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Processo nº 1036171-61.2022.8.11.0041

ID: 322700800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036171-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-61.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Efeitos, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-61.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Efeitos, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência de ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, fundada em acidente de trânsito com animal solto na MT-251. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão do Poder Público em relação à fiscalização e sinalização de rodovia estadual enseja responsabilidade civil objetiva pelo acidente causado por animal na pista; e (ii) saber se é legítima a utilização da técnica do julgamento monocrático em hipóteses de aplicação de jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado por omissão exige demonstração da chamada “culpa do serviço”, a qual não se comprova apenas com o boletim de ocorrência e fotografias do acidente, especialmente quando não há prova técnica, testemunhal ou pericial que evidencie a falha específica na fiscalização ou sinalização no ponto exato do sinistro. 4. O boletim de ocorrência elaborado sem a presença de autoridade policial no local dos fatos não detém presunção de veracidade contra o Estado. 5. A existência de sinalização em outros trechos da rodovia afasta a tese de inércia absoluta do ente público. 6. A aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade estatal por omissão, quando ausente prova de nexo causal e culpa administrativa, legitima a utilização do julgamento monocrático. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização civil do Estado por acidente causado por animal em rodovia pública depende de prova específica de omissão estatal no ponto do sinistro e de nexo causal direto com o evento danoso. 2. A decisão monocrática é cabível quando fundada em jurisprudência dominante que afaste a responsabilidade estatal por ausência de prova robusta da culpa do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, e 932. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra decisão monocrática que, no âmbito de apelação cível, negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante, mantendo incólume a sentença proferida nos autos da ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, decorrente de acidente automobilístico ocorrido na rodovia estadual MT-251, Km 62, no município de Cuiabá-MT. Conforme narrado na exordial, a agravante, na condição de seguradora, aduz ter celebrado contrato de seguro com terceiro proprietário do veículo modelo SUZUKI GRAND VITARA, ano 2012, sendo posteriormente compelida a indenizá-lo por prejuízos no valor de R$ 20.579,00 (vinte mil quinhentos e setenta e nove reais), em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por colisão com animal (cavalo) solto na pista. Diante do pagamento da indenização securitária, afirma ter se sub-rogado nos direitos do segurado, buscando judicialmente o ressarcimento da quantia despendida, sob o fundamento de responsabilidade civil do ente público por omissão no dever de fiscalização, conservação e sinalização da via. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, ao fundamento de ausência de demonstração de omissão específica imputável ao Estado, bem como de nexo causal direto entre a atuação do Poder Público e o evento danoso. Interposta apelação, sobreveio decisão monocrática que negou provimento ao recurso, sob o mesmo fundamento adotado na sentença de piso. Irresignada, a parte autora interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese, a indevida utilização da técnica do julgamento monocrático em hipótese que, a seu ver, demanda apreciação colegiada, além de reiterar os fundamentos constantes na apelação, notadamente quanto à alegada omissão estatal e à aplicabilidade da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou não sendo o caso, que submeta a matéria à apreciação do colegiado (Id. 291333876). Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que inexiste prova nos autos de que o evento danoso decorreu de falha atribuível à Administração Pública, ressaltando a ausência de demonstração do nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade civil (Id. 293011374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada diz respeito à apuração da responsabilidade civil do ente estatal em decorrência de acidente automobilístico causado por animal solto em rodovia estadual, especificamente no trecho da MT-251, altura do km 62, em Cuiabá/MT. A parte autora, seguradora MAPFRE, sustenta que, ao indenizar o seu segurado pelos danos materiais decorrentes da colisão com o animal, sub-rogou-se em seus direitos e passou a ter legitimidade para exigir do Estado de Mato Grosso o ressarcimento da quantia paga, com fundamento na suposta omissão estatal quanto à fiscalização, conservação e sinalização da via pública. Alega que o acidente teria sido causado exclusivamente pela presença de dois cavalos na pista, situação que deveria ser evitada mediante ação diligente do poder público. Todavia, ao examinar o conjunto probatório colacionado aos autos, não se verifica comprovação suficiente da alegada omissão estatal. Ainda que tenha sido apresentado boletim de ocorrência e fotografias do veículo sinistrado, os documentos constantes no feito mostram-se frágeis e insuficientes para embasar a tese de que o evento danoso decorreu de negligência da Administração Pública. Registre-se que a própria narrativa da parte autora admite que em outros pontos da mesma rodovia havia sinalização advertindo sobre a presença de animais na pista, o que demonstra, objetivamente, que o Estado exerceu o dever mínimo de precaução e informação aos usuários da via. Tal circunstância, aliada à ausência de prova técnica, testemunhal ou pericial que ateste a omissão específica no ponto exato do acidente, afasta a configuração do nexo de causalidade necessário à imputação da responsabilidade civil ao ente estatal. Ademais, o boletim de ocorrência apresentado foi elaborado sem a presença de autoridade policial no local dos fatos, o que compromete sua força probante para fins de responsabilização objetiva do Poder Público, notadamente em face de terceiro. Trata-se, portanto, de documento que não goza de presunção de veracidade contra o Estado, exigindo-se elementos autônomos de convicção. Importante destacar que, por se tratar de responsabilidade por omissão, o regime aplicável é o subjetivo, sendo imprescindível a demonstração da chamada culpa do serviço, consistente na inobservância de dever jurídico específico e na falha concreta na prestação do serviço público. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, o que, na espécie, não restou evidenciado. Não há nos autos prova suficiente de que a ausência de fiscalização ou sinalização no ponto exato do acidente foi causa direta e determinante do sinistro. Igualmente relevante é o esclarecimento de que a matéria debatida não demanda, neste caso, o pronunciamento do órgão colegiado. Isso porque a controvérsia trata de aplicação direta de entendimento consolidado sobre a responsabilidade civil do Estado por omissão, com incidência de jurisprudência pacífica quanto à necessidade de prova robusta da culpa administrativa e do nexo causal. Portanto, afigura-se legítima e adequada a utilização da técnica do julgamento monocrático, não se vislumbrando ofensa aos princípios da colegialidade ou da ampla defesa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036171-19.2024.8.11.0000

ID: 257694903

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036171-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Minist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ministério Público, Intimação / Notificação, Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público, Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRANTE), Juiz Coordenador Centro Judiciário de Solução de Conflito de Tangará da Serra (IMPETRADO), JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA – DIREITO À INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ART. 179, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INADMISSÍVEL – NORMA ADMINISTRATIVA NÃO PREVALECE SOBRE A LEI FEDERAL – PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET – SEGURANÇA CONCEDIDA. O Ministério Público, ao intervir no processo como fiscal da ordem jurídica, detém direito líquido e certo de ser intimado de todos os atos processuais, conforme expressa disposição do art. 179, I, do Código de Processo Civil. A restrição imposta por autoridade judicial, limitando tal intimação apenas aos casos em que a sentença homologatória diverge da manifestação ministerial, configura afronta à legislação processual federal, a qual prevalece sobre norma administrativa interna (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). A prerrogativa institucional do Parquet de fiscalizar a legalidade processual exige, para seu pleno exercício, o conhecimento integral e tempestivo de todos os atos processuais, não cabendo ao julgador valorar de forma discricionária a existência de interesse recursal. Segurança concedida para assegurar ao Ministério Público o direito à intimação de todas as sentenças, homologatórias ou não, nos feitos em que intervier como custos legis. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra contra ato supostamente ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Tangará da Serra, que indeferiu o seu pedido de ser intimado de todas as sentenças homologatórias ou não de acordos proferidas nos processos que intervém como fiscal da ordem jurídica. Na petição inicial a impetrante narra, em síntese, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Tangará da Serra/MT e que verificou que não está sendo intimada das sentenças homologatórias, ou não, de acordos firmados no âmbito do CEJUSC proferidas nos processos em que intervém. Aduz que, diante disso, “visando resguardar integralmente os interesses que justificam a intervenção ministerial no âmbito do no CEJUSC local, formulou requerimento (Pje nº 1013671-85.2024.8.11.0055) para ser intimado de todas as sentenças proferidas, homologatórias de acordo ou não, nos autos em que intervir, como fiscal da ordem jurídica”, porém, o juízo acatou apenas em parte o seu pleito, reconhecendo o direito de intimação apenas “nas hipóteses em que é proferida sentença homologatória de acordo em dissonância à sua manifestação”. Alega que esta decisão “reveste-se de patente ilegalidade e viola o direito líquido e certo das partes que socorrem ao CEJUSC para transacionarem, com a garantia da intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica”, sobretudo considerando que a “a finalidade do pedido formulado pelo Parquet na origem, e deferido parcialmente pelo Juiz Coordenador, é ser intimado de todas as sentenças proferidas nos feitos que intervir como fiscal da ordem jurídica junto ao CEJUSC de Tangará da Serra/MT, visando garantir que os interesses dos incapazes, sejam integralmente resguardados”. Sustenta, neste contexto e à luz dos arts. 179, I e 966 do CPC e 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça, que, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem direito de ser intimado de todos os atos do processo e, inclusive, legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo. Assegura, outrossim, que o art. 332 da CNGC, que prevê a dispensa de intimação das partes e seus patronos quanto à sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial nos casos em que o Ministério Público manifesta favorável à homologação do acordo, não pode se sobrepor ao Código de Processo Civil, pois as disposições de tal diploma são aplicadas apenas supletiva e subsidiariamente à legislação processual civil em vigor. Afiança, ainda, que ausente a devida intimação, “não há como o Parquet analisar se a sentença proferida pelo CEJUSC é eivada de vícios, como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou ainda, contrária aos termos da manifestação ministerial pretérita, se não for intimado para tomar conhecimento de seu conteúdo”. Discorre, em seguida, sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no caso em exame, destacando que “Sem a pronta intervenção deste nobre Tribunal, prejudicada estará a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no CEJUSC de Tangará da Serra/MT, posto que, só é possível falar em proteção integral aos interesses que justificam a intervenção ministerial junto ao CEJUSC, quando o Parquet toma conhecimento do teor das sentenças proferidas nos feitos em que intervir”. Ao final, requer a concessão de liminar “determinando-se suspensão da decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055”, e, no mérito, a concessão da segurança, “a fim de que seja cassada a decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, com vistas a deferir integralmente o pedido ministerial para ser intimado das sentenças proferidas nos autos em que intervir junto ao CEJUSC local”. A liminar pleiteada foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 260287178. Não foram prestadas informações pela autoridade coatora, conforme certidão acostada ao Id 266028755. O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante (Id 271239387). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer exarado pela 25ª Procuradoria de Justiça, opinou pela concessão da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a fim de exercer corretamente seu dever constitucional, é necessário que o Ministério Público seja intimado para tomar conhecimento de todos os atos realizados nos processos em que intervir como fiscal da ordem jurídica”. (Id 262200783) É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da legalidade da decisão judicial que restringiu o direito do Ministério Público à intimação de todos os atos processuais nos feitos em que intervém como fiscal da ordem jurídica no âmbito do CEJUSC, limitando tal intimação às hipóteses em que a sentença homologatória de acordo seja contrária à sua manifestação. Embora tenha indeferido a liminar no início da ação mandamental, após melhor analisar e refletir sobre a matéria controvertida, penso que a segurança deve ser concedida. Conforme estabelece o artigo 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa essencialidade é concretizada, no processo civil, por meio da sua intervenção obrigatória nos casos previstos nos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. O artigo 179, I, do CPC, dispõe com clareza e objetividade que, quando intervier como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. A literalidade da norma não faz qualquer distinção quanto à natureza dos atos ou ao teor da manifestação ministerial, tampouco condiciona a intimação à existência de discordância entre a sentença e o parecer ministerial. Trata-se de imposição legal cogente, que visa assegurar a efetiva atuação do Parquet no cumprimento de sua missão institucional. O argumento expendido pela autoridade impetrada, no sentido de que o artigo 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça autoriza a dispensa da intimação nos casos de sentença homologatória de acordo, não se sustenta juridicamente, por duas razões fundamentais. A primeira delas reside no fato de que o referido dispositivo se refere à dispensa de intimação das partes e seus patronos, não se estendendo, por analogia, ao Ministério Público. A segunda razão é de ordem hierárquica: as normas regimentais e administrativas da Corregedoria não podem prevalecer sobre o disposto no Código de Processo Civil, diploma federal de observância obrigatória e hierarquicamente superior às normas administrativas locais, sobremodo quando este trata a matéria de forma específica (art. 179). Ademais, não cabe ao magistrado restringir o direito do Ministério Público de ser cientificado de todos os atos processuais, sob o argumento de que a intimação somente seria necessária quando houver interesse recursal. O juízo de existência de interesse recursal deve ser realizado pelo próprio órgão ministerial, o qual poderá, mesmo em casos em que não haja divergência entre a sentença e sua manifestação, identificar vícios que ensejem medidas processuais, como embargos de declaração ou a propositura de ações rescisórias. O interesse recursal, portanto, é atribuição do próprio órgão ministerial avaliar, não sendo legítimo ao magistrado subtrair essa prerrogativa. Ressalte-se que, nos processos que tramitam no CEJUSC, muitas vezes estão envolvidos direitos indisponíveis, como é o caso de litígios envolvendo menores, incapazes ou questões de família, em que a atuação do Ministério Público é mandatória. Impedir sua plena ciência dos atos processuais viola o princípio da legalidade e compromete a efetividade da função institucional de fiscalização da ordem jurídica. Dessa forma, restando incontroverso que o Ministério Público atua no processo como fiscal da ordem jurídica, e considerando que a legislação impõe sua intimação de todos os atos do processo, mostra-se ilegal a decisão judicial que restringe esse direito. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para cassar a decisão proferida nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, determinando que o Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Tangará da Serra proceda à intimação do Ministério Público de todas as sentenças, homologatórias ou não, proferidas nos processos em que o Parquet atuar como fiscal da ordem jurídica. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Brian Kevin Custodio Pinheiro x Jussara Gomes

ID: 283273871

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007324-84.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN KEVIN CUSTODIO PINHEIRO

Polo Passivo:

JUSSARA GOMES

Intimação - Diário

Advogados:

ROGERIO BERNARDO

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MARCIO LEITE PINHEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5007324-84.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIAN KEVIN CUSTODIO PINHEIRO REQUERIDO: JUSSARA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LEITE PINHEIRO - ES17015 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO BERNARDO - ES19440 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar 2.1.1 Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.1.2. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Ainda, em relação à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da referida benesses, esta alegação resta prejudicada, tendo em vista que no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível (Lei n. 9099/95) não serão devidas custas nem honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da referida lei), salvo a exceção de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. 2.2 Mérito Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo desde logo ao meritum causae. 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A dinâmica do acidente, conforme narrado nos autos e comprovado por meio do boletim de ocorrência, vídeo, fotos e na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, momento em que as provas orais demonstraram ser a requerida a pessoa que estava dirigindo o automóvel Fiat Uno Branco que abalroou a moto do requerente (Id nº 62561677), indica a responsabilidade da condutora JUSSARA GOMES pela colisão na traseira do veículo estacionado e identificado como HONDA/CG 160 FAN ESDI, placa PPT3182, ANO 2017, COR VERMELHA. A parte Requerente pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem material e moral sofridos em razão do acidente de trânsito causado, como alegado, exclusivamente pelo veículo da Requerida, conforme as provas documentais acostadas no processo e provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento. A ação versa sobre a ocorrência de ato ilícito, em especial sobre a violação aos deveres de trânsito, de modo que, uma vez constatada a inobservância das leis, os danos decorrentes do ato devem ser reparados. Nestes termos, a solução da causa cinge-se à identificação dos elementos da responsabilização civil, a saber: (i) extensão do dano, (ii) culpa da requerida em relação ao evento danoso, (iii) a ocorrência do ato ilícito, mediante uma ação/omissão (iv) os danos decorrentes de tal ato, (v) o agente causador do ilícito e (vi) o nexo causal, que evidencia a obrigatoriedade da reparação, elementos devidamente demonstrados nas provas acostadas aos presentes autos. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, considerando que a Requerida não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, resta caracterizada sua obrigação de indenizar. Assim entendo, pois, a parte autora em ID 44805779 junta aos autos vídeo contendo o momento exato da colisão, demonstrando que a parte requerida trafegava na via e derrubou a moto estacionada. As imagens do acidente comprovam que a requerida, ao passar com seu veículo, encostou e derrubou a moto do requerente, dando causa à colisão. A dinâmica do acidente é simples, e não merece maiores ressalvas, em audiência de instrução e julgamento no Id nº 62561677, a testemunha arrolada de nome Gabriel, confirmou com convicção ser a requerida a motorista do veículo do vídeo, informando, inclusive que presenciou o momento, bem como a testemunha aparece no vídeo acostado. Desse modo, tenho por comprovado que a parte requerida foi a única responsável pelo acidente em questão, devendo reparar os danos materiais causados à parte requerente, notadamente as peças e reparos necessários ao efetivo conserto do veículo danificado (R$ 4.489,63 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos)– menor valor orçado apresentado aos autos - ID 44805776), tendo em vista, ainda, que em nosso ordenamento jurídico vigora o dever ressarcitório pela prática de um ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sendo assim, hei por bem determinar, ainda, que a parte requerida compense o requerente pelos danos morais sofridos, os quais, em prestígio aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros indenizatórios estipulados pela jurisprudência de nossas Cortes em casos diversos e análogos, entendo condizente com a extensão do dano e em conformidade com os caracteres reparatório e repressivo da indenização por achaques morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ficou evidenciada a propagação dos danos morais, pela ocasião do acidente provocado pela Requerida, demonstrando falta de dever de cuidado. Nesse Sentido: 5400138805 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. O princípio da confiança mútua ou princípio do comportamento esperado em matéria de trânsito, revela que todos devem dirigir, circular ou caminhar atentamente, pois é o que se espera dos condutores de veículos automotores, de pedestres, de ciclistas reciprocamente. Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em específico o art. 34 do CTB, impõe-se a condenação daquele que provocou o acidente de transito na indenização pelos respectivos danos. A ofensa à integridade física implica dever de reparação por danos morais, admitida a cumulação com danos estéticos em caso de resultarem sequelas, cicatrizes evidentes ou deformidades à vítima. A fim de fixar o valor da indenização a título de dano moral e danos estéticos, deve sempre ser levada em consideração a extensão dos danos, a proibição do enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG; APCV 5000573-16.2020.8.13.0324; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 06/03/2024; DJEMG 07/03/2024). RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. DANOS MATERIAS EM MOTOCICLO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Acidente causado pela requerida, que não tomou os cuidados necessários na direção de seu conduzido. Culpa devidamente reconhecida, eis que não tomou as cautelas devidas causando os danos materiais no automotor do demandante. Indenização por danos materiais. Possibilidade. Gastos comprovados pelo demandante. Ausência de prova em contrário. Dano moral. Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem, contudo, enriquecer a vítima. Decisão que arbitrou a indenização em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade observadas ainda as peculiaridades do caso concreto. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos requeridos não provido, majorada a verba sucumbencial com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; AC 1050042-64.2022.8.26.0002; Ac. 17674245; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D’Angelo; Julg. 13/03/2024; DJESP 19/03/2024; Pág. 1751). A indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem, contudo, enriquecer a vítima. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do art.487, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: CONDENAR a Requerida a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 4.489,63 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), referente ao orçamento do Id 44805776, com juros de mora pela SELIC referente (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil), cabendo à parte Requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) desde o evento danoso. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA Atos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JUSSARA GOMES Endereço: Rua Antônio Adiverci, 17, Ferroviários, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29308-033

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Erenilda Barbosa Simora x Banco Pan S.A.

ID: 310569826

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005903-11.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERENILDA BARBOSA SIMORA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MANOEL BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DULCIMAR ALVES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5005903-11.2023.8.08.0006 REQUERENTE: ERENILDA BARBOSA SIMORA Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO MANOEL BARBOSA - ES5150, DULCIMAR ALVES VIEIRA - ES11470 INTERESSADO: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: AFA CRED FINANCEIRA E NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória c/c Declaratória ajuizada por ERENILDA BARBOSA SIMORA em face de AFA CRED FINANCEIRA E NEGOCIOS LTDA e BANCO PAN S.A, por meio da qual pretende, liminarmente, a suspensão da cobrança mensal, referente aos contratos objeto da lide. No mérito, a confirmação do pleito liminar, com a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito no valor de R$ 3.781,98, já em dobro, e, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão, ID 34126795, deferindo o pleito liminar. Afirma a parte demandante que, sem qualquer solicitação, o requerido Banco Pan procedeu depósito em sua conta bancária, referente a 02 empréstimos pactuados sem autorização da cliente. Narra que, por não ter interesse nestes, contactou referido suplicado, tendo devolvido a quantia no valor de R$ 10.473, 89, em 18.11.2022, 04 dias após o depósito implementado em 14/11/2022. Narra que, mesmo tendo cancelado os empréstimos, o Banco Pan manteve a cobrança mensal sob o beneficio previdenciário autoral no período de dezembro/2022 a maio/2023. Em contestação, o Banco Pan alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de irregularidade contratual, sustentando que a autora caiu em um golpe, tendo feito depósito em favor da Alfa Cred, sem qualquer intervenção do demandado, justificando que, conforme previsto no contrato de empréstimo consignado, os clientes são orientados a não fazerem transferência de valores para terceiro. Ao final, pugnou que, caso seja determinada a devolução de valores, seja compensado do montante recebidos pela parte autora referente aos contratos por ela pactuado. Despacho, ID 64035717, reconhecendo a citação válida em face da suplicada Afa Cred. A requerida Afa Cred, embora devidamente citada, vide AR de ID 41187270, não apresentou contestação, tampouco compareceu a audiência de conciliação designada nos autos. Assim, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC, todavia, deixo de lhe aplicar os efeitos com fundamento no art. 345, I do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, visto a tese de ilegitimidade ser pautada em ausência de responsabilidade pelo evento danoso descrito em prefacial, sendo, portanto, matéria atinente ao mérito e como tal será analisada. Superada a fase preliminar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor autoral, deferida em ID 15309738. Quanto aos pedidos autorais de suspensão de cobrança e declaração de inexistência de débito referente aos contratos de nºs 366552771-3 (R$150,00), 366552896-8 (R$136,00) e nº 2293973570377400123 (R$15,00), entendo merecer acolhida, pois, não obstante o requerido tenha acostado ao feito os contratos devidamente assinados pela autora, de forma digital através de aplicativo bancário, esta promoveu o cancelamento do serviço de crédito dentro do prazo de arrependimento do consumidor. Nesse prisma, muito embora demonstrada a pactuação válida do negócio jurídico referente aos 03 serviços de crédito, visto o acervo probatório evidenciar a existência de contratação de serviço bancário pela consumidora em 14.11.2022, a autora, dentro do prazo legal, solicitou o cancelamento,18.11.2022. Assim, diante do tempo decorrido entre a obtenção do valor através de empréstimos e a manifestação autoral de cancelamento de contrato, tenho pela rescisão das avenças, pois, ainda que a validade reste manifesta, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, sendo essa a hipótese dos autos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO VIA TELEFONE - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PRAZO DE 7 DIAS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO REGULARMENTE - RECURSO PROVIDO. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art 49 do CDC. (TJ-MS - AI: 14108750520218120000 MS 1410875-05.2021.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor afirma que contraiu o empréstimo por equívoco, após receber um telefonema do banco, e que exerceu o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias - A manutenção da avença e o desconto de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor, sem observância ao direito de arrependimento, exercido tempestivamente, caracteriza falha na prestação de serviços e gera o dever de restituir - Com a devolução integral dos valores das prestações ao autor e restituição do montante que lhe foi depositado à instituição financeira, o prejuízo material fica ressarcido - O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento - Recurso parcialmente provido para declarar o cancelamento do contrato e determinar devolução de todos os valores descontados dos proventos previdenciários do autor, e restituição do valor mutuado pelo autor em benefício do réu, cabendo a cada parte o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios do patrono "ex adverso", no percentual aplicado pela r. sentença. (TJ-SP - AC: 10319195220218260196 SP 1031919-52.2021.8.26.0196, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022); COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – Compra de produto 'online' – Pedido de devolução do produto e repetição dos valores pagos - Direito de arrependimento – Contratação realizada fora do estabelecimento – Aplicação da prescrição do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade de exercício pelo consumidor – Direito à restituição do valor pago e que foi indevidamente cobrado da consumidora que desistiu tempestivamente do contrato - Dano moral não caracterizado. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10009606420228260002 SP 1000960-64.2022.8.26.0002, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Portanto, válida a solicitação de cancelamento da tratativa registrada pela requerente em 18.11.2022, por força do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, merecendo acolhida os pedidos autorais para rescindir os contratos objeto dos autos e afastar a exigibilidade dos débitos deles decorrentes. Quanto ao pedido autoral de repetição do indébito, entendo merecer parcial acolhida em decorrência da rescisão dos contratos de crédito pactuados. Assim, não tendo o Banco Pan demonstrado a inexistência de relação bancária com a empresa Afa Credito, a tornar inexiste a conduta por si praticada, forçoso reconhecer que os descontos, efetivados em detrimento autoral, se deram de forma indevida. In casu, tendo a requerente comprovado que sofreu 06 cobranças no valor de R$ 150,00 referente ao contrato de n. 366552771-3, 06 cobranças no valor de R$ 136,00 referente ao contrato de n. 366552896-8 e 06 cobranças no valor de R$ 15,00 referente ao contrato de n. 2293973570377400123, devida a restituição de tais numerários de forma simples, vez que pautados em contratos registrados e pactuados de forma válida e lícita, não havendo que se falar em conduta em afronta a boa-fé objetiva pelo banco suplicado. Malgrado o cancelamento dos serviços bancários pela autora tenha sido promovido perante o preposto financeiro da segunda suplicada, a torná-lo válido, inexiste prova a demonstrar que o banco Pan tivesse ciência prévia deste, e principalmente, que anuiu com a forma de devolução implementada, depósito perante o Afa Cred, não havendo como lhe imputar prática de conduta em afronta aos deveres éticos contratuais, merecendo o pedido em comento o caminho da parcial procedência, sendo devida a devolução da quantia de R$ 1.806,00. Por fim, apenas para evitar a interposição de embargos de declaração desarrazoado, deixo de proceder a compensação, ou determinar a devolução dos valores contraídos a título de empréstimo, eis que a suplicante depositou o valor em favor da segunda demandada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe esclarecer que para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela(s) demandada(s), deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. No caso sub judice, à luz dos fatos constantes, entendo que se revela reprovável a conduta de não adotar mecanismo seguro para cancelar as operações bancárias. Todavia, conforme consabido, o inadimplemento contratual, por si só, não configura situação vexatória, nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor, em especial, porque embora diminuta, houve conduta direta autoral, a ensejar a manutenção das cobranças contra si, haja vista ter implementado a devolução de valor para a Afa Cred, em vez do Banco Pan. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Colégio Recursal do TJES: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. NARRA A PARTE AUTORA, QUE RECEBEU UMA MENSAGEM DO REQUERIDO, EM QUE DIZIA QUE O BTOKEN HAVIA SIDO CANCELADO, PEDINDO QUE REGULARIZASSE SUA CONTA DE MODO A EVITAR UM POSSÍVEL BLOQUEIO. ADUZ QUE NO DIA SEGUINTE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO RÉU PEDINDO DADOS PESSOAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. DESSA FORMA, ALEGA TER REALIZADO AOS COMANDOS DO PSEUDO FUNCIONÁRIO ATÉ FINALIZAR A REGULARIZAÇÃO SOLICITADA, PORÉM, EM NENHUM MOMENTO AUTORIZOU, AGENDOU, CONFIRMOU OU EMITIU ORDEM DE PAGAMENTO EM TED, DOC OU PIX A PARTIR DA SUA CONTA-CORRENTE. ALEGA, QUE NESSE MESMO DIA, CONSTATOU UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA PIX, PARTINDO DA SUA CONTA NO VALOR DE R$16.700,00, FIGURANDO COMO FAVORECIDA A PESSOA DE GEORGIA SPINDULA FERREIRA, NÃO EFETUADA POR ELE. NARRA TER SOLICITADO O ESTORNO DA QUANTIA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$16.700,00, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, A SEUS CLIENTES, ANTE A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). DESSA FORMA, É DEVER DA REQUERIDA, MANTER A SEGURANÇA DA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTUDO, É INDISCUTÍVEL QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É IGUALMENTE VÍTIMA DO GOLPE, FATO QUE ASSOCIADO A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA ÊXITO DA FRAUDE, NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (Recurso Inominado nº 5001256-80.2022.8.08.0014, Órgão Julgador 2ª TR/TJES. Julg. em 30/06/2023). Dessa feita, apesar da falha na prestação do serviço, ausente o extravasamento dos limites sociais de tolerância, ocorrendo mero aborrecimento, a que estão sujeitos todos aqueles que convivem em sociedade, merecendo o pedido indenizatório o caminho da improcedência. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela a seu tempo deferida; b) DECLARAR a inexistência do débito referente aos contratos de n. 366552771-3, n. 366552896-8 e n. 2293973570377400123. c) CONDENAR o requerido Banco Pan na obrigação de restituir a parte autora o valor de R$ 1.806,00, com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, apurada através do IPCA-E, nos termos do art. 389, § único do CC/2002, e, a partir da data citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, registrada e publicada pelo sistema PJE. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá a serventia cartorária se atentar que a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a), somente pode ser realizada se o(a) patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 18 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Isadora Ribeiro Prado e outros x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 329931573

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003025-72.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA RIBEIRO PRADO MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO PRADO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3003025-72.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MAIARA PONTE RIBEIRO PARENTEEndereço: Rua Eurípedes Ferreira Gomes, 413, Apto 103, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750Nome: LAURO CESAR BRAGA CHAVESEndereço: Rua Eurípedes Ferreira Gomes, 413, Apto 103, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750 REQUERIDO(A)(S): Nome: SOCIETE AIR FRANCEEndereço: CHEDID JAFET, 222, BLOCO B,CONJ.21 E 22, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-065 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Vistos em inspeção anual 2025 (Portaria 04/2025) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OVERBOOKING, proposta por MAIARA PONTE RIBEIRO PARENTE e LAURO CESAR BRAGA CHAVES, em face de SOCIETE AIR FRANCE. Os autores, devidamente qualificados nos autos, alegam que adquiriram passagens aéreas da companhia ré para viagem com destino a Paris, França, partindo de Fortaleza/CE, com embarque previsto para 14/04/2024, às 19h35min. Contudo, ao comparecerem para o embarque no aeroporto, foram surpreendidos com a notificação de que o voo se encontrava lotado. Tal fato, que se configura como preterição de embarque (overbooking), inviabilizou a utilização das passagens originais e gerou a necessidade de aquisição de novos bilhetes junto a outra companhia aérea. Em consequência, o itinerário e o tempo de viagem dos autores foram significativamente aumentados, causando-lhes transtornos e prejuízos. Citada, a parte ré sustenta que não houve prática de overbooking. Alega, em verdade, que a impossibilidade de emissão dos bilhetes de embarque dos autores decorreu de inconsistências na confirmação do pagamento das passagens, o que impediu a efetivação da reserva. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. 115281369). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Trata-se de relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pelas resoluções da ANAC. A legislação consumerista, notadamente o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, verifico a hipossuficiência técnica dos autores, bem como a verossimilhança em suas alegações o que justifica a inversão do ônus probatório. Este instrumento jurídico-processual visa primordialmente ao esclarecimento dos fatos. Assim, ainda que reconhecida a hipossuficiência da parte autora, incumbe à parte adversa, demonstrar, por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelos promoventes, permitindo, dessa forma, a justa resolução da lide. A inversão do ônus da prova não visa prejudicar a defesa da parte ré, pelo contrário, ela busca garantir e estabilizar a relação de consumo, diante da constatação de falha na prestação do serviço. No caso em tela, verifica-se que os promoventes demonstraram a aquisição de passagens aéreas para o trecho Fortaleza/CE a Paris/França, com embarque programado para 14/04/2024 às 19h35min e chegada prevista para 15/04/2024 às 09h10min, conforme documento acostado ao ID 88598856. Ademais, restou indubitável que os promoventes prosseguiram viagem por companhia aérea diversa (ID 88598859), bem como o efetivo preterimento de embarque (ID 88598857). Tais documentos não foram objeto de impugnação pela parte ré, tornando os fatos neles contidos incontroversos. Desse modo, concluo que os autores cumpriram o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a tese defensiva da ré, que alega a inexistência de overbooking e atribui a não efetivação do embarque a inconsistências no pagamento da reserva dos autores, não encontra amparo probatório. Em primeiro lugar, o estorno do pagamento das passagens pela própria ré, conforme comprovado pelo extrato da fatura do cartão de crédito do autor (ID 135352706), contradiz a alegação de inconsistência no pagamento. Em segundo lugar, a comunicação prévia da ré aos consumidores, informando sobre a lotação no voo contratado (ID 88598857), corrobora a ocorrência de preterição de embarque, invalidando a justificativa de falha no processamento financeiro. Diante do exposto, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de desconstituir a tese autoral, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, restou configurado a falha na prestação dos serviços (art.14 do CDC). Além do que, não fora demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC. Além disso, não se pode negar que a impossibilidade de embarque, mesmo portando passagem comprada com antecedência, chegando a tempo para realização de chek-in e cumprindo todas as regras imposta pela promovida, é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.521/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VÔO - OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral decorrente de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. (TJ-MG - AC: 10000200750495001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 07/07/2020). Desse modo, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto esta não cumpriu com as suas obrigações contratuais causando transtornos aos promoventes, restando assim caracterizada falha na prestação do serviço. É incontroverso nos autos que os autores, ora consumidores, foram preteridos em seu embarque no voo de Fortaleza para Paris, configurando a prática de overbooking. Tal conduta, por si só, já demonstra a falha na prestação do serviço da companhia aérea. Conforme o Art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em casos de preterição de embarque em voos internacionais, como o presente, o transportador é obrigado a efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque (DES). Essa medida visa compensar o transtorno imediato causado ao consumidor pela impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado. O Direito Especial de Saque (DES), enquanto critério de mensuração para compensação pecuniária prevista em norma regulatória (a exemplo da Resolução ANAC nº 400/2016), não se confunde e tampouco substitui a reparação por dano moral. A quantia fixada em DES constitui uma compensação tarifada e objetiva, destinada a mitigar os prejuízos imediatos e materiais decorrentes de determinadas falhas na prestação do serviço (como a preterição de embarque - overbooking). Trata-se de um valor mínimo e padronizado, cuja finalidade precípua é a de proporcionar um ressarcimento célere ao consumidor, independentemente de comprovação de abalo anímico. Por sua vez, o dano moral configura a lesão a direitos da personalidade (dignidade, honra, imagem, intimidade, etc.), que extrapola o mero aborrecimento e causa sofrimento psíquico, angústia ou vexame. A sua indenização possui caráter subjetivo e reparatório, visando compensar a dor e o sofrimento vivenciados pela vítima, além de possuir um componente pedagógico para o ofensor. Assim, a percepção da compensação em DES não obsta a pretensão judicial de indenização por danos morais, caso comprovado que a situação vivenciada extrapolou o mero dissabor e causou efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo. A indenização por dano moral, quando devida, é cumulativa à compensação em DES, por possuírem naturezas e finalidades jurídicas distintas. Desse modo, tendo em vista a falha na prestação do serviço da ré e a previsão expressa na legislação específica que rege o transporte aéreo, a condenação ao pagamento dos 500 DES é medida que se impõe. O valor em reais deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme a cotação do DES na data do efetivo pagamento. Portanto, a companhia aérea deve ser condenada a pagar aos autores o montante correspondente a 500 DES, a título de compensação financeira pela preterição de embarque no voo internacional. Há precedentes neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL PELA PRÁTICA DE OVERBOOKING, SEM A ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL (NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. (...) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 500 DES PREVISTA NO ART. 24, II DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. VERBA DEVIDA. JULGADO REFORMADO NESTE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA CADA AUTOR, NO VALOR DE 500 DES, PREVISTA NO ART. 24, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. (TJSP; Apelação Cível 1069927-64.2022.8.26.0002; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023 - ementa parcial) (Grifou-se) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, de acordo com o entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Por primeiro, importa registrar o fato de que processos que tenham como objeto prestação de serviços de transporte, especificamente transporte aéreo, comumente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque na espécie incide evidente prestação de serviço, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do CDC. Contudo, antiga divergência jurisprudencial era comumente constatada em processos deste jaez , precisamente quando o objeto da ação em análise tratava de voo internacional. Isso se dava pois havia argumentação no sentido de que, na espécie, necessária aplicação dos dispositivos prescritos pela Convenção de Varsóvia, atualmente substituída pela Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, porquanto norma específica para os casos ora em análise. Neste ambiente, diante do embate que girava em torno do tema, a divergência foi posta para análise ao STF, através do Recurso Extraordinário 636.331 que, julgado na sistemática de repercussão geral (Tema 210), que foi assim ementado: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral." Como se tira da tese fixada, as normas internacionais, entenda-se Convenção de Montreal e Varsóvia, prevalecem com relação ao CDC quanto ao teto do limite da indenização por danos materiais. Isto ocorre porquanto não há previsão expressa na Convenção de Montreal acerca de dano moral. Na espécie, não se discute dano material decorrente de extravio de bagagem e sim ocorrência de overbooking. Assim, plenamente comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela empresa aérea e os danos sofridos pela parte autora, de rigor a procedência dos pedidos. Depreende-se dos julgados acima colacionados e de todo o exposto nos autos, que a conduta da requerida gerou prejuízos de ordem imaterial aos autores, visto o atraso ter durado tempo considerável, assim, tenho que o atraso em consequência da má prestação dos serviços, ultrapassou o mero aborrecimento e dissabores do cotidiano. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desta forma, firme neste entendimento, tenho que adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais para cada autor. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação das rés à indenização pelos danos materiais e morais, nos montantes acimas especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, com base no art. 487, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para condenar a demandada: 1. Ao pagamento dos 500 (direito especial de saque - DES) para cada autor. O valor em reais deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme a cotação do DES na data do efetivo pagamento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; 2. A reparar o dano moral imposto aos autores, que atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo, Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

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Processo nº 0011999-70.2025.8.26.0002

ID: 297090192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011999-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEDI BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEIAS ELáSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HODECKER TOMASCZESKI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0011999-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1041894-64.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Medi Brasil Comércio e Distribuidora de Meias … Processo 0011999-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1041894-64.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Medi Brasil Comércio e Distribuidora de Meias Elásticas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 134, § 4.º, do Código de Processo Civil. "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". No caso dos autos, não há relação de consumo entre as partes, de modo que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, ao formular pedido dessa natureza, o autor tem de descrever situação concreta de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", nos termos do art. 50 do Código Civil. Por ora, contudo, a pretensão é prematura e não reúne condições mínimas sequer de processamento, pois o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, daí porque rejeita-se liminarmente o pedido nos termos do artigo 134, §4º do CPC. Inadimplemento puro e simples da obrigação, a alegação sem motivação específica ou a prova inicial meramente indiciária não são suficientes para aplicação da doutrina da "disregard of the legal entity" que é circunstância de excepcionalidade, pois necessário trazer aos autos evidências mínimas de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social, confusão patrimonial nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil ou, ainda, a evidência de mesmo grupo econômico ou de irregularidade na sucessão (em especial que esta teve intuito de esvaziar o patrimônio da parte executada com transferência de ativos para pessoa jurídica diversa), possuir mesmo endereço, atividade econômica com prova de garantias cruzadas, relação de controle ou dependência ou atuação conjunta e identidade ainda que parcial ou de vínculo relativo de sócios minimamente aferível. Sem isso, prevalecem as normas de direito societário e o respeito à personalidade jurídica. Por ora, não basta a mera não localização de bens penhoráveis: não há prova acerca da existência de fraude apta a autorizar a superação episódica da personalidade jurídica. Ressalte-se que o mero encerramento irregular das atividades não é por si só fundamento para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Segundo entendimento firmado pelo enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "Art. 50: A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades". Além disso, conforme enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "Art. 50: Nas relações interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)". Segundo preconiza o artigo 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". E, ainda, "§4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Sobre a matéria, comporta destaque trecho do acórdão relatado pelo Ilustre Desembargador Márcio Daccache, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2229105-72.2021.8.26.0000: É importante observar que a instauração do incidente pressupõe a comprovação, pelo suscitante, dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, no momento do ajuizamento, por meio de elementos que os evidenciem, de forma apta a se concluir o alegado desvio de finalidade e confusão patrimonial. Para Nery Júnior e Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins "diversos daqueles para os quais foi constituída" ou pela prática de "atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada". Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela "não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica". (NERY JÚNIOR, Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). Poderia se argumentar por paralelismo e com aproveitamento de conceitos com a Lei nº 11.101/2005, a qual assim dispõe acerca da chamada consolidação substancial: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (grifo nosso). Na lição de Coelho: Fábio Ulhoa Coelho: (...) É hora de se entender, definitivamente, que nem todas as hipóteses de ineficácia da autonomia patrimonial é uma sanção jurídica, destinada a coibir um ilícito. Há, de um lado, a ineficácia-sanção, que corresponde à desconsideração da personalidade jurídica, abrigada no art. 50 do CC. Ela, sim, representa a coibição de um ilícito (abuso de direito na confusão patrimonial e no desvio de finalidade). Há, contudo, de outro lado, a ineficácia-simples, que tem lugar num quadro de generalizada e ampla licitude. O art. 2º,§ 2º, da CLT, por exemplo, abriga uma ineficácia-simples, ao estabelecer a responsabilidade das sociedades do mesmo grupo econômico pelo passivo trabalhista de qualquer uma delas. Aqui, ela não é punição de qualquer ilícito, mas apenas a suspensão episódica da eficácia da autonomia patrimonial na melhor alocação dos custos. A ineficácia da autonomia patrimonial das sociedades de um grupo abrangidas na consolidação substancial não é uma ineficácia-sanção; é, ao contrário, uma ineficácia-simples, algo que se justifica apenas por representar a melhor maneira econômica de superação da crise do grupo de sociedades. Garantias cruzadas, vínculos societários de dependência e controle, identidade de sócios e atuação conjunta no mercado decididamente não são ilícitos que precisam ser corrigidos pela ineficácia-sanção. Apenas quando usados como expedientes abusivos, destinados à manipulação da autonomia patrimonial é que essas realidades típicas ou frequente de todo e qualquer grupo justifica uma decisão judicial punindo ilicitudes. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Lei 14.112/20. Nova Lei de Falências. Ed. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, p.278/279, grifo nosso). Conjecturas, sem nenhuma indicação real de abuso da personalidade jurídica, além de contrariar o espírito da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, inserida no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 13.874/2019, também vai de encontro à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, grifo nosso). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. FATOS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A simples argumentação genérica, no agravo interno, de que o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão de segundo grau não preenche os requisitos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Razões do recurso especial que indicaram e demonstraram a violação dos dispositivos legais invocados. Inaplicabilidade do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A requalificação jurídica de fatos constantes no acórdão de segundo grau não afronta as disposições constantes nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.017/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, grifo nosso). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1787751/SP, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 11.2.2020, grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt nos EDcl no AREsp 1.432.029/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.12.2019, grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.838.009/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019, grifo nosso). Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de Desconsideração inversa da personalidade jurídica Ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil Indeferimento pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076097-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial, garantido por Nota Promissória - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por não haver prova suficiente para tanto, sem condenação em honorários advocatícios, revogando o sobrestamento da execução em apenso, determinando que a credora se manifeste naqueles autos em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento - IRRESIGNAÇÃO da requerente/exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de incluir seus atuais sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo-se a existência de grupo econômico familiar entre as empresas e seus respectivos sócios, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico familiar entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049429-62.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024, grifo nosso). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326433-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de direta inclusão dos sócios da agravada no polo passivo, sob fundamento de encerramento irregular das atividades. Indeferimento. Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Redirecionamento aos sócios não permitido na espécie. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088328-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica por ausência de confusão patrimonial e má gestão. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade conforme art. 50, CC/02. Ausência de abuso de direito ou fraude contra credores não atendidos. 4. Razões voltadas à demonstração de dissolução irregular, falta de bens e óbice para localização dos sócios da executada. Situações, contudo, que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Distinção dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo agravante, envolvendo tema distinto (execução fiscal). 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316689-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pela exequente - Requisitos do artigo 50 do Código Civil não preenchidos - Possibilidade de indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente - Artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2273154-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento liminar - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e o encerramento irregular não autorizam a instauração do incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2097629-08.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, 14.5.2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos do artigo 50 do Código Civil. Entendeu-se, ainda, que a situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Inexistência de fato revelador de má-fé dos sócios gerentes ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2141587-78.2020.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Roberto Maia, 19.11.2020, grifo nosso). Diante de todo o exposto, INDEFIRO, de plano, o presente incidente. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.014/SP, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal, o que não é o caso dos autos. Prossiga a parte exequente no incidente ou ação principal. Superado o prazo recursal, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TIAGO HODECKER TOMASCZESKI (OAB 323814/SP), RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB 473440/SP)

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Processo nº 0801133-71.2023.8.10.0038

ID: 276624761

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801133-71.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801133-71.2023.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE MELO. Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RE… PROCESSO Nº. 0801133-71.2023.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE MELO. Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Recebidos os autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido de tutela de urgência, movida por ANTONIO RODRIGUES DE MELO em face de BANCO PAN S/A, diante da ocorrência de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de consignado não solicitado. Ante aos fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Com inicial, procuração e documentos, ID n. 91123423 e seguintes. Não concedida a medida liminar. Em contestação, o requerido suscitou, preliminarmente, falta do interesse de agir, defeito na representação processual, existência de litispendência e conexão. No mérito, a regularidade da contratação, sendo que o número apontado como contrato seria apenas a reserva de margem junto a autarquia previdenciária, bem como a disponibilização de valor em conta bancária do autor; razões pelas quais entende inexistir dever de indenizar. Ademais, o Banco juntou aos autos termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, consentimento com o cartão benefício consignado, proposta de adesão ao produto de seguro, saque do limite do cartão de benefício consignado, dossiê de contratação, acesso IN100, documento de identificação do autor, faturas e TED/DOC, conforme ID n. 93827365 e seguintes. Sobreveio réplica, ID n. 95956688. Intimadas as partes para especificação de novas provas, o Banco requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID n. 97733065), ao passo que o autor requereu a realização de perícia técnica para atestar a legitimidade da assinatura virtual (ID n. 97826771). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pleito Probatório do Réu Não há que se falar em designação de audiência exclusivamente para tomada de depoimento pessoal do autor, pois o ônus probandi, in casu, é da ré, à luz do art. 6º, VIII do CPC, qual seja, a demonstração da efetiva avença firmada pela parte consigo, sobretudo por se tratar de matéria estritamente documental, cuja prova testemunhal afigura-se secundária e, por essa razão, dispensável. Assim, indefiro, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, o pleito probatório da ré. PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Defeito na Representação Processual Não há que se falar em acolhimento, uma vez que, a despeito de o mandato constante dos autos datar de 2022, não há impedimento legal para que seja válida, uma vez que conferido por tempo indeterminado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. VALIDADE. Não é exigido o preparo recursal quando a concessão da justiça gratuita é objeto do recurso. A mera fluência do tempo, tratando-se de mandato conferido por prazo indeterminado, não é suficiente para implicar na revogação dos poderes conferidos ao mandatário pelo mandante. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.153711-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 04/06/2020). Logo, não há que se falar em irregularidade do instrumento de mandato acostado aos autos. Litispendência I Conexão Questão afastada pelo 2º Grau. MÉRITO Rejeitadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito, o qual julgo antecipadamente nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados são suficientes para a solução do imbróglio. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. O reclamante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida e repetição do indébito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos de ID n. 93827365 que existiu a avença, tratando-se de termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, consentimento com o cartão benefício consignado, proposta de adesão ao produto de seguro, saque do limite do cartão de benefício consignado, dossiê de contratação, acesso IN100 e documento de identificação do autor. Convém ressaltar que, a despeito de a contratação ter sido firmado de forma eletrônica, vê-se que foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ para validação de avenças desta natureza e forma, a saber: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP - AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Nesse sentido, constam no referido instrumento geolocalização, dispositivo utilizado, ID do Device e IP / Porta, mecanismos estes que são capazes de comprovar a regularidade da contratação. Frisa-se que a parte autora impugnou a cédula de crédito bancário juntado, logo, caberia à instituição bancária proceder com comprovação. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. No incidente IRDR nº 53983/2016, algumas teses foram firmadas, uma das quais que se aplica sobre o presente caso, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Em relação a parte desta tese foi interposto Recurso Especial, com tema 1.061, Resp , tendo julgamento em 24/11/2021, com a fixação da seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Na espécie, foram juntados o termo de adesão, documento de identificação do autor, faturas e TED/DOC. Sendo assim, entendo que a empresa ré apresentou documentos aptos para comprovação do negócio jurídico celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAMAR SILVA MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. 2 - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na existência, ou não, da formalização, entre as partes, de contrato de empréstimo consignado, sob o nº 541617575 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou o respectivo contrato (fls. 79/81), devidamente assinado pelo apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência(TED),às fls. 73/84 e 99 demonstrando o depósito em conta de titularidade do autor, além de documentos pessoais deste, tais como, RG, CPF, cartão bancário e comprovante de residência, compatíveis com os dados fornecidos na inicialCom a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para o apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Acrescento que, apesar de afirmar a recorrente que não reconhece a assinatura, entendo que julgou com acerto o Juízo a quo dada a similaridade da assinatura constante no contrato apresentado pelo ente financeiro com as assinaturas constantes nos documentos juntados pelo autor na exordial, quais sejam procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade. Desse modo, diante do robusto conjunto probatório carreado aos fólios, tenho que não se faz necessária a realização de exame grafotécnico no presente caso 8 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050688-38.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) (grifo nosso) Além disso, juntou comprovante de transferência bancária para conta de titularidade do autor (CPF é o mesmo), ID n.93827372. Vê-se que, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o cartão de crédito consignado, o mínimo que deveria fazer, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, seria em fase de produção de provas realizar a juntada dos extratos bancários relativos a agência apontada em contrato e no TED/DOC, para comprovação do não recebimento da quantia. Ao revés, o próprio extrato bancário colacionado pelo autor revela o crédito em conta do montante de R$1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) (ID n. 91123826 - fl. 03) com o subsequente saque. Apelação Cível n. 0000759-88.2019.8.17.3480 *** Apelante: Moisés Jerônimo da Silva Apelado: Avista Administradora de Cartões de Crédito (PAG S.A.) Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Banco digital. Abertura de conta e contratação de cartão de crédito por meio de aplicativo. Verificação de identidade do contratante. Possibilidade. Legitimidade da contratação demonstrada. Negativação. Exercício regular de direito. Pedido reconvencional. Intitulação irrelevante. Precedente do STJ. Apelo não provido. 1. É legítima a abertura de conta e a contratação de cartão de crédito pela via digital, por meio de aplicativo, quando demonstrado pela instituição financeira terem sido adotadas as medidas necessárias à aferição da identidade do consumidor no momento da contratação. 2. Demonstrado, no caso dos autos, ter sido obtida selfie do consumidor no próprio aplicativo da instituição financeira e confrontada com a fotografia do documento de identificação por ele enviado por meio do mesmo aplicativo, não subsiste a alegação de irregularidade da contratação e inexistência de débito. 3. Regular a contratação e existente o débito, constitui exercício regular de direito a inscrição do consumidor nos cadastros de restrição de crédito, não se havendo falar em ato ilícito ou condenação a indenizar por danos morais. 4. Na forma do entendimento perpetrado pelo STJ no julgamento do REsp 1.940.016, ainda que intitulado “pedido contraposto”, deve ser conhecido o pedido reconvencional formulado pela parte ré, desde que respeitado o contraditório. 5. No caso dos autos, a parte autora apresentou réplica e impugnação ao “pedido contraposto”. Não houve, portanto, ofensa ao direito ao contraditório, sendo possível a condenação do autor ao pagamento do débito em aberto, inclusive por ser decorrência lógica do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 6. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0000759-88.2019.8.17.3480, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Moisés Jerônimo da Silva, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00007598820198173480, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 07/12/2021, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifo nosso) A despeito da divergência numérica entre o número apresentado pelo autor e o contrato objeto da lide, esclareço que a contratação de cartão de crédito consignado promove reserva de margem, ocorre que, para controle interno a Autarquia Previdenciária gera um número administrativo próprio, de modo que, diverge da numeração constante em contrato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pela parte não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002662-15.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (TJ-PR - ED: 00026621520208160098 Jacarezinho 0002662-15.2020.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. CONTRATO REGULAR QUE OBSERVA OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50024235220208240081, Relator: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 08/12/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ademais, convém esclarecer, que respectivo cartão de crédito consignado pode ser utilizado para compras e saques, em que, para cada solicitação de saque e/ou cobrança do valor mínimo acaba sendo gerado um numérico específico. No entanto, não está o consumidor diante de novas contratações, mas de uma organização administrativa da autarquia para controle da consignação. Nesse sentido, inexiste a realização da reserva de margem para inúmeros cartões de crédito, posto que, comumente é estabelecido apenas um cartão de crédito consignado RMC por CPF, razão pela qual a existência de um novo cartão de crédito consignado está condicionado à extinção do anterior. Somente podendo optar por adquirir um novo cartão na modalidade de cartão consignado de benefício, ou seja, o número máximo de aquisição de cartão consignado fica restrito as duas modalidades existentes (RMC e RCC). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 134/2022 Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do RGPS e do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: I - [...] § 1º-A O beneficiário poderá optar por utilizar os 5% (cinco por cento) de RMC no cartão consignado de benefício ou no cartão de crédito consignado Ora, o requerente detinha conhecimento acerca do cartão de crédito consignado, vez que realizou solicitação de saque e obteve o valor direcionado para conta de sua titularidade, não podendo ser levantadas as hipóteses de erro ou fraude perpetrada por terceiros. Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao firmar adesão de cartão de crédito consignado e mais, realizar solicitação de saque tendo recebido o valor; com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência da contratação de cartão de crédito consignado e o saque ocorrido, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em benefício previdenciário não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). O réu, dentro de seu ônus probatório ora invertido (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC) comprova, pelas provas documentais dos autos, que houve a pactuação do negócio jurídico contestado e resultou em disponibilização de quantia ao autor. Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contratação que o autor alega não ter realizado, de modo que, deve-se concluir pela legalidade do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e o saque solicitado, bem como dos descontos realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa conforme art. 85, § 2º, CPC, contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. João Lisboa(MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0876347-48.2024.8.10.0001

ID: 260394374

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876347-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NOEME BARROS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA BRAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876347-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876347-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINDALVA ANTONIA SILVA FILGUEIRAS Advogados do(a) REQUERENTE: NOEME BARROS DA SILVA - MA6102-A, THAIS DE SOUZA BRAZ - MA27530 REQUERIDO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA ANTÔNIA SILVA FILGUEIRAS em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, INVESTIMENTOS S.A., na qual a parte autora relata que, em 14 de agosto de 2024, tomou conhecimento, por meio de noticiários e relatos de terceiros, da operação policial intitulada “Amiga da Onça”, a qual desarticulou uma quadrilha envolvida em fraudes e estelionatos financeiros. A autora assevera que, em decorrência dessa operação, descobriu que seu nome fora indevidamente vinculado a um contrato de financiamento de veículo – especificamente, a aquisição de um FIAT/PULSE – OP – ABARTH 1.3 TUR, ano/modelo 2023/2023 – transação essa supostamente realizada pelo réu, sem que houvesse qualquer manifestação ou autorização de sua parte para tal contratação. Relata a parte autora que jamais participou, assinou ou autorizou qualquer negócio jurídico com o referido banco, enfatizando que a suposta contratação ocorreu com o uso de dados pessoais e assinatura eletrônica que lhe são estranhos, o que evidencia a prática de fraude por terceiros. Ainda, a autora destaca que, ao descobrir tais irregularidades, procurou imediatamente as autoridades competentes, registrando boletim de ocorrência e comunicando que nunca houve qualquer negociação ou contato com STELLANTIS FINANCIAMENTOS nem com a concessionária vinculada à transação. Identificou-se diversas inconsistências no contrato, como informações cadastrais inexatas – endereço, e-mail e telefone que não pertencem à autora –, bem como a utilização de assinatura eletrônica de procedência duvidosa, o que a leva a afirmar que o contrato é absolutamente nulo e que a dívida cobrada não possui existência jurídica, vez que não foi consentida nem contratada pela interessada. Diante do relatado, a parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada, para que se suspendam, imediatamente, as cobranças indevidas e a eventual negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, como SERASA e SPC. No mérito, requer a nulidade do contrato e a condenação do requerido em danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e danos materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo a despesa de viagens para o Município de Pedreiras, perícia e advogado. Recebida a ação, por meio da Decisão de ID 133479538, concedeu-se a tutela provisória pleiteada, para abstenção de inserção do nome da autora nos cadastros e proteção ao crédito, bem como fora deferido o benefício da justiça gratuita. Após a regular citação do réu, por meio do AR de ID 137086118, este permaneceu inerte, não apresentando contestação, conforme Certidão de ID 140912746. Diante desse cenário, verifica-se que a documentação juntada aos autos revela de forma robusta as irregularidades perpetradas, demonstrando não apenas a fragilidade da contratação fraudulenta, mas também a imprescindibilidade das medidas liminares para a preservação dos direitos da consumidora. Em face da revelia do réu e da prioridade conferida à parte autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade, consolidam-se os elementos necessários para o deferimento dos pedidos iniciais, com a consequente declaração de nulidade do contrato de financiamento, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos preceitos legais e à orientação jurisprudencial aplicável. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. Considerando a revelia da parte requerida, bem como considerando que este juízo identifica que já estão presentes elementos suficientes à segura formação de sua convicção, o caso é de julgamento imediato da lide: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Por conseguinte, ressalta-se que, mediante a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344. Entretanto, tal presunção não elide o juízo da análise apurada do caso. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da lide cinge-se à verificação da legalidade do Contrato de Financiamento de ID 131571037, feito em nome da autora. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo a requerente, destinatária final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A reclamante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a declaração de inexistência da relação contratual. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Mediante a alegação de fato negativo pela parte autora, qual seja, a alegação de que não efetuara a contratação, o ônus de provar a sua realização caberia ao demandado, todavia, este não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, pois não trouxe aos autos comprovação fidedigna do negócio jurídico, posto que sequer se pôs a contestar os pedidos. Por seu turno, a parte autora anexou à petição inicial diversos documentos que confirmam os indícios da fraude realizada em seu nome, sobretudo tendo em vista que a Nota Fiscal possui como recebedora a sra. Joeline da Silva, que é ré na Ação Penal de nº 0804353-04.2024.8.10.0051, ajuizada tendo em vista o eventual cometimento de crimes de estelionato eletrônico, por meio da celebração de contratos de financiamento de veículos, mediante fraude eletrônica. No caso dos autos, em que pese a juntada do contrato de ID 131571037, não há elementos suficientes que pudessem convalidar a responsabilidade da parte autora, visto que podendo não há garantidores da suposta contratação, como por exemplo: endereço IP, geolocalização, código Hash, Log completo da transação. No suposto contrato somente constam informações acerca da pactuação, mas resta ausente elementos certificadores e/ou assinatura da autora e testemunhas. Posto que, apesar de constar ao final a assinatura eletronicamente, carece de comprovação concreta nesse sentido. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP – AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DENOMINADO "MERCADO CRÉDITO" CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. TELAS SISTÊMICAS E CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS DESVINCULADOS DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente postula a reforma da sentença (pp. 314/317) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito de R$ 5.365,64, relativo ao contrato nº 65321673; determinando a exclusão dos dados da parte recorrida dos órgãos de proteção ao crédito; e condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Em suas razões (pp. 321/333), sustenta a regularidade da contratação; o regular exercício de direito; a legalidade cobrança e da negativação; e a inexistência de ato ilícito, falha na prestação dos serviços e do dever de indenizar. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Nas contrarrazões (pp. 340/344), a parte recorrida pugna pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. No caso, de uma análise minudente dos autos, não vislumbro demonstrada a relação contratual entre as partes. Invertido o ônus da prova (pp. 123/124) e negada a contratação, a parte recorrente trouxe para si o ônus de produzir prova em contrário, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, por força do disposto no art. no art. 373, II, do CPC. Porém, não se desincumbiu de demonstrar a contratação do serviço, a regularidade da cobrança e a legitimidade da inscrição do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito (p. 05), já que não carreou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a contratação e a legalidade da negativação, se limitando a alegar a comprovação da "(...) idoneidade da conta aberta com assinatura eletrônica mediante credenciais de acesso (...)", trazendo aos autos apenas prints de telas sistêmicas e cédulas de créditos bancários, que não servem como prova para tanto, uma vez que, dissociados de outras provas, não demonstram, com segurança, a alegada relação jurídica entre as partes, nem encontram amparo em nenhum outro elemento dos autos, além do que foram produzidos de forma unilateral. Nesse sentido, o julgado do TJ/SP. Vale ressaltar que as cédulas de créditos bancários (pp. 263/304) estão com endereço diverso do indicado pela parte recorrida na inicial feita por atermação (p. 01) e do comprovante de endereço (p. 03). Além disso, na audiência de instrução e julgamento, a parte recorrida alegou desconhecer o endereço. Neste ponto, é oportuno consignar que, muito embora a parte recorrida confesse conhecer o Sr. DEO GUILHERME DA SILVA, assevera que o contrato de empréstimo, que erroneamente lhe foi atribuído, foi entabulado entre este e o recorrente, mediante o fornecimento e confirmação de dados pessoais daquele. Registre-se que a parte recorrente não apresentou evidências coletadas por sistema certificador (biometria facial, número do telefone, data e horário da assinatura, IP, geolocalização ou histórico de eventos), documentos pessoais, comprovantes de endereço ou qualquer outra prova que demonstrasse que as contratações foram feitas pela parte recorrida. Assim, tendo a parte recorrida afirmado que desconhecia a contratação, incumbia à parte recorrente produzir prova em contrário, do que não se desincumbiu. No tocante ao dano moral, comprovada a negativação indevida (p. 05), impõe-se a indenização pelos danos sofridos, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida. Contudo, assiste razão à parte recorrente ao reputar elevado o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), porquanto observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que a redução para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor se adequa à hipótese versada nos autos, sem acarretar onerosidade excessiva, nem enriquecimento ilícito às partes. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, mantida a r.sentença nos demais termos. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o resultado do julgamento (art. 55, da LJE). (TJ-AC 00024003520218010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2023) (grifo nosso) A ausência de tais elementos afasta a possibilidade do reconhecimento de validade do negócio, pois não deixa claro se houve a contratação, e se esta teria observado os princípios da transparência e informação que devem nortear os contratos que se lastreiam no Código de Defesa do Consumidor. Sendo, no caso em questão, de análise crucial tendo em vista a expressiva vulnerabilidade do autor – pessoa idosa e com impossibilidade temporária de assinatura. Assim, pode-se concluir que não há comprovação da idoneidade da contratação, havendo, em verdade, indícios de esquema fraudulento na contratação de financiamentos. Ora, a parte requerida exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes – teoria do risco proveito, de modo que não procedendo com a diligência necessária assume os prejuízos decorrentes, dada a notoriedade do risco de fraudes no meio eletrônico. Neste cenário, o risco da facilitação de crédito deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL – REJEITADA. BANCO NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEITADA. QUANTUM ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE AUTOR E REQUERIDO DESPROVIDOS. (TJ-MS - AC: 08013432020168120004 Amambai, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Dano Material Requereu a autora a condenação do requerido em danos materiais, relativos aos gastos realizados em decorrência da descoberta da fraude. No entanto, tratando-se de natureza material, a parte autora deixou de apresentar a comprovação dos gastos, que não podem ser presumidos. Neste tocante, indefere-se o pleito da autora. Dano Moral O dano moral é aquele que afeta o íntimo do indivíduo, os seus valores, a sua imagem e integridade, acarretando-lhe constrangimento, desgosto, insatisfação e um mal-estar social. A indenização constitui uma compensação monetária para fins de ressarcimento de perdas ou prejuízos sofridos, imposta por um dever jurídico. O art. 944 do Código Civil pátrio estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Deste modo, a reparação será norteada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Pois bem, no presente caso, o dano moral sofrido pela autora é presumido, mediante a utilização de seu nome e seus dados para obtenção, não somente do crédito, mas de um veículo, alienado fiduciariamente, FIAT/PULSE - 0P - ABARTH 1.3 TUR, ano/modelo 2023/2023, cor vermelha, chassi n.º 9BD363AHXPYZ82768, placa SMM1I13, Renavam: 1378951198, tendo a parte, inclusive, sofrido busca e apreensão de nº 0867594-05.2024.8.10.0001, autos conexos a estes. Neste sentido, os julgados a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO . CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência . Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de financiamento de veículo. Situação em que a autora foi vitima de estelionato perpetuado por correspondente bancário. Consumidora que, após celebrar um contrato de financiamento de veículo Ford, terminou enganada pelo vendedor e orientada a encaminhar novamente uma nova selfie com a assinatura digital, sob pretexto de erro no financiamento . A prática resultou na fraudulenta contratação de novo financiamento em nome da autora, mas agora de um veículo da marca BMW. Autora que desconhecia a nova contratação, alegando que não possuía condições para arcar com as parcelas do automóvel daquele padrão e tampouco recebeu o veículo. Lojista que funcionou como correspondente bancário e praticou a fraude. Divergências no contrato que evidenciavam a fraude e deveriam ter sido verificadas pela ré, tais como o laudo de vistoria de que apontava um carro diverso do objeto do financiamento . Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC . Aplicação da súmula 479 do STJ. Precedentes do TJSP. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos materiais . Ausência de prova de qualquer desembolso de valores em decorrência da fraude. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais indenizáveis. Conduta negligente da ré, ao deixar de adotar as devidas cautelas em suas contratações – venda do veículo pela loja e financiamento bancário. Valor da indenização fixado em R$ 15 .000,00, adequado ao caso concreto e suas singularidades, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Autora que viu seu nome envolvido na titularidade do veículo com todas implicações de registro, lançamentos de tributos e multas. Réu que não se preocupou em resolver a situação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau, com determinação . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010435-13.2022 .8.26.0077 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de se pontuar que a instituição financeira não atuou com a segurança que se espera na elaboração do contrato, que foi fraudado, bem como na liberação do valor para a suposta parte desse. 2 . Por si só, o fato do contrato ter sido declarado nulo, impede a procedência e o manejo da ação de busca e apreensão. 3. Sendo nulo o contrato, não há que se falar em conseqüências dele oriundas. Assim, devem as partes retornar à situação anterior ao contrato celebrado, ou seja, statu quo ante, já que é vedado a elas obter benefícios ou aferir lucros de um contrato nulo . Querendo, deve a financeira ressarcir-se por meios próprios em ação dirigida a quem de direito. (TJ-MG - AC: 17593138120078130701 Uberaba, Relator.: Des.(a) Mariza Porto, Data de Julgamento: 27/05/2015, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO . RECURSO NÃO PROVIDO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Súmula 479 do STJ) - A fixação do 'quantum' relativo ao dano moral deve se ater à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, eis que não pode ser levado à ruína, e à suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003278-80.2021 .8.13.0702, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. FRAUDE . GERENTE DO PRÓPRIO BANCO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Havendo demonstração nos autos da existência de evento danoso, oriundo de potencial fraude praticada por gerente de agência da Instituição Financeira ré, torna-se patente a responsabilidade de ambos pelo ocorrido . De acordo com a Súmula n. 479/STJ, as Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A compensação por dano moral deve ser estabelecida considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as características específicas do caso, levando em consideração a magnitude do prejuízo causado. Conforme preconiza o tema 1 .076 do c. STJ é inadmissível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando os montantes da condenação, da causa ou o benefício econômico resultante da demanda forem significativos. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 00215033620148130556 Rio Pardo de Minas, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024) Com relação ao quantum devido, é sabido que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, que deve levar em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, as circunstâncias fáticas e o comportamento das partes, de modo a estipular um valor suficiente para reparar o mal na sua exata proporção, sem provocar, contudo, enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, atento às peculiaridades do caso e balizada pelo princípio da razoabilidade, reputo justa para a reprimenda do fato e compensação do dano a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do negócio firmado em nome da autora junto ao réu (contrato de ID 131571037), com a consequente suspensão das cobranças; b) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto, considerando-se dano extracontratual (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3.º, do art. 406, do Código Civil); c) Confirmar a liminar concedida. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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