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Em Segredo De Justiça x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331725038

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000249-09.2025.8.11.0055 REQUERENTE: L. H. D. N. M. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000249-09.2025.8.11.0055 REQUERENTE: L. H. D. N. M. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Em segredo de justiça representado por Nathalia do Nascimento Martins em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Sustenta a parte autora que comprou passagem aérea com embarque previsto às 02:00 horas do dia 12 de novembro de 2024, compreendendo os trechos de Cuiabá – São Paulo – Recife – João Pessoa, com previsão de chegada ao destino às 11:20 horas. Ao comparecer no aeroporto na data prevista, foi informada de que seu voo, correspondente ao primeiro trecho, havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Aduz que foi obrigado a permanecer no saguão do aeroporto, sem qualquer prestação de auxílio pela companhia aérea. Narra que somente foi reacomodado em voo de outra companhia a aérea, com previsão de embarque às 05:00 horas, e chegada prevista para às 11:50 horas. Afirma que, ao chegar em Recife, foi informado de que o trecho para João Pessoa seria realizado via terrestre, por meio de veículo que sequer estava com o sistema de ar-condicionado em funcionamento. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 180638048 – 180638076. Conforme decisão de id 180673844 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 183929084, sustentando a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que houve a necessidade de abastecimento da aeronave, o que caracteriza fortuito externo, inexistindo a ocorrência de ato ilício passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo, segundo termo acostado ao id 184359347. Impugnação à contestação apresentada no id 185702995. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O digno representante do Ministério Público emitiu parecer por meio do id 192156553, informando a desnecessidade de intervenção nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Em segredo de justiça representado por Nathalia do Nascimento Martins em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Inicialmente, cabível reconhecer que a presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor, menor impúbere, na condição de destinatário final do serviço de transporte aéreo, configura-se como consumidor por equiparação, sendo representado por sua genitora legal, e a empresa requerida, fornecedora de serviços remunerados de transporte aéreo regular, se enquadra como fornecedora. Portanto, reconhecida a natureza da relação jurídica subjacente, passa-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré à luz da legislação vigente. A responsabilidade da requerida deve ser examinada à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra, de maneira inequívoca, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de modo que não se exige a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da existência de um defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este defeito e o dano sofrido. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a prestação defeituosa do serviço encontra-se amplamente demonstrada. Houve o cancelamento unilateral do voo contratado, sem prévio aviso ou justificativa plausível, conforme se extrai da Declaração de Contingência emitida pela própria empresa requerida (id 180638058). A situação foi agravada pelo fato de que, após a realocação parcial dos passageiros por meio de voo operado por outra companhia aérea (GOL), o trecho final até o destino contratado, João Pessoa/PB, foi percorrido em transporte terrestre, mais especificamente em uma van sem ar-condicionado, com desconforto evidente e inadequado à idade do autor (id 180638062). Verifica-se, pois, a nítida violação da boa-fé objetiva e do dever de adequada prestação do serviço, gerando prejuízo injustificado ao consumidor. Ainda que se admitisse a ocorrência de fato imprevisível (como condições meteorológicas ou problemas técnicos), é assente na jurisprudência pátria que problemas operacionais e logísticos integram o risco da atividade econômica (fortuito interno), não sendo capazes de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviços. Corroborando tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO- AUTORA QUE TEVE QUE PROSSEGUIR VIAGEM VIA TRANSPORTE TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CHEGADA AO DESTINO APÓS 17 (DEZESSETE) HORAS dO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1070626-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Alegação de falta de infraestrutura aeroportuária para realização do abastecimento da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superou os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1016750-79.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) Desse modo, diante do conjunto probatório e da narrativa dos autos, entendo que a situação vivenciada pela parte autora, notadamente a frustração decorrente da perda do evento programado, o desconforto físico, a aflição emocional e os transtornos experimentados em razão da conduta da requerida — que alterou unilateralmente o itinerário originalmente contratado — revela-se juridicamente relevante e apta a ensejar reparação por danos morais, haja vista a violação dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de transporte aéreo. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da parte lesada quanto a imposição de valor meramente simbólico que não represente impacto financeiro significativo ao causador do dano. Ademais, a quantificação do valor indenizatório deve considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade econômica das partes, a gravidade e repercussão do evento danoso, bem como a conduta adotada pela parte requerida. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, adequada para coibir práticas similares pela requerida. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Em segredo de justiça representado por Nathalia do Nascimento Martins em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A para: Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; Condenar a requerida, ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Jonas Coutinho Neto e outros x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 303147318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-37.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS COUTINHO NETO LALESKA GABRIELA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GABRIEL BOSCHI DA DALTRO ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SUFREDINI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002943-37.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laleska Gabriela Alves Pereira - - Jonas Coutinho Neto - Gabriel Boschi da Daltro Me -… Processo 1002943-37.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laleska Gabriela Alves Pereira - - Jonas Coutinho Neto - Gabriel Boschi da Daltro Me - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LALESKA GABRIELA ALVES PEREIRA e JONAS COUTINHO NETO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face de DADALTO AUTOMÓVEIS e AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que, em 16/08/2022, compareceram à loja requerida, ora primeira ré, e firmaram o financiamento de um veículo pelo valor total de R$ 40.125,04, financiado junto à segunda ré, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.038,14 cada. Ocorre que, no ato, a primeira requerida lhes apresentou um documento, que acreditaram se referir à vistoria do automóvel, que estava em perfeito estado de conservação, apenas com pequenas marcas de uso. Contudo, dois dias depois da aquisição do bem, ele começou a apresentar defeitos. Diante disso, foram informados por um mecânico que o carro apenas foi "maquiado" para venda, pois, na realidade, precisava de reparos e de funilaria, além de estar com o capô amassado, a caixa de estepe mal recuperada e demais problemas. Nesse sentido, em 19/08/2022, foram até o estabelecimento da primeira ré e pediram a rescisão do negócio, entretanto, não obtiveram êxito. Por fim, esclarecem que realizaram uma reclamação junto ao PROCON, mas não tiveram resposta. Pedem a procedência da ação, rescindindo-se o contrato pactuado, com a restituição dos valores pagos pelo financiamento e pelas despesas com o veículo, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 17/52). A decisão de fl. 53 determinou que os autores esclarecessem qual contrato pretendiam rescindir. Os requerentes emendaram a inicial (fl. 56), esclarecendo que também pretendem rescindir o contrato de financiamento. A decisão de fl. 57 acolheu a emenda e concedeu os benefícios da gratuidade judiciária aos requerentes. Citada (fl. 64), a primeira ré ofertou contestação (fls. 65/73), alegando, em síntese, que o primeiro autor procurou a sua loja para comprar um automóvel, celebrando um contrato de financiamento com a instituição financeira ré no valor de R$ 20.000,00, em nome de sua filha, ora coautora. Quanto ao restante do valor, foi parcelado junto à ora contestante em 10 notas promissórias de R$ 250,00 cada. Assim, expõe ser inverídica a alegação dos autores de que firmaram contrato no valor de R$ 40.125,04. Esclarece que, dois dias após a venda, de fato, o autor retornou ao estabelecimento, alegando que o automóvel estava apresentando problemas na parte elétrica, oportunidade em que foi realizada uma revisão, com substituição de algumas peças. Posteriormente, ele retornou à loja, alegando que o carro estava apresentando problemas no câmbio, sendo providenciada a troca da peça. Ainda, mais uma vez, o autor sustentou que o automóvel estava com problemas de funilaria na caixa de estepe, o que foi resolvido com funilaria e pintura da referida peça. Diante disso, esclarece que realizou todos os reparos solicitados pelos autores dentro do período de garantia. Ainda, sustenta que eles trouxeram aos autos orçamentos falsificados, razão pela qual requer a realização de perícia grafotécnica. Por fim, conta que os autores apenas pagaram as duas primeiras notas promissórias, tornando-se inadimplentes com relação as demais. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/83). Citada (fl. 53), a instituição financeira ré também apresentou defesa (fls. 84/90), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autonomia privada deve ser levada em consideração, de modo que o vício da compra e venda não alcança o financiamento. Sustenta que os valores gastos em razão do conserto do bem, os débitos do veículo, bem como a entrada paga ao lojista estão fora da responsabilidade dela. Explica que atuou como mero agente financeiro ao repassar ao lojista o valor da operação pactuada. Menciona que não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Pede a improcedência da ação e o acolhimento da preliminar arguida. Juntou documentos (fls. 91/106). Houve réplica (fls. 110/123). O despacho de fl. 124 determinou que as partes especificassem, no prazo de dez dias, as provas que pretendiam produzir, bem como informassem se tinham interesse na realização de audiência virtual de conciliação. Os autores manifestaram-se (fl. 127), requerendo a produção de prova pericial e oral. Os réus também manifestaram-se (fl. 128), requerendo a produção de prova oral e de perícia grafotécnica. A decisão de fl. 130 determinou a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em petição de fls. 142/143, os requerentes pedem a concessão de liminar, a fim de que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Na audiência, a proposta de conciliação restou prejudicada, ante a ausência do réu Dadalto Automóveis (fl. 145). Em petição de fls. 149/150, a segunda ré requereu o indeferimento do pedido de liminar formulado pelos autores. O feito foi saneado em fls. 151/153 e designada a audiência de instrução e julgamento. Houve a extinção em face da ré Aymoré, por ilegitimidade passiva. Indeferiu-se a liminar. Os termos de audiência sobrevieram aos autos em fls. 204/205 e 231/232, sendo ouvidas as testemunhas Márcio Alexandre e Liberato. Em fls. 233/241 e 242/251, as partes apresentaram as alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por Laleska Gabriela Alves Pereira e Jonas Coutinho Neto em face de Dadalto Automóveis, sob o argumento de que, na data de 16/08/2022, adquiriram do requerido um veículo usado, VW/Gol, placa MSJ1652, pelo valor de R$ 40.000,00. Entretanto, afirmam que, dois dias após o recebimento do bem, em 18/08/2022, foi necessário leva-lo a uma oficina mecânica, em razão de inúmeros problemas constatados. Sustentam que tentaram rescindir o negócio junto ao réu, mas não conseguiram. Pedem a procedência da ação com a rescisão do contrato, além da condenação do requerido a lhes devolver os valores já pagos pelo financiamento e pelas despesas com o veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O requerido, citado, afirma que o valor de venda do carro foi de R$ 22.500,00, e não de R$ 40.000,00, havendo o financiamento de R$ 20.000,00 junto à Aymoré e sendo parcelado o remanescente em 10 notas promissórias de R$ 2.500,00 cada uma, das quais os requerentes apenas pagaram duas. Informa que, diante da reclamação apresentada pelos autores, foi realizada uma revisão completa na parte elétrica do veículo, com substituição de várias peças. Ainda, posteriormente, houve a troca do câmbio, além da caixa de estepe, com funilaria e pintura. Portanto, conclui que atendeu à garantia. Por fim, sustenta a prática de falsificação de documento, relativamente aos orçamentos acostados à inicial. A ação é improcedente. Restou incontroverso nos autos que houve a compra, pelos autores, do veículo VW/Gol City (Trend) Titan, placa MSJ-1652, junto ao réu, em agosto de 2022 (fls. 23/27), no valor financiado de R$ 25.554,20 (fls. 23/27). Os requerentes alegam que o veículo em questão foi entregue com diversos defeitos, concluindo que foram enganados e pleiteando a rescisão do negócio. Contudo, não lograram êxito em suas assertivas. Aliás, por mais que se esmiúce o feito, não se consegue identificar qualquer tipo de culpa por parte do requerido. Ao contrário, tem-se que ele cumpriu sua parte no pactuado. Fato é que os requerentes adquiriram, em agosto de 2022, um veículo fabricado em 2008 (fl. 29), ou seja, com cerca de 14 anos de uso à época, sendo evidente que ele apresentaria alguns problemas decorrentes dessa condição. A testemunha Márcio Alexandre, proprietário da Mecânica Azevedo, informou que realizou a troca do câmbio do veículo em questão, serviço este feito ao réu. Ainda, negou que tenha emitido o orçamento de fl. 47. O depoimento da testemunha Liberato expôs que é proprietário da Funilaria e Pintura Liberato e que não fez orçamento escrito, mas apenas de forma verbal, a pedido do ora requerente. Disse que não emitiu o documento de fl. 46 e esclareceu que não fez o serviço no carro. Da prova oral, pode-se concluir que o réu, de fato, providenciou a troca do câmbio do veículo, como se vê da nota fiscal de fl. 76, datada de julho de 2023, ou seja, 11 meses após a compra e venda. Além disso, o requerido comprovou que providenciou o conserto da parte elétrica do bem (fl. 75) e da caixa de roda (fl. 77). Sobre os vícios ocultos, assim dispõe o Código Civil: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". E a jurisprudência colacionada na obra de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Código Civil Comentado", 8ª edição, Editora RT, p. 569: "Vícios ocultos. Consideram-se aqueles que não impressionam diretamente os sentidos, bem assim os que o comprador, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de um prudente comerciante, não pode descobrir com um simples e rápido exame exterior da mercadoria, no ato da recepção desta, posto que se revelem mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura de invólucros...(RT 189/170)". Restou claro que os requerentes poderiam ter se insurgido contra o estado do bem antes da compra, levando-o a mecânico e funileiro de sua confiança, profissionais estes que teriam verificado os problemas em questão, os quais não são ocultos. Ou, então, poderiam ter providenciado laudo cautelar. Porém, não agiram de nenhuma dessas maneiras. Com efeito, adquiriram veículo usado, com 14 anos de fabricação, de forma que o receberam no estado em que se encontrava. Eles poderiam ter procedido com maior cautela, analisando o bem de forma a verificar se padecia de algum defeito. Inclusive, observo que, em fls. 36/44, juntaram o laudo de vistoria cautelar, realizado em 06 de fevereiro de 2023, ou seja, seis meses após ter celebrado o negócio jurídico junto ao réu, o que demonstra que não tiveram qualquer cautela ao firmar tal contrato, tendo em vista que o referido laudo deveria ter sido realizado antes da aquisição do bem. Em razão disso, os requerentes não podem, somente agora, alegar que o carro necessitava de inúmeros reparos, na medida em que, quando da aquisição, não constataram qualquer desses defeitos e aceitaram o bem no estado em que se encontrava. Mas, além disso, ao buscarem o réu para informar esses defeitos, ele cumpriu a garantia e arcou com os reparos necessários, como demonstrou na contestação. O que se vê, na hipótese, é que os autores somente decidiram levar o veículo a um mecânico de confiança e fazer o laudo cautelar depois de ter assinado o contrato com o réu. Colacionam-se abaixo julgados do E. TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegado vício oculto no automóvel. Inocorrência. Carro que, à data da compra e venda, contava com doze anos de fabricação e utilização, o que exigia da parte compradora bastante cautela. Defeitos apresentados, consistentes em "falhas e barulhos", que são fruto do desgaste próprio do tempo de uso do veículo, passíveis, portanto, de serem detectados no momento da compra. Assim, não cabe falar na existência de vício redibitório, que é aquele oculto, imprevisível ao comprador, afastando-se, por conseguinte, o alegado direito à reparação dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido". (Ap. 1016750-88.2022.8.26.0196; Des. Rel. Issa Ahmed; j. 31/01/2024). "BEM MÓVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. PLEITO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. JULGAMENTO "INFRA PETITA" QUE SE SUPERA COM A APRECIAÇÃO RESPECTIVA. FALTA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA QUE RESTOU INCONTROVERSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é providenciar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos supostos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Houve omissão de exame quanto ao pedido cominatório pelo Juízo de primeiro grau. Como não realizou a apreciação por inteiro da matéria suscitada, o vício fica superado pela atuação que ora ocorre, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. A alegação inicial de que a ré Destak deixou de fornecer a nota fiscal de venda restou incontroversa, tampouco esclarecendo o motivo de não o ter feito. Daí o acolhimento deste pedido, com a consequente reforma parcial da sentença para tal finalidade". (Ap. 1010696-63.2022.8.26.0566; Des. Rel. Antonio Rigolin; j. 06/02/2024). Dessa forma, ao adquirir o veículo usado sem tomar as cautelas necessárias, assumiram, os autores, o risco do negócio, não podendo afirmar que os defeitos seriam ocultos. Não se justifica, assim, por todo o exposto, a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos pelos consertos e parcelas. Não se pode falar, tampouco, em indenização por danos morais, já que o requerido não praticou qualquer ato ilícito em face dos requerentes e, assim, não há que se atribuir a ele qualquer responsabilidade. Conforme devidamente demonstrado ao longo da demanda, não houve qualquer insurgência dos requerentes no momento da compra e, após constatar os supostos vícios, entraram em contato com o réu, que os resolveu. Portanto, os requerentes não sofreram prejuízo moral algum que deva ser indenizado, não havendo que se falar em indenização. Além do mais, observo que estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil. O requerido não praticou conduta ilícita, conforme já ressaltado, posto que os autores assinaram o contrato de compra e venda junto de livre e espontânea vontade, sendo que referido bem não continha vícios ocultos. Nenhum dano aos direitos da personalidade, pois, foi causado aos requerentes e, assim, o pedido de indenização por danos morais fica rechaçado. Ante o exposto, e o que mais dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, condeno os autores a arcar com honorários do patrono do réu, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Extraiam-se cópias e as remeta ao Ministério Público, a fim de apurar eventual crime de falsificação dos documentos de fls. 46/47, levando-se em conta as testemunhas ouvidas em audiência neste feito. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido pelos autores, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP)

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Processo nº 1016750-92.2024.4.01.3900

ID: 317740776

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016750-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. O. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAINA OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016750-92.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: VITORIA DE SOUZA OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016750-92.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: VITORIA DE SOUZA OLIVEIRA AUTOR: A. O. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Pontue-se que a Lei 12.764/2012 passou a enquadrar a pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de deficiência para todos os efeitos legais, devendo-se, contudo, serem observadas as condições socioambientais aplicáveis para verificação efetiva da existência de barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsão constante do art. 20, §2º, da LOAS. Isso porque, conforme exposto acima, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e da sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Entendo que o reconhecimento da condição de deficiência exige a avaliação dos demais componentes CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS) elencados no parágrafo 1º do artigo 2º do estatuto da Pessoa com Deficiência. É dizer: embora a lei reconheça em princípio a existência de impedimento de função/estrutura do corpo (incisos I e II do parágrafo 1º) - parâmetro médico -, mas há que serem avaliados também os demais componentes dos incisos III a IV no caso concreto, para reconhecimento da deficiência. Nessa esteira, tenho que, ao se considerar que do texto da Lei 12.764/2012 se extrai que todas as pessoas com transtorno do espectro autista serão automática e obrigatoriamente consideradas portadoras de deficiência para todos os efeitos legais, afastando-se a necessidade de submissão desses indivíduos ao exame biopsicossocial, o qual avalia justamente se as barreiras ambientais realmente obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade, além de contrariar o propósito e os princípios que nortearam a edição da norma convencional, com a subversão do próprio conceito hodierno de deficiência, restaura o caráter estigmatizante e capacitista da legislação precedente, bem como promove discriminação injustificada dos demais portadores de outras deficiências e a distorção nas políticas públicas e ações afirmativas destinadas a esse grupo social, circunstâncias estas que, ao menos em princípio, denota inconvencionalidade do referido diploma legal, salvo melhor juízo. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20, § 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 17/08/2023; 2 - ocupação habitual: menor de idade; 3 - escolaridade: estudante do Pré I; 4 - Idade: 05 anos (nascimento em: 20/11/2019); e 5 - enfermidade indicada na inicial: Epilepsia (CID: G40). A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 30/07/2024 (Id.2143053940), o perito respondeu que o autor é portador de (CID: G40 + F84.0) Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal + Autismo Infantil e está impedido para suas atividades habituais (quesitos 2 e 4), cuja D.I.I. é desde o nascimento (20/11/2019), "... pois se trata de possível doença congênita de manifestação tardia com agravamento dos sintomas nos últimos anos" (quesito 5). O impedimento é total, omniprofissional e temporário (quesitos 7 a 9), tendo o expert estimado como prazo razoável para o restabelecimento, "2 anos e sugiro nova avaliação ao caso" (quesito 13). O referido impedimento causa impacto no desempenho da parte autora em atividades rotineiras, assim como produz restrição na sua participação social ou escolar (quesitos 19 e 20). Com efeito, assim concluiu o Perito judicial: "Deve se considerar o autismo para que não haja atraso nem das terapias e nem do tratamento ... Paciente com 4 anos de idade, ocorre a mais ou menos 1 ano quadro epiléptico importante com crises reentrantes, e com necessidade de internação, laudo em mãos G40. Possuiu suspeita de autismo, porem há necessidade de terapia para o melhor desenvolvimento da criança. Caso o diagnóstico de autismo seja definido seria nível 1 de cuidado pela observação em ato pericial. O autor apresentando limitações significativas em comunicação e interação social, necessitando de suporte multidisciplinar contínuo por toda a vida. Recomendo a concessão do benefício assistencial por 2 anos e reavaliação, devido a gravidade e impacto dessas condições na vida do autor. A conclusão foi embasada em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica". Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2151630624) revelou que o grupo familiar do requerente é composto por 03 pessoas (autor, genitora e 01 irmã). De modo diferente, na atualização cadastral de 17/08/2022 (Id.2122357604), foi declarado núcleo familiar constituído, também, pela avó materna do requerente, Viviane de Souza Oliveira, 48 anos de idade, professora de reforço. Entretanto, por força do disposto no art. 20, § 1º, da Lei 8742/93, a avó não compõe o grupo familiar, embora viva sob o mesmo teto, assim como o avô, Francisco da Silva Oliveira, 63 anos, aposentado, que não foi declarado no cadastro, mas foi informado o estado civil da avó de casado (Id.2122357275 p.3). O autor, 05 anos de idade, é estudante do Pré I e não possui renda. A genitora, Vitória de Sousa Oliveira, 22 anos de idade, é do lar e tem sua renda proveniente do Programa Social do Governo Federal Bolsa Família, recebe R$ 900,00. A irmã, Agnes Vitória da Silva Oliveira, tem 02 anos de idade. A casa, onde reside a unidade familiar, é própria e pertence aos avós maternos. Foi informado que sempre moraram lá, mesmo quando a genitora ainda convivia com o pai do requerente. Após a separação dos pais, o genitor foi embora, mas contribui com mantimentos e remédios. A casa, edificada de alvenaria, é dotada de 02 quartos, 02 salas, 01 cozinha, 02 banheiros, pátio, garagem e quintal. Apresenta estado regular de conservação e é guarnecida por móveis e utensílios domésticos, conforme visualizados nas fotografias, de modo a oferecer conforto suficiente e condições dignas de moradia. O imóvel é provido do abastecimento de água de poço artesiano, do fornecimento de energia elétrica e tem rede de esgoto. Está localizado em rua pavimentada, área urbana, distante do ponto de ônibus, feira, mercado, em Ananindeua/PA. A subsistência da família provém da renda obtida do trabalho informal da avó, da aposentadoria do avô e do Bolsa Família. A renda total é utilizada para o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 1.00,00) e conta de luz (R$ 187,67). Quanto ao transporte, o avô possui um carro Ford KA, ano 2006, placa NER 2030. As consultas são realizadas no CAPS. O tratamento médico, os medicamentos e os exames são disponibilizados pelo SUS. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Destarte, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, devendo intervir apenas para ajudar pessoas verdadeiramente necessitadas, quando não há nenhuma forma de auxílio, principalmente de parentes. No caso em apreço, o genitor, embora não faça parte do grupo familiar declarado, persiste a sua obrigação legal de contribuir com o sustento dos filhos, conforme art. 229 da Constituição e art. 1.696 do Código Civil. Outrossim, a parte autora pode contar com a rede de apoio e assistência familiar. Os avós cedem a moradia, evitando-se a despesa de aluguel, assim como outros gastos são suportados pelos avós maternos. Deve-se destacar, ainda, que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Impende acrescentar, ainda, que a genitora encontra-se em idade de plena capacidade laborativa (22 anos), não restando evidenciada circunstância impeditiva ao exercício de atividade remunerada. Não podendo a situação de desemprego ser utilizada como pressuposto hábil a viabilizar a concessão do amparo social. Nesta linha de pensamento, observo que não foram indicadas despesas que não possam ser patrocinadas pela renda familiar estabelecida, o que afasta o estado de penúria defendido, apto a legitimar o benefício assistencial pretendido. Em suma, após examinar os autos, entendo que a situação de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora não restou evidenciada, tendo em vista que os dados contidos no laudo socioeconômico permitem-me concluir que o autor, apesar das dificuldades inerentes à sua deficiência, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o autor se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Jose Ricardo Claudino Ribeiro x Andreza De Cerqueira Lima Braga e outros

ID: 311283923

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5207116-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLAUDINO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SA

Intimação

Advogados:

MARCELA NACUR VIANNA

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RENATA SOUZA TOSCANO DE ALMEIDA

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CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SA

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ALEXANDRE DE LIMA E PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5207116-39.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RICARDO CLAUDINO RIBEIRO CPF: 007.285.187-24 RÉU: ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA CPF: 776.617.536-34 e outros SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JOSÉ RICARDO CLAUDINO RIBEIRO em face de ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA e CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SÁ. Narrou o autor, em síntese, que foi síndico do Condomínio Edifício Tarumã de dezembro/2020 a novembro/2021, com contas aprovadas em assembleia. Disse que, após seu mandato como síndico morador, o condomínio contratou a sua empresa (JRCR-Consultoria/PROSPERITÁ Gestão e Consultoria) para administrar o condomínio de dezembro/2021 a abril/2022. Aduziu que a primeira requerida, Andreza, assumiu a administração do condomínio em abril/2022, após rescisão contratual por parte da empresa em referência. Afirmou que a rescisão ocorreu devido a divergências sobre a aplicação de multas disciplinares a moradores e a necessidade de avaliação técnica especializada do imóvel pela Defesa Civil, em relação a deslizamentos de taludes no condomínio. Asseverou que após a primeira requerida assumir a administração, solicitou a elaboração de pareceres contábil e jurídico da administração anterior, abrangendo o período em que foi síndico. Alegou que, a partir de abril/2022, as requeridas iniciaram uma campanha de "massacre psicossocial e moral" contra ele, com acusações e insinuações em grupos de WhatsApp e nos pareceres apresentados. Salientou que tais acusações são inverídicas, pois agiu corretamente em sua gestão e que as requeridas agiram com má-fé e conflito de interesses. Ressaltou que a acusação é genérica e visa prejudicar sua reputação. Afirmou que a cobertura instalada era para proteção contra infiltrações e não um "toldo" como alegado. Justificou o uso do fundo de reserva para cobrir despesas ordinárias durante a pandemia, com o objetivo de manter a taxa de condomínio estável. Disse que os descontos para quitação de inadimplência foram aprovados em assembleia. Pleiteou, por isso, a condenação solidária das requeridas ao pagamento da quantia de R$40.000,00, a título de danos morais. Vindicou, por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. A requerida Andreza de Cerqueira Lima Braga ofertou contestação no ID nº 10350910734, suscitando, em preliminar, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, alegou, em resumo, que a petição inicial é confusa e prolixa, relatando fatos da administração anterior do condomínio que não têm relação com o objeto do pedido. Asseverou que a espécie não se trata de uma ação de prestação de contas e que não se deve questionar o mérito das administrações anteriores. Disse que as divergências ocorridas na época foram solucionadas pela maioria dos condôminos e não há pendências judiciais ou extrajudiciais entre o condomínio e o autor ou a empresa Prosperittá/JRCR. Salientou que as supostas condutas ilícitas ocorreram entre abril de 2022, quando ela assumiu o cargo de síndica e houve a decisão coletiva da assembleia de auditar atos de gestão e as contas das administrações anteriores, e agosto/2002, quando a maioria dos condôminos votou por aprovar a gestão anterior. Aduziu que suas condutas, ao assumir como síndica do condomínio, não configuram ilícito e são exercício regular dos direitos e prerrogativas inerentes à função de síndica, incapazes de gerar os danos morais vindicados. Afirmou que devem ser desconsideradas as condutas do condomínio e de outros condôminos narradas na petição inicial, por se referirem a pessoas distintas das rés e não terem relação com a ação. Teceu considerações acerca da responsabilidade autônoma de cada Ré. Concluiu pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela improcedência do pedido. No ID nº 10351635112, a requerida Carolina Alvares da Silva de Sá apresentou sua defesa, suscitando, em preliminar: (a) inépcia da inicial; (b) incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil; e (c) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu, em suma, que sua conduta se limitou ao exercício regular do direito de fiscalizar as contas do condomínio, pautada pela ética profissional, e que a contratação de pareceres contábil e jurídico foi aprovada em assembleia. Disse que a auditoria foi realizada por profissionais habilitados e que não houve ato ilícito de sua parte. Sustentou a inocorrência dos invocados danos extrapatrimoniais, argumentando que sua atuação foi pautada pela transparência e pelo interesse do condomínio. Arrematou pugnando, caso superadas as prefaciais deduzidas, pela improcedência do pedido. Formulou, em sede de pedido reconvencional, a condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10351893363), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10355948728. Na audiência de instrução do feito (ID nº 10419723782), foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, dispensados os depoimentos pessoais recíprocos. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A requerida Carolina Alvares da Silva de Sá alegou que para o deslinde do presente caso seria necessária a produção de prova pericial contábil e, portanto, prova complexa que não poderia ser produzida neste Juizado. Sem razão a requerida. Com efeito, a prova pericial é dispensável no caso em discussão, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial no que tange à complexidade da causa. Ademais, segundo entendimento da Terceira Turma do Col. STJ os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias: “(...). Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...)” (STJ, RMS nº 30170/SC, 3ª Turma, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, j. em 05/10/2010, DJ: 13/10/2010). Afasta-se a preliminar em tela. II – Da inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial igualmente suscitada pela requerida Carolina Alvares da Silva de Sá em sua peça de resistência. Com efeito, a petição inicial tem pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, viabilizando à requerida exercer plenamente o seu direito de defesa; como de fato o fez, em contestação que bem analisou os distintos aspectos da causa. Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). Se a simples leitura da inicial proporciona ao julgador aferir que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Demonstrado que o pedido é certo e determinado, não há que se falar em infringência ao art.330 do CPC/15. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, ‘dá-me os fatos e te darei o direito’, o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.040720-4/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. em 09/07/2020, DJ: 14/07/2020 – g.n.) Nessa conformidade, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial, mesmo porque, o pedido formulado pelo autor não é vedado pelo ordenamento jurídico, e saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno; vale dizer, inépcia da inicial e improcedência do pedido são conceitos técnicos que não se confundem. Afasta-se, igualmente, a preliminar em tela. III – Da ilegitimidade ad causam In casu, não se há falar em ilegitimidade ativa e passiva ad causam. As partes são legítimas porque a problemática entre elas tornou-se pessoal e extrapolou a simples contratação da administração do condomínio, como será analisado quando do julgamento do mérito, com o exame da prova dos autos. A propósito, leciona Fredie Didier Júnior (“Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento”, 13ª ed., Salvador: Podivm, 2011, p. 205/206): "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" Ainda neste sentido, ensina Amorim Assumpção Neves (“Manual de direito Processual civil”, 5ª ed., São Paulo : Método, 2013, p. 92): “Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. (...) Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura”. Nessa conformidade, segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da lide, quando as condições da ação são verificadas in status assertionis, se constatada a falta de alguma das condições da ação no momento do julgamento da demanda a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito, sob pena de adesão velada às teorias concretistas do direito de ação. Assim, devem ser afastadas, neste momento processual, as preliminares de ilegitimidades ativa e passiva ad causam NO MÉRITO De antemão, cabe salientar que no procedimento da Lei nº 9.099/95, face as suas características, não se admite reconvenção, cabendo, no entanto, o pedido contraposto (art. 31). In casu, tenho que a requerida Carolina Alvares da Silva de Sá, ao nomear o pedido contraposto de “Reconvenção”, incorreu em mero lapso. Destarte, é de fácil compreensão que, com o pedido deduzido na contestação, a requerida pretende a condenação do requerente ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega também ter sofrido, além de multa por litigância temerária. Vale dizer, trata-se de mero pedido contraposto àquele deduzido na inicial, cuja admissibilidade é de ser reconhecida diante do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...). Embora não se admita a reconvenção, por vedação expressa, contida no art. 31, da Lei 9099/95, é possível a apresentação de pedido contraposto pelo réu, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, (...)." (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005802-09.2017.8.26.0602, 1ª Turma, Relª.: Juíza Karla Peregrino Sotilo, j. em 30/08/2018, DJ: 30/08/2018) Tecidas estas considerações iniciais, a questão posta à análise diz respeito a responsabilidade civil das requeridas, as quais, segundo alega o requerente, teriam denegrido a sua imagem e reputação perante os demais condôminos em razão de sua gestão como síndico do Condomínio Edifício Tarumã, durante o período de dezembro/2020 a novembro/2021. O autor alega que as rés realizaram uma campanha de difamação contra ele, questionando sua gestão e o acusando de irregularidades, o que teria lhe causado danos de ordem extrapatrimonial. Pois bem. É consabido que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (artigo 186 do Código Civil). O dano moral pode ser entendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação decorrentes de uma ofensa à dignidade humana ou que, diante do caso concreto, causou transtornos que fogem à normalidade, causando abalo psíquico e desequilíbrio emocional à vítima. A propósito, leciona Sergio Cavalieri Filho (“Programa de responsabilidade civil”, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 99): “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil funda-se no denominado trinômio: conduta (ação ou omissão), nexo de causalidade (conduta x dano) e dano (material ou moral). Entendo, sempre respeitando entendimento diverso, que o Judiciário em nada contribui para o apaziguamento de conflitos ao monetarizar as relações interpessoais. Pelo contrário, acaba fomentando, instigando e perpetuando animosidades quando se vê a possibilidade de ganho financeiro em decorrência de uma desavença. Situação como a dos autos, quando comprovadas, até porque são típicas, devem ser resolvidas no âmbito criminal. Na esfera cível, a responsabilização deve ocorrer apenas quando há prova definitiva de excesso e de dano. Todavia, pela análise das provas constantes dos autos não é possível estabelecer a presença dos requisitos legais e autorizadores da pretendida indenização por danos extrapatrimoniais. Cabe registrar, por oportuno, que no âmbito de um condomínio, há a possibilidade de que surjam divergências no que se refere à sua administração. Registre-se que a administração de um condomínio não está isenta de críticas. Deveras, quem se propõe a atuar em cargos de gestão de condomínio deve ter a mente aberta e preparada para receber críticas, sugestões, discordâncias – faz parte da dinâmica. Além disso, a administração, necessariamente, deve estar sujeita aos instrumentos de controle e fiscalização quer pelo conselho, que geralmente tem atribuição para exigir até prestação de contas, ou por meio dos escrutínios periódicos que permitem a salutar alternância dos membros eleitos. Como é primário, o síndico, o(s) conselho(s) e assemelhados não são os proprietários soberanos do condomínio, mas meros gestores da coisa comum, com os direitos e obrigações pertinentes. In casu, não se depreende que os fatos narrados estejam dotados de gravidade bastante a ponto de caracterizar a existência de ofensas à honra, à imagem ou à boa fama do requerente. Destarte, o fato de as requeridas vindicarem esclarecimentos acerca das contas já prestadas e aprovadas, com a devida vênia, não tem o condão de causar ao requerente danos morais passíveis de indenização a uma, porque tais indagações constituem exercício regular de direito; a duas, porque discussões sobre a administração de condomínios é absolutamente comum. Ora, questionamentos sobre o emprego de verbas condominiais, é direito de todo condômino, e prestar informações acerca destes fatos é obrigação de todo síndico e ex-síndico, inexistindo, portanto, qualquer ofensa a amparar o pleito indenizatório. Como se vê, na condição de síndico, assumiu o requerente os encargos daí decorrentes, carecendo, desta forma, de amparo jurídico e probatório a pretensão buscada. A bem da verdade, pelo que se extrai dos depoimentos prestados em audiência de instrução (ID nº 10419723782) e dos documentos acostados aos autos, não se evidencia na espécie clara intenção das rés em denegrirem a imagem do autor por conta de sua gestão como síndico do condomínio. Há, ao revés, elementos que indicam que as cobranças feitas são próprias daquele condômino, e notadamente da atual síndica, que pretendia informações claras sobre as contas apresentadas pelo ex-síndico na ocasião da realização da assembleia na qual foram elas aprovadas, por maioria dos condôminos, especialmente acerca da contratação de um escritório de engenharia para análise de futura obra de contenção de infiltrações do prédio. O fato é que os questionamentos e críticas dos condôminos quanto à administração realizada pelo ex-síndico configuram exercício regular de seu direito e são absolutamente comuns em questões condominiais. Ora, tal como constou do voto proferido pelo eminente Desembargador Sérgio Alfieri por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1076835-47.2016.8.26.0100 pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorrido em 22/10/2019, "a assembleia é o palco adequado para que os moradores discutam todas as questões de interesse do condomínio e, no caso em apreço, não divisa que as reclamações tenham fugido a normalidade do que ordinariamente acontece nessas ocasiões quando há um número razoável de condôminos descontentes com as atitudes de quem está à frente do condomínio". Em suma, não há, pelos elementos carreados aos autos, provas que demonstrem intento de denegrir a imagem do autor, a qual, em razão do fato de ter exercido a função de síndico do condomínio a qual se dispôs a atuar no interesse da comunidade, deve estar sujeito a críticas sobre a higidez do seu trabalho que, embora encontre limites, não há nos autos provas de ter ido além do aceitável. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas: “CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS POR SUPOSTOS ATAQUES À SUA MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA OFENSA. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS PELO AUTOR COMO DESABONADORAS NÃO SÃO PERTINENTES À SUA PESSOA, MAS SIM AO CARGO OCUPADO POR ELE, NO QUAL, À ÉPOCA, EXERCIA FUNÇÃO QUE, COMO BEM SE SABE, O SUJEITA A REGULARES COBRANÇAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS. INDAGAÇÕES E CRÍTICAS À GESTÃO CONDOMINIAL FEITAS PELOS RÉUS QUE NÃO SE REVESTEM DE RELEVÂNCIA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...). Recurso improvido, com determinação” (TJSP, Apelação Cível nº 1062895-42.2016.8.26.0576, 34ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Cristina Zucchi, j. em 22/08/2018, DJ: 22/08/2018). "RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Comentários feitos pelo réu em Assembleia de condomínio do qual o autor era síndico - Ofensa à honra ou imagem dos apelantes não caracterizada- Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada -– Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1016750-67.2016.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Moreira Viegas, j. em 15/02/2017, DJ: 15/02/2017). "Apelação – Condomínio - Responsabilidade civil - Indenização – Dano moral - Alegada ofensa proferida em assembleia por morador de condomínio - Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não cabimento – Ausência de intenção direta de ofender – Inexistência de prova segura de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização – Inteligência do art. 373, I, do CPC - Indagações e críticas à gestão condominial feitas pelo réu que não se revestem de relevância suficiente para sustentar pedido de indenização a título de danos morais - Sentença confirmada – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1016378-21.2016.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª. Hertha Helena de Oliveira, j. em 11/02/2019, DJ: 11/02/2019). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DE CONDOMÍNIO. OFENSA PESSOAL AO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DEREQUISITOS INDENIZATÓRIOS NÃO DEMONSTRADADOS. O dever de reparar o prejuízo gerado pelo ato ilícito assenta-se na conjugação necessária de três elementos fundamentais: a culpa lato sensu, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente. Inexistindo qualquer um dos pressupostos não há que se falar em dever de indenizar. Cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, não o fazendo não há como se acolher a pretensão deduzida na exordial, conforme inteligência do artigo 333 do CPC. O simples aborrecimento decorrente de questionamentos acerca da administração de condomínio, não se enquadra no conceito de dano moral, que envolve a dor, o sofrimento profundo, necessitando para que o mesmo se configure a comprovação irrefutável dos fatos alegados na inicial. Negar provimento ao recurso”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.05.216634-8/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Domingos Coelho, j. em 24/05/2006, DJ; 08/07/2006). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CRÍTICA A GESTÃO DE EX-SÍNDICO - OFENSA PESSOAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O simples dissabor decorrente de confrontações e críticas contra administração de condomínio realizada por ex-síndico, não se caracteriza como dano moral indenizável, ausente ofensa pessoal que provoque lesão à honra subjetiva e à dignidade da pessoa”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.05.684311-3/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Alvimar de Ávila, j. em 30/01/2008, DJ: 23/02/2008) Nesse contexto, o autor não logrou êxito em comprovar de forma robusta a ocorrência de condutas ilícitas por parte das rés que pudessem configurar dano moral indenizável. As divergências e questionamentos apresentados pelas rés, repise-se, inserem-se no exercício regular do direito de fiscalização e transparência na gestão condominial. Ora, o Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que no plano fático assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária. Destarte, é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada “indústria do dano moral”. Todos passamos por dissabores e bem por isso não é possível considerar que qualquer frustração, qualquer contrariedade da vida, sejam tratadas como dano moral a ensejar o consequente direito ao recebimento de indenização. Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Dano Moral", editora Oliveira Mendes, 1998, às páginas 08/09, como muita autoridade lecionou sobre o tema: "Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça ‘por todo e qualquer melindre’, mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES:' propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra , o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros'. (Tratado de Direito Civil, 3ª ed. São Paulo, revista dos Tribunais, 1985, v. III, p.637). Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp. 3.604 - voto do Min. ILMAR GALVÃO, in BUSSADA, ob. cit., p.687), ‘a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério"(Tratado de Direito Civil, v. XII, t. II, p. 543)'. Em outras palavras, ‘para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral’ (AMARANTE, ob. cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas. Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (AMARANTE, ob. cit., loc. Cit.; ANTÔNIO CHAVES, ob. cit., loc. Cit.)". (g.n.). Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). O incômodo e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenização por dano moral”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.06.098968-9/001, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Generoso Filho, j. em 28/07/2009, DJ: 10/08/2009) “(...). Não havendo a demonstração da ocorrência de situações que fogem ao contexto das frustrações que passam as pessoas que vivem em sociedade, ferindo os direitos de personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.199462-5/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rui de Almeida Magalhães, j. em 31/01/2024, DJ: 06/02/2024) Nessa conformidade, restando descaracterizada a responsabilidade civil das requeridas no caso concreto, de rigor a improcedência da ação. Pelas mesmas razões de decidir, improcede o pleito contraposto. Percalços inerentes às vicissitudes da vida em sociedade não são suficientes para a responsabilização da parte por danos morais. Estes demandam consequências mais graves em virtude de eventual ato, que deve ser reputado ilícito e apto a violar direito de personalidade de outrem, provocando sofrimento, angústia ou humilhação consideráveis à pessoa. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como o pedido contraposto formulado pela requerida Carolina Alvares da Silva de Sá, ambos com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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