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"1016750-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1016750-09.2023.8.26.0405"

Processo nº 0001345-92.2025.4.05.8101

ID: 334755595

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001345-92.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01, passo a decidir. De forma direta, a situação noticiada nos autos, no sentido de que … S E N T E N Ç A Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01, passo a decidir. De forma direta, a situação noticiada nos autos, no sentido de que houve o óbito da parte autora (id 71579879 – Pg. 33), implica a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Tendo em vista que o óbito ocorreu antes da citação, não se cogita da necessidade de suspensão do processo e habilitação nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: […] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE A U S Ê N C I A D E I N T E R E S S E D E A G I R . S E N T E N Ç A D E IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio de Cezaria da Silva Duraes, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC, em razão da morte da autora. 2. Em que pese a argumentação tecida pelos recorrentes, tenho que a sentença de extinção deve ser mantida, com fundamento diverso eis que por entender que, com o falecimento do autor antes da citação válida do INSS, não há que se falar em habilitação dos herdeiros, mas em extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A presente demanda foi ajuizada em 18/12/2009, porém, a parte autora faleceu em 19/08/2010, isto é, anteriormente à citação da parte ré, ocorrida em 04/11/2010. Desse modo, não houve a devida formação da relação processual, tendo em vista que a coisa discutida em juízo somente se torna litigiosa após a ocorrência da citação válida, nos termos do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. 4. Nesse sentido, precedente desta Corte: "... antes da citação do INSS, impede a formação da relação processual e, consequência, de quaisquer créditos a receber pelos herdeiros que, portanto, não poderão ser habilitados no feito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). 2. Sentença de extinção do processo, sem a resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), mantida. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00155405920094019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 04/02/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/03/2014) 5. Diante do falecimento da parte autora verifica-se a superveniente ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se assim a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do ar. 485 , IV , do CPC/2015 . 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1016750-07.2019.4.01.9999, Des. Federal RAFAEL PAULO, Segunda Turma, e-DJF1 de 10/11/2022) [...] Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em ônus da sucumbência. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara/SJCE Certidão – Trânsito em Julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei nº 10.259/01. Dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Guilherme Choairy Fontenele Servidor

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1016750-09.2023.8.26.0405"

Processo nº 0001345-92.2025.4.05.8101