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Processo nº 0807706-21.2025.8.20.5004

ID: 313173478

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807706-21.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8.20.5004 AUTOR: JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA ajuizou a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, que desempenha a função pública de Vice-prefeita de Natal/RN e, motivada por compromissos profissionais, deslocou-se à Brasília/DF na data de 22/04/2025, com retorno previsto à Natal/RN, na data de 24/04/2025 mediante conexão ser observada, qual seja, BSB – GRU / GRU - NAT. Afirma que, na volta, o voo no primeiro trecho atrasou, ocasionando a perda de conexão em Guarulhos. Explana que o desembarque só foi efetivado após as 22hs, o que inviabilizou a conexão com a segunda aeronave que partiria para Natal/RN (segundo trecho) às 22:10hs. Diz que foi reacomodada, mas no momento do novo embarque, às 05hs da manhã, mais uma vez foi surpreendida pela mudança de voo, pois a requerida novamente alterou o embarque para o horário das 8:05hs, justificando simplesmente que seria “necessidade operacional”. Aduz que necessitou passar a noite no saguão do aeroporto e somente embarcou de forma definitiva no voo das 8:50hs. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte Ré, por sua vez, defende que o voo do primeiro trecho da autora sofreu atraso procedimental por razões completamente alheias à vontade da Ré. Opõe-se ao dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência do pleito autoral. Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os argumentos de defesa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Mérito. De início, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso do voo, que ocasionou a perda de conexão pela autora com sua chegada ao destino final após quase 08 horas do horário contratado, afigura-se como fato comprovado pelos documentos presentes no feito. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso do voo, com perda de conexão, afirmando a parte Ré que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno, em razão da excepcionalidade da situação, devido a problemas procedimentais. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas procedimentais’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído à consumidora, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar a parte Autora, JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0809528-45.2025.8.20.5004

ID: 321259406

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809528-45.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0809528-45.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA VIANA DA SILVA e outros (2) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar, neste momento, o pedido de justiça gratuita, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscitou, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria qualquer relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que a aquisição das passagens aéreas foi realizada por intermédio da agência DECOLAR, não tendo, portanto, participação direta na controvérsia. Contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. Trata-se de típica relação de consumo, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, todos os fornecedores que concorrem para a prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a companhia aérea é responsável direta pela execução do contrato de transporte, razão pela qual possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II.3. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com destino final a São Paulo/SP, com embarque saindo de Natal no dia 21/05/2025, às 02h45, com conexões em Belo Horizonte/MG, saindo às 06h10, e no Rio de Janeiro/RJ, às 08h, com previsão de chegada ao destino final às 09h05. Relatam que, ao realizarem o primeiro trecho da viagem, o desembarque em Belo Horizonte sofreu atraso superior a 30 minutos, em razão da lotação do aeroporto e da ausência de local disponível para o desembarque da aeronave, o que resultou na perda do voo seguinte para o Rio de Janeiro, marcado para as 06h10. Narram que, após perderem a conexão em Belo Horizonte, foram orientados a remarcar o voo, inicialmente para as 07h50. Contudo, ao serem informados de que precisariam retirar suas bagagens para o novo embarque, constataram que as malas não estavam disponíveis, sendo-lhes informado por funcionário da companhia aérea que os volumes teriam sido enviados diretamente para São Paulo. Informam, ainda, que somente conseguiram remarcar os bilhetes para o voo das 11h30, o que ocasionou atraso significativo na chegada ao destino. Alegam que foi fornecido um lanche e um voucher para almoço, porém, ao tentarem utilizá-lo no restaurante indicado, foram informados de sua invalidade, sendo necessário arcar com os custos da refeição. Ao chegarem ao destino final, as bagagens não foram encontradas na esteira, sendo localizadas após cerca de 3 horas, totalizando um atraso aproximado de 6 horas no serviço contratado. Em razão dos transtornos suportados, requerem indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que o voo AD2861 sofreu atraso por questões operacionais aeroportuárias. Alegou, ainda, que os autores adquiriram bilhetes com intervalos reduzidos entre os voos de conexão e que prestou toda a assistência material devida. Quanto à bagagem, defende que jamais foi considerada extraviada, tendo sido restituída aos passageiros cerca de 2 horas após o desembarque. Réplica apresentada no id. 156211403. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Primeiro, destaco que, embora o Código Brasileiro de Aeronáutica seja a lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, de outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante da verossimilhança da narrativa da peça inaugural e do consectário legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Inicialmente, importa destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente será elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, percebe-se que restou incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para empreender viagem de ida de Natal a São Paulo, com conexões em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro, conforme reservas (ID nº 153271239). Além disso, também ficou fartamente comprovado que, na data de 21/05/2025, ocorreu o atraso do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, em decorrência de razões operacionais, conforme declaração de contingência (ID nº 153271232). Dessa forma, houve a perda da conexão para o Rio de Janeiro, tendo os passageiros sido realocados para um voo partindo de Belo Horizonte para São Paulo às 11h30, conforme cartões de embarque (ID nº 153271237 e 153271238), denotando um atraso de 3 horas e 30 minutos em relação ao voo originário. Também é incontroverso que a bagagem dos autores foi extraviada temporariamente, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem preenchido (ID nº 153271233), tendo sido entregue com um atraso superior a 2 horas após o desembarque. Com efeito, observa-se que a controvérsia posta na presente lide reside tão somente em torno da existência do dever de indenizar por parte da demandada. Pois bem. Pelo que se infere das alegações tecidas, entendo que assiste razão aos demandantes em sua pretensão de reparação civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a ausência de caracterização dos elementos da responsabilidade objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal). Imperioso destacar que a tese da parte demandada deve ser afastada, pois o fato apontado como causa determinante, motivos operacionais, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não se admite juridicamente a exclusão da responsabilidade civil com base apenas nessa justificativa. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 12 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO SUPERIOR A 10H E PERDA DE COMPROMISSOS.QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809963-43.2021.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/07/2022, PUBLICADO em 21/08/2022) (Grifos acrescidos) Ainda, o curto intervalo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído aos consumidores, uma vez que os voos realizados em ambos os trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada. Assim, foi a própria companhia aérea a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. A propósito: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) (Grifos acrescidos) Reconhecido o ato ilícito praticado pela ré, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Diante da situação analisada, estou convencida de que há, nos autos, consequências que extrapolam o mero inadimplemento contratual, configurando efetivo abalo de ordem moral. Isso porque os autores enfrentaram um atraso de 3 horas e 30 minutos no voo, e, ao desembarcarem no destino final, ainda tiveram que aguardar mais de 2 horas pela bagagem, que não havia sido localizada. Ademais, embora a parte ré alegue ter fornecido vouchers de alimentação aos passageiros em decorrência do atraso no voo, os autores demonstraram que tais vouchers estavam indisponíveis no aeroporto (ID nº 153271243), não sendo possível utilizá-los para suprir suas necessidades básicas durante a espera, em manifesta afronta ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Ora, como é sabido, as companhias aéreas têm o dever de prestar serviços eficientes, adequados e seguros aos consumidores, conduzindo-os ao seu destino na data e horário contratados. No caso em apreço, restou comprovado que a empresa requerida não honrou esse compromisso, agindo com negligência e desídia na prestação do serviço ofertado, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos causados. Desta feita, considerando que a empresa aérea requerida não cumpriu o compromisso de conduzir os consumidores no dia e horário contratados, agindo com negligência e desídia na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo também configurados os elementos da responsabilidade objetiva. Comprovados os ilícitos perpetrados pela empresa ré, os danos provocados e o nexo causal, entendo configurado o seu dever de indenizar a parte autora. Por conseguinte, passo a estabelecer o parâmetro para essa indenização. Como é sabido, o dano moral corresponde a qualquer sofrimento não decorrente de uma perda pecuniária, que atinge o íntimo do indivíduo, sua dignidade humana, seus direitos da personalidade, ou seja, os atributos inerentes à pessoa, vulnerando sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo e/ou intelectual. Ademais, o dano moral possui também um aspecto pedagógico, destinado a desestimular a prática de atos ilícitos, bem como a garantir que os serviços ou produtos sejam prestados ou fornecidos sem a presença de vícios ou defeitos. Não resta dúvida, portanto, de que tais condutas se mostram abusivas e reprováveis. Não se trata, no presente caso, de mero aborrecimento cotidiano, mas sim de fatos que causam elevado grau de estresse, aflição, decepção e revolta, isto é, transtornos e frustrações que atingem diretamente os direitos da personalidade do consumidor, sendo, portanto, passíveis de indenização. No que se refere à fixação do valor pecuniário da reparação por danos morais, o ordenamento jurídico confere ao julgador o prudente arbítrio, devendo este adequar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos requisitos da capacidade econômica das partes, da extensão do dano e da intensidade da culpa. No caso em análise, em consonância com a orientação jurisprudencial atual, no sentido de que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela parte demandada a cada autor, quantia que não se mostra excessiva a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória a ponto de não cumprir a função pedagógica da condenação, revelando-se coerente com os fatos dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para CONDENAR a demandada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento, a título de reparação por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a cada autor, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pela Tabela 1 da JFRN (IPCA-E – ações condenatórias em geral), a partir da data da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 8 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Clovis Hideki Takasumi e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307550032

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026972-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HIDEKI TAKASUMI MATHEUS TAKASUMI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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Processo nº 1026972-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEIT… Processo nº 1026972-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o Autor de 16 anos, que ficou internado na UTI do Hospital Maternidade FEMINA em Cuiabá - MT, desde o diagnóstico de Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B), CID-10 C91.0, com refratariedade ao tratamento quimioterápico e ao blinatumomabe, conforme relatório médico anexado. Apesar de todos os tratamentos (protocolos) já realizados desde a descoberta da doença supramencionada, o fato é que começou a piorar o seu estado de saúde justamente pelo fato da resistência e agressividade da doença em comento. Assevera que o diagnóstico de LLA-B foi realizado em 17/11/2023, quando o paciente tinha 16 anos e 5 meses. Recebeu como primeira linha de tratamento o protocolo RE-LLA ALTO RISCO devido à idade e hiperleucocitose ao diagnóstico (800.000 leucócitos), iniciado em novembro de 2023. Após a primeira fase da indução, apresentava 86,6% de blastos em medula óssea, e após a segunda fase, ainda apresentava 10,08% de blastos (31/01/2024). Optou-se por seguir o tratamento para expor o paciente a Metotrexato (MTX) em altas doses. Após o MTX, o paciente evoluiu com sinais de progressão da doença com pancitopenia grave. Realizou então um segundo protocolo quimioterápico, com citarabina e etoposídeo. Após o primeiro ciclo, apresentava ainda 40,77% de blastos. Foi submetido a uma terceira linha de tratamento, com o protocolo HIPERCEVAD PHASE A (ciclofosfamida, vincristina e dexametasona), seguido de infusão de blinatumomabe. Após a infusão de blinatumomabe, a avaliação da medula óssea indicou 59,7% de blastos linfóides semelhantes ao diagnóstico. Alega que o paciente em questão já recebeu quimioterapia, radioterapia e transplante de medula óssea, no total de três linhas de tratamento, como opções terapêuticas curativas, e ainda assim sua doença foi resistente. Sendo assim, a única possibilidade de tratamento curativo é a terapia celular com o uso do medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel). Caso isto não seja realizado, a evolução natural da doença apresentada pelo paciente é a progressão da leucemia e, consequentemente, o óbito em pouco tempo. Por fim, requer seja concedido, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar inaudita altera parts, a antecipação de tutela, determinando-se que a Requerida adote imediatamente e em sua inteireza todos os meios para a realização do tratamento recomendado, qual seja, a terapia celular com KYMRIAH (Tisagenlecleucel), arcando com todos os custos pré e pós-procedimentais necessários ao pronto restabelecimento da saúde do requerente. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar, e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovado o recolhimento das custas no ID. 160378038. Decisão de ID. 160464222, deferindo o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR que a parte Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTORIZE e CUSTEIE INTEGRALMENTE, no prazo de até 24 horas, o tratamento indicado pelo médico auxiliar no ID 160375152, consistente em "TERAPIA CELULAR com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel)", devendo ser observados os procedimentos indicados no relatório médico do Id. 160375158, a serem realizados por equipe médica técnica capacitada, e determinando a citação da Requerida. A Requerida interpôs agravo de instrumento nº 1017518-66.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 174332326). Audiência de conciliação realizada no dia 12/08/2024 sem êxito (ID. 165367173). Contestação apresentada pelo Requerido/Unimed Cuiabá de ID. 167687012, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 170017090. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170774408 e ID. 172523546). Parecer do Ministério Público no ID. 189336854. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início, vale dizer que a relação sub examine é de consumo e que as partes adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, devendo o caso analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e princípios correlatos, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de custear integralmente o tratamento com a terapia celular KYMRIAH (Tisagenlecleucel) para o Requerente, MATHEUS TAKASUMI, menor de idade diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B) refratária a tratamentos convencionais, bem como na análise da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da alegada negativa de cobertura. Pois bem. O contrato de plano de saúde tem como finalidade a prestação de serviços para a assistência em caso de eventos futuros e inesperados; o fornecedor obriga-se a prover os meios necessários à manutenção e pronto restabelecimento de saúde dos seus usuários, a saber, a indicação de profissionais (médicos, enfermeiros...), procedimentos, equipamentos, entre outros, a fim de manter ou restabelecer a saúde física e/ou psicológica do paciente. Logo, classificam-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura de tratamento medicamentoso adequado ao caso da paciente, pois a Requerida tem o dever de atuar com esmero e demasiado zelo diante de seus usuários que se encontram sofrendo problemas de saúde, não sendo admitida restrição preestabelecida à cobertura de tratamento medicamentoso indicado como mais eficiente para a solução do problema que acomete a paciente. Assim, se incluído no atendimento do plano a doença, a teor do preceituado na Lei 9.656/98, não cabe ao plano prescrever o tipo de tratamento ou negar aquele prescrito pelo médico especialista. Compreende-se ser racional e exclusivamente reservada à conduta médica a verificação da procedência e potencialidade de cura dos medicamentos e equipamentos empregados na terapêutica do paciente, independentemente se qualificados como preventivos ou repressivos à patologia. Compete-lhe, em nome do dever profissional, prescrever o tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Ademais, a parte Requerida pode limitar, mediante contrato, as doenças que irá cobrir, mas não os tratamentos a serem realizados relativamente àquelas enfermidades cobertas, sob pena de abusividade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 100 U. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SEGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Essa Corte possui orientação pacífica segundo a qual ‘é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento’ (AREsp n. 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/8/2013). Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, o Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.1. Ressalte-se também que, nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais’ (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 898.228/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) (g.n.). Uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acometia o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que o medicamento seja garantido ao beneficiário do plano de saúde. Havendo a instrução médica e a hipossuficiência técnica atribuída ao usuário do plano de saúde enquanto parte no processo, incumbiria à ré o ônus de provar se existia algum tipo de procedimento alternativo cabível e que se encontrasse dentro dos limites da cobertura contratual, mediante a aferição do grau de similaridade e da viabilidade técnica dos produtos que defendia poder ser empregados no tratamento da autora, de rotulagem tradicional e que estariam integrados ao rol obrigatório de procedimentos da ANS. No caso em tela, o Requerente, MATHEUS TAKASUMI, é um adolescente de 16 anos que enfrenta uma Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B) em estágio de refratariedade, ou seja, a doença não respondeu aos múltiplos e agressivos tratamentos quimioterápicos já realizados, incluindo protocolos de alto risco e infusão de blinatumomabe. O relatório médico (ID 160375158) é cristalino ao atestar que a única possibilidade de tratamento curativo para o paciente é a terapia celular com o medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel), e que a ausência ou atraso na sua administração implicará na progressão da doença e, consequentemente, no óbito. A Requerida, em sua defesa, argumentou que o tratamento não estaria coberto por ser realizado fora do território nacional e por não constar expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, tais argumentos não se sustentam diante da legislação e da jurisprudência consolidada. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 10, § 13, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo. Isso significa que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não listados no rol pode ser obrigatória, desde que preenchidos determinados requisitos: (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No presente caso, o medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel) possui registro sanitário na ANVISA (nº 1.0068.1180.001-0), conforme a Resolução-RE nº 560, de 18 de fevereiro de 2022 (ID 167693802). A própria bula do medicamento (ID 167689264) e a Carta de Aprovação de Produto de Terapia Avançada da ANVISA (ID 222793187 do Agravo) detalham o complexo processo de fabricação e a indicação para casos de LLA-B refratária. A ANVISA, ao aprovar o registro, atestou a qualidade, segurança e eficácia do produto, inclusive após rigorosa avaliação de estudos clínicos que demonstraram eficácia relevante e duradoura para a população de pacientes com necessidade médica não atendida. Embora a manufatura das células seja realizada nos Estados Unidos, a coleta e a infusão ocorrem no Brasil, e o que se busca é o acesso à tecnologia terapêutica, e não necessariamente a realização de todo o procedimento em solo estrangeiro. A interpretação restritiva da cláusula de abrangência geográfica, que limita a cobertura "exclusivamente no Brasil", em um contexto de tratamento vital e sem alternativa nacional, configura-se como abusiva e contrária à finalidade essencial do contrato de plano de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de que as operadoras de saúde não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura de uma doença coberta, prevalecendo a indicação médica. A vida e a saúde do paciente são bens jurídicos que se sobrepõem a meras restrições contratuais ou burocráticas. Ademais, a situação do Requerente é de emergência, caracterizada pelo risco imediato de vida, o que, por si só, impõe a cobertura obrigatória, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. A demora na liberação do tratamento, que já se estendeu por mais de 20 dias desde o pedido administrativo, agrava o risco de óbito, como bem salientado na petição inicial e no parecer ministerial. A decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 174332326) corrobora integralmente este entendimento, ao negar provimento ao recurso da Requerida e manter a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a jurisprudência do STJ, reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento, especialmente quando há indicação médica e o fármaco é aprovado pela ANVISA. A alegação da Requerida de que a responsabilidade pelo custeio recairia sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) não a exime de sua obrigação contratual e legal. Embora o SUS tenha o dever constitucional de prover saúde, o plano de saúde, ao ser contratado, assume a responsabilidade de complementar essa assistência, nos limites da lei e do contrato, mas sempre com a primazia da vida e da saúde do beneficiário. A tese de desequilíbrio econômico-financeiro, embora legítima em abstrato, não pode justificar a negativa de um tratamento vital, especialmente quando a operadora possui capacidade para arcar com os custos, e a eventual improcedência da demanda em fase final permite o ressarcimento dos valores. Em conformidade com essas diretrizes normativas, contemplando o plano de assistência à saúde a cobertura do tratamento da doença, a exclusão contratual não pode ser interpretada como veto absoluto e intransponível ao custeio do único fármaco que, segundo a prescrição médica, pode vencer ou minimizar os gravíssimos efeitos da enfermidade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Procedência - Insurgência – Beneficiária diagnosticada com Linfoma Não Hodkin – Prescrição médica de tratamento com o medicamento Kymriah® – Inocorrência de cerceamento de defesa - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e medicamentos prescritos pelo médico, se a doença estiver coberta – Impossibilidade de escolha pelo plano do método mais adequado de tratamento de doença coberta – Direito da beneficiária de obter o tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, para conter o avanço da doença – Entendimento jurisprudencial deste Tribunal – A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art . 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - R. sentença mantida – Recurso improvido . (TJ-SP 10020674720228260228 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 31/07/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Flagrante, portanto, a ilicitude da conduta da parte ré ao negar a cobertura do medicamento recomendado para o tratamento da doença da autora com amparo na exclusão contratual. Vislumbro que o dano moral no episódio em comento é patente, pois a recusa à cobertura de tratamento, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde, extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, interferindo de forma intensa no bem-estar da paciente, causando-lhe desequilíbrio psicológico e emocional, potencializado a quem já se encontrava em estado de vulnerabilidade. O cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora foge à normalidade, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, amargando intensas dores, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o dano moral, tem-se que a indenização é garantia Constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso X, ex vi: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...). Assim, na questão acerca da quantificação dos danos morais, diante da dificuldade de apuração do seu valor, imperioso balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. Acerca do tema, RICARDO FIÚZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª Edição, Editora Saraiva, às págs. 913, observa que: “O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320.” Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios e mostra-se suficiente para compensar a frustração experimentada pela parte Autora, que foi submetida a um profundo sentimento de angústia e impotência diante da negativa do fornecimento de medicamento para tratamento de sua moléstia. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI para confirmar a decisão de ID. 160464222, determinando que a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, custeie integralmente o tratamento com a terapia celular KYMRIAH (Tisagenlecleucel) , conforme indicação médica, bem como, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1026972-47.2024.8.26.0196

ID: 306080053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026972-47.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1026972-47.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Solange Rosa do Nascimento - Vistos. Processo em ordem. SOLANGE ROS… Processo 1026972-47.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Solange Rosa do Nascimento - Vistos. Processo em ordem. SOLANGE ROSA DO NASCIMENTO, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos dos servidores públicos estaduais"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos do servidor público, a saber, sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral". Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/31) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 33/34). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 39/54), impugnando-a, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 59/64). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos do servidor público, a saber, sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral". Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão nos descontos da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Vamos ao mérito. Pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos do servidor público, a saber, sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral". [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246, grifo nosso]. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e esta remete a atribuição da competência aos entes federativos. É previsão da Constituição. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal grifei]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A contribuição previdenciária tem natureza de tributo e foi instituída pela Constituição Federal [artigo 40], com a fixação do regime contributivo dos servidores: obrigatório e solidário. É dicção. "Artigo 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo" [Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003]. Desse modo, a contribuição para o regime previdenciário do funcionalismo público forma um fundo utilizado pela seguridade social. Este fundo cumpre as obrigações relativas ao pagamento das aposentadorias e outros benefícios. A legislação no âmbito do Estado de São Paulo, estabeleceu a forma da cobrança da contribuição previdenciária [Lei Complementar nº 1.012/2007 | "Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas ", artigo 8º]: "A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será (...) § 1º- Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: 1.as diárias para viagens; 2.o auxílio-transporte; 3. o salário-família; 4.o salário-esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6.as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8.as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei complementar". Na jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal indicou o momento sobre a possibilidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores: "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária" [Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AI 710361 AgR/Minas Gerais, Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 07/04/2009]. Depois, foi reconhecida a existência da "Repercussão Geral" (Tema 163 "Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade"), com relação à questão da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Decidiu-se. "Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas" [Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário RE 593068/SC, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data do Julgamento 11/10/2018 e Data da Publicação 22/03/2019] (grifei). Na leitura, a compreensão e inferência é sobre a impossibilidade da cobrança da "contribuição previdenciária" sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Discute-se a incidência da contribuição sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Dispunha a legislação [Lei Complementar nº 1191/2012 | "Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera aLei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas"], revogada [Lei Complementar nº 1374/2022 | "Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação"]: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" (grifei). Consoante artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1164/2012, o percebimento da referida gratificação cessará, dentre os casos, pelo término do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI". Textualmente. "Artigo 12 -O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I -nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II -no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III -perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar" (grifei). No entanto, mesmo com caráter eventual, o valor pago a título da gratificação deverá ser computado pela ocasião da aposentadoria [artigo 11, parágrafo 1º, supra transcrito]. Logo, computável o valor da contribuição na apuração do valor da aposentadoria dos servidores, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre ela. Não se confundem a incidência do valor da gratificação sobre adicionais temporais com a possibilidade de dedução da contribuição previdenciária, por envolverem situações distintas. É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. PROFESSORA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GPDI) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERBA DE NATUREZA EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO), CONFORME DEFINIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI DE NÚMERO 0000375-21.2017.8.26.9050, MAS CUJO VALOR DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA (ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEU CÔMPUTO NO VALOR QUANDO PASSAR À INATIVIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DEFINIDOS, A CONTRARIU SENSU, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593068 (TEMA 163), SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1053210-18.2022.8.26.0053, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Sérgio da Costa Leite, Data do Julgamento: 04/04/2023]. Reconhece-se a legalidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral". Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação declaratória com cobrança | "cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis"], proposta pela requerente SOLANGE ROSA DO NASCIMENTO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se viável a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de Dedicação Plena e Integral". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei os Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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