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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Claudinei Soares Macambira

ID: 320714427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026118-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES MACAMBIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudinei Soares Macambira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE BUSCA RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É ADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 85; CTN, ART. 43; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012729-16.2024.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013067-87.2024.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012166-22.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016626-52.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013067-34.2025.8.26.0068

ID: 305818405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013067-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

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Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da… Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, intimando-se a parte autora para comparecimento ao ato, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Processo nº 1013067-29.2025.8.26.0005

ID: 303422251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013067-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a po… Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Em que pese o contrato de locação objeto dos autos possua caução no valor de R$ 500,00 (fls. 18), ao que tudo indica, o débito atual perfaz o montante de R$ 23.417,12 (fls. 19), o que supera o valor da caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22313950220178260000 São Paulo, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018, grifo nosso) Entretanto, para a concessão da liminar pretendida, não é possível dispensar o autor da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, uma vez que se trata de requisito de ordem legal. Este é o entendimento do E. TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Liminar. Decisão que exigiu caução a ser prestada no prazo de 48 horas. Pedido de dispensa à vista da alegação de que o débito em muito supera o valor exigido para caução. Descabimento. Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz. Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Oferecimento para aquele fim do crédito locatício. Cabimento, desde que o crédito oferecido seja incontroverso, circunstância inocorrente na espécie. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040003-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o prévio depósito da caução idônea, correspondente a 03 (três) meses de aluguel,. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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A. A. De O. e outros x A. A. De O. J.

ID: 311163712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007344-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. E. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAÍS SABRINA SANTOS PAULA

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LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

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JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

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Processo 1007344-46.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - E.A.O. - - A.A.O. - A.A.O.J. e outros - Vistos. Fls. 687: Conforme narrado pelas profissionais do Setor Técnico neste Juízo, a meno… Processo 1007344-46.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - E.A.O. - - A.A.O. - A.A.O.J. e outros - Vistos. Fls. 687: Conforme narrado pelas profissionais do Setor Técnico neste Juízo, a menor e seus atuais guardiões passarão a residir no Município de Taubaté-SP. P Ora, nos termos do Art. 147, I e II do CPC, do ECA, a competência absoluta para o trâmite de ação de guarda e suas variáveis (modificação, regulamentação de visitas, alienação parental, alimentos etc.) é do foro onde se encontra o menor. No E. STJ: "STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no CC 160102 SC 2018/0197655-0 (STJ); Jurisprudência; Data de publicação: 16/05/2019; EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC , a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147 , I e II , do ECA , segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA , é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , do ECA , manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. Encontrado em: - SEGUNDA SEÇÃO DJe 16/05/2019 - 16/5/2019 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA". Assim, determino à Serventia, depois de pacificada esta decisão pela preclusão e depois das anotações e baixas de praxe, a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor local para redistribuição à Vara de origem, 1ª Vara da Família de das Sucessões da Comarca de Taubaté-SP. Por fim, deixo consignado que se este não for o entendimento daquela E. Vara, desde já, fica suscitado o conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP), THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP), JENIFER FRANCINE DOS ANJOS (OAB 439691/SP), LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP)

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Processo nº 0006789-46.2024.8.26.0625

ID: 278081803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006789-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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ADV: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP) Processo 0006789-46.2024.8.26.0625 - Precatório - Reqte: Fabio dos Santos - Vistos. Inicialmente, determino à serventia que providencie o abaixo… ADV: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP) Processo 0006789-46.2024.8.26.0625 - Precatório - Reqte: Fabio dos Santos - Vistos. Inicialmente, determino à serventia que providencie o abaixo determinado no que for pertinente: 1. A verificação da existência de incidente de requisição de pequeno valor e/ou precatório anterior referente ao mesmo débito objeto do presente incidente, bem como se houve o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo do débito proferida no incidente do cumprimento de sentença; 2. O arquivamento do presente incidente com a respectiva baixa definitiva e intimação da parte credora (utilizar para tanto o ato ordinatório nº 375369) caso seja constatada: a) a ausência de incidente de cumprimento de sentença; b) a existência de incidente de requisição de pequeno valor e/ou precatório anterior referente ao mesmo débito objeto do presente incidente; c) a ausência de decisão homologando o cálculo do débito no incidente do cumprimento de sentença ou na hipótese em que ainda não tenha transitado em julgado dessa decisão. 3. A conferência e, se necessário, a correção dos dados cadastrados pelo(a) patrono(a) do credor(a) referentes à requisição ou sua intimação por ato ordinatório para que regularize eventual(is) pendência(s) sob pena de arquivamento e baixa definitiva (o que fica desde logo autorizado caso não seja sanada a pendência pela parte após o prazo concedido na intimação), devendo ainda caso após constatada a regularidade do cadastro ser providenciada a expedição do competente ofício requisitório, aguardando-se no prazo o seu pagamento. Anoto que o Ofício Requisitório deverá ser encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018), certificando-se nos autos principais. 4. Observo que decorrido o prazo acima referido deverá ser providenciado pela serventia a pesquisa de praxe a fim de se verificar a ocorrência do pagamento e a juntada dessa informação aos autos em caso positivo. 5. Fica desde logo determinada à serventia que realize a pesquisa junto à instituição pagadora acerca do pagamento do débito caso tal providência seja postulada pela parte credora. 6. Outrossim, com a juntada aos autos da informação do pagamento e do formulário preenchido pela parte credora intime-se a parte credora para que em 10 dias acoste aos autos o formulário devidamente preenchido para possibilitar a expedição do MLE, sob pena de arquivamento, devendo após isso a serventia expedir o competente MLE em seu favor (da parte credora) observando as informações contidas no formulário acima referido. 7. Por fim, após o cumprimento do acima determinado e nada mais sendo requerido arquive-se o presente incidente providenciando-se sua baixa definitiva, ficando desde logo consignado que não é necessária a intimação do INSS dessa deliberação, uma vez que o devedor será oportunamente intimado no incidente do cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1013067-35.2025.8.26.0003

ID: 297456655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013067-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOS ASSAD

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Processo 1013067-35.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com pedido de … Processo 1013067-35.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por R.P. em face de M.A.F.S.. Alega o autor que as partes firmaram escritura pública de união estável em 19/12/2024, sob o regime da separação total de bens, tendo convivido desde 15/10/2023 até o rompimento da relação em 05/04/2025. Sustenta que, durante a convivência, adquiriu um veículo registrado em nome da requerida e realizou depósito de R$ 17.000,00 na conta desta. Após o término da relação, afirma que a requerida teria iniciado campanha difamatória contra sua pessoa, o que ensejaria reparação por danos morais. Requereu, ainda, tutela de urgência para impedir contato e divulgação de informações pela requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a causa de pedir está fundada em fatos supostamente ocorridos após a dissolução da união estável, consistentes em alegada campanha difamatória promovida pela requerida. Tais fatos, embora envolvendo ex-companheiros, não guardam relação direta com o vínculo familiar outrora existente, tratando-se de matéria afeta à responsabilidade civil comum, cuja competência é da Vara Cível. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a competência da Vara de Família restringe-se às ações que versem sobre relações jurídicas familiares, não abrangendo pedidos indenizatórios autônomos fundados em responsabilidade civil, ainda que entre ex-companheiros, quando os fatos narrados não guardam nexo direto com a relação familiar. Dessa forma, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, II, do CPC, indefiro a petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mais, recebo a petição inicial quanto ao pedido de dissolução da união estável e à restituição dos bens móveis e valores alegadamente pertencentes ao autor, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa e promovendo a exclusão do pedido indeferido, sob pena de extinção do feito. Adverte-se o patrono da parte autora de que, no modelo digital adotado por este cartório (cartório único para três varas e seis juízes), cada nova petição protocolada faz com que o processo perca sua posição na ordem cronológica de análise, retornando ao final da fila de juntada. Assim, recomenda-se cautela no peticionamento, evitando-se manifestações desnecessárias ou sem provocação do Juízo. Ressalta-se que o excesso de petições, especialmente aquelas que transformam o processo em um chat informal, prejudica a tramitação regular, compromete a seriedade do procedimento e, sobretudo, afeta negativamente os interesses de todas as partes vulneráveis, como crianças e adolescentes eventualmente envolvidos em conflitos que demandam a análise deste Juízo. A reiteração dessa conduta poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de junho de 2025 ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCELO MATTOS ASSAD (OAB 29544/MS)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 310040657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

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Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Certifico e dou fé que o MLE foi elaborado e gravado, e aguarda conferência e assinatura, cabendo ao interessado acompanhar a sua efetivação. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Rosemeire Rodrigues

ID: 303772320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 0007565-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1013230-60.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região… Processo 0007565-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1013230-60.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Rosemeire Rodrigues - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba SICREDI em face de Rosemeire Rodrigues, no qual foi deferida a penhora de parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 93.692 do CRI local a fls. 197/198. Conforme demonstrado pela executada a fls. 226/227 e documentos de fls.228/241, o imóvel em questão se trata de único bem e moradia da executada, encontrando-se amparado pela proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 (art. 1º). Consoante documentação trazida aos autos, o imóvel conta com fornecimento de energia elétrica em nome de Rosemeire Rodrigues (fls. 228/233), bem como outras correspondências em seu nome (fls. 234/236), corroborada com as fotos produzidas a fls. 237/241, considerando ainda a certidão elaborada por Oficial de Justiça a fls. 260, bem comprovado ficou o caráter de bem de família do imóvel. É importante lembrar que a impenhorabilidade do bem de família é garantia legal, compatível com o direito social à moradia, previsto no art. 6º da CF/88, garantindo o abrigo da família, garantindo-lhe a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou impugnação à penhora, afastando tese impenhorabilidade de bem de família O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, produzida Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20629244720228260000 SP 2062924-47.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) "Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Contrato de locação comercial Cumprimento de sentença Penhora de imóvel Arguição de Impenhorabilidade do bem de família Necessidade do acolhimento da tese ofertada em relação à impenhorabilidade do bem de família Cancelamento da penhora realizada na demanda - Decisão reformada. No caso ora sob exame, razão assiste ao executado no seu pleito, motivo pelo qual é necessário o acolhimento em relação à impenhorabilidade do bem de família na demanda em discussão. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21614617820228260000 SP 2161461-78.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel e levanto a penhora inserida sobre o mesmo a fls. 197/198, anotando-se, inclusive, junto ao ARISP. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1012388-46.2024.8.26.0625

ID: 311295796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012388-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN VINHAS MARQUES

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MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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Processo 1012388-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Vistos. SOCIEDADE SÃO CAMILO HOSPITAL… Processo 1012388-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Vistos. SOCIEDADE SÃO CAMILO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA ajuizou ação de cobrança em face de LETICIA BEATRIZ CARMO DOS SANTOS. Alega que a ré assinou o contrato de prestação de serviços médicos se responsabilizando pelo atendimento médico-hospitalar prestado à paciente Manuelly Vianna (que deu entrada no hospital da autora no dia 01/07/2024, foi atendida e recebeu alta médica na mesma data) e não pagou as despesas decorrentes. Requer a condenação ao pagamento de R$1.091,02, correspondentes aos serviços prestados. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.90). A ré foi citada por carta (fls.139 e 142) e não apresentou contestação (certidão de fls.144). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Diante da certidão de fls.144, decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide (CPC, art.355, inciso II). A autora instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares assinado pela demandada (fls.47/52), documentos médicos e de atendimento (fls.53/79), resumo da conta ambulatorial (fls.80/81) e nota fiscal (fls.82), comprovantes da relação contratual e da dívida cobrada. Nesse contexto, ante a revelia e a ausência de provas que infirmem as afirmações da requerente, presumem-se verdadeiras suas alegações, sendo o que basta para a procedência da ação, condenando-se a requerida ao pagamento do valor postulado na inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.091,02 (mil e noventa e um reais e dois centavos), com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento. A partir do dia28/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a)o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b)a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a demandada também ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários do advogado da demandante, fixados com base no artigo 85, §8º, do CPC, em R$1.518,00 (equivalentes a um salário-mínimo), considerando o pouco tempo de trabalho exigido do advogado (inclusive em razão da revelia), a ausência de complexidade da demanda e o caráter de ação repetitiva. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I Taubaté, 25 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: NATHAN VINHAS MARQUES (OAB 302795/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)

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Wilson Yoshihiro Takao x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 293064466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013649-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON YOSHIHIRO TAKAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

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FABRIZIO DE LACERDA CABRAL

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1013649-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Yoshihiro Takao, registrado civilmente como Wilson Yoshihiro Takao - Banco Safra S/A - - Banco… Processo 1013649-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Yoshihiro Takao, registrado civilmente como Wilson Yoshihiro Takao - Banco Safra S/A - - Banco Cetelem S.A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outro - 1. Nada a reconsiderar sobre o suposto não merecimento do benefício da gratuidade de justiça pela parte autora, que no início do processo fez prova suficiente de que faz jus à gratuidade. 2. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse, pois o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República consagra o princípio do amplo acesso ao Judiciário, infirmando a preliminar ora analisada. 3. A pretensão do autor consiste na declaração da inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados, supostamente fraudulentos e celebrados com os réus, a ensejar a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Da narrativa do autor e mediante a análise dos extratos de empréstimos consignados apresentados (fls. 1021/1025), verifica-se que a controvérsia consiste em apurar a regularidade dos seguintes empréstimos consignados: - Contrato n. 10625997 - Banco Safra, com início de desconto em 06/2019 e fim em 05/2025, na quantia de R$40.026,77; - Contrato n. 51-837565849/19 - Banco Cetelem - BNP - com início de desconto em 06/2019 e fim em 05/2025, na quantia de R$6.333,45; - Contrato n. 324830565-2 - Banco Pan S/A - com início de desconto em 03/2019 e fim em 11/2020, na quantia de R$8.508,96. Da narrativa do autor, tem-se que o valor de R$46.360,22 obtido por meio dos contratos n. 10625997 e 51-837565849/19 foi transferido integral e fraudulentamente para a conta corrente de "ZEUS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE CADASTRO LTDA", sendo que a transferência teve como origem a conta corrente mantida pelo autor na instituição financeira ré Banco Mercantil S/A, portanto, a controvérsia, ainda, consiste em identificar a responsabilidade desta aludida instituição financeira acerca da referida transação, uma vez que o autor nega que a tenha realizado. Deverão as partes, querendo, especificar provas, justificando a pertinência. Observo que especificar provas, justificando a pertinência, significa indicar com precisão quais provas se pretende ver nos autos, apontando clara e objetivamente a necessidade do meio de prova requerido para demonstração daquilo que se pretende provar. À parte cabe esclarecer como, de que modo a prova requerida poderá elucidar algo acerca do fato probando e, portanto, afirmar de maneira singela que se está a requerer"a produção de todas as provas admitidas em direito..."ou algo que o valha, de forma genérica, sem qualquer demonstração de que os meios pleiteados são relevantes para a solução do litígio, é o mesmo que não especificar as provas, e por isso manifestações de tal ordem poderão dar ensejo à preclusão. 4. Fls. 857/858, 947, 1035/136: homologo o acordo celebrado exclusivamente entre o autor e o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, deixando de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. . Providencie-se a baixa. 5. Retifique-se o polo passivo para constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (BNPP) em vez de BANCO CETELEM. 6. Int. - ADV: FABRIZIO DE LACERDA CABRAL (OAB 300301/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 478734/SP)

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