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Processo nº 1024345-59.2025.8.11.0000

ID: 335474486

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024345-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA Número do Protocolo: 1024345-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Exigir Contas”, em fase de cumprimento de sentença (Número Único: 1024345-59.2025.8.11.0000), ajuizado pelo agravado LUCIANO BATISTA DOS SANTOS e seu advogado GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, acolheu e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinando à parte executada o depósito do saldo remanescente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724 – autos de origem). Em síntese, alega a agravante que demonstrou nos autos que após a apreensão do veículo do agravado, este foi submetido a leilão público, sendo o valor arrecadado insuficiente para quitar integralmente a dívida, restando saldo devedor. Sustenta que o valor obtido com a venda foi aplicado para amortizar a dívida, quitando apenas algumas parcelas do contrato de financiamento. Aduz que a alienação do veículo apreendido independe de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, conforme autoriza o Decreto-Lei nº 911/69. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão hostilizada, acolhendo-se os cálculos de prestação de contas apresentados pela parte agravante (cf. id. n° 300468374). É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Analisando os autos, de ofício, verifico que houve grave erro procedimental que comprometeu o regular desenvolvimento do processo e causou tumulto e prejuízo à defesa da parte agravante. Com efeito, a ação de exigir contas, prevista nos artigos 550 a 553 do CPC, possui procedimento especial bifásico muito bem delineado pelo legislador. Na primeira fase, discute-se apenas o dever de prestar contas, conforme estabelece o art. 550, §5º, do CPC. Sendo julgado procedente o pedido, inicia-se a segunda fase, na qual o réu deverá apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se o procedimento estabelecido pelo §6º do mesmo dispositivo, que culmina em sentença que declare a existência de saldo credor ou devedor. Somente após esta sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas é que se forma o título executivo judicial que poderia embasar eventual cumprimento de sentença, consoante dispõe expressamente o art. 552 do CPC: "Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial." No caso em apreço, conforme se verifica da decisão de id. nº 170852443, o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado por LUCIANO BATISTA DOS SANTOS na ação de exigir contas ajuizada em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, reconhecendo a legitimidade e o interesse do autor, na qualidade de devedor fiduciário, para a propositura da demanda, com a finalidade de esclarecer a regularidade dos atos praticados pela parte requerida no curso da relação contratual, determinando a prestação de contas e arbitrando honorários em R$ 800,00. Na sequência, o patrono do autor, Dr. GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, protocolou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (cf. id. nº 173722748), bem como apresentou petição contendo as contas que entendeu cabíveis, pleiteando, ao final, a restituição do suposto saldo remanescente em favor do requerente (cf. id. nº 174149846). Em 11/11/2024, o Magistrado de primeiro grau, em flagrante contrariedade ao rito procedimental estabelecido em lei, determinou simultaneamente a intimação da parte ré para apresentar documentos referente ao contrato objeto da lide - o que seria correto na segunda fase do procedimento - e, paradoxalmente, converteu o feito em “cumprimento de sentença de honorários” em favor do advogado do autor, determinando a intimação da agravante para pagamento voluntário de honorários advocatícios (cf. id. n° 175059801). Essa decisão criou uma inédita situação processual anômala e contraditória, pois, de um lado, reconheceu que a segunda fase da prestação de contas ainda não havia sido concluída, tanto que determinou à parte agravante que “traga aos autos a relação de todas as parcelas do contrato objeto da lide”, e, de outro, já admitiu a execução de honorários como se o processo já estivesse completamente sentenciado e transitado em julgado. O tumulto processual se agravou quando, posteriormente, na decisão ora agravada, o Juízo a quo, sem ter julgado formalmente a segunda fase da ação de exigir contas mediante sentença fundamentada que apurasse o saldo e constituísse título executivo judicial nos termos do art. 552 do CPC, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito do saldo remanescente em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724). Com a absoluta vênia, tal decisão não possui os elementos essenciais de uma sentença, conforme exigidos pelo art. 489 do CPC, pois não contém adequada fundamentação quanto à análise das contas apresentadas pela parte agravante no id. n° 177534450, nem declaração formal do saldo credor ou devedor, limitando-se a acolher e homologar os cálculos do exequente, sem o devido enfrentamento das alegações relevantes trazidas na demanda. Ressalte-se que, após a decisão que julgou a primeira fase da demanda, a agravante apresentou documentação detalhada demonstrando que o veículo objeto da ação foi vendido por R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e que tal valor não foi suficiente para quitar o contrato de financiamento, restando ainda saldo devedor em seu favor (cf. id. n° 177534450). Tais alegações, no entanto, não foram devidamente analisadas na decisão agravada, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o que configura vício de fundamentação apto a comprometer a validade do julgado e a própria efetividade da prestação jurisdicional, ocasionando grave tumulto processual e prejuízos à parte agravante, que, conforme demonstrado nos autos, apresentou as contas e documentos que entendeu pertinentes, em tempo oportuno, logo após a decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial da ação de exigir contas, mas que foram ignoradas posteriormente na decisão ora agravada. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à necessidade de estrita observância do procedimento bifásico da ação de exigir contas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. (N.U 1009916-59.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025- destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO RITO BIFÁSICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, determinando ao réu o pagamento de R$ 1.788 .000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil) à Sociedade Greenville. 2. O apelante alegou cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de provas solicitada, bem como nulidade processual por falta de citação do litisconsorte necessário. 3 . A ação de prestação de contas possui rito bifásico: na primeira fase, verifica-se o dever de prestar contas; na segunda, examinam-se as contas apresentadas e o saldo devedor. 4. Na hipótese, o juiz a quo não observou o rito bifásico, tampouco apreciou os pedidos de produção de provas do recorrente, configurando error in procedendo e cerceamento de defesa. 5 . A jurisprudência pátria recomenda a realização de instrução probatória adequada, inclusive com a possibilidade de perícia contábil para apuração do saldo devedor, garantindo ampla defesa e contraditório. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora . Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00272934120068140301 21697093, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado - destaquei) No caso concreto, a nulidade é ainda mais evidente, pois foi convertido o feito em cumprimento de sentença quando sequer houve sentença formal julgando a segunda fase da ação de exigir contas, com a declaração expressa do saldo e a constituição de título executivo judicial, com o devido enfrentamento das contas apresentadas no id. n° 177534450. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, mas este encontra limite quando há comprovado prejuízo à parte, como ocorre no presente caso, em que a agravante foi surpreendida com ordem de pagamento e ameaça de penhora sem que tenha sido observado o devido processo legal. Logo, considerando que a decisão agravada contraria as normas de ordem pública, a matéria pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença da primeira fase, cumpre destacar que estes somente se tornariam exigíveis após o trânsito em julgado da sentença que encerra por completo a fase cognitiva, o que, na ação de prestação de contas, ocorre apenas com a conclusão da segunda fase, mediante sentença específica que declare o saldo e constitua título executivo judicial, conforme dispõe o art. 552 do CPC. Portanto, mesmo quanto aos honorários advocatícios, não havia título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença prematuramente iniciado, configurando-se outra nulidade insanável. Diante do exposto, de ofício, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas (cf. id. nº 170852443), inclusive o prematuro processamento do cumprimento de sentença de honorários, determinando o regular prosseguimento do feito com a prolação de sentença específica que aprecie as contas apresentadas pela parte agravante, declare a existência de eventual saldo credor ou devedor e constitua, se for o caso, o respectivo título executivo judicial, nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. Em razão da nulidade insanável ora reconhecida, julgo prejudicados o exame do agravo de instrumento e o pedido de tutela liminar. ADVIRTO expressamente de que o manejo de recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de aclaratório protelatório, ou do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1024345-59.2025.8.11.0000

ID: 335474490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024345-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024345-59.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA Número do Protocolo: 1024345-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Exigir Contas”, em fase de cumprimento de sentença (Número Único: 1024345-59.2025.8.11.0000), ajuizado pelo agravado LUCIANO BATISTA DOS SANTOS e seu advogado GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, acolheu e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinando à parte executada o depósito do saldo remanescente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724 – autos de origem). Em síntese, alega a agravante que demonstrou nos autos que após a apreensão do veículo do agravado, este foi submetido a leilão público, sendo o valor arrecadado insuficiente para quitar integralmente a dívida, restando saldo devedor. Sustenta que o valor obtido com a venda foi aplicado para amortizar a dívida, quitando apenas algumas parcelas do contrato de financiamento. Aduz que a alienação do veículo apreendido independe de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, conforme autoriza o Decreto-Lei nº 911/69. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão hostilizada, acolhendo-se os cálculos de prestação de contas apresentados pela parte agravante (cf. id. n° 300468374). É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Analisando os autos, de ofício, verifico que houve grave erro procedimental que comprometeu o regular desenvolvimento do processo e causou tumulto e prejuízo à defesa da parte agravante. Com efeito, a ação de exigir contas, prevista nos artigos 550 a 553 do CPC, possui procedimento especial bifásico muito bem delineado pelo legislador. Na primeira fase, discute-se apenas o dever de prestar contas, conforme estabelece o art. 550, §5º, do CPC. Sendo julgado procedente o pedido, inicia-se a segunda fase, na qual o réu deverá apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se o procedimento estabelecido pelo §6º do mesmo dispositivo, que culmina em sentença que declare a existência de saldo credor ou devedor. Somente após esta sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas é que se forma o título executivo judicial que poderia embasar eventual cumprimento de sentença, consoante dispõe expressamente o art. 552 do CPC: "Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial." No caso em apreço, conforme se verifica da decisão de id. nº 170852443, o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado por LUCIANO BATISTA DOS SANTOS na ação de exigir contas ajuizada em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, reconhecendo a legitimidade e o interesse do autor, na qualidade de devedor fiduciário, para a propositura da demanda, com a finalidade de esclarecer a regularidade dos atos praticados pela parte requerida no curso da relação contratual, determinando a prestação de contas e arbitrando honorários em R$ 800,00. Na sequência, o patrono do autor, Dr. GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, protocolou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (cf. id. nº 173722748), bem como apresentou petição contendo as contas que entendeu cabíveis, pleiteando, ao final, a restituição do suposto saldo remanescente em favor do requerente (cf. id. nº 174149846). Em 11/11/2024, o Magistrado de primeiro grau, em flagrante contrariedade ao rito procedimental estabelecido em lei, determinou simultaneamente a intimação da parte ré para apresentar documentos referente ao contrato objeto da lide - o que seria correto na segunda fase do procedimento - e, paradoxalmente, converteu o feito em “cumprimento de sentença de honorários” em favor do advogado do autor, determinando a intimação da agravante para pagamento voluntário de honorários advocatícios (cf. id. n° 175059801). Essa decisão criou uma inédita situação processual anômala e contraditória, pois, de um lado, reconheceu que a segunda fase da prestação de contas ainda não havia sido concluída, tanto que determinou à parte agravante que “traga aos autos a relação de todas as parcelas do contrato objeto da lide”, e, de outro, já admitiu a execução de honorários como se o processo já estivesse completamente sentenciado e transitado em julgado. O tumulto processual se agravou quando, posteriormente, na decisão ora agravada, o Juízo a quo, sem ter julgado formalmente a segunda fase da ação de exigir contas mediante sentença fundamentada que apurasse o saldo e constituísse título executivo judicial nos termos do art. 552 do CPC, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito do saldo remanescente em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora (cf. id. n° 200610724). Com a absoluta vênia, tal decisão não possui os elementos essenciais de uma sentença, conforme exigidos pelo art. 489 do CPC, pois não contém adequada fundamentação quanto à análise das contas apresentadas pela parte agravante no id. n° 177534450, nem declaração formal do saldo credor ou devedor, limitando-se a acolher e homologar os cálculos do exequente, sem o devido enfrentamento das alegações relevantes trazidas na demanda. Ressalte-se que, após a decisão que julgou a primeira fase da demanda, a agravante apresentou documentação detalhada demonstrando que o veículo objeto da ação foi vendido por R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e que tal valor não foi suficiente para quitar o contrato de financiamento, restando ainda saldo devedor em seu favor (cf. id. n° 177534450). Tais alegações, no entanto, não foram devidamente analisadas na decisão agravada, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o que configura vício de fundamentação apto a comprometer a validade do julgado e a própria efetividade da prestação jurisdicional, ocasionando grave tumulto processual e prejuízos à parte agravante, que, conforme demonstrado nos autos, apresentou as contas e documentos que entendeu pertinentes, em tempo oportuno, logo após a decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial da ação de exigir contas, mas que foram ignoradas posteriormente na decisão ora agravada. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à necessidade de estrita observância do procedimento bifásico da ação de exigir contas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. (N.U 1009916-59.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025- destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO RITO BIFÁSICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, determinando ao réu o pagamento de R$ 1.788 .000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil) à Sociedade Greenville. 2. O apelante alegou cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de provas solicitada, bem como nulidade processual por falta de citação do litisconsorte necessário. 3 . A ação de prestação de contas possui rito bifásico: na primeira fase, verifica-se o dever de prestar contas; na segunda, examinam-se as contas apresentadas e o saldo devedor. 4. Na hipótese, o juiz a quo não observou o rito bifásico, tampouco apreciou os pedidos de produção de provas do recorrente, configurando error in procedendo e cerceamento de defesa. 5 . A jurisprudência pátria recomenda a realização de instrução probatória adequada, inclusive com a possibilidade de perícia contábil para apuração do saldo devedor, garantindo ampla defesa e contraditório. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora . Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00272934120068140301 21697093, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado - destaquei) No caso concreto, a nulidade é ainda mais evidente, pois foi convertido o feito em cumprimento de sentença quando sequer houve sentença formal julgando a segunda fase da ação de exigir contas, com a declaração expressa do saldo e a constituição de título executivo judicial, com o devido enfrentamento das contas apresentadas no id. n° 177534450. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, mas este encontra limite quando há comprovado prejuízo à parte, como ocorre no presente caso, em que a agravante foi surpreendida com ordem de pagamento e ameaça de penhora sem que tenha sido observado o devido processo legal. Logo, considerando que a decisão agravada contraria as normas de ordem pública, a matéria pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença da primeira fase, cumpre destacar que estes somente se tornariam exigíveis após o trânsito em julgado da sentença que encerra por completo a fase cognitiva, o que, na ação de prestação de contas, ocorre apenas com a conclusão da segunda fase, mediante sentença específica que declare o saldo e constitua título executivo judicial, conforme dispõe o art. 552 do CPC. Portanto, mesmo quanto aos honorários advocatícios, não havia título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença prematuramente iniciado, configurando-se outra nulidade insanável. Diante do exposto, de ofício, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas (cf. id. nº 170852443), inclusive o prematuro processamento do cumprimento de sentença de honorários, determinando o regular prosseguimento do feito com a prolação de sentença específica que aprecie as contas apresentadas pela parte agravante, declare a existência de eventual saldo credor ou devedor e constitua, se for o caso, o respectivo título executivo judicial, nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. Em razão da nulidade insanável ora reconhecida, julgo prejudicados o exame do agravo de instrumento e o pedido de tutela liminar. ADVIRTO expressamente de que o manejo de recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de aclaratório protelatório, ou do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1009916-59.2017.8.11.0003

ID: 323315643

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-59.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VINICIUS LESSA GATTO - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARTELLO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CELSO VINICIUS LESSA GATTO - ME - CNPJ: 20.637.158/0001-84 (APELANTE), ANTONIO MARTELLO JUNIOR - CPF: 818.216.891-00 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO - CPF: 266.907.448-09 (APELADO), JESSICA PALHARES AVERSA - CPF: 336.211.068-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME, em face de decisão prolatada pelo MM. Juiz Luiz Antônio Sari da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou o arquivamento dos autos da Ação de Exigir Contas, movida em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO. Inconformada, a Empresa apelante apresentou razões de recurso, alegando, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em omissão quanto à constituição do título executivo judicial, pois apurado o saldo credor em seu favor, devendo ser determinada a condenação do Apelado ao pagamento do valor correspondente; (ii) a ocorrência de omissão na fixação de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, contrariando o art. 85, § 2º do CPC; (iii) a rejeição dos embargos de declaração não supriu as omissões existentes, configurando cerceamento de defesa, pois a falta de condenação formal impede a execução do valor apurado e frustra o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição do título executivo judicial, com a condenação do réu ao pagamento do saldo apurado, bem como a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, ou, alternativamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para suprimento das omissões. (ID. 293917439) Intimado, o Apelado deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Exigir Contas ajuizada por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, em virtude de mandato outorgado ao apelado no período de 28/01/2015 a 03/11/2016, durante o qual, conforme alegado, este administrou valores e movimentações financeiras sem apresentar a devida prestação de contas, apesar de solicitada. De início, observa-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a medida recursal foi apresentada contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de prosseguimento à segunda fase da ação de exigir contas, e não contra sentença de mérito. Assim, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação não é a via adequada para impugnar o referido pronunciamento judicial, razão pela qual, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, torna-se inviável a análise das matérias de mérito suscitadas pelo apelante. Não obstante, emerge do caso questão de ordem pública, insuscetível de preclusão e que não pode ser ignorada por este Egrégio Tribunal: a evidente nulidade da decisão proferida pelo Juízo a quo, em virtude de flagrante error in procedendo, com violação direta ao ordenamento jurídico pátrio e ao devido processo legal, circunstância que impõe a necessária intervenção deste Tribunal. Explico. Conforme anteriormente mencionado, trata-se de Ação de Exigir Contas, procedimento especial disciplinado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas disposições estabelecem: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos nocaputfor condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. Como é de amplo conhecimento, a Ação de Exigir Contas possui natureza bifásica. Na primeira fase, objetiva-se verificar a existência ou não da obrigação de prestar contas, culminando em decisão que julga procedente ou improcedente o pleito, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Reconhecida a existência da obrigação, inicia-se a segunda fase, na qual o magistrado analisará as contas efetivamente prestadas e realizará a apuração do saldo eventualmente devido, constituindo, se for o caso, título executivo judicial em favor do autor, conforme dispõe o art. 552 do referido diploma legal. Conforme consta dos autos, em 03/07/2020, o Juízo a quo julgou procedente a primeira fase da demanda, nos seguintes termos: “[...] Ademais, no caso vertente, o pedido de prestação de contas é perfeitamente cabível, eis que o outorgante de instrumento de procuração assiste legitimidade e interesse para ajuizar a ação em cotejo, com a finalidade de aclarar a procedência dos atos levados a efeito pelo outorgado. Assim, entendo que o réu, deve, no prazo e na forma legal, apresentar contas de forma pormenorizada. Há de ficar salientado, no entanto, que o que se discute neste primeiro momento, é a relação de direito material entre as partes, ou melhor, é a existência do direito de exigir a prestação de contas por parte do autor e a obrigação de prestá-la por parte do réu. Relega-se para a segunda fase, própria deste tipo de ação, a discussão se o réu aceita prestar as suas contas na forma regulamentar ou se aceitará que o autor as preste, ficando claro, também, que a lei não condiciona à pretensão a existência de saldo que, afinal, poderá favorecer a qualquer dos litigantes. Assim, considerando que o réu deve prestar contas na forma prevista no artigo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil, outro caminho não resta a este julgador, senão em dar pela procedência do pedido. [...] Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINICIO LESSA GATTO-ME, em desfavor de FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO, todos com qualificação nos autos e, por consequência, condeno o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil; e, com fulcro no § 8º, do artigo 334 do Código de processo Civil, SANCIONO a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor dado à causa, de responsabilidade da autora.(...)” (ID. 293917417) Em observância à ordem natural do procedimento, o autor aguardou o decurso do prazo legal conferido ao réu para apresentação das contas, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 28/07/2020. Na sequência, conforme manifestação constante no documento de Id. 53668256 – PJe de origem, o autor, diante da inércia do réu, requereu o início da segunda fase da ação, com base nos documentos por ele já acostados aos autos, a fim de viabilizar a apuração do saldo devedor e a consequente constituição do título executivo judicial. Todavia, após prolongada tramitação processual e evidente inércia do Poder Judiciário, o d. Magistrado singular proferiu a seguinte decisão: Vistos etc... Colhe-se da presente ação de 'Exigir Contas', que a mesma restou julgada procedente, com transito em julgado sem interposição de recurso e, considerando que o presente feito é findo, caberá ao autor instruir ação própria para atingir sua pretensão de (id.53668256). Assim, façam as baixas devidas e arquive-se. O c. Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais” (AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Outrossim, é cediço que os recursos possuem efeitos translativos, razão pela qual as questões de ordem pública, ainda que não suscitadas expressamente pelas partes, podem e devem ser analisadas em sede recursal. Tal prerrogativa independe do juízo de admissibilidade do recurso, o qual se restringe à devolução da controvérsia suscitada, não limitando o controle da legalidade dos atos processuais. Nesse passo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21.05 .2008; REsp 911.520/SP, DJ 30.04.2008; REsp 869 .534/SP, DJ 10.12.2007; REsp 660519/CE, DJ 07.11 .2005. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, já que cumprirá ao Tribunal "julgar a causa, aplicando o direito à espécie" (Art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). [...]” (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1043561 RO 2008/0064147-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/02/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011) (g.n). Retornando ao caso em apreço, é manifesta a violação, pelo pronunciamento judicial, às normas do processo civil, as quais, no procedimento da ação de exigir contas, preveem expressamente a atuação jurisdicional em duas fases distintas e obrigatórias: (i) a condenação do réu à prestação das contas e (ii) a posterior apuração do saldo devedor, com consequente constituição de título executivo judicial, sem admitir interpretação em sentido diverso. In casu, embora o d. Magistrado singular tenha proferido decisão adequada ao julgar a primeira fase do procedimento, incorreu em grave equívoco ao determinar o arquivamento dos autos sem dar início à segunda fase, suprimindo indevidamente a etapa de apuração do saldo devedor, conduta que configura evidente error in procedendo, já que, além do descompasso com a norma pertinente, frustrou a entrega da tutela jurisdicional postulada pelo autor. Aliás: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO - DUAS FASES - SUPRESSÃO INDEVIDA DA PRIMEIRA - "ERROR IN PROCEDENDO" - NULIDADE - VERIFICAÇÃO. - A ação de prestação de contas tem a especificidade de pressupor duas fases procedimentais sucessivas: na 1ª, discute-se o dever de prestação de contas; na 2ª, discute-se a existência e o valor de saldo devedor - A supressão da 1ª fase da ação de prestação de contas somente é possível se o réu apresentar as contas de forma adequada no prazo de 15 dias para resposta - Se a prolatação da sentença configurar "error in procedendo" relacionado à supressão indevida da 1ª fase da ação de prestação de contas, ela merecerá decreto anulatório.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00024095020168130486 Peçanha 1.0486 .16.000240-9/001, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - AFASTADA - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, no âmbito do REsp 1.696 .396/MT e do REsp 1.704.520/MT, pela taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015 do CPC/15 e possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo. 3. A inobservância ao procedimento da ação de exigir contas, previsto nos artigos 550 e seguintes configura error in procedendo acarretando na nulidade do pronunciamento judicial. 4. Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000211980560001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Observa-se nos autos que a decisão terminativa proferida pelo Juízo a quo não conferiu ao autor qualquer tutela jurisdicional efetiva. Destaca-se, ademais, o comando judicial que orienta o autor a ajuizar nova ação para alcançar sua pretensão, o que se revela absolutamente inadequado, uma vez que este carece de título executivo judicial para tanto. Ressalte-se que a única determinação efetivamente proferida nos autos foi a condenação do réu à prestação de contas, logo, sem qualquer possibilidade de nova demanda para perseguir crédito sequer constituído. Ademais, é evidente o prejuízo suportado pelo autor diante da ausência de manifestação desta Instância Superior. Sem a devida intervenção deste Egrégio Tribunal, a parte será privada de seu direito fundamental de acesso à justiça e ao devido processo legal, configurando-se verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a despeito de ser essa, no presente caso, incontestavelmente devida. Nessa intelecção, sendo patente o error in procedendo, é de rigor a anulação do ato judicial combatido, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para que o juízo competente, ciente da nulidade processual insanável, profira nova decisão em conformidade com as normas do ordenamento jurídico pátrio, assegurando ao autor a devida e integral prestação jurisdicional. Corroborando o entendimento, cito jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA – PRETENSÃO DE INVALIDADE – MULTA APLICADA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. Caracterizado o error in procedendo pela ausência de análise da impugnação apresentada pela parte, em que se discute questões pertinentes ao cumprimento de sentença, a pretensão de discussão na esfera recursal resulta na supressão de instância com ofensa ao duplo grau de jurisdição. A decisão que determina penhora de valores em desfavor do executado sem apreciação de questões levada a efeito ao juízo de primeiro grau, torna-se passível de causar lesão e prejuízo irreparável, resultando na sua nulidade por erro de procedimento. É elementar para a validade do ato decisório, que este resolva todas as questões que as partes venham a submeter ao Juízo . Configurado, portanto, o error in procedendo, impõe-se a anulação do referido ato, e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, para que se profira nova decisão, com a correta e abrangente entrega da prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AI: 10141404920178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018)(g.n). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Incide em error in procedendo, a sentença que julga extinto o feito sem analisar a impugnação apresentada pela requerida, de modo que deve-se anular o ato em questão e retornar os autos ao juízo de origem para uma decisão reavaliada, assegurando a completa prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AC: 10008516820218110110, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) Desta feita, o pronunciamento judicial proferido na origem — que determinou o arquivamento do feito sem inaugurar a segunda fase do procedimento de exigir contas — não pode prevalecer, sob pena de convalidar ato judicial em manifesta afronta ao devido processo legal e às disposições do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua nulidade, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, que observe integralmente os preceitos legais violados. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por CELSO VINICIUS LESSA GATTO – ME, nos termos do art. 932, III, do CPC. Todavia, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A NULIDADE DA DECISÃO DE ID. 293917431, por evidente error in procedendo e violação às normas jurídicas e aos princípios constitucionais, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, com estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio. Deixo de majorar os honorários, uma vez que estão condicionados ao arbitramento prévio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009916-59.2017.8.11.0003

ID: 323315646

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-59.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO

Acórdão

Advogados:

JESSICA PALHARES AVERSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CELSO VINICIUS LESSA GATTO - ME - CNPJ: 20.637.158/0001-84 (APELANTE), ANTONIO MARTELLO JUNIOR - CPF: 818.216.891-00 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO - CPF: 266.907.448-09 (APELADO), JESSICA PALHARES AVERSA - CPF: 336.211.068-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME, em face de decisão prolatada pelo MM. Juiz Luiz Antônio Sari da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou o arquivamento dos autos da Ação de Exigir Contas, movida em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO. Inconformada, a Empresa apelante apresentou razões de recurso, alegando, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em omissão quanto à constituição do título executivo judicial, pois apurado o saldo credor em seu favor, devendo ser determinada a condenação do Apelado ao pagamento do valor correspondente; (ii) a ocorrência de omissão na fixação de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, contrariando o art. 85, § 2º do CPC; (iii) a rejeição dos embargos de declaração não supriu as omissões existentes, configurando cerceamento de defesa, pois a falta de condenação formal impede a execução do valor apurado e frustra o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição do título executivo judicial, com a condenação do réu ao pagamento do saldo apurado, bem como a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, ou, alternativamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para suprimento das omissões. (ID. 293917439) Intimado, o Apelado deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Exigir Contas ajuizada por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, em virtude de mandato outorgado ao apelado no período de 28/01/2015 a 03/11/2016, durante o qual, conforme alegado, este administrou valores e movimentações financeiras sem apresentar a devida prestação de contas, apesar de solicitada. De início, observa-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a medida recursal foi apresentada contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de prosseguimento à segunda fase da ação de exigir contas, e não contra sentença de mérito. Assim, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação não é a via adequada para impugnar o referido pronunciamento judicial, razão pela qual, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, torna-se inviável a análise das matérias de mérito suscitadas pelo apelante. Não obstante, emerge do caso questão de ordem pública, insuscetível de preclusão e que não pode ser ignorada por este Egrégio Tribunal: a evidente nulidade da decisão proferida pelo Juízo a quo, em virtude de flagrante error in procedendo, com violação direta ao ordenamento jurídico pátrio e ao devido processo legal, circunstância que impõe a necessária intervenção deste Tribunal. Explico. Conforme anteriormente mencionado, trata-se de Ação de Exigir Contas, procedimento especial disciplinado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas disposições estabelecem: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos nocaputfor condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. Como é de amplo conhecimento, a Ação de Exigir Contas possui natureza bifásica. Na primeira fase, objetiva-se verificar a existência ou não da obrigação de prestar contas, culminando em decisão que julga procedente ou improcedente o pleito, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Reconhecida a existência da obrigação, inicia-se a segunda fase, na qual o magistrado analisará as contas efetivamente prestadas e realizará a apuração do saldo eventualmente devido, constituindo, se for o caso, título executivo judicial em favor do autor, conforme dispõe o art. 552 do referido diploma legal. Conforme consta dos autos, em 03/07/2020, o Juízo a quo julgou procedente a primeira fase da demanda, nos seguintes termos: “[...] Ademais, no caso vertente, o pedido de prestação de contas é perfeitamente cabível, eis que o outorgante de instrumento de procuração assiste legitimidade e interesse para ajuizar a ação em cotejo, com a finalidade de aclarar a procedência dos atos levados a efeito pelo outorgado. Assim, entendo que o réu, deve, no prazo e na forma legal, apresentar contas de forma pormenorizada. Há de ficar salientado, no entanto, que o que se discute neste primeiro momento, é a relação de direito material entre as partes, ou melhor, é a existência do direito de exigir a prestação de contas por parte do autor e a obrigação de prestá-la por parte do réu. Relega-se para a segunda fase, própria deste tipo de ação, a discussão se o réu aceita prestar as suas contas na forma regulamentar ou se aceitará que o autor as preste, ficando claro, também, que a lei não condiciona à pretensão a existência de saldo que, afinal, poderá favorecer a qualquer dos litigantes. Assim, considerando que o réu deve prestar contas na forma prevista no artigo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil, outro caminho não resta a este julgador, senão em dar pela procedência do pedido. [...] Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINICIO LESSA GATTO-ME, em desfavor de FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO, todos com qualificação nos autos e, por consequência, condeno o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil; e, com fulcro no § 8º, do artigo 334 do Código de processo Civil, SANCIONO a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor dado à causa, de responsabilidade da autora.(...)” (ID. 293917417) Em observância à ordem natural do procedimento, o autor aguardou o decurso do prazo legal conferido ao réu para apresentação das contas, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 28/07/2020. Na sequência, conforme manifestação constante no documento de Id. 53668256 – PJe de origem, o autor, diante da inércia do réu, requereu o início da segunda fase da ação, com base nos documentos por ele já acostados aos autos, a fim de viabilizar a apuração do saldo devedor e a consequente constituição do título executivo judicial. Todavia, após prolongada tramitação processual e evidente inércia do Poder Judiciário, o d. Magistrado singular proferiu a seguinte decisão: Vistos etc... Colhe-se da presente ação de 'Exigir Contas', que a mesma restou julgada procedente, com transito em julgado sem interposição de recurso e, considerando que o presente feito é findo, caberá ao autor instruir ação própria para atingir sua pretensão de (id.53668256). Assim, façam as baixas devidas e arquive-se. O c. Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais” (AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Outrossim, é cediço que os recursos possuem efeitos translativos, razão pela qual as questões de ordem pública, ainda que não suscitadas expressamente pelas partes, podem e devem ser analisadas em sede recursal. Tal prerrogativa independe do juízo de admissibilidade do recurso, o qual se restringe à devolução da controvérsia suscitada, não limitando o controle da legalidade dos atos processuais. Nesse passo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21.05 .2008; REsp 911.520/SP, DJ 30.04.2008; REsp 869 .534/SP, DJ 10.12.2007; REsp 660519/CE, DJ 07.11 .2005. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, já que cumprirá ao Tribunal "julgar a causa, aplicando o direito à espécie" (Art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). [...]” (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1043561 RO 2008/0064147-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/02/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011) (g.n). Retornando ao caso em apreço, é manifesta a violação, pelo pronunciamento judicial, às normas do processo civil, as quais, no procedimento da ação de exigir contas, preveem expressamente a atuação jurisdicional em duas fases distintas e obrigatórias: (i) a condenação do réu à prestação das contas e (ii) a posterior apuração do saldo devedor, com consequente constituição de título executivo judicial, sem admitir interpretação em sentido diverso. In casu, embora o d. Magistrado singular tenha proferido decisão adequada ao julgar a primeira fase do procedimento, incorreu em grave equívoco ao determinar o arquivamento dos autos sem dar início à segunda fase, suprimindo indevidamente a etapa de apuração do saldo devedor, conduta que configura evidente error in procedendo, já que, além do descompasso com a norma pertinente, frustrou a entrega da tutela jurisdicional postulada pelo autor. Aliás: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO - DUAS FASES - SUPRESSÃO INDEVIDA DA PRIMEIRA - "ERROR IN PROCEDENDO" - NULIDADE - VERIFICAÇÃO. - A ação de prestação de contas tem a especificidade de pressupor duas fases procedimentais sucessivas: na 1ª, discute-se o dever de prestação de contas; na 2ª, discute-se a existência e o valor de saldo devedor - A supressão da 1ª fase da ação de prestação de contas somente é possível se o réu apresentar as contas de forma adequada no prazo de 15 dias para resposta - Se a prolatação da sentença configurar "error in procedendo" relacionado à supressão indevida da 1ª fase da ação de prestação de contas, ela merecerá decreto anulatório.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00024095020168130486 Peçanha 1.0486 .16.000240-9/001, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - AFASTADA - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, no âmbito do REsp 1.696 .396/MT e do REsp 1.704.520/MT, pela taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015 do CPC/15 e possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo. 3. A inobservância ao procedimento da ação de exigir contas, previsto nos artigos 550 e seguintes configura error in procedendo acarretando na nulidade do pronunciamento judicial. 4. Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000211980560001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Observa-se nos autos que a decisão terminativa proferida pelo Juízo a quo não conferiu ao autor qualquer tutela jurisdicional efetiva. Destaca-se, ademais, o comando judicial que orienta o autor a ajuizar nova ação para alcançar sua pretensão, o que se revela absolutamente inadequado, uma vez que este carece de título executivo judicial para tanto. Ressalte-se que a única determinação efetivamente proferida nos autos foi a condenação do réu à prestação de contas, logo, sem qualquer possibilidade de nova demanda para perseguir crédito sequer constituído. Ademais, é evidente o prejuízo suportado pelo autor diante da ausência de manifestação desta Instância Superior. Sem a devida intervenção deste Egrégio Tribunal, a parte será privada de seu direito fundamental de acesso à justiça e ao devido processo legal, configurando-se verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a despeito de ser essa, no presente caso, incontestavelmente devida. Nessa intelecção, sendo patente o error in procedendo, é de rigor a anulação do ato judicial combatido, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para que o juízo competente, ciente da nulidade processual insanável, profira nova decisão em conformidade com as normas do ordenamento jurídico pátrio, assegurando ao autor a devida e integral prestação jurisdicional. Corroborando o entendimento, cito jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA – PRETENSÃO DE INVALIDADE – MULTA APLICADA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. Caracterizado o error in procedendo pela ausência de análise da impugnação apresentada pela parte, em que se discute questões pertinentes ao cumprimento de sentença, a pretensão de discussão na esfera recursal resulta na supressão de instância com ofensa ao duplo grau de jurisdição. A decisão que determina penhora de valores em desfavor do executado sem apreciação de questões levada a efeito ao juízo de primeiro grau, torna-se passível de causar lesão e prejuízo irreparável, resultando na sua nulidade por erro de procedimento. É elementar para a validade do ato decisório, que este resolva todas as questões que as partes venham a submeter ao Juízo . Configurado, portanto, o error in procedendo, impõe-se a anulação do referido ato, e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, para que se profira nova decisão, com a correta e abrangente entrega da prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AI: 10141404920178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018)(g.n). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Incide em error in procedendo, a sentença que julga extinto o feito sem analisar a impugnação apresentada pela requerida, de modo que deve-se anular o ato em questão e retornar os autos ao juízo de origem para uma decisão reavaliada, assegurando a completa prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AC: 10008516820218110110, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) Desta feita, o pronunciamento judicial proferido na origem — que determinou o arquivamento do feito sem inaugurar a segunda fase do procedimento de exigir contas — não pode prevalecer, sob pena de convalidar ato judicial em manifesta afronta ao devido processo legal e às disposições do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua nulidade, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, que observe integralmente os preceitos legais violados. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por CELSO VINICIUS LESSA GATTO – ME, nos termos do art. 932, III, do CPC. Todavia, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A NULIDADE DA DECISÃO DE ID. 293917431, por evidente error in procedendo e violação às normas jurídicas e aos princípios constitucionais, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, com estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio. Deixo de majorar os honorários, uma vez que estão condicionados ao arbitramento prévio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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