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Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201

ID: 283001493

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0040604-53.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAMO ENGENHARIA LTDA - ME

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: J L DA SILVA EXECUTADO(A): TRAMO ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei de n.° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por J L DA SILVA – ME em face de TRAMO ENGENHARIA LTDA – ME, com fundamento em duplicata mercantil supostamente representativa de fornecimento de refeições prestadas em janeiro de 2020, no valor atualizado de R$ 1.604,58 (um mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). A petição inicial foi instruída com nota fiscal e duplicata emitida em 28/02/2020, sem aceite, sem protesto e sem comprovação de entrega da mercadoria ou serviço. Não foram apresentadas provas aptas a conferir eficácia executiva à duplicata apresentada. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968, a duplicata sem aceite somente constitui título executivo quando estiver acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, ou quando protestada, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer dos requisitos legais indispensáveis, não há título executivo extrajudicial válido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Ademais, verifica-se que a duplicata tem vencimento em 28/02/2020, tendo a execução sido ajuizada somente em 01/10/2024, ou seja, após o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. PRAZO REINICIADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a prescrição de débitos vencidos em 2017 e, consequentemente, a inexigibilidade das respectivas obrigações, conforme requerido pelo autor. A recorrente sustenta que o protesto realizado em 2020 interrompeu o prazo prescricional, o qual teria recomeçado a fluir, não se configurando a prescrição no momento do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do prazo prescricional pelo protesto em 2020 afastaria a prescrição dos débitos vencidos em 2017, considerando o prazo trienal previsto para a execução de duplicatas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição para a execução de duplicatas é trienal, conforme previsto no art. 18, I, da Lei nº 7.357/1985 (Lei de Duplicatas), contado a partir do vencimento do título. O protesto realizado em 2020 interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. Contudo, após a interrupção, o prazo prescricional reinicia-se integralmente, conforme estabelece o parágrafo único do referido dispositivo. No momento do ajuizamento da ação, o novo prazo trienal já havia transcorrido integralmente, configurando-se, portanto, a prescrição dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para execução de duplicatas é trienal, contado a partir do vencimento do título. A interrupção da prescrição pelo protesto faz com que o prazo reinicie-se integralmente a partir da data do ato interruptivo, conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, art. 18, I; CC, art. 202, III e parágrafo único; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010294-70.2024.8.26.0320; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Portanto, além da inexistência de título hábil à execução, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924,I e, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. P.R.I. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito.

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Processo nº 1010294-11.2024.4.01.4100

ID: 316198352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010294-11.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DE AZEVEDO MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOAO DE AZEVEDO MAIA para execução do comando sentencial na ação ordinária n. 0007547-28.2012.4.01.4100, proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do ex-Território Federal de Rondônia SINPFETRO, transitada em julgado em 14/03/2023, que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a título de Gratificação de Indenização de Habilitação Policial Federal, desde o mês de março de 1996 até o mês de dezembro de 2003. Devidamente intimada, a parte executada informou o falecimento do exequente em 28.05.2012, anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, em 31.07.2012, motivo pelo qual requer a regularização do polo ativo, com a correta habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 2152812995). Em manifestação de Id. 2162537086, o espólio do exequente requer seja reconhecido o direito ao pagamento do direito patrimonial retroativo e concedido prazo para regularização dos herdeiros. É o relatório. DECIDO. Acerca da possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito do servidor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. A execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva pode ser promovida por sucessores, mesmo quando o servidor titular do direito faleceu antes da propositura da ação, desde que comprovada sua condição de integrante da categoria representada pelo sindicato. 2. O direito aos valores reconhecidos em ação coletiva integra o patrimônio jurídico do falecido, sendo transmissível aos herdeiros, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 3. A ausência de limitação expressa no título judicial quanto à eficácia subjetiva impede restrições ao direito de sucessores, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da proteção dos direitos coletivos e individuais homogêneos. 4. Apelação provida. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores e determinar o prosseguimento da execução. (AC 1013703-45.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste parcial razão ao Sindicato embargante, uma vez que o julgado foi omisso quanto à possibilidade de limitação da eficácia da decisão aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 4. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 5. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP representa os servidores públicos federais inativos/pensionistas no Estado do Amapá - com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa -, ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado do Amapá. 6. No tocante à alegada omissão no julgado quanto à legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos/pensionistas, observa-se que a matéria foi apreciada e resta clara, in verbis: "É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor." 7. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão levantada e limitar os efeitos territoriais da lide coletiva aos servidores com vínculo no estado do Amapá. (EDAC 1001127-70.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) (g.n.) Nesse sentido, a fim de se perquirir se há legitimidade de sucessores para a execução individual do título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito de JOAO DE AZEVEDO MAIA, DETERMINO a INTIMAÇÂO do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da existência de pensionistas do instituidor. Em caso positivo, o pedido de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: i) certidão de óbito; ii) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou iii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial; iii) instrumento de procuração atualizada outorgando poderes de representação ao advogado; iv) documentos pessoais, tudo no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Em sendo apresentados todos os documentos, cite-se a União Federal para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias sobre os pedidos de habilitação, na forma do art. 690, do CPC. Em tempo, diante da concordância da parte executada, em consonância com o art. 535, §3º, inc. II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Maria Eliete Dos Santos Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327241431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-44.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA ELOIDES DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010294-44.2024.4.01.3701 [Seguro, DPVAT] AUTOR: MARIA ELIETE DOS S… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010294-44.2024.4.01.3701 [Seguro, DPVAT] AUTOR: MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELOIDES DE SA - MA22747, VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do complemento do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente ocorrido em 08/03/2023. Assevera o(a) autor(a) que o sinistro resultou em debilidade permanente em membro superior esquerdo, tendo recebido indenização do seguro DPVAT pela via administrativa em valor insuficiente para reparação dos danos suportados. Houve contestação, réplica e os autos vieram conclusos. II - MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela CEF, tendo em vista que o(a) autor(a) realizou o requerimento administrativo através do aplicativo, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento do seguro. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito face a ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, laudo do IML. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade responsável pelo Seguro Obrigatório, celebrou em 15/01/2021, contrato com a Caixa Econômica Federal, quando então a empresa pública federal assumiu a obrigação de prestar serviços para gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. 2.1 - Da indenização por danos pessoais No caso dos autos, o(a) autor(a) sofreu acidente automobilístico no dia 08/03/2023, enquanto pilotava sua motocicleta na cidade de Imperatriz/MA, conforme Boletim de Ocorrência nº 69811/2023 (ID 2146344830), tendo sido diagnosticado com fratura e amputação do 4º MTC da mão esquerda submetido a tratamento cirúrgico, como faz prova os prontuários médicos. Do laudo emitido pelo IML, nº NE01231390579 (ID 2176951884), extrai-se que o(a) autor(a) sofreu perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores com repercussão média no patamar de 37% (trinta e sete por cento), em razão do sinistro. Nesse sentido, pela documentação juntada aos autos, restou provado que o requerente foi vítima de acidente de trânsito, sofreu lesões em decorrência do incidente e se enquadra nos ditames dispostos na Lei n. 6.194/74 para o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Ressalto que o sinistro foi reconhecido pela ré na via administrativa, contudo, o valor pago ao(à) autor(a) se mostra desarrazoado para reparação do dano sofrido. Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos pessoais, em caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida até o importe máximo de R$ 13.500,00. Constatada a invalidez permanente parcial incompleta do(a) autor(a), consistente na limitação funcional de membro superior, não se mostra razoável a fixação da indenização no valor máximo da cobertura, mas sim, proporcionalmente à invalidez constada, nos termos do inciso II do §1º do referido artigo. Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 4.995,00 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais), correspondente a trinta e sete por cento do valor total da cobertura de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos da tabela constante no Anexo da Lei nº 6.194/74. Contudo, o autor recebeu apenas R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), equivalente a dez por cento da cobertura, em razão da conclusão da perícia administrativa. Sendo assim, é devido ao autor o valor de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), a título de complementação da indenização devida. Pontuo que não há necessidade da produção de nova prova pericial, tendo em vista que o laudo fornecido pelo IML está completo, porquanto quantificou o percentual de incapacidade do(a) autor(a), tendo produzido base legal suficiente para a procedência do pedido formulado, segundo o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - LESÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML), sob o crivo do contraditório, possui valor probante apto a formar o convencimento do julgador, sendo-lhe lícito dispensar fundamentadamente a produção de nova prova técnica, sem que isso configure cerceamento de defesa. - Inexistindo qualquer tipo de debilidade ou invalidez permanente resultante do acidente automobilístico, não há que se falar em condenação da seguradora ao pagamento de indenização por seguro obrigatório DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.000388-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019) Desse modo, indefiro o pedido de nova perícia, considerando os princípios da informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, considerando, também, que o laudo do IML é suficiente para os fins desta ação. 2.2 - Do reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) A Lei 6.194/74 prevê em seu artigo 3º, inciso III, que: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Não foram comprovadas despesas médicas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização do seguro DPVAT em favor do(a) autor(a) no valor de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, nos termos das súmulas 474 e 426 do STJ, respectivamente. Concedo ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, § 3º, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1021860-60.2025.8.11.0041

ID: 262300122

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021860-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HEMILY KAROLINE SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1021860-60.2025.8.11.0041 REQUERENTE: HEMILY KAROLINE SILVA DIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1021860-60.2025.8.11.0041 REQUERENTE: HEMILY KAROLINE SILVA DIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação ordinária. Narra a autora ser consumidora dos serviços prestados pela requerida. Alega que no ano de 2024 percebeu que as faturas estavam vindo de maneira irregular. Aduz que procurou a requerida e foi informada que certas faturas haviam ficado com valor alto porque algumas vezes não houve a geração de faturas, sendo compensada na fatura posterior. Menciona que tentou resolver o impasse de forma extrajudicial, porém sem êxito. Com isto, recorreu ao judiciário, pugnando em sede de tutela de urgência a proibição de suspensão de energia elétrica, bem como a abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referentes as faturas questionadas. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A concessão de Tutela Provisória de Urgência, conforme preceitua o art. 300,§ 2.º, do CPC, é possível, desde que presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a probabilidade do direito e perigo de dano à parte requerente caso venha a ser procedente a decisão de mérito. O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. É caso de deferimento da medida. Analisando o processo, denota-se que há indícios robustos de falhas na prestação dos serviços fornecidos pela requerida. No caso em apreço se aplica a Resolução n°. 414/2010, à qual estabelece as condições gerais no fornecimento de energia elétrica. Ao analisar as faturas apresentadas, denota-se que algumas delas se encontram muito acima da média da Unidade Consumidora, havendo indícios robustos de irregularidade. Com relação ao perigo de dano, este encontra-se estampado, vez que o não deferimento da tutela de urgência acarretará em corte do fornecimento de energia elétrica, essencial para a manutenção da vida e da dignidade da pessoa humana. Nesse entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURA - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – AUMENTO DE CONSUMO E DE VALORES NAS FATURAS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONSUMO – REVISÃO DAS FATURAS - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. Não comprovado pela concessionária de energia o efetivo consumo de energia pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento significativo nas faturas, torna-se indevido o débito cobrado, condição que impõe a revisão das faturas. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. (TJMT – Apelação n°. 1010294-90.2020.8.11.0041, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 04/10/2023) – Grifou-se. Assim, o deferimento do pedido de tutela de urgência mediante depósito de caução é a medida mais adequada neste momento. 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - Dessa forma, considerando que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo DEFERE o pleito de tutela de urgência requerido na exordial, determinando que a parte requerida se abstenha de efetuar o corte da unidade consumidora da requerente, bem como a abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente às faturas em questão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 4 - INTIME-SE a parte autora acerca da solenidade através de seu advogado. 5 - CITE-SE a demandada para ciência da demanda, bem como da solenidade a ser designada. 6 - A requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 7 - Na hipótese de a requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado desta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 8 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 - Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado no processo, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - CONCEDE-SE à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 11 - DEFERE-SE a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. 12 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002785-49.2025.8.11.0004

ID: 291446744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002785-49.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. ANA PAULA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002785-49.2025.8.11.0004. AUTOR: A. A. C. REPRESENTANTE: ANA PAULA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002785-49.2025.8.11.0004. AUTOR: A. A. C. REPRESENTANTE: ANA PAULA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Referem-se os autos a ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer que move A. A. C., neste ato representado por sua genitora, Sra. ANA PAULA ALVES DE LIMA, em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Aduz a inicial que a criança foi diagnosticada com epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas, bem como TEA, e, visando controlar as referidas enfermidades, buscou junto ao SUS o fornecimento de medicamentos, dentre eles o Canabidiol 200mg/ml Prati Donaduzzi (duas caixas mensais) sendo, contudo, informado que os referidos medicamentos não constavam na lista de distribuição, razão pela qual socorre ao Poder Judiciário pelo fornecimento do mesmo. Pretende ainda a condenação do município em fornecer tratamentos adequados em diversas especialidades (método Aba), na medida em que não possuem condições financeiras para tal. Tutela de urgência indeferida (id. 186513479). Citada, apresenta o Município de Barra do Garças a contestação no id. 192178693, suscitando o chamamento do Estado de Mato Grosso à lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Justifica que a municipalidade não detém condições orçamentárias para suportar encargo que, primariamente, competiria ao Estado de Mato Grosso. Instado aos autos para manifestarem a respeito de eventual interesse à dilação probatória, aduzem as partes pela submissão da criança a avaliação médica para averiguar a evolução da moléstia. Vieram-me conclusos para novas deliberações. É o relato do necessário. Fundamentação Em que pese tenham as partes se manifestado pela realização de perícia medida na criança, a documentação que acompanhou a inicial não deixa dúvidas sobre sua condição clínica. É, desse modo, fato incontroverso que não demandaria ampliações em sede de instrução processual. Com efeito, tratando-se de situação manifestamente técnica, sobreleva mencionar que a conclusão do NAT (id. 186508015) foi clara e precisa ao destacar a ausência de estudos científicos seguros que demonstrem clara eficácia no medicamento e nos tratamentos pretendidos. Reforçando, não há qualquer discussão sobre a situação clínica do autor, mas sim na eficácia do medicamento. Nesse sentido, silentes as partes neste ponto preciso, caso é de julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No mais, passo a deliberar. No bojo do Recurso Especial n° 1657156/RJ, a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça acabou por dirimir a notável discussão acerca das hipóteses de fornecimento, ou não, dos medicamentos para uso off label cuja eficácia não é satisfatoriamente confirmada, bem como não estejam incorporados como obrigatórios para fornecimento em atos normativos do SUS. Quando do julgamento, restou fixado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exigia a presença cumulativa dos seguintes requisitos. I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III. Existência de registro na ANVISA do medicamento. Na hipótese, conforme destacado acima, deixa a parte autora de comprovar o primeiro requisito, não se vislumbrando a imprescindibilidade do tratamento, tampouco a ineficácia dos fármacos já fornecidos pelo SUS. Mesmo que assim não fosse, o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, cabendo a avaliação do com as demais provas aportadas nos autos de que a alegada eficácia do medicamento pretendido ensejaria, ou não, em relevante acréscimo na resposta terapêutica. Em razão disto, colheu-se o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (id. 186508015) cuja resposta restou como não favorável pelas razões que transcrevo abaixo. “[...] a literatura cientifica não mostra superioridade (ou inferiorodade) das metodologias solicitadas sobre outros métodos de reabilitação. ” Neste caminhar, certo de que a saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado, ao passo que este não sendo amparado, o direito à saúde do cidadão não será devidamente prestado. Como notório, o direito à saúde é essencialmente coletivo (art. 6º da CF/88), transmudando-se em direito subjetivo e, dessa forma, apto a ser individualmente pleiteado tão somente quando vinculado à possibilidade de violação do direito à vida, este sim, direito fundamental individual com primazia sobre todos os outros, nos termos do artigo 5º, caput, CF/88 e conforme leciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência. Contudo, embora trate-se de direito fundamental – saúde – necessário discorrer a possibilidade de estes serem relativizados. Neste compasso, a teoria da reserva do possível representa limitação, fática e jurídica, aos direitos fundamentais, sobretudo os de cunho prestacional. De conhecimento público e notório que o Estado não possui recursos materiais ilimitados, o que leva o administrador público realizar escolhas, alocando recursos em ações prioritárias. Portanto, o limite da reserva do possível é o mínimo existencial, núcleo da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a reserva do possível deve ser analisada sob três aspectos. 1. Disponibilidade fática dos recursos para efetivação dos direitos fundamentais; 2. Disponibilidade jurídica dos recursos, mediante autorização orçamentária; 3. Razoabilidade e proporcionalidade da prestação, levando-se em conta a universalização da demanda, e não apenas do indivíduo. No caso dos autos, não logra êxito o autor em demonstrarem a ineficácia dos métodos disponibilizados, aptos a ensejar um edito condenatório. Neste aspecto, pode ser vislumbrado restar garantido o mínimo existencial fornecido pela Fazenda Pública Estadual, não sendo justificado compelir os requeridos em prestar políticas danosas aos cofres públicos, o que, inexoravelmente, afetará toda a sociedade. Por mínimo existencial, entende-se como um conjunto de direitos básicos que integram o núcleo da dignidade da pessoa humana, formados pela seleção de direitos sociais, econômicos e culturais, devendo ser sempre garantidos pelo poder público. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR - AFASTADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO FENOBARBITAL – INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMPRESCINDIBILIDADE – GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (STF, Segunda Turma, AI 734487/PR AgR, relatora Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de agosto de 2010). 2. “(...) A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes.” (STF, Segunda Turma, ARE 639337/SP AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de setembro de 2011). 3. Recurso conhecido e desprovido e sentença ratificada. (N.U 1016406-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Não se trata de mera relativização entre direitos difusos e direitos individuais, mas sim, repisasse, na ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida extrema pretendida pelos autores, uma vez que lhes é assegurado – mínimo existencial - o acesso a profissionais de saúde qualificados para o acompanhamento multidisciplinar. Pelas razões acima postas, deixo de acolher a pretensão inicial. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial vez que deixam os autores de comprovar a imprescindibilidade dos fármacos e tratamentos pretendidos, tampouco, deixam de comprovar a ineficácia dos medicamentos e metodologias de tratamentos disponibilizados pelo SUS. Por consequência, julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão a liminar concedida no bojo do Agravo de Instrumento n°1010294-43.2025.8.11.0000, fica o efeito da presente sentença vinculado ao transito em julgado. Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas e despesas judiciais, na forma do art. 39 da Lei 6.830/80. Deixo de ordenar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barra do Garças, data registrada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1003693-34.2024.4.01.3600

ID: 317968676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-34.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROBSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OBD EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003693-34.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003693-34.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO ROBSON CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OBD EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO - PE60727 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rodrigo Robson Cavalcante em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT, no qual objetiva à anulação de ato administrativo que teria promovido a mistura das listas de classificação no concurso público regido pelo Edital nº 133/2023. Narrou que concorreu para vaga de Engenheiro Agrônomo no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO, PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, Edital 133, de 25 de outubro de 2023, cargo para o qual só previa uma vaga, para cotista negro. Alegou que foi considerado apto na fase de heteroidentificação, destinada à verificação da autodeclaração de candidato negro, porém, na classificação final, foi surpreendido com a publicação de lista única, que reuniu candidatos da ampla concorrência e candidatos negros, deixando-o, assim, fora dos candidatos classificados. Sustentou que, caso fosse observada a lista separada, ocuparia a 3ª posição entre os candidatos negros, o que lhe garantiria a vaga reservada. Aduziu violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e à vinculação ao edital, reiterando que o edital deveria ter sido interpretado em conformidade com os princípios constitucionais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva da vaga na 3ª posição. Pediu a procedência da ação para “[...] que seja anulado o Ato Administrativo que ensejou a mistura das listas, bem como, o reconhecimento da ilegalidade na inovação realizada, sendo determinado que o Poder Público republique lista só com o nome dos candidatos concorrentes como negros, uma vez que a única vaga oferecida é para candidatos negros, sendo certo que ela só deve ser distribuída para ampla concorrência em caso de nenhum candidato negro habilitado no certame, o que não é o caso; e) Subsidiariamente, caso à época do julgamento não tenha sido concedida a tutela antecipada pretendida pela Autora, O QUE NÃO SE CRÊ, seja concedida nos termos acima pugnados, agora dentro da Sentença;”. A liminar foi indeferida. No ensejo, foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré e a prática de outros atos processuais subsequentes. O autor informou a interposição de recurso de agravo de instrumento, ocasião em que requereu a retratação da decisão agravada. Regularmente citado, o IFMT apresentou contestação (ID 2118285687), na qual defendeu a legalidade do certame e dos atos praticados, argumentou que o edital é a lei do concurso e que tanto a administração quanto os candidatos encontram-se vinculados a suas regras. Alegou que a parte autora obteve 63 pontos, ficando fora dos limites de classificação, nos termos do item 2.4 do edital e do Decreto nº 9.739/2019, o qual estabelece o número máximo de aprovados. Sustentou que a única vaga foi preenchida pela candidata Daniele Fátima De Oliveira Caione, primeira colocada, sem que houvesse ilegalidade ou preterição. Destacou também que o candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas expectativa de direito à nomeação, não havendo direito subjetivo. Em réplica (ID 2122457599), o autor reiterou integralmente os argumentos da inicial e refutou as defesas apresentadas. Alegou que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e que a discricionariedade administrativa não pode ser exercida de forma ilimitada ou arbitrária. Reiterou não se tratar de discussão sobre direito subjetivo à nomeação, mas, sim, de ilegalidade na elaboração da lista de classificação. Pleiteou a rejeição integral dos argumentos da contestação. O réu IFMT informou que não mais existiam provas a ser produzidas nos autos, além das já juntadas, sendo ônus da parte autora a prova constitutiva de seu direito. Na sequência, o autor manifestou pelo não interesse na produção de outras provas. Sobreveio decisão de manutenção do indeferimento da tutela de urgência, ao tempo em que se entendeu que a matéria era exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Foi informado nos autos o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, processado sob nº 1010294-89.2024.4.01.0000, cujo provimento foi negado por unanimidade (id. 2158197697). É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Considerando que as questões controvertidas nos autos se revelam eminentemente de direito e de fatos que não dependem da produção de outras provas, além das que já se encontram nos autos, cabível o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). O autor pretende, com a presente ação, anular o ato administrativo de unificação das listas classificatórias no concurso público regido pelo Edital nº 133/2023, para o cargo de Engenheiro Agrônomo, com a publicação de uma nova lista contendo apenas os candidatos cotistas negros, de forma a assegurar-lhe a classificação na 03ª posição. O IFMT requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que o candidato e a Administração Pública estão vinculados pelo edital, que é a lei do concurso público, e que o autor ficou fora dos limites de classificação, nos termos do item 2.4 do edital e do Decreto nº 9.739/2019, o qual estabelece o número máximo de aprovados, e não por eventual irregularidade na composição das listas. Inicialmente, cumpre destacar que o concurso público constitui instrumento constitucionalmente previsto para ingresso em cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da isonomia e da legalidade. O princípio da vinculação ao edital configura verdadeiro corolário do princípio da legalidade, uma vez que o edital rege inteiramente o concurso público, representando a "lei interna" do certame. Assim, seus dispositivos obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, não sendo lícito afastá-los salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. No presente caso, observa-se que o Edital nº 133/2023 previu, no item 2.6.1.1 “b”, a formação de uma lista classificatória unificada, de modo a contemplar candidatos da ampla concorrência, cotistas negros e pessoas com deficiência, respeitando a alternância e a proporcionalidade previstas na Lei nº 12.990/2014. Referido diploma legal, em seus arts. 3º e 4º, prevê que a reserva de vagas para candidatos negros deve ocorrer em observância ao quantitativo de cargos oferecidos, assegurando proporcionalidade entre as listas. Além disso, conforme dispõe o Decreto nº 9.739/2019, Anexo II, em concursos com número reduzido de vagas, é fixado um limite máximo de candidatos classificados/aprovados, equivalente a até cinco vezes o número de vagas ofertadas. No caso em tela, com a existência de apenas uma vaga para cotista negro no cargo pretendido, o edital corretamente fixou a classificação de até cinco candidatos, não havendo qualquer irregularidade ou afronta a princípios constitucionais ou infraconstitucionais. A argumentação do autor, no sentido de que o princípio da vinculação ao edital não seria absoluto e que a lista deveria ser separada exclusivamente para candidatos negros, não merece acolhimento. Isso porque a vinculação ao edital somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais de manifesta violação à Constituição ou a normas legais, o que não se verifica nos autos. Ao contrário, a regra editalícia encontra respaldo legal no art. 37, caput, CF/88, e no regime jurídico próprio dos concursos públicos. O autor também invoca suposta afronta ao princípio da isonomia, sob o argumento de que teria sido preterido em razão da lista unificada. Contudo, o princípio da isonomia, no contexto de concursos públicos, significa a sujeição de todos os candidatos às mesmas regras previamente definidas, assegurada a igualdade de oportunidades. Não se constata, nos autos, qualquer tratamento discriminatório ou favorecimento indevido. Ao revés, o autor participou em condições idênticas aos demais candidatos, tendo sido eliminado em razão de sua nota (63 pontos), conforme fixado no edital e atestado pelas informações técnicas juntadas (id. 2118285688). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reitera que o edital detém força vinculante e que a discricionariedade administrativa deve ser respeitada, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sem poder adentrar no mérito administrativo ou substituir a avaliação técnica da banca examinadora. As decisões anteriores, tanto em primeira instância (id 2056493688), quanto no acórdão proferido no agravo de instrumento (id 2158197697), indeferiram o pedido liminar de reserva de vaga, fundamentando a inexistência de probabilidade do direito e a ausência de ilegalidade no ato administrativo. Tais fundamentos permanecem íntegros e corroboram a total improcedência da pretensão autoral. Dessa forma, não se constata qualquer vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento administrativo de classificação adotado no concurso público em análise, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos formulados pelo autor é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para a ré, nos termos dos art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. No entanto, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, até que a parte ré prove que ele perdeu a condição legal de necessitada, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1010294-68.2024.4.01.3305

ID: 328832772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-68.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR MARCAL DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-68.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-68.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA CARDOSO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR MARCAL DE SENA - SP139352 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro defeso do biênio 2016/2017. Narra a demandante que não recebeu as parcelas referente ao período requerido. Inicialmente, assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. Por fim, não há que se falar em suspensão do feito tendo em vista que o objeto da ação se refere aos seguros defeso de 2023. In casu, percebe-se pelos documentos juntados, especialmente aqueles que compõem o dossiê previdenciário e pelo relatório do portal da transparência que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, pela constatação de recolhimentos concomitantes com o período de defeso, de 01/11/2016 a 28/02/2017, conforme IDs 2158612271. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso para o período pleiteado. Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP) e o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de início do período de defeso em que deseja solicitar o benefício. Ademais, o demandante não acostou um único Documento que comprovasse o pagamento correto referente às competências anteriores ao pleito do biênio 2016/2017, de modo que não há como atestar a veracidade do desempenho da atividade de pescadora, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Cabe ressaltar que o requerente não apresentou o REAP, não sendo possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso, pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e em que momento ocorreu a pesca e a respectiva comercialização do pescado. Assim, verificada a ausência de comprovação do cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Aline Marques De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312402778

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026818-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Fornecimento de Energia Elétrica c/c Danos Morais e Pedido de Liminar, na qual a reclamante, alega que a fatura de energia elétrica com vencimento em março de 2025 foi emitida com valor de R$ 2.646,21, ao qual é muito superior à sua média de consumo, que sempre foi de R$ 300 a R$ 400, nos últimos anos. Ao final, pugnou pela revisão da fatura relacionada ao mês de 03/2025, com a consequente no perícia do relógio na unidade consumidora, mediante prévio aviso e participação da consumidora, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de conexão, haja vista que a demanda nº. 1002902-49.2025.8.11.0001, já está sentenciada, o que afasta a possibilidade de reunião dos processos. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante afirma ser titular da unidade consumidora nº 6/4086875-4, na qual alega que a fatura de energia com vencimento em 03/2025, foi emitida com valor exorbitante de R$ 2.646,21, que é muito superior à sua média histórica de utilização. Narra que não houve alteração significativa em seus hábitos de consumo, uma vez que permanece ausente de sua residência durante o dia, em razão de suas atividades profissionais. Relata, ainda, que já possui outro processo tramitando perante este Juizado com pedido de revisão de outras faturas de energia (processo nº 1002902-49.2025.8.11.0001), o qual foi julgado parcialmente procedente. Requer, por fim, além dos danos morais, à revisão da fatura sub judice, bem como perícia no relógio de sua unidade consumidora, diante do nítido erro, que vem resultando em cobranças abusivas. Por seu turno, a reclamada, em sua defesa, defende a regularidade da cobrança impugnada pela reclamante, afirmando que o valor da fatura decorre do consumo efetivo da unidade consumidora. Assevera, por fim, que as faturas reclamadas se referem a um período de notável aumento da média de temperatura, conhecido, como onda de calor, motivo pelo qual, os pedidos formulados pela autoras são improcedentes. Assim sendo, no caso em tela é incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar a regularidade da cobrança de R$ 2.646,21 referente à fatura de 03/2025, bem como a configuração do dever de indenizar a reclamante. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto não trouxe aos autos provas capazes de corroborar a afirmação de regularidade na medição do consumo, posto que, o argumento sobre o acerto da leitura, em razão do aumento das condições climáticas, não constitui fundamento plausível para afastar a responsabilidade pela demonstração da exatidão dos valores cobrados Por outro lado, em simples análise as informações constantes no relatório com histórico de consumo (ID. 195717050), é possível constatar que o valor faturado é exorbitante, quando comparado aos meses anteriores, considerando que, com exceção das faturas impugnadas, o consumo jamais ultrapassou 553kWh. Portanto, cabia à fornecedora do serviço comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pela titular, visto que o aumento, sem fator que o justifique, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Desse modo, sendo a cobrança manifestamente desproporcional a média de consumo da parte reclamante, sem qualquer justificativa comprovada pela concessionária de energia, impõe-se o dever de revisão da fatura impugnada para adequá-la à média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao período contestado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação consumerista, determinando à concessionária de energia elétrica o restabelecimento do fornecimento de energia, a revisão de faturas com base na média dos doze menores consumos dos últimos trinta e seis meses, a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente alegou a legitimidade das cobranças impugnadas, sustentando que refletem o consumo real registrado e que o corte do serviço foi legítimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro a junho de 2024, diante de indícios de acúmulo de consumo e ausência de leitura regular; e (ii) estabelecer se houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte requerida descumpre determinação judicial de apresentação do histórico completo de consumo, o que autoriza a aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar, no caso, a irregularidade nas cobranças. 4. A análise das faturas revela consumo zerado em meses anteriores e aumento abrupto posterior, sem justificativa plausível pela ré, o que evidencia falha na aferição do consumo e justifica a revisão dos valores cobrados. 5. A interrupção do fornecimento de energia, antes da resolução da controvérsia e sem comprovação de inadimplemento incontroverso, configura prática abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e a proteção do consumidor. 6. O corte do serviço essencial por dez dias, em domicílio familiar com criança de colo, ultrapassa os limites do mero dissabor, ensejando indenização por dano moral, devidamente arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso improvido. (N.U 1021669-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. (N.U 1018910-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por fim, pleiteia a reclamante, compensação financeira por danos morais devido à falha na prestação de serviço por parte da empresa reclamada. Porém, no caso dos autos, tem-se que não restou evidenciado danos ao direito da personalidade da reclamante, haja vista que os percalços da relação negocial, não configuram sofrimento extraordinário suficiente a ensejar reparação por dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.646,21 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), referente à fatura com vencimento no mês de 03/2025; B. DETERMINAR que a parte reclamada promova o refaturamento da conta do com vencimento em 16/03/2025, utilizando como base a média de consumo dos últimos doze meses anteriores; C. DETERMINAR, a realização de vistoria no medidor instalado na unidade consumidora nº 6/4086875-4, a qual deverá ser acompanhada pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1017575-50.2025.8.11.0000

ID: 330981285

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017575-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DAL BO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-82 (AGRAVANTE), SHEILA DAL BO - CPF: 844.462.771-20 (AGRAVADO), SOUVENIR DAL BO JUNIOR - CPF: 893.476.761-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL DAL BO - CPF: 881.073.021-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE SOUVENIR DAL BO - CPF: 060.427.329-00 (TERCEIRO INTERESSADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - em liquidação extrajudicial (TERCEIRO INTERESSADO), WILMA PRECECHAM IWAMOTO (TERCEIRO INTERESSADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação por hora certa e dos atos processuais subsequentes, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Prestação de Contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de expedição da comunicação prevista no art. 254 do CPC e supostas inconsistências na certidão do oficial de justiça são aptas a invalidar a citação por hora certa. III. Razões de decidir 3. A citação por hora certa foi realizada nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC, mediante fundadas suspeitas de ocultação e registro circunstanciado da tentativa frustrada de citação. 4. A ausência de expedição da carta prevista no art. 254 do CPC configura formalidade acessória, não essencial à validade do ato, segundo a jurisprudência consolidada do STJ. 5. O comparecimento espontâneo do cônjuge da agravante, atuando como advogado e peticionando nos autos, evidencia ciência inequívoca da demanda, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 6. A presença de curador especial e a ausência de prejuízo processual concreto inviabilizam o reconhecimento de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 7. Eventuais irregularidades na certidão do oficial de justiça não afetam a validade da citação, dada a presunção de veracidade do documento público. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de expedição da correspondência prevista no art. 254 do CPC não invalida a citação por hora certa quando preenchidos os demais requisitos legais. 2. A ciência inequívoca da demanda e a ausência de prejuízo concreto afastam a nulidade da citação por hora certa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 252 a 254, 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2130733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0025176-88.2022.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a citação por hora certa realizada nos autos de origem padece de nulidade absoluta, em razão de diversas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e, principalmente, pela ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do Código de Processo Civil, requisito necessário para o aperfeiçoamento da citação. Argumenta que a certidão do Oficial de Justiça apresenta contradições e inconsistências, como o fato de constar como "negativa" e, ao mesmo tempo, indicar que logrou êxito na citação, além de mencionar deslocamentos a localidades distantes sem solicitação de complementação de diligência e apresentar datas incompatíveis, já que a certidão seria datada de 30/07/2021, mas mencionaria a citação como realizada em 10/09/2021. Aponta, ainda, que a mesma certidão teria sido utilizada em outro processo (nº 1010294-73.2021.8.11.0003), o que evidenciaria a má-fé do Oficial de Justiça. Argumenta que, mesmo que se considere válida a certidão, não houve o envio da carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao réu após a citação por hora certa, como determina o art. 254 do CPC, o que configura nulidade absoluta do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o consequente sobrestamento do processo de origem. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais posteriores. Houve recolhimento do preparo (id. 290203857). A análise da liminar recursal consta em id. 290409353. A agravada contrapõe argumentando que: (i) a citação foi válida, pois o oficial de justiça constatou que a agravante se ocultava; (ii) o envio da carta do art. 254 constitui mera formalidade que não causa nulidade; (iii) a matéria já foi decidida em sentença transitada em julgado; e (iv) a agravante tinha ciência inequívoca da demanda, considerando que seu esposo, na qualidade de advogado, peticionou nos autos desde o início do processo (id. 295455358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em síntese, a agravante busca o reconhecimento da nulidade de citação por hora certa em razão de supostas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC. A decisão embargada estabeleceu conforme segue: Trata-se de pedido de nulidade da citação realizada por hora certa, sob a alegação de vício na sua efetivação. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a citação foi realizada conforme os ditames dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, diante da tentativa frustrada de localização do réu e da constatação, pelo oficial de justiça, da presença de alguém da família ou vizinhança que se esquivava de receber a citação. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. Neste contexto, analisando os autos, constata-se que a citação por hora certa foi deferida ante a presença dos seus requisitos legais e foi aperfeiçoada de forma correta, tendo sido nomeado curadora para atuar nos interesses da requerida frente a presente ação, que inclusive apresentou contestação por negativa geral. Ademais, a parte requerida constituiu advogado nos autos e apresentou manifestação posterior ao ato citatório, evidenciando ciência inequívoca da demanda. Assim, não há falar em prejuízo, tampouco em nulidade, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais (pas de nullité sans grief). Por tais considerações, objetivando o prosseguimento regular da marcha processual, diante da fundamentação posta, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito a ordem e de nulidade da citação por hora certa formulado por Simone Dal Bo. (id. 194676379) Pois bem. A citação por hora certa no sistema processual vigente A citação por hora certa, disciplinada nos arts. 252 a 254 do CPC/2015, constitui modalidade especial de citação ficta destinada a evitar que a ocultação dolosa do citando comprometa o regular desenvolvimento da atividade jurisdicional. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a citação por hora certa é procedimento para citar-se o citando, quando suspeitar-se de ocultação propositada” (Dizerodireito). Os requisitos essenciais para sua validade são: (a) duas tentativas frustradas de citação; (b) suspeita fundamentada de ocultação do citando; (c) intimação prévia de familiar ou vizinho sobre retorno em dia e hora designados; (d) efetivação da citação independentemente da presença do intimado; e (e) expedição posterior de carta, telegrama ou correspondência eletrônica (art. 254). Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art . 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3 . A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento . (STF - RE: 635145 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2017) Na hipótese, as pequenas inconsistências formais apontadas pela agravante não configuram nulidade processual, mas meras irregularidades incapazes de comprometer a validade do ato citatório. A Citação por Hora Certa foi realizada, conforme consta da Certidão do Oficial de Justiça de id. 75946968: Certifico que em cumprimento do r. mandado compareci ao endereço e ali estando nos dias 07/09//2021 as 11h12 e 08/09//2021 as 15h14, não localizei Simone Dal BO , pois ao sr Suely Pereira dos Reis, funcionária da Sra Simone Dal BO, sempre informava que a citanda não se encontrava presente e informava que poderia ser localizada em uma fazenda na região da estrada de sentido ao município de Santo Antonio do Leveger, diligenciei até o endereço informado, onde um funcionário informou que a sra Simone não estava na fazenda mas sim no primeiro endereço descrito no mandado. Diante disso, retornei ao endereço onde dessa vez a sra Suely em tentativa de ocultar o paradeiro da sua patroa, disse que não sabia informar o motivo da ausência e nem o local em que poderia ser encontrado. Assim, confirmando as suspeitas de ocultação. Em conformidade com os art. 252 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, PROCEDI À CITAÇÂO por hora certa de SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-8 na pessoa da sra Suely Pereira dos Reis, no dia 10/09/2021 as 10h28 por todo conteúdo do presente mandado, que ciente ficou, sendo que após ouvir a leitura do mesmo, recebeu as contrafés e peças anexas, colocando seu ciente no presente mandado. Observa-se que o endereço informado no Mandado de Citação - Rua Hiroshi Kawatoko, 104, Parque Real – é o mesmo endereço informado pela recorrente no Agravo de Instrumento, o que confirma que o endereço onde foi realizada a citação e não localizada a parte é realmente o da agravante. Ademais, o oficial de justiça goza de fé pública em seus atos, e eventuais imprecisões menores em sua certidão não têm o condão de invalidar a citação quando demonstrado que esta atingiu seu objetivo essencial de dar ciência da demanda ao citando. Dessa forma não há falar em nulidade da citação por hora certa. A natureza jurídica da carta do art. 254 do CPC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a carta prevista no art. 254 do CPC constitui mera formalidade, não integrando os requisitos essenciais de validade da citação por hora certa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIÊNCIA . ARTIGO 254 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA FORMALIDADE, DE CARÁTER INFORMATIVO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA . ATO REALIZADO NA PESSOA DO FILHO DA EXECUTADA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA . NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 4 . Ainda, no que tange à formalidade prevista no artigo 254 do CPC, não restou demonstrado o efetivo prejuízo à apelada, eis que nomeado curador especial em seu favor, de modo que a parte teve seus direitos e pretensões devidamente defendidos em Juízo. (TJ-PR 0025176-88 .2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (destaquei) Humberto Theodoro Júnior oferece a fundamentação doutrinária desta compreensão: "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão. Trata-se, na verdade, de reforço das cautelas impostas ao oficial de justiça e que tendem a diminuir o risco de que a ocorrência não chegue ao efetivo conhecimento do réu." (RESPONSABILIDADE CIVIL DOUTRINA E JURISPRU DENCIA, VOL. I ). Dessa forma, é inequívoca a possibilidade de considerar a carta do art. 254 como mera formalidade. A ausência de seu envio, ou mesmo o envio extemporâneo, não gera nulidade da citação por hora certa, desde que os demais requisitos essenciais tenham sido observados. O princípio da instrumentalidade das formas O moderno sistema processual civil brasileiro, consagrado no CPC/2015, orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." O fundamento, segundo preleciona o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, é de que o processo civil não "e um fim em si mesmo, mas o instrumento pelo qual se faz valer o direito substancial das partes." (Novo Curso de Direito Processual Civil, 14º Edição: 2017, Marcus Vinicius Rios Gonçalves.) Ademais, a invalidação processual pressupõe, portanto, não apenas o defeito formal, mas também a demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se o axioma "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Sobre a matéria, trago os seguintes julgados: 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO ESCUSÁVEL . RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA . IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. A jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ( CPC/2015, art. 188), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. 1 .1. "Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade" ( REsp n. 1.822 .640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019). 1.2. No caso concreto, o agravo de instrumento interposto pela parte não foi conhecido ante a suposta inaptidão das razões recursais, que se referiram à penalidade processual imposta em primeira instância como "multa por litigância de má-fé", quando na verdade o magistrado qualificou como conduta "atentatória à dignidade da justiça", razão pela qual o Tribunal local entendeu descumprido o ônus da dialeticidade . 1.3. Da leitura das razões recursais, todavia, extrai-se suficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, justificando a agravante o pedido para a suspensão do trâmite processual com suporte em decisão proferida por instância superior e ressaltando que o requerimento traduzia mero exercício do direito de petição. Teria, assim, demonstrado a regularidade de sua conduta . 1.4. Em tal circunstância, a mera utilização de expressão técnica imprecisa para qualificar a penalidade processual não enseja a inépcia das razões recursais, subsistindo argumentos que se contrapõem à motivação judicial. 2 . A leitura das razões contidas na peça processual de interposição do recurso não qualifica reexame de provas, o que afasta a cogitada aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2090372 RJ 2022/0076249-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) A teoria da ciência inequívoca O elemento mais relevante do presente caso reside na participação ativa do esposo da agravante, na qualidade de advogado, nos autos desde o início do processo. Este fato, incontroverso, configura hipótese típica de ciência inequívoca da demanda, sanando qualquer irregularidade formal porventura existente na citação. Na petição juntada em id. 66180522 dos autos de origem, o cônjuge da agravante - WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS NETO - se habilitou nos autos como Terceiro Interessado e requereu o chamamento do feito à ordem. O parentesco restou reconhecido pelo Terceiro Interessado que registro em sua petição que o Oficial de Justiça pugnou que a requerente ‘fosse intimada através de seu advogado e marido, ora o peticionante, uma vez que este já representa a Requerida em outras ações’. (Id. 66180526 dos autos de origem) Tal situação não deixa dúvidas de que a agravante tinha ciência da ação. A jurisprudência superior desenvolveu a teoria da ciência inequívoca, que, nas palavras do STJ, "Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual." (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) O próprio CPC/2015 consagrou este entendimento no art. 239, §1º: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No caso, a participação espontânea de advogado nos autos, com peticionamento, demonstra indubitavelmente o conhecimento da existência da demanda, aplicando-se integralmente o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Quanto à ausência de prejuízo A demonstração de prejuízo efetivo constitui elemento inafastável para o reconhecimento de qualquer nulidade processual. No presente caso, a agravante não logrou demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades, especialmente considerando que teve plena ciência da demanda através da participação de seu esposo-advogado nos autos. Além do mais, foi nomeado Curador Especial, que a representou nos autos. A moderna jurisprudência rechaça as chamadas "nulidades de algibeira" - aquelas que, podendo ser sanadas pela insurgência imediata, são estrategicamente omitidas e posteriormente alegadas com finalidade procrastinatória, em clara ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA . NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão proferida em ação monitória, por suposto vício insanável na citação da recorrente . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e a não nomeação de curador especial invalidam a sentença proferida na ação monitória. III . Razões de decidir 3. A ausência de envio da correspondência prevista no art. 254 do CPC e de nomeação de curador especial não gerou prejuízo concreto, sendo inequívoca a ciência da recorrente sobre o processo. 4 . A atuação processual posterior da apelante, inclusive por meio de seu cônjuge e advogado, sem suscitar a nulidade, evidencia comportamento estratégico e tardio, caracterizador de nulidade de algibeira. 5. A jurisprudência do STJ e a doutrina repudiam a arguição intempestiva de nulidade absoluta quando não demonstrado o prejuízo efetivo, em observância ao princípio da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e de nomeação de curador especial não enseja nulidade da sentença quando evidenciada a ciência inequívoca da parte e ausência de prejuízo, configurando-se nulidade de algibeira." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0029846-93 .2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador substituto. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00298469320218172001, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 29/05/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) (destaquei) Dessa forma, conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente que a citação por hora certa atingiu sua finalidade essencial de dar ciência da demanda à agravante, que dela teve conhecimento desde o início através da participação ativa de seu esposo-advogado no processo. As alegadas inconsistências na certidão do oficial de justiça constituem meras irregularidades incapazes de gerar nulidade, aplicando-se integralmente o princípio da instrumentalidade das formas. A ausência de envio da carta do art. 254 do CPC, por sua vez, configura mera formalidade que não compromete a validade da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, A ausência de prejuízo efetivo e a configuração de ciência inequívoca afastam definitivamente qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade, devendo prevalecer os princípios da economia processual, duração razoável do processo e instrumentalidade das formas que norteiam o sistema processual civil vigente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017575-50.2025.8.11.0000

ID: 330981296

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017575-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA DAL BO

Acórdão

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

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VALKIRYA CAMELLO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-82 (AGRAVANTE), SHEILA DAL BO - CPF: 844.462.771-20 (AGRAVADO), SOUVENIR DAL BO JUNIOR - CPF: 893.476.761-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL DAL BO - CPF: 881.073.021-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE SOUVENIR DAL BO - CPF: 060.427.329-00 (TERCEIRO INTERESSADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - em liquidação extrajudicial (TERCEIRO INTERESSADO), WILMA PRECECHAM IWAMOTO (TERCEIRO INTERESSADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação por hora certa e dos atos processuais subsequentes, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Prestação de Contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de expedição da comunicação prevista no art. 254 do CPC e supostas inconsistências na certidão do oficial de justiça são aptas a invalidar a citação por hora certa. III. Razões de decidir 3. A citação por hora certa foi realizada nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC, mediante fundadas suspeitas de ocultação e registro circunstanciado da tentativa frustrada de citação. 4. A ausência de expedição da carta prevista no art. 254 do CPC configura formalidade acessória, não essencial à validade do ato, segundo a jurisprudência consolidada do STJ. 5. O comparecimento espontâneo do cônjuge da agravante, atuando como advogado e peticionando nos autos, evidencia ciência inequívoca da demanda, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 6. A presença de curador especial e a ausência de prejuízo processual concreto inviabilizam o reconhecimento de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 7. Eventuais irregularidades na certidão do oficial de justiça não afetam a validade da citação, dada a presunção de veracidade do documento público. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de expedição da correspondência prevista no art. 254 do CPC não invalida a citação por hora certa quando preenchidos os demais requisitos legais. 2. A ciência inequívoca da demanda e a ausência de prejuízo concreto afastam a nulidade da citação por hora certa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 252 a 254, 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2130733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0025176-88.2022.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a citação por hora certa realizada nos autos de origem padece de nulidade absoluta, em razão de diversas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e, principalmente, pela ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do Código de Processo Civil, requisito necessário para o aperfeiçoamento da citação. Argumenta que a certidão do Oficial de Justiça apresenta contradições e inconsistências, como o fato de constar como "negativa" e, ao mesmo tempo, indicar que logrou êxito na citação, além de mencionar deslocamentos a localidades distantes sem solicitação de complementação de diligência e apresentar datas incompatíveis, já que a certidão seria datada de 30/07/2021, mas mencionaria a citação como realizada em 10/09/2021. Aponta, ainda, que a mesma certidão teria sido utilizada em outro processo (nº 1010294-73.2021.8.11.0003), o que evidenciaria a má-fé do Oficial de Justiça. Argumenta que, mesmo que se considere válida a certidão, não houve o envio da carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao réu após a citação por hora certa, como determina o art. 254 do CPC, o que configura nulidade absoluta do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o consequente sobrestamento do processo de origem. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais posteriores. Houve recolhimento do preparo (id. 290203857). A análise da liminar recursal consta em id. 290409353. A agravada contrapõe argumentando que: (i) a citação foi válida, pois o oficial de justiça constatou que a agravante se ocultava; (ii) o envio da carta do art. 254 constitui mera formalidade que não causa nulidade; (iii) a matéria já foi decidida em sentença transitada em julgado; e (iv) a agravante tinha ciência inequívoca da demanda, considerando que seu esposo, na qualidade de advogado, peticionou nos autos desde o início do processo (id. 295455358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em síntese, a agravante busca o reconhecimento da nulidade de citação por hora certa em razão de supostas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC. A decisão embargada estabeleceu conforme segue: Trata-se de pedido de nulidade da citação realizada por hora certa, sob a alegação de vício na sua efetivação. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a citação foi realizada conforme os ditames dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, diante da tentativa frustrada de localização do réu e da constatação, pelo oficial de justiça, da presença de alguém da família ou vizinhança que se esquivava de receber a citação. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. Neste contexto, analisando os autos, constata-se que a citação por hora certa foi deferida ante a presença dos seus requisitos legais e foi aperfeiçoada de forma correta, tendo sido nomeado curadora para atuar nos interesses da requerida frente a presente ação, que inclusive apresentou contestação por negativa geral. Ademais, a parte requerida constituiu advogado nos autos e apresentou manifestação posterior ao ato citatório, evidenciando ciência inequívoca da demanda. Assim, não há falar em prejuízo, tampouco em nulidade, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais (pas de nullité sans grief). Por tais considerações, objetivando o prosseguimento regular da marcha processual, diante da fundamentação posta, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito a ordem e de nulidade da citação por hora certa formulado por Simone Dal Bo. (id. 194676379) Pois bem. A citação por hora certa no sistema processual vigente A citação por hora certa, disciplinada nos arts. 252 a 254 do CPC/2015, constitui modalidade especial de citação ficta destinada a evitar que a ocultação dolosa do citando comprometa o regular desenvolvimento da atividade jurisdicional. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a citação por hora certa é procedimento para citar-se o citando, quando suspeitar-se de ocultação propositada” (Dizerodireito). Os requisitos essenciais para sua validade são: (a) duas tentativas frustradas de citação; (b) suspeita fundamentada de ocultação do citando; (c) intimação prévia de familiar ou vizinho sobre retorno em dia e hora designados; (d) efetivação da citação independentemente da presença do intimado; e (e) expedição posterior de carta, telegrama ou correspondência eletrônica (art. 254). Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art . 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3 . A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento . (STF - RE: 635145 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2017) Na hipótese, as pequenas inconsistências formais apontadas pela agravante não configuram nulidade processual, mas meras irregularidades incapazes de comprometer a validade do ato citatório. A Citação por Hora Certa foi realizada, conforme consta da Certidão do Oficial de Justiça de id. 75946968: Certifico que em cumprimento do r. mandado compareci ao endereço e ali estando nos dias 07/09//2021 as 11h12 e 08/09//2021 as 15h14, não localizei Simone Dal BO , pois ao sr Suely Pereira dos Reis, funcionária da Sra Simone Dal BO, sempre informava que a citanda não se encontrava presente e informava que poderia ser localizada em uma fazenda na região da estrada de sentido ao município de Santo Antonio do Leveger, diligenciei até o endereço informado, onde um funcionário informou que a sra Simone não estava na fazenda mas sim no primeiro endereço descrito no mandado. Diante disso, retornei ao endereço onde dessa vez a sra Suely em tentativa de ocultar o paradeiro da sua patroa, disse que não sabia informar o motivo da ausência e nem o local em que poderia ser encontrado. Assim, confirmando as suspeitas de ocultação. Em conformidade com os art. 252 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, PROCEDI À CITAÇÂO por hora certa de SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-8 na pessoa da sra Suely Pereira dos Reis, no dia 10/09/2021 as 10h28 por todo conteúdo do presente mandado, que ciente ficou, sendo que após ouvir a leitura do mesmo, recebeu as contrafés e peças anexas, colocando seu ciente no presente mandado. Observa-se que o endereço informado no Mandado de Citação - Rua Hiroshi Kawatoko, 104, Parque Real – é o mesmo endereço informado pela recorrente no Agravo de Instrumento, o que confirma que o endereço onde foi realizada a citação e não localizada a parte é realmente o da agravante. Ademais, o oficial de justiça goza de fé pública em seus atos, e eventuais imprecisões menores em sua certidão não têm o condão de invalidar a citação quando demonstrado que esta atingiu seu objetivo essencial de dar ciência da demanda ao citando. Dessa forma não há falar em nulidade da citação por hora certa. A natureza jurídica da carta do art. 254 do CPC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a carta prevista no art. 254 do CPC constitui mera formalidade, não integrando os requisitos essenciais de validade da citação por hora certa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIÊNCIA . ARTIGO 254 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA FORMALIDADE, DE CARÁTER INFORMATIVO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA . ATO REALIZADO NA PESSOA DO FILHO DA EXECUTADA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA . NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 4 . Ainda, no que tange à formalidade prevista no artigo 254 do CPC, não restou demonstrado o efetivo prejuízo à apelada, eis que nomeado curador especial em seu favor, de modo que a parte teve seus direitos e pretensões devidamente defendidos em Juízo. (TJ-PR 0025176-88 .2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (destaquei) Humberto Theodoro Júnior oferece a fundamentação doutrinária desta compreensão: "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão. Trata-se, na verdade, de reforço das cautelas impostas ao oficial de justiça e que tendem a diminuir o risco de que a ocorrência não chegue ao efetivo conhecimento do réu." (RESPONSABILIDADE CIVIL DOUTRINA E JURISPRU DENCIA, VOL. I ). Dessa forma, é inequívoca a possibilidade de considerar a carta do art. 254 como mera formalidade. A ausência de seu envio, ou mesmo o envio extemporâneo, não gera nulidade da citação por hora certa, desde que os demais requisitos essenciais tenham sido observados. O princípio da instrumentalidade das formas O moderno sistema processual civil brasileiro, consagrado no CPC/2015, orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." O fundamento, segundo preleciona o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, é de que o processo civil não "e um fim em si mesmo, mas o instrumento pelo qual se faz valer o direito substancial das partes." (Novo Curso de Direito Processual Civil, 14º Edição: 2017, Marcus Vinicius Rios Gonçalves.) Ademais, a invalidação processual pressupõe, portanto, não apenas o defeito formal, mas também a demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se o axioma "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Sobre a matéria, trago os seguintes julgados: 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO ESCUSÁVEL . RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA . IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. A jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ( CPC/2015, art. 188), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. 1 .1. "Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade" ( REsp n. 1.822 .640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019). 1.2. No caso concreto, o agravo de instrumento interposto pela parte não foi conhecido ante a suposta inaptidão das razões recursais, que se referiram à penalidade processual imposta em primeira instância como "multa por litigância de má-fé", quando na verdade o magistrado qualificou como conduta "atentatória à dignidade da justiça", razão pela qual o Tribunal local entendeu descumprido o ônus da dialeticidade . 1.3. Da leitura das razões recursais, todavia, extrai-se suficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, justificando a agravante o pedido para a suspensão do trâmite processual com suporte em decisão proferida por instância superior e ressaltando que o requerimento traduzia mero exercício do direito de petição. Teria, assim, demonstrado a regularidade de sua conduta . 1.4. Em tal circunstância, a mera utilização de expressão técnica imprecisa para qualificar a penalidade processual não enseja a inépcia das razões recursais, subsistindo argumentos que se contrapõem à motivação judicial. 2 . A leitura das razões contidas na peça processual de interposição do recurso não qualifica reexame de provas, o que afasta a cogitada aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2090372 RJ 2022/0076249-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) A teoria da ciência inequívoca O elemento mais relevante do presente caso reside na participação ativa do esposo da agravante, na qualidade de advogado, nos autos desde o início do processo. Este fato, incontroverso, configura hipótese típica de ciência inequívoca da demanda, sanando qualquer irregularidade formal porventura existente na citação. Na petição juntada em id. 66180522 dos autos de origem, o cônjuge da agravante - WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS NETO - se habilitou nos autos como Terceiro Interessado e requereu o chamamento do feito à ordem. O parentesco restou reconhecido pelo Terceiro Interessado que registro em sua petição que o Oficial de Justiça pugnou que a requerente ‘fosse intimada através de seu advogado e marido, ora o peticionante, uma vez que este já representa a Requerida em outras ações’. (Id. 66180526 dos autos de origem) Tal situação não deixa dúvidas de que a agravante tinha ciência da ação. A jurisprudência superior desenvolveu a teoria da ciência inequívoca, que, nas palavras do STJ, "Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual." (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) O próprio CPC/2015 consagrou este entendimento no art. 239, §1º: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No caso, a participação espontânea de advogado nos autos, com peticionamento, demonstra indubitavelmente o conhecimento da existência da demanda, aplicando-se integralmente o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Quanto à ausência de prejuízo A demonstração de prejuízo efetivo constitui elemento inafastável para o reconhecimento de qualquer nulidade processual. No presente caso, a agravante não logrou demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades, especialmente considerando que teve plena ciência da demanda através da participação de seu esposo-advogado nos autos. Além do mais, foi nomeado Curador Especial, que a representou nos autos. A moderna jurisprudência rechaça as chamadas "nulidades de algibeira" - aquelas que, podendo ser sanadas pela insurgência imediata, são estrategicamente omitidas e posteriormente alegadas com finalidade procrastinatória, em clara ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA . NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão proferida em ação monitória, por suposto vício insanável na citação da recorrente . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e a não nomeação de curador especial invalidam a sentença proferida na ação monitória. III . Razões de decidir 3. A ausência de envio da correspondência prevista no art. 254 do CPC e de nomeação de curador especial não gerou prejuízo concreto, sendo inequívoca a ciência da recorrente sobre o processo. 4 . A atuação processual posterior da apelante, inclusive por meio de seu cônjuge e advogado, sem suscitar a nulidade, evidencia comportamento estratégico e tardio, caracterizador de nulidade de algibeira. 5. A jurisprudência do STJ e a doutrina repudiam a arguição intempestiva de nulidade absoluta quando não demonstrado o prejuízo efetivo, em observância ao princípio da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e de nomeação de curador especial não enseja nulidade da sentença quando evidenciada a ciência inequívoca da parte e ausência de prejuízo, configurando-se nulidade de algibeira." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0029846-93 .2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador substituto. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00298469320218172001, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 29/05/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) (destaquei) Dessa forma, conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente que a citação por hora certa atingiu sua finalidade essencial de dar ciência da demanda à agravante, que dela teve conhecimento desde o início através da participação ativa de seu esposo-advogado no processo. As alegadas inconsistências na certidão do oficial de justiça constituem meras irregularidades incapazes de gerar nulidade, aplicando-se integralmente o princípio da instrumentalidade das formas. A ausência de envio da carta do art. 254 do CPC, por sua vez, configura mera formalidade que não compromete a validade da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, A ausência de prejuízo efetivo e a configuração de ciência inequívoca afastam definitivamente qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade, devendo prevalecer os princípios da economia processual, duração razoável do processo e instrumentalidade das formas que norteiam o sistema processual civil vigente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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