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Processo nº 1009785-62.2025.8.26.0011

ID: 337744942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009785-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COLéGIO ESPANHOL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Recebo a petição como emenda. Consigno o recolhimento das custas e d… Processo 1009785-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Recebo a petição como emenda. Consigno o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Diante das especificidades do tema tratado nos autos ou da falta de interesse da parte autora, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. - ADV: ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Renata Acosta Vieira

ID: 276376455

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015508-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATA ACOSTA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015508-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015508-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Renata Acosta Vieira - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; (II) SE CONFIGURADO O DANO MORAL EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, E DEIXOU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS. 5. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.087.508, AGINT NO ARESP Nº 2.291.017/MA E SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000082-96.2024.8.26.0414 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000515-91.2024.8.26.0417. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Anderson Rodrigues Elias (OAB: 260359/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009785-07.2025.8.26.0482

ID: 307753276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009785-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO ESPINHOSA COLADELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandro da Silva - Vistos. 01)Concedo ao autor os benefícios da assistênc… Processo 1009785-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandro da Silva - Vistos. 01)Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 02)Do pedido de tutela provisória: Informa o autor que vendeu a motocicleta modelo JTA/SUZUKI EN125 YES, 2007/2007, de placas DYM9062 a um terceiro chamado "Fernandinho", realizada a venda apenas pela tradição, à míngua de instrumento ou formalização junto ao DETRAN, bem como que o comprador, no ano de 2017, "repassou" a motocicleta, sem autorização ou comunicação ao autor. Argumenta que, desde a alienação, não detém mais a posse ou controle sobre a motocicleta, no entanto, passou a receber diversos AITs lavrados no Distrito Federal no ano de 2024, levando a instauração do Procedimento administrativo para suspensão do seu Direito de Dirigir. Aduz ter lavrado o boletim de ocorrência a respeito, e que restou infrutífera a solução na via administrativa. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência determinando a suspensão dos AITs descritos às fls. 25/43, bem como do Procedimento administrativo de suspensão do Direito de Dirigir, até o julgamento final da ação. Não se autoriza a concessão, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Somente com a formação do contraditório é que se terá seguros elementos informativos para a decisão. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO ESPINHOSA COLADELLO (OAB 479778/SP)

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R. S. D. S. x D. L. D. S.

ID: 293183740

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001171-17.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D. S.

Polo Passivo:

D. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANA DE PAULA LEMES

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Processo 0001171-17.2023.8.26.0606 (processo principal 1009785-62.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.S. - D.L.S. - Vistos. O Laudo psicossocial apresentado em fls. 279/291… Processo 0001171-17.2023.8.26.0606 (processo principal 1009785-62.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.S. - D.L.S. - Vistos. O Laudo psicossocial apresentado em fls. 279/291 demonstra a INEXISTÊNCIA de risco ao filho das partes na convivência com o filho, e ausência de indícios que ensejaram a limitação das visitas conforme decisão de fls. 94/95. No mesmo sentido, foi o Laudo psicológico produzido pelo IMESC, e juntado em fls. 218/223. Assim, ao menos por ora, revela-se absolutamente desnecesária e desproporcional a manutenção de restrições de visitas pelo pai em relação ao filho, que conta hoje com sete anos de idade. Contudo, o título executivo judicial a que este incidente processual se reporta estabeleceu que o pai poderia exercer o seu direito de visitas de forma livre, o que não se revela do melhor interesse do menor, notadamente pelo conflito apresentado entre as partes, e exposto nos diversos estudos técnicos realizados. Dessa forma, a fim de evitar qualquer conflito, e garantir o melhor interesse do menor que, acima de tudo, deseja o convívio com a família paterna (fls. 288), as visitas poderão ser realizadas da seguinte forma: 01 - O genitor poderá retirar o filho às 10h00 do sábado devolvendo até às 19h00 do domingo, em finais de semana alternados, com pernoite; 02 - No Dia dos Pais e Dia das Mães, assim como nos aniversários dos genitores, o menor passará com o respectivo homenageado, e o genitor poderá pegar o filho às 10h00 do dia, devendo devolvê-lo até às 19h00 do mesmo dia, salvo se a visita iniciar conforme item "01", e sem prejuízo do cumprimento do horário escolar; 03 - Nas festividades de fim de ano, nos anos pares, o genitor poderá pegar o filho às 10h00 do dia 24 de dezembro, devendo devolvê-lo às 19h00 do dia 25 de dezembro; e nos anos ímpares, poderá pegar o filho no dia 31 de dezembro, às 10h00, devendo devolvê-lo até às 19h00 do dia seguinte; 04 - Nas férias escolares, na primeira metade o filho passará com o genitor e o restante com a genitora; 05 Nos feriados, de forma intercalada, o genitor poderá retirar o filho às 10h00, devolvendo até às 19h00 do mesmo dia, salvo em casos de feriados prolongados, que poderá ser estendida, na hipótese da visita conforme item "01"; 06 - Nos aniversários do menor, em anos pares, o genitor poderá pegar o filho às 10h00 do dia, devendo devolvê-lo até às 18h00 do mesmo dia, salvo se a visita iniciar conforme item "01", e sem prejuízo do cumprimento do horário escolar. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP), FABIANA DE PAULA LEMES (OAB 213175/SP)

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R. S. D. S. x D. L. D. S.

ID: 293184128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001171-17.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D. S.

Polo Passivo:

D. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANA DE PAULA LEMES

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Processo 0001171-17.2023.8.26.0606 (processo principal 1009785-62.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.S. - D.L.S. - Vistos. O Laudo psicossocial apresentado em fls. 279/291… Processo 0001171-17.2023.8.26.0606 (processo principal 1009785-62.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.S. - D.L.S. - Vistos. O Laudo psicossocial apresentado em fls. 279/291 demonstra a INEXISTÊNCIA de risco ao filho das partes na convivência com o filho, e ausência de indícios que ensejaram a limitação das visitas conforme decisão de fls. 94/95. No mesmo sentido, foi o Laudo psicológico produzido pelo IMESC, e juntado em fls. 218/223. Assim, ao menos por ora, revela-se absolutamente desnecesária e desproporcional a manutenção de restrições de visitas pelo pai em relação ao filho, que conta hoje com sete anos de idade. Contudo, o título executivo judicial a que este incidente processual se reporta estabeleceu que o pai poderia exercer o seu direito de visitas de forma livre, o que não se revela do melhor interesse do menor, notadamente pelo conflito apresentado entre as partes, e exposto nos diversos estudos técnicos realizados. Dessa forma, a fim de evitar qualquer conflito, e garantir o melhor interesse do menor que, acima de tudo, deseja o convívio com a família paterna (fls. 288), as visitas poderão ser realizadas da seguinte forma: 01 - O genitor poderá retirar o filho às 10h00 do sábado devolvendo até às 19h00 do domingo, em finais de semana alternados, com pernoite; 02 - No Dia dos Pais e Dia das Mães, assim como nos aniversários dos genitores, o menor passará com o respectivo homenageado, e o genitor poderá pegar o filho às 10h00 do dia, devendo devolvê-lo até às 19h00 do mesmo dia, salvo se a visita iniciar conforme item "01", e sem prejuízo do cumprimento do horário escolar; 03 - Nas festividades de fim de ano, nos anos pares, o genitor poderá pegar o filho às 10h00 do dia 24 de dezembro, devendo devolvê-lo às 19h00 do dia 25 de dezembro; e nos anos ímpares, poderá pegar o filho no dia 31 de dezembro, às 10h00, devendo devolvê-lo até às 19h00 do dia seguinte; 04 - Nas férias escolares, na primeira metade o filho passará com o genitor e o restante com a genitora; 05 Nos feriados, de forma intercalada, o genitor poderá retirar o filho às 10h00, devolvendo até às 19h00 do mesmo dia, salvo em casos de feriados prolongados, que poderá ser estendida, na hipótese da visita conforme item "01"; 06 - Nos aniversários do menor, em anos pares, o genitor poderá pegar o filho às 10h00 do dia, devendo devolvê-lo até às 18h00 do mesmo dia, salvo se a visita iniciar conforme item "01", e sem prejuízo do cumprimento do horário escolar. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP), FABIANA DE PAULA LEMES (OAB 213175/SP)

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Processo nº 0018639-40.2022.8.26.0602

ID: 319853138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018639-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA FOGACA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0018639-40.2022.8.26.0602 (processo principal 0009195-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Fogaca Ferreira - Vistos. Ante o decurso do p… Processo 0018639-40.2022.8.26.0602 (processo principal 0009195-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Fogaca Ferreira - Vistos. Ante o decurso do prazo sem manifestação das partes nos termos de fls.45/46, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009785-22.2025.8.26.0477

ID: 305957206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009785-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DE J. A. R. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE AQUINO MESQUITA SOUZA

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Processo 1009785-22.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.J. - - A.R.S.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1009785-22.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.J. - - A.R.S.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA DE AQUINO MESQUITA SOUZA (OAB 384343/SP), AMANDA DE AQUINO MESQUITA SOUZA (OAB 384343/SP)

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Processo nº 1009785-33.2025.8.26.0053

ID: 301595272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009785-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA HELENA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1009785-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia Helena Lobo - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleite… Processo 1009785-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia Helena Lobo - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Processo nº 1009785-92.2025.8.26.0001

ID: 301834460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009785-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARRIERI DONEGA

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JULIA HELENA MARTINS

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Processo 1009785-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Almeida Machado - Vistos, RENATO DE ALMEIDA MACHADO ajuizou a presente ação revisional em face d… Processo 1009785-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Almeida Machado - Vistos, RENATO DE ALMEIDA MACHADO ajuizou a presente ação revisional em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., alegando, em síntese, possuir contrato de consórcio ativo com a requerida e que seu nome foi indevidamente negativado por suposta falta de pagamento de débito vencido em janeiro do presente ano, apesar de as parcelas serem quitadas por débito automático. Além disso, sustenta que o valor das mensalidades sofreu um aumento abrupto, sem qualquer explicação da requerida, passando a previsão de quitação de 3 para 34 parcelas. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, autorização para depósito judicial do valor que entende devido da parcela de março de 2025, além da suspensão da exigibilidade das demais parcelas. Subsidiariamente, pleiteia o depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso. DECIDO. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque, ao final de 2024, o contrato contava, de fato, com a previsão de quitação em três parcelas, mas com saldo devedor no valor de R$ 45.699,28 (fls. 156), situação que não permite a quitação por meio de três parcelas regulares de R$ R$ 3.705,66, como pretende a parte autora. Deste modo, a explicação dada ao autor pela requerida às fls.143 aparenta, neste momento processual, ser coerente com o saldo devedor do contrato e com a preservação da capacidade financeira do autor. Por estas razões, não vislumbro, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito da parte autora a ensejar o deferimento da medida. Por isso, reputo conveniente e necessária a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Por ora, fica INDEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por meio do Portal Eletrônico integrado, nos termos do artigo 246, inciso V e artigo 270, ambos do CPC , CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PRISCILLA CARRIERI DONEGA (OAB 282381/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)

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Processo nº 0003015-55.2021.8.26.0320

ID: 308505206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003015-55.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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Processo 0003015-55.2021.8.26.0320 (processo principal 1009785-81.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Vistos. 1-Ciência à exequente das resp… Processo 0003015-55.2021.8.26.0320 (processo principal 1009785-81.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Vistos. 1-Ciência à exequente das respostas negativas do INSS em relação a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios atuais em nome do executado (fls. 204/212). 2-Fls. 194/197: Trata-se de pedido de extensão dos atos constritivos para as microempresas em nome do executado: RHSOLAR ACESSORIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 23.794.587/0001-03, JOTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 27.722.574/0001-20 e CHAMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ nº 15.220.301/0001-06. A exequente alega que embora sejam denominadas "empresas limitadas", possuem natureza jurídica de empresa individual. Pois bem. Nas fichas cadastrais juntadas as sociedades empresárias constam como "limitadas" (fls. 198/203). Vale ressaltar que a empresa limitada unipessoal (SLU) é considerada pessoa jurídica de direito privado, para fins civis, prevista no art. 1.052, §§1º e 2º, c.c. art. 44, inciso II, ambos do Código Civil, que, embora seja representada por um único sócio, possui autonomia patrimonial, onde os bens particulares do sócio não respondem pelas dívidas da empresa (art. 795 do Código de Processo Civil e art. 49-A do Código Civil), não se confundindo com o microempreendedor individual e o empresário individual, que não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas, ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no art. 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o art. 45 do Código Civil. Assim, o patrimônio da empresa limitada unipessoal não se confunde com os bens do empresário individual. Confira-se: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Dívida contraída por pessoa física Impugnação à penhora Rejeição Penhora de valores em conta corrente de sociedade unipessoal Descabimento Patrimônio da empresa de Sociedade Limitada Unipessoal que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu Empresa de responsabilidade limitada transformada em SLU por força do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021 Levantamento da penhora realizada nos autos é medida que se impõe Recurso provido para tanto"(TJSP; Agravo de Instrumento 2045787-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) sublinhei. Assim, se o caso, necessária a instauração do incidente de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º, do Código de Processo Civil, que, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, deverá tramitar em apartado a estes autos, com numeração própria, observando-se o artigo 910 das NSCGJ e o Comunicado CG Nº 988/2017. 3-Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO (OAB 492322/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), JOSE FELICIO CELESTRINO (OAB 333958/SP)

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