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Processo nº 1009340-88.2025.4.01.3304

ID: 297602612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009340-88.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAINA FERREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009340-88.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINA FERREIRA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009340-95.2024.4.01.3701

ID: 316210588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009340-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYANE CARNEIRO DORIGON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009340-95.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Y. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA - MA20909 e RAYANE CARNEIRO DORIGON - MA17823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009340-56.2024.4.01.4005

ID: 315414187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009340-56.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100934… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009340-56.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONE DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234 e RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE - PB22106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009340-62.2024.4.01.4100

ID: 325576585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009340-62.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTANA VALENTE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009340-62.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009340-62.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANO SANTANA VALENTE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO - RO1983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

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Acibenox Equipamentos Industriais Ltda x Prefeitura Municipal De Maua

ID: 329905049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009340-86.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACIBENOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DELLABARBA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009340-86.2014.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009340-86.2014.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: ACIBENOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Apelado: Prefeitura Municipal de Maua - Magistrado(a) Silva Russo - Em juízo de adequação, retificaram o julgamento anterior e deram provimento ao recurso. V. U. - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ISSQN X ICMS UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA (METAL) FORNECIDAS PELO CONTRATANTE PARA A CONFECÇÃO DE PEÇAS DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO PRODUTO NA CADEIA PRODUTIVA DO CLIENTE IRRELEVÂNCIA DEVER JURÍDICO OBRIGACIONAL DO PRESTADOR QUE SE EXTINGUE COM A ENTREGA DO SERVIÇO ENCOMENDADO PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO DO RECURSO IMPOSSIBILIDADE: NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO GUARDAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA Nº 816 DO E. STF - RE Nº 882.461/MG - “1. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ISS A QUE SE REFERE O SUBITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03 SE O OBJETO É DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO; 2. AS MULTAS MORATÓRIAS INSTITUÍDAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR O TETO DE 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO” CONTRIBUINTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, COM PRODUTOS POSTERIORMENTE DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DO ISS PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES - JULGAMENTO ANTERIOR MODIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - DECISÃO REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Mendes Menezes (OAB: 140684/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Anete Aparecida Telini França

ID: 331298181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041483-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANETE APARECIDA TELINI FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041483-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041483-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Anete Aparecida Telini França - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA ACUMULOU 360 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E REQUEREU INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR APOSENTADO QUE NÃO USUFRUIU DA LICENÇA-PRÊMIO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SE BENEFICIOU DO TRABALHO ININTERRUPTO DO SERVIDOR.4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ADQUIRE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. 2. A INDENIZAÇÃO EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1047356-09.2023.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, J. 18/02/2025; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1009340-97.2019.8.26.0223, REL. MARIA OLIVIA ALVES, J. 21/07/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 0003064-65.2010.8.26.0358, REL. REINALDO MILUZZI, J. 24/09/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo José Alves (OAB: 397516/SP) - Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1029690-03.2025.4.01.3400

ID: 336091849

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1029690-03.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARY LUCE DE ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO PAOLO PICININ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029690-03.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029690-03.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARY LUCE DE ARAUJO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAOLO PICININ - DF09946 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Na decisão à nº ID 2180342595, este Juízo fixou que a ação de n. 1009340-38.2018.4.01.3400 está sujeita ao exame recursal, sem que se tenha deferido tutela em sentença, a despeito da procedência do pedido. O dispositivo dessa sentença, por outro lado, foi o seguinte: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos, para: i) determinar a correção dos valores pagos atualmente à requerente, bem como a condenação do requerido ao pagamento retroativo da diferença dos proventos desde a promulgação da EC nº 70/2012, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente na forma da Lei, para que sejam calculados em atenção à paridade e com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria (integralidade), não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§3º e 17, do art. 40, da Constituição Federal. ii) determinar o pagamento das remunerações atualizadas desde a DER (data da entrega do requerimento) do primeiro benefício, bem como dos demais benefícios, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento. Retificação de valores atuais e também pagamento de valores pregressos. A Parte Requerente não alega que a retificação dos valores pagos agora está aquém. Traz comprovantes de proventos à ID nº 2180256107 e seguintes, mas não explica como, em 2025, ainda não se levou a cabo revisão — que de qualquer forma não foi deferida em sentença. Lendo a inicial, percebo que a parte quer sobretudo os valores pregressos, que compõem a maior parte da condenação, desde já. Ocorre que, sem trânsito em julgado, não há valores incontroversos nem controversos. Não há título a executar. O que a Parte Requerente deveria ter feito era apelar frente à sentença, pedindo efeitos imediatos à condenação. Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, pois não se aperfeiçoou a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se oportunamente. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Augusto Oliveira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333377763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-74.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TONY REZENA TOMAZ

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1009340-74.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Augusto Oliveira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1009340-74.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Augusto Oliveira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato objeto da lide, vedando-se novas cobranças relativas a esse, sob pena de multa equivalente ao quíntuplo de cada novo valor indevida e comprovadamente cobrado do autor a contar da presente, bem como a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que faço a título de tutela de evidência; e b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora todos os valores descontados referentes as parcelas do contrato ora declarado inexistente, bem como de eventuais novos descontos levados a cabo no curso do feito, de forma simples e atualizada da maneira indicada na sequência, admitida a compensação com o montante de R$ 16.419,30, a ser corrigido monetariamente a contar da data de realização da TED para a conta bancária da filha do autor. acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática adotada pelo TJSP, a partir de cada desconto, e de juros de mora de 1% ao mês também a contar de cada desconto indevidamente realizado. A atualização dos valores se dará do seguinte modo: 1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso, 21/06/2023 e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; 2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: 2.1.) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC); 2.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correçãomonetária. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ambos os requeridos, na forma do art. 487, I, do CPC. Verifica-se que houve sucumbência recíproca e não equivalente, pelo que condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% do valor da condenação em favor do advogado do autor, e em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do patrono da ré - correspondente ao valor do pedido de danos morais julgado improcedente, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, no entanto, em relação à parte autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária de justiça gratuita. Sentença sujeita ao regime de cumprimento do art. 523, § 1º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: TONY REZENA TOMAZ (OAB 463351/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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M. C. De O. x I. A. C. De O.

ID: 324404733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009340-43.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

I. A. C. DE O.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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ANA AMÉLIA MENDES MELO

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Processo 1009340-43.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.O. - I.A.C.O. - Vistos. Marcela Cordeiro de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Izaura … Processo 1009340-43.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.O. - I.A.C.O. - Vistos. Marcela Cordeiro de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Izaura Aparecida Cordeiro de Oliveira, fundamentando seu pedido na incapacidade da parte requerida em gerir, por conta própria, os atos de sua vida civil. Requer, portanto, a sua nomeação para o encargo de curador. Juntou documentos. Foi proferida decisão nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda.. Nomeado curado especial à parte requerida, foi apresentada defesa. Realizada a perícia, sobreveio aos autos o laudo pericial. Ao fim, manifestou-se o Ministério Público por parecer. É o relato do necessário. Decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Pois bem. Há nos autos relatórios médicos que apontam a gravidade do quadro clínico da interditanda. Tais relatórios são corroborados pela constatação feita pelo Sr. Oficial de Justiça e pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por órgão estatal. Assim, em vista da prova produzida nos autos, bem como ante a manifestação Ministerial, tenho que não resta outra solução para o presente feito a não ser o reconhecimento de sua procedência e a consequente interdição da parte requerida, já que incapaz de gerir sua vida civil por conta própria. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECLARAR interditada a parte requerida, Izaura Aparecida Cordeiro de Oliveira, e para NOMEAR como seu curador Marcela Cordeiro de Oliveira, parte autora desta ação. Assim, declaro a parte requerida incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação do(a) curador(a), em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Ademais,em atenção ao artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, publique-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para fins de inscrição no registro de pessoas naturais, bem como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas processuais pelo requerente, com a ressalva da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: ANA AMÉLIA MENDES MELO (OAB 163696/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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