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"1026972-02.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0807106-97.2025.8.20.5004

ID: 313172734

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807106-97.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807106-97.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807106-97.2025.8.20.5004 AUTOR: FRANCINEIDE SOARES DA COSTA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. FRANCINEIDE SOARES DA COSTA ajuizou a presente ação em face de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal), alegando, em síntese, que quando estava na Itália, tomou conhecimento de que sua irmã precisou ser urgentemente internada, razão pela qual resolveu retornar ao Brasil com a finalidade de poder se despedir de sua irmã em seus últimos momentos de vida. Relata que adquiriu passagens aérea com a requerida para o trecho Roma/Lisboa, com partida em 21/07/2024, às 13:40h; Lisboa/Natal, com partida em 21/07/2024, às 17:50h. Afirma que o voo com saída de Roma atrasou quase 03 horas, razão pela qual perdeu a conexão em Lisboa, sendo reacomodada apenas em voo com partida no seguinte, em 22/07/2024 às 17:15h, demonstrado, portanto, o excessivo atraso de voo, que corresponde a aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte Ré, por sua vez, defende que houve o atraso ínfimo de apenas 1h40min devido a problemas aeroportuários. Opõe-se ao dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência do pleito autoral. Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os argumentos de defesa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. De início, há que se fazer a distinção entre a natureza da pretensão indenizatória decorrente de eventos relacionados a voos internacionais: a) em caso de indenização por DANOS MATERIAIS, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal, consoante decidido em caráter vinculante pelo STF nos autos do RE 646.331/RJ - Tema 210/STF – REPERCUSSÃO GERAL; b) em caso de indenização por DANOS MORAIS, incidirá o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. Contudo, no caso em tela, a indenização buscada pela parte autora pelo atraso em sua chegada ao destino final limita-se ao dano moral diverso do decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP, Relator: Walter Fonseca, Dt de Julg: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Dt de Pub: 31/07/2020). Assim, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso do voo, que ocasionou a perda de conexão pela autora com sua chegada ao destino final após quase 24 horas do horário contratado, afigura-se como fato comprovado pelos documentos presentes no feito. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso do voo, com perda de conexão, afirmando a parte Ré que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno, em razão da excepcionalidade da situação, devido a problemas aeroportuários. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas aeroportuários’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído à consumidora, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal), a pagar a parte Autora, FRANCINEIDE SOARES DA COSTA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0807106-97.2025.8.20.5004

ID: 313172737

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807106-97.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR LAURENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR LAURENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807106-97.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807106-97.2025.8.20.5004 AUTOR: FRANCINEIDE SOARES DA COSTA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. FRANCINEIDE SOARES DA COSTA ajuizou a presente ação em face de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal), alegando, em síntese, que quando estava na Itália, tomou conhecimento de que sua irmã precisou ser urgentemente internada, razão pela qual resolveu retornar ao Brasil com a finalidade de poder se despedir de sua irmã em seus últimos momentos de vida. Relata que adquiriu passagens aérea com a requerida para o trecho Roma/Lisboa, com partida em 21/07/2024, às 13:40h; Lisboa/Natal, com partida em 21/07/2024, às 17:50h. Afirma que o voo com saída de Roma atrasou quase 03 horas, razão pela qual perdeu a conexão em Lisboa, sendo reacomodada apenas em voo com partida no seguinte, em 22/07/2024 às 17:15h, demonstrado, portanto, o excessivo atraso de voo, que corresponde a aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte Ré, por sua vez, defende que houve o atraso ínfimo de apenas 1h40min devido a problemas aeroportuários. Opõe-se ao dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência do pleito autoral. Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os argumentos de defesa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. De início, há que se fazer a distinção entre a natureza da pretensão indenizatória decorrente de eventos relacionados a voos internacionais: a) em caso de indenização por DANOS MATERIAIS, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal, consoante decidido em caráter vinculante pelo STF nos autos do RE 646.331/RJ - Tema 210/STF – REPERCUSSÃO GERAL; b) em caso de indenização por DANOS MORAIS, incidirá o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. Contudo, no caso em tela, a indenização buscada pela parte autora pelo atraso em sua chegada ao destino final limita-se ao dano moral diverso do decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP, Relator: Walter Fonseca, Dt de Julg: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Dt de Pub: 31/07/2020). Assim, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso do voo, que ocasionou a perda de conexão pela autora com sua chegada ao destino final após quase 24 horas do horário contratado, afigura-se como fato comprovado pelos documentos presentes no feito. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso do voo, com perda de conexão, afirmando a parte Ré que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno, em razão da excepcionalidade da situação, devido a problemas aeroportuários. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas aeroportuários’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído à consumidora, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal), a pagar a parte Autora, FRANCINEIDE SOARES DA COSTA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0807706-21.2025.8.20.5004

ID: 313173477

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807706-21.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8.20.5004 AUTOR: JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA ajuizou a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, que desempenha a função pública de Vice-prefeita de Natal/RN e, motivada por compromissos profissionais, deslocou-se à Brasília/DF na data de 22/04/2025, com retorno previsto à Natal/RN, na data de 24/04/2025 mediante conexão ser observada, qual seja, BSB – GRU / GRU - NAT. Afirma que, na volta, o voo no primeiro trecho atrasou, ocasionando a perda de conexão em Guarulhos. Explana que o desembarque só foi efetivado após as 22hs, o que inviabilizou a conexão com a segunda aeronave que partiria para Natal/RN (segundo trecho) às 22:10hs. Diz que foi reacomodada, mas no momento do novo embarque, às 05hs da manhã, mais uma vez foi surpreendida pela mudança de voo, pois a requerida novamente alterou o embarque para o horário das 8:05hs, justificando simplesmente que seria “necessidade operacional”. Aduz que necessitou passar a noite no saguão do aeroporto e somente embarcou de forma definitiva no voo das 8:50hs. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte Ré, por sua vez, defende que o voo do primeiro trecho da autora sofreu atraso procedimental por razões completamente alheias à vontade da Ré. Opõe-se ao dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência do pleito autoral. Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os argumentos de defesa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Mérito. De início, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso do voo, que ocasionou a perda de conexão pela autora com sua chegada ao destino final após quase 08 horas do horário contratado, afigura-se como fato comprovado pelos documentos presentes no feito. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso do voo, com perda de conexão, afirmando a parte Ré que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno, em razão da excepcionalidade da situação, devido a problemas procedimentais. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas procedimentais’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído à consumidora, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar a parte Autora, JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0807706-21.2025.8.20.5004

ID: 313173478

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807706-21.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8.20.5004 AUTOR: JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA ajuizou a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, que desempenha a função pública de Vice-prefeita de Natal/RN e, motivada por compromissos profissionais, deslocou-se à Brasília/DF na data de 22/04/2025, com retorno previsto à Natal/RN, na data de 24/04/2025 mediante conexão ser observada, qual seja, BSB – GRU / GRU - NAT. Afirma que, na volta, o voo no primeiro trecho atrasou, ocasionando a perda de conexão em Guarulhos. Explana que o desembarque só foi efetivado após as 22hs, o que inviabilizou a conexão com a segunda aeronave que partiria para Natal/RN (segundo trecho) às 22:10hs. Diz que foi reacomodada, mas no momento do novo embarque, às 05hs da manhã, mais uma vez foi surpreendida pela mudança de voo, pois a requerida novamente alterou o embarque para o horário das 8:05hs, justificando simplesmente que seria “necessidade operacional”. Aduz que necessitou passar a noite no saguão do aeroporto e somente embarcou de forma definitiva no voo das 8:50hs. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte Ré, por sua vez, defende que o voo do primeiro trecho da autora sofreu atraso procedimental por razões completamente alheias à vontade da Ré. Opõe-se ao dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência do pleito autoral. Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os argumentos de defesa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Mérito. De início, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso do voo, que ocasionou a perda de conexão pela autora com sua chegada ao destino final após quase 08 horas do horário contratado, afigura-se como fato comprovado pelos documentos presentes no feito. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso do voo, com perda de conexão, afirmando a parte Ré que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno, em razão da excepcionalidade da situação, devido a problemas procedimentais. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas procedimentais’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído à consumidora, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar a parte Autora, JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0809528-45.2025.8.20.5004

ID: 321259406

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809528-45.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0809528-45.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA VIANA DA SILVA e outros (2) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar, neste momento, o pedido de justiça gratuita, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscitou, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria qualquer relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que a aquisição das passagens aéreas foi realizada por intermédio da agência DECOLAR, não tendo, portanto, participação direta na controvérsia. Contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. Trata-se de típica relação de consumo, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, todos os fornecedores que concorrem para a prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a companhia aérea é responsável direta pela execução do contrato de transporte, razão pela qual possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II.3. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com destino final a São Paulo/SP, com embarque saindo de Natal no dia 21/05/2025, às 02h45, com conexões em Belo Horizonte/MG, saindo às 06h10, e no Rio de Janeiro/RJ, às 08h, com previsão de chegada ao destino final às 09h05. Relatam que, ao realizarem o primeiro trecho da viagem, o desembarque em Belo Horizonte sofreu atraso superior a 30 minutos, em razão da lotação do aeroporto e da ausência de local disponível para o desembarque da aeronave, o que resultou na perda do voo seguinte para o Rio de Janeiro, marcado para as 06h10. Narram que, após perderem a conexão em Belo Horizonte, foram orientados a remarcar o voo, inicialmente para as 07h50. Contudo, ao serem informados de que precisariam retirar suas bagagens para o novo embarque, constataram que as malas não estavam disponíveis, sendo-lhes informado por funcionário da companhia aérea que os volumes teriam sido enviados diretamente para São Paulo. Informam, ainda, que somente conseguiram remarcar os bilhetes para o voo das 11h30, o que ocasionou atraso significativo na chegada ao destino. Alegam que foi fornecido um lanche e um voucher para almoço, porém, ao tentarem utilizá-lo no restaurante indicado, foram informados de sua invalidade, sendo necessário arcar com os custos da refeição. Ao chegarem ao destino final, as bagagens não foram encontradas na esteira, sendo localizadas após cerca de 3 horas, totalizando um atraso aproximado de 6 horas no serviço contratado. Em razão dos transtornos suportados, requerem indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que o voo AD2861 sofreu atraso por questões operacionais aeroportuárias. Alegou, ainda, que os autores adquiriram bilhetes com intervalos reduzidos entre os voos de conexão e que prestou toda a assistência material devida. Quanto à bagagem, defende que jamais foi considerada extraviada, tendo sido restituída aos passageiros cerca de 2 horas após o desembarque. Réplica apresentada no id. 156211403. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Primeiro, destaco que, embora o Código Brasileiro de Aeronáutica seja a lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, de outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante da verossimilhança da narrativa da peça inaugural e do consectário legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Inicialmente, importa destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente será elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, percebe-se que restou incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para empreender viagem de ida de Natal a São Paulo, com conexões em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro, conforme reservas (ID nº 153271239). Além disso, também ficou fartamente comprovado que, na data de 21/05/2025, ocorreu o atraso do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, em decorrência de razões operacionais, conforme declaração de contingência (ID nº 153271232). Dessa forma, houve a perda da conexão para o Rio de Janeiro, tendo os passageiros sido realocados para um voo partindo de Belo Horizonte para São Paulo às 11h30, conforme cartões de embarque (ID nº 153271237 e 153271238), denotando um atraso de 3 horas e 30 minutos em relação ao voo originário. Também é incontroverso que a bagagem dos autores foi extraviada temporariamente, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem preenchido (ID nº 153271233), tendo sido entregue com um atraso superior a 2 horas após o desembarque. Com efeito, observa-se que a controvérsia posta na presente lide reside tão somente em torno da existência do dever de indenizar por parte da demandada. Pois bem. Pelo que se infere das alegações tecidas, entendo que assiste razão aos demandantes em sua pretensão de reparação civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a ausência de caracterização dos elementos da responsabilidade objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal). Imperioso destacar que a tese da parte demandada deve ser afastada, pois o fato apontado como causa determinante, motivos operacionais, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não se admite juridicamente a exclusão da responsabilidade civil com base apenas nessa justificativa. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 12 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO SUPERIOR A 10H E PERDA DE COMPROMISSOS.QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809963-43.2021.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/07/2022, PUBLICADO em 21/08/2022) (Grifos acrescidos) Ainda, o curto intervalo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído aos consumidores, uma vez que os voos realizados em ambos os trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada. Assim, foi a própria companhia aérea a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. A propósito: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) (Grifos acrescidos) Reconhecido o ato ilícito praticado pela ré, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Diante da situação analisada, estou convencida de que há, nos autos, consequências que extrapolam o mero inadimplemento contratual, configurando efetivo abalo de ordem moral. Isso porque os autores enfrentaram um atraso de 3 horas e 30 minutos no voo, e, ao desembarcarem no destino final, ainda tiveram que aguardar mais de 2 horas pela bagagem, que não havia sido localizada. Ademais, embora a parte ré alegue ter fornecido vouchers de alimentação aos passageiros em decorrência do atraso no voo, os autores demonstraram que tais vouchers estavam indisponíveis no aeroporto (ID nº 153271243), não sendo possível utilizá-los para suprir suas necessidades básicas durante a espera, em manifesta afronta ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Ora, como é sabido, as companhias aéreas têm o dever de prestar serviços eficientes, adequados e seguros aos consumidores, conduzindo-os ao seu destino na data e horário contratados. No caso em apreço, restou comprovado que a empresa requerida não honrou esse compromisso, agindo com negligência e desídia na prestação do serviço ofertado, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos causados. Desta feita, considerando que a empresa aérea requerida não cumpriu o compromisso de conduzir os consumidores no dia e horário contratados, agindo com negligência e desídia na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo também configurados os elementos da responsabilidade objetiva. Comprovados os ilícitos perpetrados pela empresa ré, os danos provocados e o nexo causal, entendo configurado o seu dever de indenizar a parte autora. Por conseguinte, passo a estabelecer o parâmetro para essa indenização. Como é sabido, o dano moral corresponde a qualquer sofrimento não decorrente de uma perda pecuniária, que atinge o íntimo do indivíduo, sua dignidade humana, seus direitos da personalidade, ou seja, os atributos inerentes à pessoa, vulnerando sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo e/ou intelectual. Ademais, o dano moral possui também um aspecto pedagógico, destinado a desestimular a prática de atos ilícitos, bem como a garantir que os serviços ou produtos sejam prestados ou fornecidos sem a presença de vícios ou defeitos. Não resta dúvida, portanto, de que tais condutas se mostram abusivas e reprováveis. Não se trata, no presente caso, de mero aborrecimento cotidiano, mas sim de fatos que causam elevado grau de estresse, aflição, decepção e revolta, isto é, transtornos e frustrações que atingem diretamente os direitos da personalidade do consumidor, sendo, portanto, passíveis de indenização. No que se refere à fixação do valor pecuniário da reparação por danos morais, o ordenamento jurídico confere ao julgador o prudente arbítrio, devendo este adequar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos requisitos da capacidade econômica das partes, da extensão do dano e da intensidade da culpa. No caso em análise, em consonância com a orientação jurisprudencial atual, no sentido de que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela parte demandada a cada autor, quantia que não se mostra excessiva a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória a ponto de não cumprir a função pedagógica da condenação, revelando-se coerente com os fatos dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para CONDENAR a demandada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento, a título de reparação por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a cada autor, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pela Tabela 1 da JFRN (IPCA-E – ações condenatórias em geral), a partir da data da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 8 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1026972-02.2024.8.26.0405"

Processo nº 0807106-97.2025.8.20.5004

Processo nº 0807106-97.2025.8.20.5004

Processo nº 0807706-21.2025.8.20.5004

Processo nº 0807706-21.2025.8.20.5004

Processo nº 0809528-45.2025.8.20.5004