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Processo nº 1010569-68.2025.4.01.3600

ID: 332576442

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010569-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RAUT TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010569-68.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON RAUT T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010569-68.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON RAUT TAVARES IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON RAUT TAVARES contra ato atribuído ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em Primavera do Leste/MT, objetivando a liberação do saldo integral de sua conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 63.667,44, para custear o tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O impetrante alega que seu filho, N. G. Q. T., é portador de TEA (CID F84.0), necessitando de tratamentos multidisciplinares contínuos. Aduz que a Caixa Econômica Federal negou-se a receber seu pedido administrativo sob a alegação de inexistência de previsão legal, exigindo que o TEA seja classificado como nível 3 (severo), enquanto seu filho possui TEA nível 2. Requer a concessão de liminar para autorizar o levantamento imediato da integralidade do saldo do FGTS, com força de alvará. O juízo indeferiu a liminar. A CEF manifestou interesse no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações na forma de contestação e foi seguida da espontânea impugnação da impetrante. O MPF informou a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. O mandado de segurança é o instrumento processual adequado para impugnar ato administrativo concreto quando se pretende a proteção de direito líquido e certo. No caso, há ato administrativo específico (negativa de liberação do FGTS) passível de controle via mandamus. Afasto também a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Como agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.036/90, possui atribuição para deferir ou indeferir pedidos de movimentação da conta vinculada, ostentando, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A controvérsia cinge-se à possibilidade de liberação de saldo de FGTS para custear tratamento de dependente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, considerando que tal hipótese não se encontra expressamente prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Para a configuração do direito líquido e certo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos e que o direito decorra inequivocamente da norma legal aplicável à espécie, dispensando dilação probatória ou interpretações jurídicas complexas. O art. 20 da Lei nº 8.036/90 estabelece as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, prevendo em seu inciso XIV a possibilidade de saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for "portador do vírus HIV" ou "acometido de neoplasia maligna". O inciso XVI do mesmo dispositivo permite o saque quando o trabalhador ou dependente estiver "acometido de doença grave", conceito posteriormente regulamentado pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, que relaciona especificamente as enfermidades consideradas graves para fins de movimentação do FGTS. É incontroverso que o Transtorno do Espectro Autista não consta do rol de doenças graves previsto na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, tampouco está expressamente contemplado no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Embora a Lei nº 12.764/2012 tenha instituído a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e equiparado a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tal equiparação não implica, automaticamente, a inclusão do TEA no rol de doenças graves para fins de saque do FGTS. De fato, parte da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido caráter exemplificativo ao referido rol, permitindo a liberação de valores em casos de outras enfermidades graves não expressamente previstas na legislação. Contudo, tal entendimento jurisprudencial, embora respeitável, não tem o condão de criar direito líquido e certo para fins de mandado de segurança. Mesmo quando admitida a interpretação extensiva, a jurisprudência exige análise específica de cada caso, considerando a gravidade da enfermidade e a necessidade de recursos para tratamento. O direito líquido e certo pressupõe certeza e liquidez, incompatíveis com interpretações jurisprudenciais oscilantes ou que demandem análise casuística aprofundada. No caso concreto, embora seja louvável o objetivo do impetrante de garantir o melhor tratamento para seu dependente, e reconhecendo-se a importância social da questão, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao saque pleiteado. Ademais, a ampliação das hipóteses de saque do FGTS para além daquelas expressamente previstas em lei constitui matéria de competência legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário, especialmente na via estreita do mandado de segurança, criar novas modalidades de liberação não contempladas pelo legislador. Por fim, registre-se que a denegação da segurança não impede que o impetrante busque, pelas vias ordinárias adequadas, o reconhecimento do direito pleiteado, onde será possível a realização de instrução probatória mais ampla e aprofundada análise da questão. Portanto, ausente o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante, não merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC. Dispensado o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); havendo recurso pela parte interessada, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 336047796

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212480-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1010569/RS (2025/0212480-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMP… HC 1010569/RS (2025/0212480-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA CORRÉU : LUAN PACHECO SAMURIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Medida Cautelar Inominada n. 5053364-15.2025.8.21.7000/RS). Narram os autos que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, II, III, IV, e IX, § 2º-B, II, e § 4º, in fine, do Código Penal. Após a instrução preliminar, houve sentença desclassificando a imputação de homicídio qualificado para maus-tratos com resultado morte (fl. 3.242), declinando a competência para uma das Varas Criminais e concedendo liberdade provisória aos réus. O Ministério Público, contudo, interpôs recurso em sentido estrito e ingressou com cautelar inominada, pleiteando o restabelecimento das prisões provisórias. Em 30/4/2025, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento a Medida Cautelar Inominada, confirmando a liminar que decretou a prisão preventiva dos acusados JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA e LUAN PACHECO SAMURIO (fl. 19). Neste mandamus, a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Argumenta que a sentença desclassificatória afastou o dolo de matar, redimensionando os fatos para tipicidade no art. 136, § 2º, do Código Penal, destacando que a paciente é primária e que a instrução foi finalizada, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Este feito foi distribuído por prevenção do HC n. 993.732/RS. A liminar foi por mim indeferida (fls. 5.967/5.969). As informações foram prestadas (fls. 5.976/5.978 e 5.979/6.016). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus, eis que usado como sucedâneo recursal e, caso conhecido, pela denegação da ordem, uma vez que a decretação da prisão preventiva da Paciente encontra-se devidamente fundamentada (fls. 6.021/6.026). É o relatório. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. A decisão que, primeiramente, havia decretado a prisão preventiva, fundamentou que (fls. 2.324/2.325 - grifo nosso): [...] Embora os flagrados sejam tecnicamente primários (evento 3, CERTANTCRIM1 e evento 3, CERTANTCRIM2), observo a existência de registros anteriores de maus-tratos aos filhos menores, conforme expediente 50177935020218210039, demonstrando, nesse sentido, não ser um episódio isolado na vida dos agentes. Nesse viés, no que se refere ao periculum libertatis, tenho que está devidamente demonstrada a necessidade de se garantir a ordem pública, atingida pela conduta, em tese, de grave e contemporânea imputação de crime consumado contra a vida, pois, conforme boletim de atendimento médico, é referido evolução inexorável para morte encefálica da criança, exigindo-se resposta pelo Estado. Veja-se que os flagrados possuem outros cinco filhos, menores de idade, os quais também precisam de proteção estatal, até porque já houve denúncia de maus-tratos em desfavor de dois destes, assim, necessitando também serem salvaguardadas suas integridades fisiopsicológicas com a conversão de prisão em flagrante em preventiva dos autuados. [...] Posteriormente, a conduta foi desclassificada para maus-tratos com resultado morte e concedida a liberdade provisória (fls. 3.211/3.243). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento, considerando adequada e cabível a prisão preventiva pelos seguintes motivos: Analisando os elementos trazidos a esta Corte, na presente cautelar, identifica-se a presença dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta do fato (fl. 18 - grifo nosso). Do excerto acima transcrito não ficou demonstrada a possibilidade de revogação da prisão cautelar, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito – morte encefálica de sua própria filha, de 1 ano e 8 meses, em virtude de agressões, Síndrome do Bebê Sacudido (fl. 2.169) e maus-tratos. Tal contexto demonstra o risco ao meio social e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica dos outros filhos da paciente, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ora, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prisão preventiva foi decretada e mantida em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados pelo recorrente e da grande extensão em que supostamente vêm sendo praticados, há anos, em cruel e teórica reiteração delitiva (AgRg no RHC n. 213.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). No mesmo sentido é o AgRg no RHC n. 213.700/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Por fim, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Pelo exposto, com base na jurisprudência e no parecer, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Jonivan Feliciano Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528621

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010569-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONIVAN FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1010569-83.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JONIVAN FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei … PROCESSO N°. 1010569-83.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JONIVAN FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta no id. 195474638 outros processos em que o autor informou como endereço o mesmo endereço da unidade consumidora que originou nos débitos discutidos, ilustrando, assim, a ligação mantida com a parte Reclamante e a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO PELA AUTORA. EVIDÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. No presente caso, a concessionária de energia elétrica comprovou a origem da obrigação, relativa à utilização de seus serviços na unidade consumidora de energia elétrica nº 400184, juntando aos autos ficha cadastral, histórico de contas e histórico de serviço. 4. Corroborando com a juntada, em consulta ao sistema PJE primeiro grau averíguo que na ação judicial n. 8014400-54.2016.8.11.0028, a parte autora informa o endereço, Rua José Martins, s/n, Bairro São Judas Tadeu, sendo este o mesmo que o informado pela Reclamada no presente feito, restando, portanto, comprovada a origem do débito ora questionado. · Autos nº 8014400-54.2016.8.11.0028; · Endereço da Unidade consumidora; 5. Restando comprovada a origem da obrigação e o Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo valor de R$ 11,83, com data 23/02/2020, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Noutro canto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada, e CONDENO a parte reclamante ao pagamento do valor de R$11,83 (onze reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora 1% (um por cento), a contar da data de vencimento da fatura, e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, não há o que se falar sobre a gratuidade de justiça, revogada neste momento. Deixo de fixar os honorários advocatícios por já terem sido em primeiro grau. (N.U 1068001-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Bianca Stefeens De Souza e outros x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 311041248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-15.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA STEFEENS DE SOUZA FLAVIA STEFENS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de … Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de Souza - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Bianca Stefeens de Souza e outro ajuizou ação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO- em fase de cumprimento de sentença contra Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. As partes se compuseram amigavelmente e, nesta oportunidade, requerem a extinção da execução (fls.570/573). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. Defiro a expedição de mandado de levantamento da importância depositada nos autos da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 em favor da exequente FLAVIA; B) R$22.800,00 em favor da sociedade constituída pelos patronos da exequente, a saber, Tursi, Vidal e Rossi Sociedade de Advogados. c) pagamento das custas processuais (taxas judiciárias e despesas processuais) devidas pela executada em razão da gratuidade concedida à exequente, cujo valor deve ser apurado pelo Setor de Custas. Os advogados do exequente deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), de acordo com o Comunicado CG n. 12/2024. Ressalto que os campos Tipo de Resgate; nº da página em que consta a procuração ; nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. Caso se trate de ação previdenciária, deverá o advogado informar se o beneficiário é isento de imposto de renda. O levantamento das custas processuais deverá ocorrer nos termos do Comunicado Conjunto 35/2025: 1.As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ.7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. Emissão do DARE para Recolhimento da Taxa Judiciária11. Para geração do DARE as unidades deverão:11.1. Utilizar o CNPJ do Tribunal de justiça de São Paulo: 51.174.001/0001-93;11.2. Lançar o endereço, e telefone da Vara Judicial responsável pelo levantamento dos valores;11.3. Selecionar o tipo de serviço:11.3.1. Nos Processos da Área Cível: Satisfação da Execução- 230-6 ou, se for ação de Execução Fiscal, Taxa de Execução;11.3.2. Nas ações penais: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230.6.11.4. Digitar o número do processo, em cuja conta judicial foi depositado o valor das custas a ser levantado.11.5. Preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita. Emissão da guia FEDTJ12. Para geração da guia FEDTJ, as unidades judiciais deverão:12.1. Digitar Tribunal de Justiça de São Paulo no campo nome, e 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ;12.2 Preencher o número do processo em cuja conta judicial os valores das custas foram depositados os valores das custas judiciais, bem como os dados da Vara Judicial responsável pelo levantamento nos campos Unidade, CEP e endereço;12.3 Selecionar o tipo de despesa 451- Custas pendentes de recolhimento ao final do processo e inserir o valor a ser recolhido nos campos Valor e Total;12.4. Clicar em gerar a guia;12.5. Imprimir a guia em PDF e salvá-la imediatamente após ser gerada, em razão de não ser possível gerar 2ª via de guia FEDTJ. a) O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se. Por fim, no que diz respeito à parcela referente ao crédito de titularidade do patrono da executada (fls.574/575), é descabida a pretendida reserva de valores para satisfação de honorários contratuais em detrimento do crédito cuja penhora fora anotada no rosto dos autos. Nesse diapasão, preceitua o art.22, §4º, da lei nº 8.906/94(Estatuto da Advocacia e da OAB) que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a juntada do contrato de honorários advocatícios depois de anotada a penhora no rosto dos autos não assegura ao causídico direito à reserva de honorários pactuados com o cliente, conforme exemplos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já foi penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp nº 1.427.331/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 8/3/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.871.603/MS, Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Decisão agravada que rejeitou pedido de reserva de honorários contratuais Insurgência dos patronos do autor Descabimento Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos Reserva inviável DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2052067-39.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 27/04/2022). Dessa forma, descabe cogitar de reserva de honorários, porque o termo de confissão de dívida refere-se a prestação de serviços advocatícios e, portanto, não equivale a honorários de sucumbência. Destarte, ocorrera depois de deferida a penhora no rosto dos autos (fls.568). Apurada as custas, transfira-se o saldo residual do valor depositado nos autos ao feito 0001672-06.2024.8.26.0292 em trâmite perante a 2ª Vara Cível até o limite da dívida. Havendo saldo remanescente, tornem conclusos para análise do pedido de reserva. Fls.581: Não havendo deferimento da penhora, descabida a pretensão posta em juízo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP)

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Processo nº 0009576-47.2019.8.11.0041

ID: 324050569

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009576-47.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI

Decisão

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009576-47.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0009576-47.2019.8.11.0041 opostos por LIBERATO LUIZ MILANESI MARTINI, julgou procedentes os pedidos vindicados na peça vestibular. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma: (i) a possibilidade de penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida; e (ii) a ocorrência de desvio de finalidade na utilização dos recursos oriundos do financiamento rural, descaracterizando a natureza alimentar do crédito. Em contrarrazões, o embargante pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 297470890). Dispensável o parece da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o embargante, ora apelado opôs embargos de terceiro em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a desconstituição de penhora realizada em sua conta bancária nos autos da execução fiscal nº 0032223-22.2008.8.11.0041. O embargante alegou, em síntese, que o numerário penhorado refere-se a financiamento pecuário adquirido junto ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cuja quantia possui destinação específica e de caráter alimentar, sendo obrigatória a comprovação da destinação dos recursos a ele concedidos. A magistrada de primeiro grau concedeu a liminar pleiteada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados, e, ao final, julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a decisão liminar, ao fundamento de que os valores penhorados são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar. A controvérsia gira em torno da legalidade da penhora realizada sobre valores depositados em conta bancária do embargante, oriundos de financiamento rural concedido pelo PRONAF. Sem maiores delongas, esclareço desde já que , o recurso não comporta provimento. Explico. O PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, destina-se ao financiamento para custeio e investimentos em implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, visando à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural juntada aos autos (Id. 297470878, fl. 18 e seguintes), o financiamento foi concedido com finalidade específica para investimento pecuário, incluindo a aquisição de cabeças de gado, manutenção de açude, construção de galpão, curral e outras benfeitorias destinadas à atividade rural. A mera descrição da finalidade do empréstimo em questão mostra-se suficiente para deduzir que o montante se destina à subsistência do produtor rural e sua família, e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, atraindo a proteção legal contra penhoras. Acerca da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. PROTEÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000521-14.2021.8.11.0032, julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados são efetivamente oriundos de honorários advocatícios e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, ou se há possibilidade de penhora parcial, conforme admitido em hipóteses excepcionais pelo Superior Tribunal de Justiça. III – Razões de decidir 3. O agravado apresentou extrato bancário e recibos de honorário advocatício, demonstrando que os valores bloqueados são decorrentes do exercício da advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, salvo exceções expressamente previstas na legislação, como no caso de valores superiores a 50 salários mínimos ou execução de dívida alimentar, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV – Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que se trata de honorários advocatícios comprovadamente recebidos pelo agravado. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. 2. Comprovada a origem dos valores como decorrentes do exercício da advocacia, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS; TJMT, AI n. 1010569-60.2023.8.11.0000. (N.U 1021995-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Prosseguindo na análise da demanda, o apelante sustenta que houve desvio de finalidade na utilização dos recursos do financiamento rural, argumentando que os extratos bancários demonstram a utilização do valor para compras em supermercado, posto de combustíveis, farmácia, panificadora e outros estabelecimentos sem relação com a finalidade declarada no contrato. Contudo, analisando detidamente a documentação anexada aos autos, constato que os gastos apontados pelo apelante como indicativos de desvio de finalidade são absolutamente irrisórios, não possuindo o condão, per si, de caracterizar o desvirtuamento da finalidade do financiamento. Os valores mencionados pelo apelante perfazem quantias mínimas, observemos: 1) R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 2) R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos); 3) R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Tais despesas, além de representarem valores ínfimos frente ao montante total do financiamento, são plenamente compatíveis com o dia a dia de qualquer pessoa, especialmente de um produtor rural que necessita realizar pequenos gastos para manutenção de sua atividade e subsistência familiar. No que tange ao outro indício de desvio de finalidade apontado pelo apelante, relativo à transferência de mais de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para outra conta bancária, "sem comprovação de qualquer utilização na atividade rural descrita no contrato", também não prospera a irresignação. Conforme se depreende da documentação anexada, apenas é possível constatar que houve "emissão de TED para Diferente Titularidade", não havendo efetiva comprovação de que tais valores foram destinados à finalidades diversas daquelas previstas no contrato de financiamento. O ônus da prova quanto ao alegado desvio de finalidade incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Vale dizer, não há nos autos elementos probatórios concretos que demonstrem que o embargante utilizou os recursos do financiamento rural para fins diversos dos contratados, de modo a descaracterizar a natureza alimentar do crédito. Por fim, Quanto ao argumento de que seria possível a penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares seja devedor, cumpre salientar que tal entendimento não afasta a impenhorabilidade dos valores que possuem natureza alimentar. O caráter impenhorável do crédito decorre de sua origem e destinação, e não da titularidade da conta onde se encontra depositado. Se os valores são provenientes de financiamento rural destinado à subsistência do produtor e sua família, a proteção legal contra penhora permanece íntegra, independentemente da titularidade da conta bancária. Dessa forma, considerando-se que a sentença harmoniza-se com a moderna doutrina e jurisprudência, a sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1010569-04.2025.4.01.0000

ID: 329712065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010569-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR CESAR MOUZINHO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010569-04.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agrav… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010569-04.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes-MA, no âmbito da Ação Previdenciária n.º 0801372-15.2024.8.10.0079, que, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 determinou a intimação das partes e o sobrestamento do processo, ao fundamento de estarem evidenciados “fortes indícios de demanda predatória”, quais sejam: “(i) o patrocínio do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063; (ii) referido advogado não possui nenhum outro tipo de processo nesta Comarca; (iii) declarações de residência digitadas com a formatação idêntica desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia e outros; (iv) declarações nas quais apontam as residências dos respectivos autores como sendo o Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM; (v) procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais, a exemplo das previstas no artigo 595 do Código Civil (vi) o documento oficial do INSS acostado aos autos aponta endereço diverso, inclusive em outros estados da Federação.” (id 433759492, págs. 3-14). Em suas razões, o Agravante alega que: (i) a ação foi ajuizada com base na competência delegada e, portanto, territorial e relativa, logo, “não cabe ao magistrado declinar ou suspender o processo por suposta incompetência relativa sem pedido expresso da parte interessada”; (ii) os atos normativos do CNJ possuem natureza recomendatória, assim, não possuem força vinculante para os magistrados; (iii) não há qualquer recomendação legal autorizando o juiz a suspender “indiscriminadamente processos” sob a alegação genérica de litigância predatória com base em recomendação do CNJ; (iv) a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da boa-fé processual, pois não foi oportunizado à Agravante manifestar-se a respeito; (v) a declaração de residência é comumente aceita no âmbito dos tribunais locais. Sustenta que estão presentes tanto a plausibilidade do direito – ante os argumentos apresentados quanto à competência, à falta de base legal para o sobrestamento, à ausência de má-fé e ao prejuízo causado -, quanto o perigo na demora – a Agravante é trabalhadora rural e permanece sem acesso ao benefício previdenciário pleiteado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento “para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem.”. É o relatório Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Neste contexto, entendo não ser cabível a concessão do pedido de urgência, pois o juízo de origem se posicionou no sentido de que, diante das circunstâncias que norteiam não apenas o processo do qual se originou este recurso, mas outros elementos fáticos relacionados a esta e outras demandas ali em curso, entendeu por sobrestar o feito e pedir informações à parte autora nos seguintes termos: [...] 3. a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; [...] Deste conjunto circunstanciado, inclusive, destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada: [...] Igualmente, para dificultar eventual diligência a ser determinada por este juízo praticamente em todas as declarações de residência constam os autores como sendo moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM, provavelmente também para dar uma roupagem de rurícola aos autores. Nesse ponto, ressalto que a partir da auditoria realizada por esta magistrada juntamente com a equipe de seu gabinete e com a participação do Oficial de Justiça da Comarca constatou-se que o povoado de Barão de Tromai (local onde a maioria das declarações de residência apresentadas pelos autores) possui população 1878 moradores (fonte:https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/indicadores.html?localidade=BR. acesso em 12.03.2025, às 19h21min). (...) Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte. [...] Não bastasse a suficiência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, ressalte-se que segundo entendimento da 1a Seção desta Corte Regional: "[...] A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.). De fato, não há dúvidas de que se trata de competência absoluta fixada constitucionalmente, que permite ao jurisdicionado escolher apenas entre o seu domicílio ou a vara federal ou JEF mais próximo, não lhe sendo lícito ampliar essa prerrogativa, que envolve a delegação de competência federal, para comarca que não detenha esse poder por previsão legal expressa (art. 51 e 52 do CPC c/c art. 103, §3.º da CF). Em outras palavras, a delegação da jurisdição federal para atuação da justiça estadual deve ser nas exclusivas hipóteses previstas constitucionalmente. Conclui-se, assim, que o juízo na origem decidiu não apenas dentro dos limites legais, respeitando, inclusive, o contraditório - intimou autora e réu para se manifestarem -, mas também em consonância com o posicionamento desta Corte. Sobre questão similar, validando a decisão da il. Juíza da origem, assim decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. PROCESSO: 1011085-53.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011085-53.2019.4.01.4100) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC) Dê-se ciência ao juízo de origem da presente decisão e solicite informações sobre o atual estado do processo. Publique-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

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Iolanda Teodoro De Arruda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 258332407

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010569-76.2022.8.11.0006. REQUERENTE: IOLANDA TEODORO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por IOLANDA TEODORO DE ARRUDA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em síntese, aduz a autora que é aposentada, e que no mês/ano de junho/2021, ao comparecer ao Banco em que possui conta para receber o seu benefício previdenciário, constatou a existência de uma operação de crédito desconhecida pela mesma, em que foi creditado pela requerida a quantia de R$ 1.023,75 (mil e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) na conta da requerente, bem como passou a debitar mensalidades de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais mensais de um total de 84 parcelas, que, todavia, a requerente desconhece e nega que tenha contratado o aludido crédito. Relata que tentou junto à requerida pela via consensual a resolução da irregularidade, para o cancelamento da operação de crédito não contratada; todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela declaração de ilegalidade/inexistência dos descontos/débitos contestados; cancelamento dos descontos contestados; pela restituição da quantia debitada indevidamente, monetariamente atualizada e dobrada, a título de danos materiais, e reparação indenizatória por danos morais. Nas decisões de id. 103990379/108647421, recebida a inicial e deferidos a justiça gratuita e a tutela de urgência em prol da autora. Às ids. 110878856 e anexos, a parte requerente depositou em juízo quantia recebida alegadamente de forma indevida. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 115305958. Na id. 116684539 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, impugna preliminarmente a justiça gratuita concedida ao autor e o valor da causa, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial; alega a existência de contrato assinado e empréstimo consignado realizado; negócio jurídico válido; valor creditado na conta da autora; regularidade das cobranças e a inexistência de dano indenizável; ausência de conduta ilícita, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 119247262 e anexos, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte autora pugnou pela prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, e a parte requerida requereu a oitiva de depoimento pessoal da autora. À id. 140111537, Decisão que saneou o processo, afastou as preliminares arguidas pela parte requerida e deferiu provas pretendidas. À id. 185693676, laudo pericial grafotécnico. Propiciado às partes se manifestarem sobre o laudo pericial grafotécnico, a parte autora alega que o laudo atesta a falsidade na assinatura atribuída à autora no contrato contestado, e a parte requerida manifestou ciência sobre o laudo, reiterou argumentos da contestação e pugnou pela designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil), bem como indefiro o pedido da parte requerida de nova audiência de conciliação, tendo em vista que o ato já foi realizado e restou inexitoso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por IOLANDA TEODORO DE ARRUDA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da relação contratual entre as partes, que pudesse dar legitimidade aos descontos contestados demonstrados à id. 103842150, bem como se houve ou não danos a serem indenizados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs descontos (id. 103842150) de seu benefício previdenciário sem sua autorização e ante a inexistência de contrato ou qualquer outra relação jurídica entre as partes. Em sede de Contestação, a requerida alega que os descontos são devidos e derivados da existência de contrato firmado entre as partes, sustenta a regularidade e legalidade do negócio jurídico firmado, colacionando cópia do instrumento contratual através da id. 116687193. Em impugnação à contestação, a requerente nega a veracidade da assinatura e do contrato juntado pela instituição financeira requerida. De acordo com tese firmada pelo STJ, Tema repetitivo n° 1061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Instada a parte requerida a provar a veracidade da assinatura e do contrato juntado, a mesma não fez. Produzida prova pericial grafotécnica no termo de adesão e na assinatura da requerente, tendo em vista a negativa da mesma da veracidade da assinatura presente no contrato juntado pela requerida, foi concluído pelo expert, em síntese e dentre os demais pontos, que: A análise do escrito questionado, assinatura questionada Q1, e dos padrões gráficos da Sra. Iolanda Teodoro de Arruda, assinaturas padrões PV1 e PV2, revelaram um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria do grafismo questionado à Sra. Iolanda Teodoro de Arruda, não havendo, portanto, indícios de que a mesma seja a autora da assinatura questionada.” (id. 185693676). Destarte, comprovada que a assinatura constante no contrato juntado pela requerida é falsa/inverídica, infere-se que houve conduta ilícita da parte ré passível de reparação, quando impôs produto/serviço não solicitados nem autorizados ao consumidor, vide os arts. 6°, 39 e 52, do CDC. Sendo assim, ante a ausência de comprovação pela parte requerida da existência de negócio jurídico válido, infere-se a abusividade e ilicitude da conduta da mesma ao descontar sem autorização ou anuência do consumidor, valores indevidos diretamente de sua conta bancária, em que o mesmo recebe o seu benefício previdenciário, caso em que faz jus a autora à declaração de inexistência da relação jurídica e da reparação dos danos causados. Neste sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio TJ/MT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE EVIDENCIADA – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – PRECLUSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MORAL CONSTATADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – DOLO – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 1061, que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Precedente STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). 3. In casu, não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura acostada ao contrato, descumprindo a previsão contida no art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e a data do evento danoso se constitui em marco temporal para o início da contagem dos juros legais (Súmula 54/STJ). 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 8. Nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados os negócios jurídicos, as partes devem retornar ao ‘status quo ante’, havendo débitos compensáveis, aplica-se tal instituto, nos termos do art. 368 do CPC. Portanto, a compensação é devida. (N.U 1003292-03.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Outrossim, ante o desconto indevido dos rendimentos da autora, a restituição do indébito deve ser de forma dobrada, vide o art. 42, do CDC. Neste sentido: (...) Havendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, a restituição em dobro é medida que se impõe, porquanto não caracterizada a hipótese de engano justificável. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1020650-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Quanto ao pedido indenizatório de reparação de danos morais, infere-se também fazer jus a parte autora (arts. 186 e 927, do Código Civil), pois a conduta ilícita da instituição bancária requerida em descontar valores por produto/serviço não contratado e impor desconto da renda subsistencial do consumidor, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência, vejamos: (...) Constitui prática irregular o desconto de seguro em verba remuneratória (benefício creditada em conta bancária quando não restou provada a contratação). A conduta, em tais situações, caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. “A restituição do valor despendido pela parte Apelada é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ.” O desconto indevido de seguro, em conta bancária destinada a receber benefício de apenas um salário mínimo, gera inegável sentimento de pesar íntimo que tem sua renda, já diminuta, ensejando indenização por danos morais”. (N.U 1045764-51.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência do aludido negócio jurídico contestado (id. 116687193) devendo a requerida realizar o ressarcimento de forma dobrada das quantias debitadas indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. desde a data do desconto, bem como serem abatidos possíveis valores comprovadamente creditados na conta da autora, vide o princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito; 2) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do evento danoso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Rosania De Fatima Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276880839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010569-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1010569-77.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosania de Fatima… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1010569-77.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosania de Fatima Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, teria sido atingida pelo fato do serviço prestado pelo banco Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz a Autora ter observado no extrato de seu benefício previdenciário que passaram a ocorrer descontos a título de "Empréstimo com Reserva de Margem Consignável" em favor do banco Réu, e, ao buscar informações sobre tais descontos, constatou que houve a contratação de um cartão de crédito, impondo-se os descontos em seu benefício a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito". Segundo afirma a Autora, ela jamais celebrou qualquer contrato dessa natureza para com o banco Réu, tendo buscado tão somente a contratação de empréstimo consignado. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que a Autora teria efetivamente contratado o cartão de crédito consignado. Além disso, a Autora teria realizado saque com referido cartão, o qual justificaria os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Pois bem. Conforme fls. 155/159, observa-se que houve saques nos valores de R$ 1.002,99, R$ 197,00, R$ 200,95, R$ 64,37 e R$ 217/82, efetuados entre 25 de fevereiro de 2016 e 23 de setembro de 2020 com o cartão de crédito consignado *** **** ***** 3115 emitido em nome da Autora, cujos montantes foram creditados na conta de titularidade desta. Tudo em decorrência do contrato de fls. 145/154. A partir de então, passaram a ocorrer, nas faturas subsequentes aos saques em questão, os descontos de valores variáveis lançados junto ao benefício da Autora, correspondente ao "valor mínimo" das faturas. Por certo, a Autora, aposentada, é pessoa simples, não possuindo condições de compreender exatamente o teor e alcance da contratação de cartão de crédito consignado, o qual, frise-se, lhe impõe condições excessivamente desvantajosas e abusivas ao prever tão somente o desconto do "valor mínimo" correspondente ao "Cartão de Crédito Consignado", de forma a eternizar o pagamento da dívida, caso a Autora não venha a pagar o total das faturas mensais, das quais sequer teve conhecimento. Ao que tudo indica, ao tentar a Autora buscar a contratação de um empréstimo consignado comum, o banco Réu, lhe "empurrou", referido "Cartão de Crédito Consignado", "empurrando" também à Autora a realização do saque referido. Ou seja, a Autora, aposentado, procurou o banco Réu para obter um empréstimo e lhe é informado que valores serão descontados da "Reserva de Margem Consignável" de seu benefício previdenciário. Assim, gera-se a esse consumidor do serviço e do produto mútuo a legítima expectativa de que as parcelas que serão descontadas de seu benefício servirão para amortizar a dívida. Mesmo porque, assim se dá no comum dos casos. Mas, a instituição financeira, por sua vez, procede de outra maneira, adequando a forma da oferta àquilo que o consumidor conhece, em razão do que ocorre no cotidiano, e à sua consequente expectativa, mas com conteúdo material do contrato diverso, o que faz com que a dívida se eternize e o consumidor jamais consiga quitá-la, fugindo, assim, aos ditames da boa-fé objetiva que deve nortear o negócio. Assim porque, o banco, procurado pelo consumidor que visa a obter um empréstimo, oferece a ele um cartão de crédito, com a promessa de que o resultado será o pretendido, ou seja, o consumidor receberá o valor almejado. Mas, o contrato refere-se a cartão de crédito e o dinheiro disponibilizado na conta do consumidor, que pensa ser um empréstimo, na verdade, é crédito decorrente de cartão de crédito. Por outro lado, o consumidor sente-se tranquilo, pois acredita que os valores descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário estão amortizando a dívida, mas, em verdade, é o "valor mínimo" da fatura do cartão de crédito de cuja existência o consumidor sequer tem conhecimento que vem descontado, mensalmente, da "Reserva de Margem Consignável" do benefício. Assim, sobre o remanescente do valor da fatura incidem pesados encargos de mora, de forma que tal procedimento, levado a efeito mês a mês, aprisiona o consumidor em uma dívida insolúvel, que torna o banco eterno credor e fruidor de seu benefício previdenciário. Hodiernamente, é inquestionável que a Constituição possui força jurídica, ou seja, seus preceitos, tanto os princípios quanto as regras, possuem imperatividade para produzir efeitos sobre o Estado e os cidadãos, o que Konrad Hesse chamou de "força normativa da Constituição". Não obstante, a Lei Maior, por se tratar de Constituição rígida, toma posição de supremacia no âmbito do ordenamento jurídico, como fundamento de validade de todas as normas infraconstitucionais. E é justamente por isso que as normas de Direito Privado devem ser interpretadas de forma a se adequar aos comandos constitucionais, os quais darão àquelas conteúdo valorativo voltado ao ideal de Justiça, mormente por meio de seus princípios, que, por sua vez, são corolários do princípio central da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Neste passo, vale ressaltar também que a CF/88 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, a Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais e dos negócios jurídicos em geral, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material, ou, de impor a aplicação de lei, se esta assim conformar o valor inscrito em tal princípio. Neste âmbito, tem-se que o diploma especial de proteção ao consumidor, em inúmeras passagens, dispõe sobre abusividade de cláusulas contratuais, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...). IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.884, de 11.06.94). (...). V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...). XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...). Parágrafo primeiro - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...). II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, estabelece o artigo 422, do Código Civil de 2002, que: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Tal dispositivo legal traz positivado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, inspirado no princípio alemão treu und glauben (lealdade e confiança), que, por sua vez, encontra-se no § 242, do BGB (Código Civil alemão). Tal princípio, a par de suas funções interpretativa e de controle, exerce, também, um papel integrativo, uma vez que dele emanam deveres, que a doutrina denomina "deveres anexos ou laterais". Impõe-se, assim, a todos, uma atuação de acordo com padrões sociais de honestidade, lisura e correção, de modo a não frustrar as legítimas expectativas e a confiança da outra parte. A boa-fé objetiva, portanto, é fonte de obrigações, que se impõem não só após a celebração do contrato, mas, antes mesmo disso, durante as tratativas, bem como, após a extinção da avença. E, no caso em tela, como já explanado supra, o consumidor vem submetido a contratação abusiva, a partir de oferta, levada a efeito pela instituição financeira, despida dos deveres correlatos à boa-fé objetiva. No mais, seria impossível à Autora fazer prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não foi devidamente esclarecido acerca das reais condições da contratação que estava sendo levada a efeito para com o banco Réu. Mas, seria como é , perfeitamente viável ao banco Réu a produção de prova de fato positivo, ou seja, demonstrar que foi passado à Autora, de maneira inteligível, as reais condições da contratação. Patente, portanto, o fato do serviço, assim porque impor a contratação de cartão de crédito consignado, empurrando, na sequência, saque a quem pretendia a contratação de um "empréstimo consignado", de forma a eternizar o pagamento da dívida, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço bancário, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade do Réu, independentemente de culpa. Em assim sendo, declaro nula a contratação do cartão de crédito consignado em referência. Poderá o Réu, de qualquer forma, caso assim deseje, cobrar pelos valores sacados pela Autora, desde que observando as taxas aplicáveis ao empréstimo consignado comum, em parcelas mensais fixas de até R$ 70,60, abatendo-se os valores já descontados junto ao benefício previdenciário da Autora. Por outro lado, os descontos a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito" realizados até o momento não cobririam a totalidade dos valores sacados pela Autora, nada havendo de se falar, pois, em restituição de valores. Sem prejuízo, faz-se presente o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe ao Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Assim porque, o desconto nos escassos rendimentos percebidos pela Autora por conta de seu benefício previdenciário, sem que houvesse o efetivo abatimento de sua dívida, tudo por conta da contratação de cartão de crédito consignado que lhe fora imposta em ocasião que buscava a contratação de empréstimo consignado, gera dissabores de monta, por privá-la do uso de seu dinheiro, o que, inclusive, acaba por interferir negativamente em seu sustento próprio e familiar. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando em consideração os dissabores acima delineados, tem-se, por proporcional e justo, o valor de R$ 5.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar nulo o Contrato de Cartão de Crédito Consignado averbado perante o órgão previdenciário sob nº 11497880; Poderá o Réu, de qualquer forma, caso assim deseje, cobrar pelos valores sacados pela Autora, desde que observando as taxas aplicáveis ao empréstimo consignado comum, em parcelas fixas de até R$ 70,60, abatendo-se os valores já descontados junto ao benefício previdenciário da Autora. B) condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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