. 08/09): Um rapaz de nome Vanderlei, que já responde por diversos delitos ambientais, lidera a organização que atua no local e após invadir as áreas, vende a mesma a terceiros, como se proprietário fosse, registra-se que Vanderlei, atua em conjunto com seu genitor, de nome “José Gomes”. (…) No caso em tela, quem ocupa a área embargada é o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, inscrito sob o CPF n° 396.194151-04, que em gravação anexa, por diversas vezes e em especial aos 08min34seg, ADMITE ter realizado a derrubada. Na mídia em anexo, aos 07min46seg uma das invasoras informa “já tem tanto tempo que nós estamos mexendo lá”. Tal gravação é prova cabal da atuação da organização, aos 09min05seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, informa que comprou a terra do Sr. José Gomes e do Vanderlei. Mais a frente, aos 09min46seg uma das invasoras reafirma que “comprou e pagou”. Aos 12min:34segundos, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite que invadiu o imóvel, quando questionado sobre ser uma reserva, o invasor afirma que “ali (referindo-se a terra do Sr. Geraldo) vai ser tudo loteamento e pasto e ninguém vai pagar essas multas”. Quando questionado especificamente sobre a multa por infração ambiental, o Sr. Sebastião Antônio Maldonato, aos 14min10seg, assume a multa referente ao auto de infração aqui recorrido. Aos 14min57seg, mais uma vez, o Sr. Sebastião assume a autoria do desmatamento, pois afirma que a pessoa que vendeu a terra “disse que não teria ninguém dono daquele lote, por isso que eu derrubei” Aos 17min:26seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite ter realizado a derrubada na área. (grifos no original) O conteúdo dos arquivos de vídeo juntados aos autos pela parte autora (ID 2132124379 ao ID 2132125726) corresponde àquele narrado na inicial. O réu, por sua vez, não impugnou de forma específica as mídias apresentadas, tampouco trouxe elementos capazes de suprimir o seu valor probatório. Dessa forma, os elementos probantes satisfazem a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados e invalidar a multa e o embargo aplicados. Registro ser cabível a desconstituição do Termo de Embargo quando constatado que o proprietário autuado não praticou o desmatamento nem deu continuidade ao dano praticado por terceiros, mesmo se não demonstrada a regularização ambiental do imóvel, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5°, inciso XLV, da Constituição), aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa (TRF1, REOMS 1002042-10.2019.4.01.3901, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 23/12/2021). Ao contrário do que afirma o IBAMA, o levantamento do embargo questionado não caracteriza “licença judicial” para a exploração irregular da área degradada, pois não constitui óbice ao exercício regular das suas funções institucionais, notadamente a fiscalização e apuração da autoria de infração, a imposição de penalidades administrativas aos transgressores e eventual exercício da pretensão de reparação ambiental, nos termos da lei. d) Pedido de tutela provisória de urgência Por meio da petição ID 2156338650, o autor noticia que o IBAMA ajuizou a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100 para cobrança dos valores consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n. 456502, decorrente do Auto de Infração sob discussão nesta ação anulatória. O demandante pleiteia a suspensão do executivo fiscal até o julgamento definitivo da presente demanda, bem como o levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e nos demais órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida em tela. Afirma que a probabilidade do direito foi demonstrada por meio das provas por ele produzidas no processo e alega a existência de perigo iminente de dano ao seu patrimônio e à sua dignidade em virtude das medidas extrajudiciais de cobrança já adotadas (inclusão do débito no CADIN e na Dívida Ativa), bem como das medidas judiciais de cobrança que a autarquia poderá promover (utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, além de arresto e penhora de bens). Convém mencionar que a parte autora já apresentou dois pedidos de tutela provisória. O primeiro foi formulado na petição inicial e o segundo em sede de réplica à contestação. Ambos foram indeferidos por este Juízo, que apontou a necessidade de análise mais aprofundada das provas já apresentadas e daquelas que ainda poderiam ser produzidas, inclusive pela parte contrária, sendo recomendável oportunizar ao requerido o exercício pleno do contraditório antes da desconstituição da autuação. Não obstante, na corrente fase processual, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida (art. 300 do Código de Processo Civil). Considerando a fundamentação exposta nos capítulos anteriores desta sentença, está presente mais que a probabilidade do direito, uma vez que a pretensão da parte autora foi acolhida em cognição exauriente. O perigo de dano também é evidente, em razão da exigibilidade do débito e do ajuizamento de ação de execução fiscal contra o requerente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte contrária (82, § 2°, do Código de Processo Civil e art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração n. 9129553/E, devendo o IBAMA promover a exclusão do nome do autor do CADIN e demais cadastros de inadimplentes, se por outro motivo não deva estar inscrito. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1033637-17.2024.4.01.0000. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos discutidos na presente demanda, especialmente dos itens “5” e “5.1” da petição inicial (ID 2132117664, p. 08/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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