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Processo nº 1016750-09.2025.8.11.0000

ID: 299152918

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016750-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUZA SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

ALINE RAMOS NOBRE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)1016750-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: EDINEUZA SILVA DE PAULA INTIMAÇÃO da parte agravada: EDINEUZA SILVA DE PAULA para, querendo, no prazo…

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Processo nº 1016750-09.2025.8.11.0000

ID: 280591061

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016750-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

ALINE RAMOS NOBRE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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Certifico que o Processo nº 1016750-09.2025.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Competência: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema…

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Lucas Moreira Milhomem x Estado De Mato Grosso

ID: 314007863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016750-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1016750-06.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1016750-22.2021.8.11.0041

ID: 299357615

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016750-22.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONSALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILENO REZENDE TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016750-22.2021.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIO CESAR GONSALES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO CO…

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Processo nº 1016750-17.2024.8.11.0041

ID: 256120235

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016750-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUNO DA SILVA ELIANE APARECIDA MARTINS HELIDA CRISTINA DA SILVA MIRANDA INES VIEIRA DE LIMA REBELO KASSIA KIS MARTINS ALVES LEONARDO DA COSTA COELHO MAXIMO DE CASTRO REBELO NETO NILIA SANTANA COSTA BRITO PAULINA MARQUES DE SOUZA ZINAH RIZERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016750-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO BRUNO DA SILVA, ELIANE APARECIDA MARTINS, HELIDA CRI…

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Lucas Moreira Milhomem x Estado De Mato Grosso

ID: 275772902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016750-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1016750-06.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1016750-03.2021.8.11.0015

ID: 294648133

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1016750-03.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BESOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016750-03.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: LUCIMARA FARIAS PEREIRA EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA Os fatos narrados…

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Processo nº 1016750-03.2021.8.11.0015

ID: 294648142

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1016750-03.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERDE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016750-03.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: LUCIMARA FARIAS PEREIRA EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA Os fatos narrados…

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Processo nº 1016750-61.2025.8.11.0015

ID: 319647022

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016750-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMI ELAINE STEFAN BANDERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ IORI

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LUIZ VINICIUS IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1016750-61.2025.8.11.0015. Proceda-se à citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitaçã…

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Processo nº 1016750-97.2025.8.11.0003

ID: 338516655

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016750-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Código Processo nº 1016750-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O b… Código Processo nº 1016750-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II – Considerando o recolhimento da taxa Renajud (Id. 200842500), determino a restrição judicial do veículo (Placa QBF1H68), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1]. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2]. O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. X - Intime. Rondonópolis – MT/2025 MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] §9º - Ao decretar a busca e apreensão do veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão. [2] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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