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Aparecido Lima x Banco Bmg S/A

ID: 322873643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019164-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a con… Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente Aparecido Lima, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica do postulante. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor do documento carreado às fls.39 dos autos, que acaba por atestar que o postulante aufere renda mensal, a título de benefício previdenciário, no valor de um (01) salário-mínimo. Ora, resta evidente, segundo a regra da lógica do razoável, que a renda mensal auferida pelo autor sequer basta para a satisfação das suas necessidades básicas, o que torna evidente a sua hipossuficiência. O fato do postulante se encontrar representado por advogado constituído não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Desta maneira, rejeito a impugnação apresentada pela instituição financeira demandada e, por consequência, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita em prol do postulante Aparecido Lima. Conforme o teor da exordial, o postulante requer a concessão pela instituição financeira demandada do contrato de empréstimo com o número 12940221, que teria sido por ele firmado com a acionada. De outro norte, a instituição financeira demandada providenciou à juntada do documento de fls.138/143 dos autos, que seria pertinente ao contrato firmado com o postulante Aparecido Lima. Em sequência, o requerente impugnou o documento em tela, sustentando que não corresponderia ao contrato por ele discriminado na exordial, nos termos da petição de fls.232/240 dos autos, o que foi rechaçado de modo genérico pela instituição financeira demandada. Desta maneira, concedo à instituição financeira demanda o prazo improrrogável de dez (10) dias para atestar ao juízo, através de elementos sólidos, que o documento por ela carreado às fls.138/143 dos autos corresponde ao contrato discriminado na exordial, sendo-lhe possibilitado ainda que, no interregno temporal em tela, providencie à juntada do instrumento pertinente à avença relatada pelo requerente na petição inicial, caso ainda não o tenha feito. Em sequência, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAYCOLN TRENTINI (OAB 29396/PR), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1009464-39.2024.4.01.4005

ID: 282819589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009464-39.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MENDES AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON MACEDO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100946… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009464-39.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALVADOR MENDES AUGUSTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON MACEDO DE SOUSA - PI16356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009464-23.2025.4.01.3902

ID: 319565481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-23.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVONEY BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA CRISTINA WENTZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1009464-23.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1009464-23.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVONEY BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009464-96.2022.8.26.0604

ID: 261768300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-96.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP) Processo 1009464-96.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Participações S/A - 1-Ciência quanto aos retornos … ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP) Processo 1009464-96.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Participações S/A - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) 227 e 229 com as informações "mudou-se e não procurado", 2- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) às fls. 226 e 228, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Kenneth Haekon Da Silva x Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Gyra

ID: 300083963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KENNETH HAEKON DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Kenneth Haekon da Silva - Apelado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-gyra - Interessado: Fernando dos Santos - Vistos, Na hipótese, foi indeferida a gratuidade processual na origem (fls. 24) e, posteriormente, determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 67), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve o decurso do prazo legal sem recolhimento das custas (fls. 69). É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal na forma da lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A parte apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. 4. A Apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. (TJSP; Apelação Cível 1011791 97.2020.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE indeferimento da justiça gratuita ao apelante determinação de recolhimento do preparo não atendida deserção que se patenteou apelante que ainda deixou de regularizar a representação processual recurso não conhecido, de forma monocrática. (TJSP; Apelação Cível 1063923-87.2023.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB: 462847/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009464-32.2025.8.11.0015

ID: 256258160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRC FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA APARECIDA KMITA

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EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1009464-32.2025.8.11.0015. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL formulado por PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1009464-32.2025.8.11.0015. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL formulado por PRC Factoring – Fomento Mercantil Ltda., de forma incidental a ação de execução movida em desfavor de Pró-Campo – Comércio de Representação Ltda. e Daniel Bertoch do Carmo, em que objetiva, em síntese, o arresto e penhora de bens dos executados. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se com a existência do critério necessidade-utilidade da pretensão deduzida na petição inicial e, portanto, parte da premissa da pré-existência de resistência e do conflito de interesses no âmbito do direito material. A intervenção do Poder Judiciário deve se mostrar necessária e adequada à tutela do direito alegado, como instrumento necessário e viável para buscar a pretensão do autor. Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se que o requerente/exequente ajuizou a presente demanda, incidentalmente a demanda executiva n.º 0008202-16.2015.8.11.0015, postulando pela concessão da medida cautelar de urgência para o fim de efetivar o arresto e penhora de bens dos requeridos/executados. Ocorre que, da forma como realizado o pedido, o requerente/exequente carece do interesse de agir, na medida em que deveria ter sido formulado nos próprios autos da ação de execução em trâmite, sendo desnecessária a formação de um novo processo. Logo, o requerimento de tutela de urgência cautelar, no modo como formulado, não atende ao critério utilidade/adequação. Aliás, a pretensão do presente feito, caso deferida, certamente incorreria em tumulto processual e poderia ensejar, inclusive, eventuais excessos (de penhora e de execução), visto que o feito principal segue o seu trâmite regular e inclusive recentemente foram requeridas diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens de titularidade dos executados. Assim, em respeito ao sincretismo processual e, prestando reverência aos princípios da economia e celeridade processual, tenho que a presente cautelar incidental deverá ser formulada nos autos do processo principal onde foi formado o título executivo judicial, sendo que a extinção do presente feito é medida que se impõe, posto que não caracterizado o interesse de agir pela não observância do critério utilidade/adequação. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 330, inciso III e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, Indefiro Liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, sem a resolução do mérito. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 11 abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Unimed Seguros Saúde S/A x Gabriel Salvador Pretel

ID: 331188082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009464-66.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

GABRIEL SALVADOR PRETEL

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009464-66.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009464-66.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Gabriel Salvador Pretel (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCONFORMISMO DA REQUERIDA AUTOR, MAIOR E INCAPAZ, DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME GENÉTICA COMPLEXO ESCLEROSE TUBEROSA, E EM DECORRÊNCIA DA SÍNDROME ELE DESENVOLVEU; ASTROCITOMA SUBEPENDIMÁRIO DE CÉLULAS GIGANTES (SEGA) EM CRESCIMENTO BILATERAL NO SEPTO QUASE OBSTRUINDO O FORAMEN DE MONRO, CONVULSÕES, AUTISMO, DÉFICIT NEUROCOGNITIVO, HAMARTOMA, ASTROCÍTICO DE RETINA, ANGIOFIBROMA DE FACE . INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO EVEROLIMUS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 100 DO TJSP E DA SÚMULA 469 DO STJ - CASO COMPARÁVEL ÀS NEOPLASIAS, CUJO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR SE FAZ IMPERATIVO, NOS TERMOS DO ART. LEI 12, I, C, E II, G, DA LEI Nº 9.656/98 - DOENÇA ESPECIALMENTE GRAVE, COM PROPENSÃO À EVOLUÇÃO PARA SURGIMENTO DE TUMOR - NEGATIVA QUE FERE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PÕE A SAÚDE DO AUTOR EM RISCO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA O TRATAMENTO PREVISÃO DE COBERTURA DA PATOLOGIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS QUESTÃO SUPERADA - RN Nº 539/2022 DA ANS AMPLIOU COBERTURA DE TRATAMENTO DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR BEM COMO DO USO DA MEDICAÇÃO PRESCRITOS - DANO MORAL OCORRÊNCIA - AUTOR QUE TEMEU O AGRAVAMENTO DA DOENÇA, COM CONSEQUENTE RISCO DE MORTE VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E NÃO MERECE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Saula de Campos Pires Del Bel (OAB: 217541/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009464-78.2025.8.26.0576

ID: 328682220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009464-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BIANCHIN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 1009464-78.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Antenor Bianchin Filho - Vistos. Defiro a retificação do valor da causa para constar R$ 94.978,21 (fls. 31, item c). Consider… Processo 1009464-78.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Antenor Bianchin Filho - Vistos. Defiro a retificação do valor da causa para constar R$ 94.978,21 (fls. 31, item c). Considerando o valor do monte partível e que as custas devem ser suportadas pelo espólio, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anotações realizadas pela equipe de gabinete. Fls. 29, item 3.2: deve a parte autora regularizar o polo ativo, com a inclusão do herdeiro ODINEI ROGÉRIO BIANCHIN, inclusive junto ao cadastro do SAJ, preenchendo todas as informações necessárias (qualificação, endereço completo), para que seja possível a citação do mesmo, por tratar-se de providência que compete à parte que interpõe a ação (cf. determinação de fls. 24), independentemente de ser ou não assistida pelo i. Patrono subscritor. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. No mesmo prazo, providencie o inventariante: - retificação do item b) de fls. 31, com relação ao número da matrícula lançado, para constar matrícula 657, do 1º ORI local, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - retificação da certidão de óbito da inventariada, junto ao órgão competente, para constar seu estado civil correto como sendo divorciado (atual denominação de desquitado), tendo em vista que o declarante do óbito/inventariante destes autos (fls. 8 e 39), fez constar viúva no estado civil e nas 'Anotações/Averbações' (item 3, de fls. 8 e 39); - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com a inclusão do herdeiro e a retificação das declarações, CITE-SE o herdeiro ODINEI ROGÉRIO BIANCHIN (endereço de fls. 31, item 9.a), pessoalmente, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

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Processo nº 1035555-23.2021.8.11.0041

ID: 300023945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035555-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MELO MORAES

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HENRIQUE BOUCAS PAES

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CRISTIA DANIELE BARBOSA

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GUSTAVO HENRIQUE DE QUEIROZ MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035555-23.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPRESA GON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035555-23.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Empresa Gontijo de Transportes Ltda. opôs embargos à execução fiscal nº 1009464-90.2021.8.11.0041, relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 202164987, que consubstancia autuação por suposta prestação irregular de serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, sem a devida autorização do órgão regulador estadual. A embargante sustenta que explora linha regular de transporte interestadual, prefixo 22.0000-61, entre Porto Velho/RO e São Paulo/SP, autorizada e fiscalizada pela ANTT, sendo permitidos os embarques e desembarques de passageiros em seções da linha, desde que observados os pontos de parada constantes no esquema operacional e emitido bilhete para trecho interestadual. Alega que a autuação decorreu do embarque e desembarque de passageira entre Rondonópolis/MT e Pontes e Lacerda/MT, cidades constantes no esquema operacional da linha interestadual da empresa, sendo o bilhete emitido para a seção autorizada Alto Garças/MT x Vilhena/RO. Afirma que a conduta está em conformidade com o art. 40 do Decreto Federal nº 2.521/1998. Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios da regularidade da linha, esquema operacional da ANTT e bilhete de passagem emitido. O Juízo recebeu os embargos com efeito suspensivo conforme decisão de Id. 157389026. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos (Id. 161293269), sustentando a regularidade da autuação com base na Lei Complementar Estadual nº 432/2011, art. 57, II. Foi deferida a medida de tutela de urgência nos autos (Id. 162384907). A embargante apresentou manifestação reiterando os argumentos iniciais (Id. 164408881), destacando a decisão judicial em mandado de segurança preventivo que reconheceu a legalidade da conduta ora discutida. As partes requereram julgamento antecipado da lide (Id. 178621308). É o relato. Fundamento e decido. Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Pois bem, cediço é que os embargos à execução é o meio de defesa contra a execução visando impugnar o título executivo por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Concluindo-se, os embargos à execução são considerados a única defesa expressamente positivada para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de Execução, 21ª ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). O cerne da controvérsia cinge-se à legalidade da autuação fiscal, diante da alegação de que o embarque e desembarque de passageiros em pontos de parada situados em cidades do Estado de Mato Grosso, ainda que dentro de uma mesma unidade federativa, não caracteriza transporte intermunicipal, quando inseridos em linha interestadual autorizada pela ANTT. Conforme documentos acostados aos autos, restou demonstrado que a embargante detém autorização para operar a linha interestadual prefixo 22.0000-61 (Porto Velho/RO - São Paulo/SP), que contempla paradas em várias cidades do Estado de Mato Grosso, inclusive Rondonópolis e Pontes e Lacerda. O art. 40 do Decreto Federal nº 2.521/1998 prevê expressamente que: "Art. 40. É permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus respectivos pontos de seção ou nos pontos de parada, observado o disposto no inciso VI do art. 52 deste Decreto." No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSEIROS – PRELIMINARES REJEITADAS –IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA –– EMISSÃO DE BILHETES EM CONFORMIDADE COM O ART. 40 DO DECRETO N. 2 .521/1998 – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO – ILEGALIDADE – SÚMULA N. 510 DO STJ. 1. Não pode configurar ilícito em desfavor da empresa prestadora de serviço transporte, se o passageiro decide embargar ou desembarcar no ponto de parada previsto no esquema operacional, pois há permissão expressa, com anuência da ANTT, previsão no art . 40 do Decreto n. 2.521/1998. 2 . Afigura-se ilegal a apreensão do veículo a pretexto de transporte remunerado de pessoas sem autorização, consoante Súmula 510 do STJ. 3. Sentença ratificada. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10053037120208110041 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/07/2022). No caso concreto, o bilhete de passagem emitido pela empresa referia-se à seção Alto Garças/MT x Vilhena/RO, trecho autorizado pela ANTT, e a passageira embarcou e desembarcou em pontos de parada constantes no esquema operacional. Logo, a conduta da embargante encontra respaldo na regulamentação federal vigente, não caracterizando transporte intermunicipal irregular, o que torna ilegítima a exigência fiscal impugnada. Dessa forma, não havendo infração à legislação estadual, impõe-se a procedência dos embargos para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 202164987. DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pleito da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal, oposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 202164987, declarando insubsistente o crédito tributário correspondente. Condeno o Embargado ao ressarcimento das custas processuais ao Embargante e ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal 1009464-90.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1009464-90.2024.8.11.0007

ID: 282155672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1009464-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR JOSE REBONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009464-90.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ROSIMAR JOSE REBONATO EXECUTADO: CEZAR DA CRUZ Vistos. Tr… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009464-90.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ROSIMAR JOSE REBONATO EXECUTADO: CEZAR DA CRUZ Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Desta feita, impõe-se o deferimento do pleito a fim de que as pesquisas sejam efetivas durante o período razoável de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção e avaliação de bens suficientes para garantir a execução. Consigno que os bens penhorados deverão ser depositados em poder da parte exequente, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardar e conservar os bens, bem como de não dispor dos mesmos, sob pena de ser considerada depositária infiel. Frisa-se que a remoção dos bens e nomeação da parte credora como depositária fiel revelam-se medidas necessárias como melhor forma de satisfazer o crédito exequendo, o qual se arrasta sem o devido adimplemento. Registro que, nos termos do Enunciado nº 14 do FONAJE, no que tange aos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, poderão ser objeto de penhora exclusivamente aqueles que não são essenciais a habitabilidade. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, constando que o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da penhora, para oferecer impugnação, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado nº 142 do FONAJE). Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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