Resultados para "1010669-53.2024.8.26.0229" – Página 30 de 32

Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Josaias Lima Chaves Ortega

ID: 279016759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-58.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

JOSAIAS LIMA CHAVES ORTEGA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELE RODRIGUES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010669-58.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: J… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010669-58.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: Josaias Lima Chaves Ortega - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, apenas para declarar a rescisão do contrato, com relação à aquisição do lote que fundamenta a ação, condenando a requerida a restituir 75% do valor pago pela aquisição do lote, deduzindo-se deste valor eventuais encargos, incluindo moratórios, de débitos vencidos de IPTU e demais taxas, durante o período da compra dos lotes, da transferência da posse até a rescisão ora declarada. Em suma, a restituição é de 75% do valor pago, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC trânsito em julgado, ante a culpa do réu pelo rompimento da avença. Sobre o valor devido, desconta-se o débito atualizado pendente de IPTU e demais taxas tributárias incidentes ou, caso tenha havido pagamento pela autora, desconta-se do valor a ser devolvido a quantia desembolsada pela autora, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais também do trânsito em julgado. Sem prejuízo, condeno os réus ao pagamento mensal de 0,5% de taxa de fruição do imóvel, considerando o valor do contrato, com correção pelo IPCA mês a mês, juros do artigo 406 do CC da citação, iniciando-se o débito pela fruição com a entrega da posse direta do imóvel e terminando ele com a reintegração de posse ao autor. Ademais, condeno os réus ao eventual pagamento de despesas e custas cartorárias para eventual regularização da propriedade em matrícula, nos termos da fundamentação, com correção pelo IPCA do desembolso e juros de mora de eventual decurso do prazo de intimação para pagamento. Finalmente, sobre o débito total apurado, desconta-se o valor das benfeitorias a serem apuradas em liquidação, correspondente à construção, acessão e/ou levantamento que tenha sido erguido pelos réus no terreno. Entendo pela causalidade dos réus, que sucumbiram na parte principal do pedido, acolhendo-se quase todos os argumentos e pedidos da inicial, ainda que reconhecidas compensações em direito dos réus. Assim, ficam os réus condenados ao reembolso das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, sem prejuízo de honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizada, entendendo esta como o valor que seria devido aos réus, antes de qualquer compensação por benfeitoria ou restituição de valor pago. Contudo, ante a gratuidade, as verbas sofrem a ressalva do artigo 98, § 3.º do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 328373995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. 1. Emende o exequente, novamente, a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. 1. Emende o exequente, novamente, a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 33/34 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFE/RIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Após, tornem para exame do pedido de arresto. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Fernanda Da Silva Oliveira

ID: 330912423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010669-68.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-68.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda da Silva Oliveira e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-68.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda da Silva Oliveira e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO PRO LABORE GERENTE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - LC 1144/2011, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, COMO A VERBA DENOMINADA "PRO LABORE GER. ORG.ESC. - LC 1144/2011", NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NEM REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO PODENDO SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DO SEU CARÁTER EXCEPCIONAL. 3. EC Nº 49/2020 QUE REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. TEMA 163 DO STF, CUJA TESE FIRMADA FOI NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 5. O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O IPCA-E (TEMA 810 DO STF), ATÉ 08/12/21. A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A EC Nº 113/2021, O CRÉDITO SERÁ ATUALIZADO, UNICAMENTE, PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, INCLUINDO-SE OS JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-21.2025.8.26.0196

ID: 302582795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010669-21.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. O. C. S. M. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-21.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.O.C. - J.A.O.C. - 1. Trata-se de procedimento de Arrolamento Sumário para apuração e partilha dos bens deixado… Processo 1010669-21.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.O.C. - J.A.O.C. - 1. Trata-se de procedimento de Arrolamento Sumário para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Jose Candido Cintra. Aos autos foram juntados: certidão de nascimento do herdeiro José Alexandre de Oliveira Cintra (fls. 22/30); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (fls. 28); certidão negativa de débitos do imóvel expedida pela Prefeitura Municipal de Franca (fls. 29); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (fls. 31/33); protocolo de declaração de arrolamento (ITCMD), acompanhado da respectiva homologação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento atestando a isenção do imposto (fls. 23/27); termo de doação de meação com reserva de usufruto vitalício devidamente formalizado (fls. 34); e declaração de ITCMD referente à doação com respectiva homologação (fls. 37/40). 2. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 03/04, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jose Candido Cintra e, em consequência, adjudico ao herdeiro único, José Alexandre de Oliveira Cintra, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, a totalidade dos bens inventariados, qual seja: a) UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca/SP, composto do lote 33 da quadra 12, contendo 160 m², do loteamento Parque Residencial Santa Maria, 2º Subdistrito, registrado sob matrícula 7.228, sendo que sob esse terreno foi edificado UMA CASA DE MORADIA, com 99,95 m² de construção, estando cadastrada na Prefeitura Municipal de Franca/SP sob o nº 0113070023300, com valor total do imóvel de R$ 37.607,37 (trinta e sete mil, seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos), GRAVADO com usufruto vitalício em favor da viúva SANTINA MARIA DE OLIVEIRA CINTRA, nos termos da doação de meação formalizada a fls. 34. 3. Homologo, ainda, a doação de meação com reserva de usufruto vitalício realizada pela viúva meeira SANTINA MARIA DE OLIVEIRA CINTRA em favor do herdeiro JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA CINTRA, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, por analogia, conforme termo de fls. 34. 4. A presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para respectiva transferência dos direitos sobre o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando o adjudicatário autorizado a praticar todos os atos necessários para efetivar a transferência, dispensada a expedição de outros documentos, anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 5. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB 166964/SP), ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB 166964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. Do N. F. x A. B. M. Do N.

ID: 297848394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010669-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N. F.

Polo Passivo:

A. B. M. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. M. do N. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. B. M. do N. (Revel) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS ABAIXO DO PERCENTUAL PLEITEADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE É REVEL, DE FORMA QUE O JUÍZO ESTÁ À MÍNGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ALIMENTADA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TAL QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. 5. NECESSIDADE DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA ADEQUÁ-LOS À MELHOR JURISPRUDÊNCIA DISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PRÓXIMOS DAQUILO QUE GERALMENTE É PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012793-19.2024.8.26.0161; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002134-98.2024.8.26.0597; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica de Jesus Pereira (OAB: 293040/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S/A x Silvia Donizetti Contieri

ID: 317626055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002715-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SILVIA DONIZETTI CONTIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002715-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002715-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Silvia Donizetti Contieri - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE INDEVIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉUI. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FEITO DE FORMA FRAUDULENTA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I)SE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICASSE A INCLUSÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA; E (II) SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE CULPA, APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, PREJUÍZOS E LIAME CAUSAL. 4. A NEGLIGÊNCIA DO RÉU EM VERIFICAR A TITULARIDADE DO VEÍCULO CAUSOU O LANÇAMENTO INDEVIDO DO GRAVAME, GERANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL À AUTORA.5. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO, TENDO EM VISTA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU DECORRE DO RISCO CRIADO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009256-62.2023.8.26.0286, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, J. 25.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055806-28.2022.8.26.0100, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, J. 09.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Maria Eduarda Sampaio Marques Portela (OAB: 59382/PE) - João Vítor Felicio (OAB: 494810/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-38.2025.8.11.0002

ID: 307492346

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLYANNE MENDES GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010669-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLYANNE MENDES GARCIA DA SILVA REQUERIDO: KARINA DE ARRUDA NUNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010669-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLYANNE MENDES GARCIA DA SILVA REQUERIDO: KARINA DE ARRUDA NUNES, PEDRO HENRIQUE RAMOS SILVA HANG Vistos, Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação (id.197370758). Dispensado relatório detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, importante destacar que a presença dos envolvidos é obrigatória na audiência de conciliação em demandas promovidas em Juizados Especiais; tendo em vista que constitui ato do qual o procedimento sumaríssimo deve buscar, sempre que possível (art. 2º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-73.2025.8.26.0405

ID: 325925646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010669-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ZANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Souza Gois - Vistos, Fls. 36/37: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Cuida-se de nom… Processo 1010669-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Souza Gois - Vistos, Fls. 36/37: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Cuida-se de nomeada AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por RICARDO DE SOUZA GOIS em face de ANA SOCORRO ESTÉR NOGUEIRA DICKMANN. Aduz a parte autora que estabeleceu parceria comercial com a ré, a qual, finda a referida parceria, teria se apropriado de equipamentos profissionais de cozinha industrial listados na petição inicial às fls. 02/03 que seria de propriedade do requerente. Com fundamento na narrativa estampada na petição inicial, a parte autora requereu concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a restituição dos equipamentos, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária e expedição de mandado de busca e apreensão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são potencialmente controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Na hipótese dos autos, a parte autora relata que estabeleceu parceria comercial com a ré, de modo que a propriedade dos bens ainda que adquiridos em nome do requerente é potencialmente controvertida. Ressalto que não há, nos autos, nenhum documento que indique os termos em que se deu o fim da parceria comercial, de modo que o estabelecimento do contraditório mostra-se imprescindível para a escorreita análise da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALTER FRANCISCO ZANATO (OAB 383832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 334038181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos 1. Fls. 40: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de arresto visando garantir a dema… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos 1. Fls. 40: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de arresto visando garantir a demanda mediante bloqueio do valor de R$ 232.248,50 por meio do sistema SISBAJUD. Narra o exequente na inicial que, em 22/05/2025, as partes firmaram Contrato de Execução de Móveis Sob Medida; que a cláusula 4ª fixou o valor global de R$ 165.500,00, pago em parcela única na assinatura, com multa de 10% e juros moratórios de 0,5% a.d. em caso de inadimplemento; que a contratante quitou apenas R$ 59.920,00, restando inadimplido o saldo de R$ 105.580,00; que a executada rescindiu unilateralmente o contrato após envio integral dos materiais à fábrica (prestadora de serviço), gerando débitos; que, notificada extrajudicialmente em 28/05/2025, a executada permaneceu inerte pelo prazo de três dias, configurando a mora. Com efeito, a tutela acautelatória do arresto tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. É medida excepcional, cabível somente nos casos em que há indícios de que o devedor está dilapidando seu patrimônio, mediante artifício fraudulento ou, ainda, está em iminente estado de insolvência. E, no caso dos autos, não há elementos mínimos de prova neste sentido. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar (art. 300, CPC). 3. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE, por Carta AR, para pagamento no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Com a citação, o executado fica intimado para, querendo, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Saliento que, no caso de Embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, parágrafo único do CPC). 4. Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de Embargos, permitirá ao(às) executado(as) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Cristina Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 297027671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012415-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DE PAULA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

FELIPE CANTO HECKSHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AGREN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012415-53.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Cristina Silva - Banco Votorantim S.A. - - De Paula Multimarcas - Do exposto… Processo 1012415-53.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Cristina Silva - Banco Votorantim S.A. - - De Paula Multimarcas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar desconstituído o contrato de financiamento, sendo inexigível qualquer valor da autora, bem como para condenar a ré De Paula a pagar indenização por dano moral para a autora fixada em R$ 5.000,00, corrigido da data dessa decisão e com juros de mora legais da citação. Após o trânsito, oficie-se ao Detran noticiando os fatos visando o cancelamento da comunicação de venda para autora. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Não é caso de condenação nas verbas de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Publicada em audiência. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência. No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Saem os presentes intimados. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FABIO AGREN DA SILVA (OAB 507678/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes