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Processo nº 1026972-10.2025.8.11.0041

ID: 275221870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026972-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1026972-10.2025.8.11.0041

ID: 260652856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026972-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1026972-10.2025.8.11.0041

ID: 261364593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026972-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Sozineia Soares Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528837

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026972-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOZINEIA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1026972-64.2024.8.11.0002 Exequente: SOZINEIA SOARES DA CRUZ Executado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1026972-64.2024.8.11.0002 Exequente: SOZINEIA SOARES DA CRUZ Executado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 4.954,66 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197723366. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197723366, no valor de R$ 4.954,66 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme Id 197150545, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 4.954,66 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), depositado (Id 197150545) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1026972-33.2025.8.11.0001

ID: 259447777

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026972-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROLON VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026972-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026972-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROGERIO APARECIDO ROLON VIEIRA Endereço: RUA PARAIBA, 162, JARDIM ZEFERINO, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV GURY MARQUES, 8000, ., CENTRO OESTE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79072-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1026972-64.2024.8.11.0002

ID: 256105205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026972-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOZINEIA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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Recurso Inominado nº 1026972-64.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: SOZINEIA SOARES DA CRUZ. E M E … Recurso Inominado nº 1026972-64.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: SOZINEIA SOARES DA CRUZ. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à parte requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com a parte requerida e, consequentemente, a inexistência do débito que legitime a negativação, cabe a recorrente o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao credito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação especifica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a titulo de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, por levar em consideração a presença de negativação posterior, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” 6. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais Pela Inscrição Indevida No Cadastro De Inadimplentes na qual a parte Reclamante alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$169.20 (Cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de parcial procedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do se/u direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte requerente, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela.Primeiramente, constata-se que a parte requerida NÃO juntou qualquer documento referente a serviços prestados que pudessem ser o objeto do apontamento do nome da parte autora ao banco de dados de negativação.Conquanto tenha a parte requerida alegado que os débitos são decorrentes de um contrato estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira suscitada, não há nos autos nenhum documento assinado pela parte requerente, ou qualquer outro meio idôneo de prova, comprovando a contratação de qualquer serviço.O que se constata compulsando a defesa é que resta razão a parte Reclamante.Frisa-se que em se tratando de relação de consumo e havendo desconhecimento da relação, é incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos, demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, visto que deixou de trazer aos autos quaisquer documentos. Portanto, não comprovado que os serviços foram regularmente proporcionados, ilegítima a cobrança que gerou a inscrição, fatos que neste caso se revestem de danos passíveis de ressarcimento. (...)”. 4. Não restando comprovada a origem da dívida que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1014818-11.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 9. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 10. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Clovis Hideki Takasumi e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307550032

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026972-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HIDEKI TAKASUMI MATHEUS TAKASUMI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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Processo nº 1026972-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEIT… Processo nº 1026972-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o Autor de 16 anos, que ficou internado na UTI do Hospital Maternidade FEMINA em Cuiabá - MT, desde o diagnóstico de Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B), CID-10 C91.0, com refratariedade ao tratamento quimioterápico e ao blinatumomabe, conforme relatório médico anexado. Apesar de todos os tratamentos (protocolos) já realizados desde a descoberta da doença supramencionada, o fato é que começou a piorar o seu estado de saúde justamente pelo fato da resistência e agressividade da doença em comento. Assevera que o diagnóstico de LLA-B foi realizado em 17/11/2023, quando o paciente tinha 16 anos e 5 meses. Recebeu como primeira linha de tratamento o protocolo RE-LLA ALTO RISCO devido à idade e hiperleucocitose ao diagnóstico (800.000 leucócitos), iniciado em novembro de 2023. Após a primeira fase da indução, apresentava 86,6% de blastos em medula óssea, e após a segunda fase, ainda apresentava 10,08% de blastos (31/01/2024). Optou-se por seguir o tratamento para expor o paciente a Metotrexato (MTX) em altas doses. Após o MTX, o paciente evoluiu com sinais de progressão da doença com pancitopenia grave. Realizou então um segundo protocolo quimioterápico, com citarabina e etoposídeo. Após o primeiro ciclo, apresentava ainda 40,77% de blastos. Foi submetido a uma terceira linha de tratamento, com o protocolo HIPERCEVAD PHASE A (ciclofosfamida, vincristina e dexametasona), seguido de infusão de blinatumomabe. Após a infusão de blinatumomabe, a avaliação da medula óssea indicou 59,7% de blastos linfóides semelhantes ao diagnóstico. Alega que o paciente em questão já recebeu quimioterapia, radioterapia e transplante de medula óssea, no total de três linhas de tratamento, como opções terapêuticas curativas, e ainda assim sua doença foi resistente. Sendo assim, a única possibilidade de tratamento curativo é a terapia celular com o uso do medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel). Caso isto não seja realizado, a evolução natural da doença apresentada pelo paciente é a progressão da leucemia e, consequentemente, o óbito em pouco tempo. Por fim, requer seja concedido, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar inaudita altera parts, a antecipação de tutela, determinando-se que a Requerida adote imediatamente e em sua inteireza todos os meios para a realização do tratamento recomendado, qual seja, a terapia celular com KYMRIAH (Tisagenlecleucel), arcando com todos os custos pré e pós-procedimentais necessários ao pronto restabelecimento da saúde do requerente. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar, e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovado o recolhimento das custas no ID. 160378038. Decisão de ID. 160464222, deferindo o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR que a parte Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTORIZE e CUSTEIE INTEGRALMENTE, no prazo de até 24 horas, o tratamento indicado pelo médico auxiliar no ID 160375152, consistente em "TERAPIA CELULAR com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel)", devendo ser observados os procedimentos indicados no relatório médico do Id. 160375158, a serem realizados por equipe médica técnica capacitada, e determinando a citação da Requerida. A Requerida interpôs agravo de instrumento nº 1017518-66.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 174332326). Audiência de conciliação realizada no dia 12/08/2024 sem êxito (ID. 165367173). Contestação apresentada pelo Requerido/Unimed Cuiabá de ID. 167687012, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 170017090. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170774408 e ID. 172523546). Parecer do Ministério Público no ID. 189336854. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início, vale dizer que a relação sub examine é de consumo e que as partes adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, devendo o caso analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e princípios correlatos, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de custear integralmente o tratamento com a terapia celular KYMRIAH (Tisagenlecleucel) para o Requerente, MATHEUS TAKASUMI, menor de idade diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B) refratária a tratamentos convencionais, bem como na análise da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da alegada negativa de cobertura. Pois bem. O contrato de plano de saúde tem como finalidade a prestação de serviços para a assistência em caso de eventos futuros e inesperados; o fornecedor obriga-se a prover os meios necessários à manutenção e pronto restabelecimento de saúde dos seus usuários, a saber, a indicação de profissionais (médicos, enfermeiros...), procedimentos, equipamentos, entre outros, a fim de manter ou restabelecer a saúde física e/ou psicológica do paciente. Logo, classificam-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura de tratamento medicamentoso adequado ao caso da paciente, pois a Requerida tem o dever de atuar com esmero e demasiado zelo diante de seus usuários que se encontram sofrendo problemas de saúde, não sendo admitida restrição preestabelecida à cobertura de tratamento medicamentoso indicado como mais eficiente para a solução do problema que acomete a paciente. Assim, se incluído no atendimento do plano a doença, a teor do preceituado na Lei 9.656/98, não cabe ao plano prescrever o tipo de tratamento ou negar aquele prescrito pelo médico especialista. Compreende-se ser racional e exclusivamente reservada à conduta médica a verificação da procedência e potencialidade de cura dos medicamentos e equipamentos empregados na terapêutica do paciente, independentemente se qualificados como preventivos ou repressivos à patologia. Compete-lhe, em nome do dever profissional, prescrever o tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Ademais, a parte Requerida pode limitar, mediante contrato, as doenças que irá cobrir, mas não os tratamentos a serem realizados relativamente àquelas enfermidades cobertas, sob pena de abusividade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 100 U. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SEGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Essa Corte possui orientação pacífica segundo a qual ‘é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento’ (AREsp n. 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/8/2013). Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, o Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.1. Ressalte-se também que, nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais’ (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 898.228/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) (g.n.). Uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acometia o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que o medicamento seja garantido ao beneficiário do plano de saúde. Havendo a instrução médica e a hipossuficiência técnica atribuída ao usuário do plano de saúde enquanto parte no processo, incumbiria à ré o ônus de provar se existia algum tipo de procedimento alternativo cabível e que se encontrasse dentro dos limites da cobertura contratual, mediante a aferição do grau de similaridade e da viabilidade técnica dos produtos que defendia poder ser empregados no tratamento da autora, de rotulagem tradicional e que estariam integrados ao rol obrigatório de procedimentos da ANS. No caso em tela, o Requerente, MATHEUS TAKASUMI, é um adolescente de 16 anos que enfrenta uma Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B) em estágio de refratariedade, ou seja, a doença não respondeu aos múltiplos e agressivos tratamentos quimioterápicos já realizados, incluindo protocolos de alto risco e infusão de blinatumomabe. O relatório médico (ID 160375158) é cristalino ao atestar que a única possibilidade de tratamento curativo para o paciente é a terapia celular com o medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel), e que a ausência ou atraso na sua administração implicará na progressão da doença e, consequentemente, no óbito. A Requerida, em sua defesa, argumentou que o tratamento não estaria coberto por ser realizado fora do território nacional e por não constar expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, tais argumentos não se sustentam diante da legislação e da jurisprudência consolidada. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 10, § 13, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo. Isso significa que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não listados no rol pode ser obrigatória, desde que preenchidos determinados requisitos: (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No presente caso, o medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel) possui registro sanitário na ANVISA (nº 1.0068.1180.001-0), conforme a Resolução-RE nº 560, de 18 de fevereiro de 2022 (ID 167693802). A própria bula do medicamento (ID 167689264) e a Carta de Aprovação de Produto de Terapia Avançada da ANVISA (ID 222793187 do Agravo) detalham o complexo processo de fabricação e a indicação para casos de LLA-B refratária. A ANVISA, ao aprovar o registro, atestou a qualidade, segurança e eficácia do produto, inclusive após rigorosa avaliação de estudos clínicos que demonstraram eficácia relevante e duradoura para a população de pacientes com necessidade médica não atendida. Embora a manufatura das células seja realizada nos Estados Unidos, a coleta e a infusão ocorrem no Brasil, e o que se busca é o acesso à tecnologia terapêutica, e não necessariamente a realização de todo o procedimento em solo estrangeiro. A interpretação restritiva da cláusula de abrangência geográfica, que limita a cobertura "exclusivamente no Brasil", em um contexto de tratamento vital e sem alternativa nacional, configura-se como abusiva e contrária à finalidade essencial do contrato de plano de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de que as operadoras de saúde não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura de uma doença coberta, prevalecendo a indicação médica. A vida e a saúde do paciente são bens jurídicos que se sobrepõem a meras restrições contratuais ou burocráticas. Ademais, a situação do Requerente é de emergência, caracterizada pelo risco imediato de vida, o que, por si só, impõe a cobertura obrigatória, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. A demora na liberação do tratamento, que já se estendeu por mais de 20 dias desde o pedido administrativo, agrava o risco de óbito, como bem salientado na petição inicial e no parecer ministerial. A decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 174332326) corrobora integralmente este entendimento, ao negar provimento ao recurso da Requerida e manter a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a jurisprudência do STJ, reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento, especialmente quando há indicação médica e o fármaco é aprovado pela ANVISA. A alegação da Requerida de que a responsabilidade pelo custeio recairia sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) não a exime de sua obrigação contratual e legal. Embora o SUS tenha o dever constitucional de prover saúde, o plano de saúde, ao ser contratado, assume a responsabilidade de complementar essa assistência, nos limites da lei e do contrato, mas sempre com a primazia da vida e da saúde do beneficiário. A tese de desequilíbrio econômico-financeiro, embora legítima em abstrato, não pode justificar a negativa de um tratamento vital, especialmente quando a operadora possui capacidade para arcar com os custos, e a eventual improcedência da demanda em fase final permite o ressarcimento dos valores. Em conformidade com essas diretrizes normativas, contemplando o plano de assistência à saúde a cobertura do tratamento da doença, a exclusão contratual não pode ser interpretada como veto absoluto e intransponível ao custeio do único fármaco que, segundo a prescrição médica, pode vencer ou minimizar os gravíssimos efeitos da enfermidade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Procedência - Insurgência – Beneficiária diagnosticada com Linfoma Não Hodkin – Prescrição médica de tratamento com o medicamento Kymriah® – Inocorrência de cerceamento de defesa - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e medicamentos prescritos pelo médico, se a doença estiver coberta – Impossibilidade de escolha pelo plano do método mais adequado de tratamento de doença coberta – Direito da beneficiária de obter o tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, para conter o avanço da doença – Entendimento jurisprudencial deste Tribunal – A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art . 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - R. sentença mantida – Recurso improvido . (TJ-SP 10020674720228260228 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 31/07/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Flagrante, portanto, a ilicitude da conduta da parte ré ao negar a cobertura do medicamento recomendado para o tratamento da doença da autora com amparo na exclusão contratual. Vislumbro que o dano moral no episódio em comento é patente, pois a recusa à cobertura de tratamento, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde, extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, interferindo de forma intensa no bem-estar da paciente, causando-lhe desequilíbrio psicológico e emocional, potencializado a quem já se encontrava em estado de vulnerabilidade. O cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora foge à normalidade, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, amargando intensas dores, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o dano moral, tem-se que a indenização é garantia Constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso X, ex vi: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...). Assim, na questão acerca da quantificação dos danos morais, diante da dificuldade de apuração do seu valor, imperioso balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. Acerca do tema, RICARDO FIÚZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª Edição, Editora Saraiva, às págs. 913, observa que: “O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320.” Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios e mostra-se suficiente para compensar a frustração experimentada pela parte Autora, que foi submetida a um profundo sentimento de angústia e impotência diante da negativa do fornecimento de medicamento para tratamento de sua moléstia. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI para confirmar a decisão de ID. 160464222, determinando que a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, custeie integralmente o tratamento com a terapia celular KYMRIAH (Tisagenlecleucel) , conforme indicação médica, bem como, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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