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Aurio Ferreira Brito x Sinosserra Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 338659790

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AURIO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA JOSE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: AURIO FERREIRA BRITO EMBARGADO: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: AURIO FERREIRA BRITO EMBARGADO: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada em 31 de janeiro de 2025, por Aurio Ferreira Brito em desfavor de Sinosserra Financeira S.A., ambos qualificados. A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, sob o argumento de que o contrato de financiamento foi cancelado unilateralmente pela credora antes da entrega do veículo objeto do negócio. Sustentou que jamais foi imitido na posse do bem, tampouco houve registro da transferência no DETRAN, o que comprometeria a exigibilidade do título. Argumentou ainda que a suposta dívida não consta do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, o que reforçaria sua tese de inexistência do débito. Diante desses fatos, requereu a extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, com fundamento no art. 803, I, do CPC, além da condenação da embargada por litigância de má-fé, danos morais e custas processuais. No id 182640554 foi determinada a emenda da inicial para a parte embargante indicar sua profissão e juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência. No id 185670870 a parte embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência. No id 185758106 a emenda à inicial e a inicial foram recebidas, sem a concessão de efeito suspensivo, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à parte embargante. No id 189943825 a Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios apresentou impugnação aos embargos, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Sinosserra Financeira, diante do endosso da cédula de crédito. No mérito, sustentou que o contrato foi regularmente celebrado, com liberação do crédito ao vendedor indicado pelo próprio embargante, que teria inclusive enviado documentação e fotos do DUT do veículo em seu nome. Apontou a existência de ação anulatória anterior com os mesmos fundamentos, já julgada improcedente. Alegou que a ausência de registro no nome do embargante ou eventual não recebimento do veículo deve-se a questões envolvendo terceiros, fora do alcance da credora fiduciária. Requereu a improcedência dos embargos, com aplicação de penalidade por litigância de má-fé. No id 189956358 a parte embargante apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e rebatendo as alegações da parte contrária. Reafirmou que jamais recebeu o bem, não houve tradição e que não há como exigir contraprestação sem entrega do objeto financiado. Sustentou a responsabilidade solidária da Sinosserra, ainda que tenha havido endosso da cártula, e requer a declaração de inexigibilidade do título. No id 197433328 foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. No id 199219106 a parte embargada declarou não ter interesse na produção de outras provas. No id 200613862 a parte embargante se manifestou intempestivamente, reiterando as alegações da inicial e réplica. É o relatório. D E C I D O. Não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, até porque as partes não requereram a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, proferindo sentença. Inicialmente, verifico que a parte embargante deixou de atribuir valor à causa, em afronta ao disposto no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, que exige a indicação do valor da causa como requisito essencial da petição inicial. Assim, considerando que o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá corrigir o valor da causa de ofício e considerando que os presentes embargos à execução visam desconstituir totalmente a dívida executada, fixo o valor da causa em R$ 302.458,10, que corresponde ao valor da ação de execução. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Sinosserra Financeira S.A., assiste razão à parte embargada. Conforme consta dos autos de execução apensados, a cédula de crédito bancário que lastreia a execução foi objeto de endosso em favor de Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que passou a ser a legítima credora do título. Ressalte-se que o endosso em preto transfere a titularidade do crédito ao endossatário, conferindo-lhe legitimidade para a cobrança judicial da obrigação, conforme estabelece o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da Sinosserra Financeira S.A. Por outro lado, reconheço a legitimidade passiva da Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, a qual já integra validamente o polo ativo da execução e apresentou impugnação à presente ação de embargos, comparecendo espontaneamente aos autos e exercendo amplamente o contraditório e a ampla defesa. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A parte embargante alega a inexistência de relação jurídica válida, sustentando que não recebeu o bem objeto da avença (um veículo automotor), o que afastaria a exigibilidade da dívida representada na cédula de crédito bancário executada. Todavia, as alegações apresentadas não se sustentam frente à prova documental constante nos autos. Conforme comprovado pela parte embargada, houve regular contratação entre as partes, com assinatura eletrônica do embargante na cédula de crédito bancário e envio de fotografias do veículo. Também foi comprovado que o Documento Único de Transferência (DUT) do bem foi emitido em nome do embargante e enviado à instituição financeira para viabilização do crédito. A ausência de registro no DETRAN em nome do embargante ou de posse física do bem não é fato imputável à credora. Além disso, a parte embargante não comprovou que o valor contratado não foi disponibilizado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a parte embargada juntou aos autos conversas mantidas via aplicativo WhatsApp com a esposa do embargante, as quais demonstram tentativa de negociação para pagamento da dívida. Não há, em momento algum, negativa da existência do débito, mas apenas tratativas para sua quitação, o que corrobora a tese de que o embargante reconhecia a obrigação. Ademais, é relevante destacar que a parte embargante já ajuizou anteriormente ação de anulação de negócio jurídico (autos nº 1010512-37.2024.8.11.0055) com os mesmos fundamentos fáticos ora invocados, a qual foi julgada improcedente, conforme sentença anexada à impugnação. Naquele feito, reconheceu-se que não houve comprovação de irregularidade na cobrança ou conduta ilícita da requerida. Portanto, ausente qualquer vício formal ou material no título, a execução encontra-se regularmente instruída, com título hábil que representa obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte embargante de condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser reconhecido, de ofício, da inadequação da via eleita para tal pretensão. Isso porque os embargos à execução constituem meio de defesa do executado, com a finalidade de discutir a legalidade e validade do título executivo, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, bem como aspectos processuais da execução, tais como legitimidade das partes, excesso de execução e causas extintivas ou impeditivas da obrigação (art. 917 do CPC). Não se prestam, todavia, à formulação de pretensões condenatórias autônomas, como indenização por danos morais, ainda que fundadas na suposta ilegalidade da cobrança. Mesmo que, em tese, restasse demonstrada eventual conduta ilícita da parte exequente, tal pretensão indenizatória deve ser deduzida em ação própria, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, já que os embargos não são instrumento adequado para postulações autônomas de natureza condenatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e TJMT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO . POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Não se aplicam as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art . 745, V, do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC na medida em que implica abuso do direito de ação que deve ser sancionado de forma análoga à do art. 18 do CPC/73, correspondente ao art . 81 do NCPC. 3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma. 4 . Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. (STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de embargos à execução fiscal, a via eleita é inadequada para a pretensão de obter indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, as quais devem ser veiculadas mediante ação própria. Constituem os embargos à execução em ação de impugnação, de tal sorte que limitada a via cognitiva à defesa em face da pretensão executiva. Inteligência do art . 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. (TJ-MT - APL: 00040249820158110055 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/11/2018). Assim, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para o pedido de danos morais. Ante o exposto: Reconheço a ilegitimidade passiva da Sinosserra Financeira S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo o processo em relação a ela. Reconheço a legitimidade da Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, devendo o feito prosseguir exclusivamente em seu favor. Procedam-se as retificações necessárias junto ao registro dos autos. Reconheço, de ofício, a inadequação da via eleita para o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante e a condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por inteiro, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 185758106). Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (1011138-27.2022.8.11.0055). P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1010512-69.2024.8.26.0071

ID: 332623197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-69.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANI FANTATO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010512-69.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Stephani Fantato Gomes - Vistos. STEPHANI FANTATO GOMES, qualificada nos autos, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO… Processo 1010512-69.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Stephani Fantato Gomes - Vistos. STEPHANI FANTATO GOMES, qualificada nos autos, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que lhe foi prescrito o medicamento Pertuzumabe (dose de ataque de 840mg e doses de manutenção 420mg a cada 21 dias, por 18 ciclos) para o tratamento carcinoma de mama bilateral, síndrome do câncer de mama e ovário hereditário - neoplasia HER-2 (CID C50.9), episódio atual grave tendo em vista o relatório médico especializado que descreve seu quadro clínico. Sustenta que necessita do medicamento para o controle adequado de sua condição de saúde, mas não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento e, ao final, a confirmação da tutela. Apresentou procuração (fls. 16/17) e documentos (fls. 18/139). Emenda à inicial às fls. 144/227. O pedido de liminar foi deferido (fls. 319/322). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 258/308), alegando, em suma, a inexistência na obrigação de fornecimento do medicamento, vez que a requerente não cumpriu os requisitos apontados pela tese vinculante do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Pediu a improcedência da ação. Réplica a fls. 310/318. Houve, inclusive, determinação de consulta Natjus, cuja resposta foi juntada a fls. 242/248. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de tutela jurisdicional para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Pertuzumabe (420mg), conforme prescrição médica, em razão do quadro de carcinoma de mama bilateral, síndrome do câncer de mama e ovário hereditário - neoplasia HER-2 (CID C50.9), com resistência ao tratamento convencional. Conforme ditame constitucional, o Estado tem o dever de promover e proteger a saúde e a vida dos cidadãos, enquanto é direito fundamental destes o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a assegurar-lhes tal condição (art. 196 e ss. da CF e art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual). Não pode o Poder Público recusar o fornecimento de medicamentos necessários à sobrevivência digna daqueles que, comprovadamente hipossuficientes, encontram-se impossibilitados de adquiri-los. No caso "sub judice", levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a autora preencheu todos os requisitos legais necessários ao ajuizamento da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita do item solicitado, o qual inclusive está previsto no rol daqueles fornecidos pelo SUS. A regra do art. 196 é clara e direta: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Referida regra não pode ser considerada como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: "DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.". O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde são merecedores de especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC)." Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela requerente, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição de medicamentos. Deste modo, se existe indicação para o uso da medicação, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade dos medicamentos, independentemente de terem sido prescritos por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, deve haver o fornecimento, em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente, pois a responsabilidade da adequação do medicamento às necessidades do paciente é de responsabilidade do profissional que acompanha seu tratamento. Nesse sentido: "A pretensão de que só se admitam a diagnose e o fornecimento de medicamentos prescritos por médicos do quadro dos servidores do Estado ou constantes de Protocolo estatal implica a negativa, a priori, do valor de todas as prescrições originárias de médicos particulares. Ou por outra, o acolhimento desse pleito importaria (a) na presunção de mala praxis de todos os médicos não-funcionários, (b) no controle da liberdade médica relativa à terapêutica liberdade, que, positivamente, consiste numa faculdade de eleição de meios terapêuticos atribuída à prudência pessoal de cada médico (cfr. G. MÉMETEAU, "La liberté thérapeutique du médecin", in VV.AA., Droit médical et hospitalier, Paris, ed. Litec, 1993, fasc. 16) e (c) na negativa da liberdade do paciente em consentir numa dada terapêutica. Ainda que a liberdade de terapia suporte limitações, elas não podem ditar-se mediante a discriminação dos médicos privados. Quanto a eventuais abusos, não se pode ignorar a possibilidade de sua responsabilização civil, corporativa e até mesmo penal." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 666.846-5/6, Dês. Re. Ricardo Dip)." "Ainda, fica a critério do médico que acompanha a impetrante escolher o tratamento que melhor atenda às particularidades do seu quadro clínico. As listas de medicamentos padronizados pelo SUS não são de molde a vincular nem os profissionais da medicina, nem o Juízo. Assim, a obrigação de fornecimento de medicamentos não se limita àqueles previstos nas referidas listagens. Nessa esteira o assinalado pelo Desembargador PIRES DE ARAÚJO: "Dessa forma, a existência de medicamentos similares na rede pública não afasta a responsabilidade do Estado em prover o tratamento adequado, na medida em que há receituário médico firmado por profissional da saúde, cuja conduta é pautada pelo Código de Ética Médica, que impõe a prescrição do melhor tratamento ao paciente." (A.I.nº 9000108-61.2010.8.26.0506/5000, Dês. Rel. Pires de Araújo)." Dessarte, vez que o medicamento objeto da presente lide foi incorporado na relação daqueles fornecidos pelo SUS, conforme PORTARIA Nº 57, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 (Torna pública a decisão de incorporar o Pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS), a comprovação do Tema 106 do STJ e, atualmente, o Tema 6 do STF se torna prescindível. Por fim, no que tange a fixação dos honorários sucumbenciais é o caso de aplicar o tema 1313 do STJ, uma vez que fixou a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer para obtenção do medicamento PAZOPANIBE, incorporado pelo SUS Recurso interposto pela Fazenda do Estado contra sentença de procedência, que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa Pretensão à fixação dos honorários por apreciação equitativa Cabimento Direito à saúde que exprime valor inestimável "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC" (Tema Repetitivo 1313 do STJ) Precedentes desta Câmara Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (Apelação Cível nº 1003330-47.2024.8.26.0066 Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Dina Márcia Oliveira Xavier Comarca: Barretos - 2ª Vara Cível Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Número de origem: 1003330-47.2024.8.26.0066 VOTO Nº 125). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA Nº 1.002, STF. 1. Recursos tirados contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para disponibilização de vaga hospitalar destinada a tratamento cirúrgico de alta complexidade. 2. Juízo de retratação. Honorários advocatícios sucumbenciais que não se avistavam devidos em favor da Defensoria Pública, em conformidade com o verbete sumular nº 421, STJ. Possibilidade, diante da tese firmada em julgamento em sede de repercussão geral pelo e. STF Tema nº 1.002, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. 3. Direito à saúde. Exegese do Tema nº 1.313, STJ. Fixação da verba honorária que se dá por apreciação equitativa ante o proveito econômico inestimável. 4. Decisum readequado ao precedente qualificado, fixando se honorários equitativamente, na forma do §8º do art. 85, CPC. Recurso fazendário desprovido. Recurso da Defensoria parcialmente provido para este fim Apelação Cível nº 1000805-32.2018.8.26.0348 Apelante(s) e reciprocamente Apelado(s): Estado de São Paulo e Teresa Bernardes Alves Interessado: Prefeitura Municipal de Mauá Comarca: Foro de Mauá Juiz(a) de Direito: Rodrigo Soares Voto nº 6.745). Pelo exposto, ratifico a tutela concedida a fls. 319/322 e JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por STEPHANI FANTATO GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de para que o ente público providencie o fornecimento e aplicação, à parte autora, do medicamento Pertuzumabe (dose de ataque de 840mg e doses de manutenção 420mg a cada 21 dias, por 18 ciclos), conforme relatório e prescrição médica de fls. 53 (observando-se o quanto já fornecido ao longo do processo), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, a Fazenda Pública arcará com as custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Eventuais valores que estiverem pendentes nos autos, devem ser liberados à Fazenda Pública após o trânsito em julgado. P. I. C. - ADV: LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

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Processo nº 1003529-56.2025.8.11.0000

ID: 261655443

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003529-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NILSO JOSE BOSCHIROLI - CPF: 004.636.639-34 (AGRAVADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003529-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: NILSO JOSÉ BOSCHIROLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais cumulada com Antecipação de Tutela de Urgência nº 1010512-84.2024.8.11.0007, ajuizada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “o mencionado contrato é o instrumento jurídico que rege a relação beneficiária e operadora de planos de saúde, neste caso, recorrente e recorrida, respectivamente, os quais assumiram obrigações recíprocas, de modo que todas as coberturas contratuais e legais do plano de saúde são devidamente honradas pela operadora, a qual não se omitiu em cumprir qualquer direito conferido à beneficiária” (sic). Assevera que “ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade Home Care não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar” (sic). Argumenta que “o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito da agravada” (sic). Discorre que “não existe obrigatoriedade de a agravante autorizar e custear o procedimento pretendido, eis que segue à risca as normas editadas pela ANS e o tratamento na modalidade Home Care sequer possui cobertura contratual, impugnando-se o pleito de autorização e custeio” (sic). Diz que “pelo que se observa dos autos o laudo médico apresentado é genérico, não especificando os serviços e profissionais necessários ao tratamento. Após determinação do Juízo, a agravante realizou visita in loco na residência do agravado para avaliação da complexidade médica de seu quadro, bem como para a elaboração de relatório médico circunstanciado, constatando que a complexidade do quadro do agravado é baixa (documentos anexos)” (sic). Mensura que “de uma breve leitura das disposições legais, contratuais e normativas que disciplinam a matéria, verifica-se que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória” (sic). A par desses argumentos, “pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a r. decisão ora agravada, e que no mérito seja provido o agravo de instrumento, revogando a liminar concedida, eis que a negativa do custeio do tratamento por home care decorre de exclusão contratual expressa, bem como se encontra em consonância com o Parecer Técnico nº 05/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, ou seja, observou os preceitos legais, contratuais e regulatórios” (sic) (Id. 267384794). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 28/02/2024, conforme Id. 269978866. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no id. 277920368. O preparo foi recolhido no Id. 267956764. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende infirmar a decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência vindicada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, defende que ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade “Home Care” não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar. Argumenta que o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito do agravado. Diz que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Adentrando à celeuma, o plano de saúde recorrido defende a impossibilidade de custear o tratamento da parte autora/agravada, alegando que o procedimento não possui caráter de urgência/emergência, bem como, que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, sendo devida a recusa. Quanto ao ponto, destaco que em 21.09.2022 foi sancionada a Lei n.º 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma "referência básica" para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora agravado, é idoso, necessita do serviço de assistência médica domiciliar – home care, por conta de seu quadro de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e Parkinson, conforme o relatório médico (Id. 177078428), subscrito pelo Dr. Marcelo V. de Miranda, que demonstra a gravidade do seu estado clínico. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o procedimento terapêutico é suficiente a balizar o fornecimento do tratamento médico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo do procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta, decorrendo daí a probabilidade do direito. Logo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE BRONCOPNEUMONIA, ÚLCERA DE ESÔFAGO COM SANGRAMENTO, CRISE CONVULSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE E SEQUELA NEUROLÓGICA POR PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde não pode recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp no 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1750535/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes”. (N.U 1001104-55.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003529-56.2025.8.11.0000

ID: 261655444

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003529-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSO JOSE BOSCHIROLI

Acórdão

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NILSO JOSE BOSCHIROLI - CPF: 004.636.639-34 (AGRAVADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003529-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: NILSO JOSÉ BOSCHIROLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais cumulada com Antecipação de Tutela de Urgência nº 1010512-84.2024.8.11.0007, ajuizada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “o mencionado contrato é o instrumento jurídico que rege a relação beneficiária e operadora de planos de saúde, neste caso, recorrente e recorrida, respectivamente, os quais assumiram obrigações recíprocas, de modo que todas as coberturas contratuais e legais do plano de saúde são devidamente honradas pela operadora, a qual não se omitiu em cumprir qualquer direito conferido à beneficiária” (sic). Assevera que “ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade Home Care não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar” (sic). Argumenta que “o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito da agravada” (sic). Discorre que “não existe obrigatoriedade de a agravante autorizar e custear o procedimento pretendido, eis que segue à risca as normas editadas pela ANS e o tratamento na modalidade Home Care sequer possui cobertura contratual, impugnando-se o pleito de autorização e custeio” (sic). Diz que “pelo que se observa dos autos o laudo médico apresentado é genérico, não especificando os serviços e profissionais necessários ao tratamento. Após determinação do Juízo, a agravante realizou visita in loco na residência do agravado para avaliação da complexidade médica de seu quadro, bem como para a elaboração de relatório médico circunstanciado, constatando que a complexidade do quadro do agravado é baixa (documentos anexos)” (sic). Mensura que “de uma breve leitura das disposições legais, contratuais e normativas que disciplinam a matéria, verifica-se que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória” (sic). A par desses argumentos, “pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a r. decisão ora agravada, e que no mérito seja provido o agravo de instrumento, revogando a liminar concedida, eis que a negativa do custeio do tratamento por home care decorre de exclusão contratual expressa, bem como se encontra em consonância com o Parecer Técnico nº 05/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, ou seja, observou os preceitos legais, contratuais e regulatórios” (sic) (Id. 267384794). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 28/02/2024, conforme Id. 269978866. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no id. 277920368. O preparo foi recolhido no Id. 267956764. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende infirmar a decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência vindicada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, defende que ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade “Home Care” não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar. Argumenta que o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito do agravado. Diz que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Adentrando à celeuma, o plano de saúde recorrido defende a impossibilidade de custear o tratamento da parte autora/agravada, alegando que o procedimento não possui caráter de urgência/emergência, bem como, que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, sendo devida a recusa. Quanto ao ponto, destaco que em 21.09.2022 foi sancionada a Lei n.º 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma "referência básica" para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora agravado, é idoso, necessita do serviço de assistência médica domiciliar – home care, por conta de seu quadro de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e Parkinson, conforme o relatório médico (Id. 177078428), subscrito pelo Dr. Marcelo V. de Miranda, que demonstra a gravidade do seu estado clínico. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o procedimento terapêutico é suficiente a balizar o fornecimento do tratamento médico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo do procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta, decorrendo daí a probabilidade do direito. Logo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE BRONCOPNEUMONIA, ÚLCERA DE ESÔFAGO COM SANGRAMENTO, CRISE CONVULSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE E SEQUELA NEUROLÓGICA POR PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde não pode recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp no 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1750535/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes”. (N.U 1001104-55.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Altervi Freitas De Franca x Banco Pan S.A.

ID: 283555866

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALTERVI FREITAS DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALTERVI FREITAS DE FRANCA em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, a inexistência de relação contratual que embasasse descontos realizados em seus proventos a título de empréstimo consignado, pleiteando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita e a medida liminar foram deferidos conforme ID 148067861. Devidamente citado, o réu apresentou contestação instruída com documentos que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive com apresentação de contrato firmado, comprovante de formalização e extrato detalhado da operação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, contudo, de forma genérica, sem impugnar especificamente os documentos acostados pelo requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1.(...) 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR AFINIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO CONTIDO NO ARTIGO 103, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 106 DO CPC - CONFLITO IMPROCEDENTE. O conceito de conexão d artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações conexas quando lhe for comum o objeto ou a causa de pedir, tal instituto visa prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, entretanto, a definição legal é restritiva e incompleta, eis que não alcança todas as hipóteses nas quais se justifica a reunião de processos por conexão, em outras palavras, a norma traz tão somente os requisitos mínimos para a conexão. Evidenciada a relação de afinidade entre as demandas propostas em Juízos com a mesma competência territorial, deve-se aplicar a regra disposto no art. 106 do CPC, de forma a evitar o risco de decisões contraditórias. (N.U 0004649-27.2011.8.11.0006, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/06/2016, publicado no DJE 06/06/2016) Em análise dos elementos desta ação e dos processos indicados como conexo (1005520-95.2024.8.11.0002, 1010512-02.2024.8.11.0002 e 1014245-73.2024.8.11.0002), observa-se que ambos os processos são de declaratória de inexistência de relação jurídica que possuem as mesmas partes, todavia diferenciando quanto: (a) ao contrato e (b) a data da celebração. Com base nessas constatações, embora haja conexão entre ambas as ações, já que ambos possuem causa de pedir similar, não há razão para a reunião dos processos, pois como são situações distintas, podem resultar julgamentos diferentes e, consequentemente, não há risco de comprometer a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚLTIPLAS AÇÕES. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, DA 1ª TURMA RECURSAL. 01. A questão fulcral da controvérsia gira em torno da conexão das ações em que se contesta a existência de contratos de empréstimos consignados envolvendo as mesmas partes; 02. Em que pese haja a similitude entre as partes, não restou evidenciado nos autos que se tratam do mesmo objeto; 03. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as diversas ações judiciais que buscam, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que cada demanda voltou-se a questionar um contrato diferente, modificando o objeto de cada lide. 04. Conflito de Competência dirimido para declarar a competência do juízo suscitado como competente para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 11 de abril de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - CC: 00009619820208060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CAUSA DE PEDIR DISTINTA- CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 55, do CPC, "Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Logo, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, pois dizem respeito a dois contratos diferentes, não há que se falar em conexão, vez que a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias. (TJ-MG - CC: 10000220056493000 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, embora haja similitude da causa de pedir, nestes casos, os autos não precisam ser reunidos para trâmite e julgamento simultâneo, razão pela qual rejeito tal preliminar. Da Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vale lembrar, que incumbe à parte requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a da existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, nota-se que a parte requerente satisfez seu encargo probatório com os documentos juntados no ID 147606163 e a parte reclamada não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Portanto, não há motivos para a revogação dos benefícios da atividade judiciária gratuita, razão pela qual rejeito tal preliminar. Do Valor da causa. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, verifica-se que a parte requerente postulou por repetição de indébito do valor de R$ 2.693,40, de forma dobrada que totaliza o valor de R$ 5.386,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e atribui ao valor da causa a quantia de R$ 10.386,80. Portanto, coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, conclui-se que não há retificação a ser feita. Da Irregularidade de representação. Havendo irregularidade de representação, as partes devem ser intimadas para sanar o vício e, não sendo este sanado, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, ou reconhecida a revelia, se a providência couber, respectivamente, à parte reclamante ou reclamada, conforme preconiza o artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Analisando os autos, nota-se que a procuração e o substabelecimento foram juntados no ID 147606169 e 147606175, não havendo vício de representação a ser sanado. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Da preliminar de ausência de comprovante de residência. A alegação de ausência de comprovante de residência não se sustenta, uma vez que consta nos autos a declaração de residência em nome de terceiros (ID 147606166), acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 147606163), documentos hábeis à comprovação da residência para os fins processuais, nos termos do entendimento consolidado e da prática forense, especialmente quando se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de residência. Passo para analise de mérito. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente constantes nos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os elementos carreados, e a matéria discutida é unicamente de direito e de prova documental, estando, portanto, o feito em condições de imediato julgamento. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte requerida apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID 160970333 e 160970334), supostamente realizada pela parte requerente, com elementos de segurança baseado no IP 191.129.62.68/443 e no Comprovante de deposito do valor contratado, ambos juntados no ID 160970333 e 160970338. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Nota-se ainda, no caso em análise, outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, pois: 1) a parte requerente não apresenta extrato de sua conta, demonstrando que não houve qualquer crédito do financiamento questionado e; 2) há o registro de várias parcelas do financiamento devidamente pagas (ID 160970335). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o banco requerido trouxe aos autos elementos suficiente que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive por meio de documentação contratual e operacional de forma eletrônica que comprovam a celebração do negócio jurídico, como consta na contestação e nos documentos anexos (ID 160970332, ao ID 160970338). Além disso, verifica-se que a parte requerente não apresentou impugnação específica aos documentos trazidos com a contestação, limitando-se a reiterar alegações genéricas. Nos termos do art. 341, §1º, do CPC, “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se, não sendo admissível a confissão, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato”. Ademais, a ausência de impugnação específica à documentação carreada configura reconhecimento tácito da veracidade dos fatos por ela demonstrados. Observa-se, ainda, a regularidade formal dos documentos e a ausência de qualquer indício de fraude ou vício de consentimento, não tendo a parte autora logrado êxito em infirmar a veracidade da sua contratação. Dessa forma, restando comprovada a contratação e sendo ausente prova idônea em sentido contrário, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em devolução de valores ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão deste julgamento, revogo a liminar deferida conforme ID 148067861. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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