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Ana Lucia Gomes De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323224064

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018567-94.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018567-94.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA GOMES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1018567-85.2025.8.26.0002

ID: 325536023

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018567-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018567-85.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1004242-39.2023.8.26.0176 - 3ª Vara Judicial de Embu das Artes) - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos, e… Processo 1018567-85.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1004242-39.2023.8.26.0176 - 3ª Vara Judicial de Embu das Artes) - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1018567-82.2024.8.26.0564

ID: 329966855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018567-82.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE DE MOURA FE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018567-82.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilmar Batista Santos - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos, Cumpra-se o V.… Processo 1018567-82.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilmar Batista Santos - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Nos termos do requerimento do INSS por meio do ofício nº 00190/2018/NPREV GEAC/PSFSBC/GPGF/AGU, datado de 04/04/18, e arquivado em cartório, determino, desde já, seja oficiado para implantação do benefício da parte autora Gilmar Batista Santos Serve a presente como ofício, que deverá ser encaminhado ao INSS, via endereço eletrônico disponibilizado para tanto, a saber sadj.gexabcd@inss.gov.br. Comunicada a implantação do benefício, intime-se a autora para que providencie, no prazo de trinta (30) dias, o protocolo do incidente de Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do artigo 534 e incisos. Em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, de antemão, fixo a verba honorária em quinze por cento (15%) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com exclusão das parcelas vincendas, de conformidade com a Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mantida pelo STJ ao julgar o Tema 1105. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 12078, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG nº 1789/2017 - DJe de 02/08/2017. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado (CG 05/2019). Implantado o benefício, intime-se a parte autora e aguarde-se por trinta (30) dias. Iniciada a execução, e desde que comunicada a implantação do benefício nestes autos principais, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e desde que comunicada a implantação do benefício, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado), observando a parte autora o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

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Estado De São Paulo x Luciano Jeffery

ID: 312000467

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022738-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO JEFFERY

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022738-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Jeffery - Magistrado(a) José Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022738-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Jeffery - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA MARCOS A.A. BEZERRA DE JUNDIAÍ/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fernando Antônio Quintas Alves

ID: 315370967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018567-92.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ANTôNIO QUINTAS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018567-92.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018567-92.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Fernando Antônio Quintas Alves - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 57.678,43 AO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, DECORRENTE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ EFETIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES, CONFORME ALEGADO, OU SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS A DESPEITO DA AFIRMAÇÃO DE QUE PROCEDEU AO CUSTEIO DE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 373, II, DO CPC. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM FAVOR DO AUTOR, DEVIDO À RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES PELA RÉ JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Valle x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278137758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011292-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VALLE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG), Isabelle de Oliveira Amorim e Silva (OAB 222534/MG) Pr… ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG), Isabelle de Oliveira Amorim e Silva (OAB 222534/MG) Processo 1011292-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Valle - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Não há preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação, pela autora, dos contratos impugnados. Posto isto, tendo em vista a natureza da controvérsia, afigura-se-me viável a realização de perícia e, para tanto, nomeio o perito José Antônio Milagre que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. Os honorários serão repartidos igualmente entre as partes, por ter sido determinada a perícia de ofício (art. 95, NCPC). Observa-se ao sr. Perito, que o custeio da parte que caberá à autora, que é beneficiária da justiça gratuita, caberá ao Estado, de acordo a tabela de honorários vigente. Assim, deverá o perito informar se aceita o encargo nas condições apontadas. Em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de dar início aos trabalhos, porque o artigo 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92/08 veda o pagamento de honorários relativos a perícias já realizadas. Com a estimativa dos honorários, digam as partes em 10 dias. Caso não haja impugnação ao valor estimado, ou após a deliberação respectiva, deverá ser expedido ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários referentes à parte beneficiária da gratuidade da justiça, intimando-se o polo passivo para efetuar o depósito do valor de 50% referentes à sua parte. No prazo de quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos periciais. Laudo em 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Juntado o laudo aos autos, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias. Int

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Processo nº 1018567-31.2025.8.26.0602

ID: 276877715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018567-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP) Processo 1018567-31.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. In… ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP) Processo 1018567-31.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Com a devolução, o autor deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Int.

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Processo nº 0008569-88.2024.8.26.0053

ID: 331877552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008569-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFA CLIMA AR CONDICIONADO E AQUECEDORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 0008569-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1018567-44.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela Provisória - Alfa Clima Ar Condicionado e Aquecedores Ltd… Processo 0008569-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1018567-44.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela Provisória - Alfa Clima Ar Condicionado e Aquecedores Ltda - Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador Sr. GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES (e-mail: glbpontes@gmail.com, telefone: 11-5193-2262), que deverá, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a serem suportados pela executada, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015). Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022. ANA LIARTE - Relator(a). (g.n.) 2-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 3-) Laudo Contábil em quarenta (40) dias. 4-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 5-) Oportunamente, voltem-me conclusos. e, tornem conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Alcimar José Suardi Theodoro x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A

ID: 298172693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR JOSé SUARDI THEODORO

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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KELVIN MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Alcimar José Suardi Theodoro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento do apelo da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITEIA EXCLUSÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO; (III) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO, SENDO PRESUMIDO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO E ECONÔMICAS DO OFENSOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO DANO E TRABALHO REALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 326; SÚMULA Nº 362; SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar

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J. E. O. x A. F. N. e outros

ID: 330021430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026715-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. F. N. M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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GUILHERME SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026715-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026715-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. F. N. (Menor) - Recorrido: M. de J. e outro - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA O M. DE J., VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA EFETIVAR A MATRÍCULA SEM ESCOLHA ESPECÍFICA DA UNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR E SE HÁ DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE O DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAR VAGAS PARA CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR, SEM CONDICIONAR À CAPACIDADE DOS GENITORES.4. A ESCOLHA DA UNIDADE EDUCACIONAL DEVE SER FEITA EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SALVO NECESSIDADE ESPECIAL. A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL AINDA ESTÁ EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. 2. A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL ESTÁ SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208.LEI Nº 13.005/2014, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1010272-35.2015.8.26.0576, REL. ISSA AHMED, J. 14.12.15.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENSINO FUNDAMENTAL, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva Santos (OAB: 431513/SP) - Jessica Furlan Neri da Conceição - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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