Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1009340-06.2024.8.26.0229"

Roberto Belini Santi e outros x Santo Andre - Servicos Medicos Especializados Eireli

ID: 257074159

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-66.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI TAYANE DEYSE SEVERIANO

Polo Passivo:

SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA TCHAKMAKIAN

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WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001606-66.2024.5.02.0473 : TAYANE DEYSE SEVERIANO : SANTO ANDRE - SER…

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Roberto Belini Santi e outros x Santo Andre - Servicos Medicos Especializados Eireli

ID: 257074175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-66.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI TAYANE DEYSE SEVERIANO

Polo Passivo:

SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001606-66.2024.5.02.0473 : TAYANE DEYSE SEVERIANO : SANTO ANDRE - SER…

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J.C.C.M. x Sistema De Água, Esgoto E Saneamento Ambiental - Saesa-Scs

ID: 322636890

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009340-95.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J.C.C.M.

Polo Passivo:

SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS

Notificação

Advogados:

TATIANE VARJAO

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VANESSA RODRIGUEZ BELINCHON WENGRYN

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EVERALDO MIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009340-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009340-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA MORBECK REQUERIDO: SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e6a29d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22615/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009340-95.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000010-26.2019.5.02.0472 – 1ª VT/SÃO CAETANO DO SUL EXEQUENTE: JOSE CARLOS COSTA MORBECK EXECUTADA: SAESA-SIST ÁGUA ESGOTO SANEAM AMBIENTAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10039597, cujo momento de apresentação foi 17/06/2025;há ofício precatório Id 5c485d7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f446d09, homologado pela Sentença de Liquidação Id a76ecc4;o despacho id 04dfc4b habilitou SOPHYA ALICIA CUNHA MORBECK e KAIQUE SOUZA SANTOS, menores, representados por sua mãe JAMILE SOUZA DA CUNHA, como herdeiros do exequente;o Juízo de Execução determinou que os valores sejam liberados à representante (id31424b0), com concordância do Ministério Público do Trabalho (id 3a6e578);o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3034c97);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 73.079,46, em 14/04/2025, sendo: R$ 49.507,19 de principal, R$ 19.038,34 de juros, R$ 3.267,86 de FGTS e R$ 1.266,07 de juros de FGTS. São Paulo, 8 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 73.079,46, em 14/04/2025, sendo: R$ 49.507,19 de principal,R$ 19.038,34 de juros,R$ 3.267,86 de FGTS eR$ 1.266,07 de juros de FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - 0 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do SAESA-SIST ÁGUA ESGOTO SANEAM AMBIENTAL, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1100131412022, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009340-95.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000010-26.2019.5.02.0472), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009340-95.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000010-26.2019.5.02.0472). São Paulo, 8 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS

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J.C.C.M. x Sistema De Água, Esgoto E Saneamento Ambiental - Saesa-Scs

ID: 322636898

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009340-95.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J.C.C.M.

Polo Passivo:

SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS

Notificação

Advogados:

TATIANE VARJAO

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VANESSA RODRIGUEZ BELINCHON WENGRYN

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EVERALDO MIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009340-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009340-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA MORBECK REQUERIDO: SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e6a29d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22615/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009340-95.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000010-26.2019.5.02.0472 – 1ª VT/SÃO CAETANO DO SUL EXEQUENTE: JOSE CARLOS COSTA MORBECK EXECUTADA: SAESA-SIST ÁGUA ESGOTO SANEAM AMBIENTAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10039597, cujo momento de apresentação foi 17/06/2025;há ofício precatório Id 5c485d7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f446d09, homologado pela Sentença de Liquidação Id a76ecc4;o despacho id 04dfc4b habilitou SOPHYA ALICIA CUNHA MORBECK e KAIQUE SOUZA SANTOS, menores, representados por sua mãe JAMILE SOUZA DA CUNHA, como herdeiros do exequente;o Juízo de Execução determinou que os valores sejam liberados à representante (id31424b0), com concordância do Ministério Público do Trabalho (id 3a6e578);o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3034c97);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 73.079,46, em 14/04/2025, sendo: R$ 49.507,19 de principal, R$ 19.038,34 de juros, R$ 3.267,86 de FGTS e R$ 1.266,07 de juros de FGTS. São Paulo, 8 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 73.079,46, em 14/04/2025, sendo: R$ 49.507,19 de principal,R$ 19.038,34 de juros,R$ 3.267,86 de FGTS eR$ 1.266,07 de juros de FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - 0 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do SAESA-SIST ÁGUA ESGOTO SANEAM AMBIENTAL, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1100131412022, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009340-95.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000010-26.2019.5.02.0472), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009340-95.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000010-26.2019.5.02.0472). São Paulo, 8 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.C.M.

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Giovanna Da Silva Oliveira x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 322586380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001241-95.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001241-95.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: GIOVANNA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMA…

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Gabriel Dos Santos Masquete x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 314585314

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001225-47.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS MASQUETE

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001225-47.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS MASQUETE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001225-47.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS MASQUETE RECLAMADO: NATAL A. DE PROENCA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b39d29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 01/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda proposta por GABRIEL DOS SANTOS MASQUETE contra NATAL A. DE PROENCA - EPP em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para expedição de mandado de penhora no rosto dos autos 1009340-45.2017.8.26.0554, pois se trata de inventário do sócio da primeira reclamada que, falecido, terá os bens levados à hasta pública naquele processo. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental e conserva sua eficácia na pendência do processo (mesmo na hipótese de suspensão – artigo 296, parágrafo único do CPC) e pode ser revogada ou alterada a qualquer momento. A tutela provisória de urgência é classificada em cautelar (a fim de assegurar direito que se espera atingir ao final da demanda) ou antecipada (satisfativa, antecipa-se a concessão do direito que se busca ao final da demanda), antecedente ou incidental (no curso do processo). A Tutela de urgência antecipada é regida, em termos gerais, pelo artigo 300 e seguintes do CPC e exige, para sua concessão, a exigência de elementos fáticos e de direito que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E na hipótese de tutela provisória de evidência, regulamenta o artigo 311 do mesmo diploma processual: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Nesse passo, tendo em vista o porte e o fato de que a primeira ré é constituída sob a forma de empresário individual, considero que há grande probabilidade de que a preservação da capacidade de satisfação dos possíveis créditos discutidos na presente demanda depende do valor que vier a ser obtido em hasta pública. Tal fato, aliado à iminente alienação judicial, evidencia o risco ao resultado útil do processo e autoriza a concessão de tutela de urgência para deferir o requerimento de reserva de valores que vierem a ser obtidos nos autos mencionados. Desse modo, defiro a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos 1009340-45.2017.8.26.0554 da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André - SP até o limite do valor da causa, correspondente a R$ 116.392,48. Citem-se os reclamados. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS MASQUETE

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Vinicius Nascimento Orilhana x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 318340620

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-75.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-75.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-75.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA RECLAMADO: NATAL A. DE PROENCA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2174467 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE. Servidor Vistos etc. DESPACHO O Reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões, nos autos do inventário n.º 1009340-45.2017.8.26.0554, com o objetivo de promover a reserva de quinhão suficiente à satisfação de eventual crédito trabalhista, diante da iminência de alienação judicial de bens que compõem o espólio do Sr. Natal Antonio de Proença. De fato, os elementos constantes na petição inicial revelam situação de possível urgência, conforme arts. 300 e seguintes do CPC, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da iminente venda judicial de bens que poderiam garantir eventual execução. Contudo, observa-se que a presente ação tem como pedido principal o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes Reclamante e Reclamada, em contexto que aparenta envolver prestação de serviços sem registro formal, o que pode, a depender da tese defensiva a ser apresentada, recair no âmbito do Tema n.º 1389 da repercussão geral do E. STF, o qual trata da competência - ou não - da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias envolvendo vínculos de natureza civil (inclusive casos de pejotização e trabalho autônomo), bem como sobre ônus da prova. O E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria (ARE 1.367.615), determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre o tema, até ulterior pronunciamento da Corte sobre a matéria. Assim, por disciplina judiciária e diante da necessidade de se aguardar a manifestação da parte Reclamada quanto à tese a ser ventilada em contestação, não é possível, neste momento, deferir a medida de urgência requerida, sob pena de eventual violação à ordem judicial de suspensão determinada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025. Ressalte-se que esta Magistrada reconhece e reafirma o entendimento de que as relações de trabalho devem, por sua natureza, ser submetidas à jurisdição da Justiça do Trabalho, à luz do que determina a redação do art. 114 da CF/1988. Todavia, no atual estágio processual, impõe-se aguardar a formação do contraditório, para análise concreta da tese da parte Reclamada e eventual subsunção ou não ao referido Tema 1389. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após apresentação da defesa. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 11/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS NASCIMENTO ORILHANA

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Pietra De Carvalho Salustiano Da Silva x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 318340621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001247-14.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001247-14.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001247-14.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SILVA RECLAMADO: NATAL A. DE PROENCA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d99a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DECISÃO Vistos etc. A Reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões, nos autos do inventário n.º 1009340-45.2017.8.26.0554, com o objetivo de promover a reserva de quinhão suficiente à satisfação de eventual crédito trabalhista, diante da iminência de alienação judicial de bens que compõem o espólio do Sr. Natal Antonio de Proença. De fato, os elementos constantes na petição inicial revelam situação de possível urgência, conforme arts. 300 e seguintes do CPC, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da iminente venda judicial de bens que poderiam garantir eventual execução. Contudo, observa-se que a presente ação tem como pedido principal o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes Reclamante e Reclamada, em contexto que aparenta envolver prestação de serviços sem registro formal, o que pode, a depender da tese defensiva a ser apresentada, recair no âmbito do Tema n.º 1389 da repercussão geral do E. STF, o qual trata da competência - ou não - da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias envolvendo vínculos de natureza civil (inclusive casos de pejotização e trabalho autônomo), bem como sobre ônus da prova. O E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria (ARE 1.367.615), determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre o tema, até ulterior pronunciamento da Corte sobre a matéria. Assim, por disciplina judiciária e diante da necessidade de se aguardar a manifestação da parte Reclamada quanto à tese a ser ventilada em contestação, não é possível, neste momento, deferir a medida de urgência requerida, sob pena de eventual violação à ordem judicial de suspensão determinada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025. Ressalte-se que esta Magistrada reconhece e reafirma o entendimento de que as relações de trabalho devem, por sua natureza, ser submetidas à jurisdição da Justiça do Trabalho, à luz do que determina a redação do art. 114 da CF/1988. Todavia, no atual estágio processual, impõe-se aguardar a formação do contraditório, para análise concreta da tese da parte Reclamada e eventual subsunção ou não ao referido Tema 1389. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após apresentação da defesa. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 08:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIETRA DE CARVALHO SALUSTIANO DA SILVA

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Luanna Lopes Palmeira x Andre Luiz Vasconcelos De Proenca e outros

ID: 318340958

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001240-22.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA LOPES PALMEIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VASCONCELOS DE PROENCA LUZILENE JESUS DE PROENCA NATAL A. DE PROENCA - EPP THIAGO VASCONCELOS DE PROENCA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO PICONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001240-22.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUANNA LOPES PALMEIRA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001240-22.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUANNA LOPES PALMEIRA RECLAMADO: NATAL A. DE PROENCA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568fed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DECISÃO Vistos etc. A Reclamante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões, nos autos do inventário n.º 1009340-45.2017.8.26.0554, com o objetivo de promover a reserva de quinhão suficiente à satisfação de eventual crédito trabalhista, diante da iminência de alienação judicial de bens que compõem o espólio do Sr. Natal Antonio de Proença. De fato, os elementos constantes na petição inicial revelam situação de possível urgência, conforme arts. 300 e seguintes do CPC, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da iminente venda judicial de bens que poderiam garantir eventual execução. Contudo, observa-se que a presente ação tem como pedido principal o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes Reclamante e Reclamada, em contexto que aparenta envolver prestação de serviços sem registro formal, o que pode, a depender da tese defensiva a ser apresentada, recair no âmbito do Tema n.º 1389 da repercussão geral do E. STF, o qual trata da competência - ou não - da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias envolvendo vínculos de natureza civil (inclusive casos de pejotização e trabalho autônomo), bem como sobre ônus da prova. O E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria (ARE 1.367.615), determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre o tema, até ulterior pronunciamento da Corte sobre a matéria. Assim, por disciplina judiciária e diante da necessidade de se aguardar a manifestação da parte Reclamada quanto à tese a ser ventilada em contestação, não é possível, neste momento, deferir a medida de urgência requerida, sob pena de eventual violação à ordem judicial de suspensão determinada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025. Ressalte-se que esta Magistrada reconhece e reafirma o entendimento de que as relações de trabalho devem, por sua natureza, ser submetidas à jurisdição da Justiça do Trabalho, à luz do que determina a redação do art. 114 da CF/1988. Todavia, no atual estágio processual, impõe-se aguardar a formação do contraditório, para análise concreta da tese da parte Reclamada e eventual subsunção ou não ao referido Tema 1389. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após apresentação da defesa. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 06/10/2025 10:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA LOPES PALMEIRA

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