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M. A. O. Dos S. x B. B.

ID: 292205985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009884-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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ANA ELISA LABBATE TAURISANO MARTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. B. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O APELANTE SUSTENTA QUE A APELADA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE, SENDO SAUDÁVEL E APTA PARA O MERCADO DE TRABALHO. REQUER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA ALIMENTADA, POR SI SÓ, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO SUA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO PACÍFICO É QUE A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO SER COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.696 DO CC. 4. A APELADA DEMONSTROU ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR E REALIZANDO TRATAMENTO MÉDICO, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEVE SER COMPROVADA PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB: 217106/SP) - Flávia da Silva Piovesan (OAB: 238073/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009426-90.2024.8.26.0003

ID: 290739475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009426-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMIDIA TREND COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produ… Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produto - Vistos. Inicialmente, idefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD (DOI e DITR; última declaração) e RENAJUD dos executados abaixo: Smi Intermediação Em Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda; À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293960062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samira de Sousa Ferreira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SAMIRA DE SOUSA FERREIRA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL RELEVANTE OU DE FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA DOLOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027635-90.2024.8.26.0003, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1193025-15.2024.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000014-21.2024.8.26.0003; RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Gleice Dos Reis Silva Moraes x Hurb Technologies S/A

ID: 324333026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006516-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE DOS REIS SILVA MORAES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006516-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1021867-23.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gleice dos Reis Silva Moraes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trat… Processo 0006516-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1021867-23.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gleice dos Reis Silva Moraes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES (OAB 18086/RN)

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Processo nº 0013306-90.2024.8.26.0003

ID: 302777478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013306-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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LAERCIO JESUS LEITE

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Processo 0013306-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Comercial Piralcool Ltda - EPP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro… Processo 0013306-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Comercial Piralcool Ltda - EPP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP)

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Rodrigo Amorim Borges x Latam Airlines Group S/A

ID: 329618760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034716-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMORIM BORGES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

IGOR DESIRÉE BORGES DA SILVA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1034716-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Amorim Borges - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1034716-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Amorim Borges - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR DESIRÉE BORGES DA SILVA CUNHA (OAB 36038/ES)

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Ana Caroline De Almeida Sereno x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027635-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Caroline de Almeida Sereno - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA LATAM AIRLINES GROUP S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO SUPOSTO DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS CAUSADOS À APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO QUE SERVIRÃO DE BALIZA PARA A POSSÍVEL COMPROVAÇÃO E A CONSEQUENTE CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL: I) A AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO; II) SE A COMPANHIA AÉREA OFERTOU ALTERNATIVAS PARA MELHOR ATENDER AOS PASSAGEIROS; III) SE FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO; IV) SE FOI OFERECIDO SUPORTE MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, ETC.) QUANDO O ATRASO FOR CONSIDERÁVEL; V) SE O PASSAGEIRO, DEVIDO AO ATRASO DA AERONAVE, ACABOU POR PERDER COMPROMISSO INADIÁVEL NO DESTINO, DENTRE OUTROS. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A PRONTIDÃO NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO MESMO DIA.AUSÊNCIA DE PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE PELO AUTOR/APELANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS EFEITOS NEGATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JULGADO RELEVANTE CITADO: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013781-23.2023.8.26.0566, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-95.2024.8.26.0003, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 26/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052003-66.2024.8.26.0100, RELATORA: DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar

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Facmc Gestão Patrimonial Ltda x Bruno Silva De Oliveira e outros

ID: 307775593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1028023-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACMC GESTÃO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS FELIX DA SILVA JANDIRA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MONTA CASTRO

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ORLANDO ALUISO

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Processo 1028023-90.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - FACMC GESTÃO PATRIMONIAL LTDA - Jandira Maria da Silva - - Bruno Silva de Oliveira - - Douglas Felix da Si… Processo 1028023-90.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - FACMC GESTÃO PATRIMONIAL LTDA - Jandira Maria da Silva - - Bruno Silva de Oliveira - - Douglas Felix da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débitos locatícios, movida por FACMC Gestão Patrimonial Ltda., representada por Alessandra Montá Castro, em face de Jandira Maria da Silva e seus filhos, Bruno Silva de Oliveira e Douglas Felix da Silva. A autora alega que os réus firmaram contrato de locação não residencial do imóvel situado na Rua Itagiba Santiago, nº 471, com início em 10 de outubro de 2022 e término previsto para 9 de dezembro de 2024, mediante aluguel mensal de R$ 3.000,00. Sustenta que os locatários deixaram de pagar os alugueres dos meses anteriores à propositura da ação, totalizando R$ 6.650,00 com acréscimos legais, e que o contrato prevê multa por inadimplemento no valor de três alugueis, além da existência de caução no valor de R$ 9.000,00. Diante da inadimplência e da ineficácia das tentativas extrajudiciais de solução, requereu o despejo dos réus, a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel, e demais encargos legais, com aplicação de honorários advocatícios e abatimento da multa contratual na caução, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os réus foram citados e ofertaram contestação com reconvenção. Argumentam que o contrato é de natureza residencial e que o imóvel sempre foi habitado pela locatária e seus filhos desde o início da locação. Alegam que os pagamentos foram todos realizados via boletos bancários emitidos pela administradora, Adminimóveis, inclusive os relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, os quais estariam quitados antes da distribuição da ação. Juntaram comprovantes de pagamento e documentos que atestam a residência no imóvel locado, além de fotos e faturas de consumo em seus nomes. Sustentam, portanto, que a inadimplência não existiu e que as alegações da autora são infundadas, motivo pelo qual pugnam pela improcedência da ação. Ademais, propuseram reconvenção, com fundamento no artigo 343 do Código de Processo Civil, arguindo cobrança indevida e litigância de má-fé por parte da autora. Alegam que, ao propor ação por dívida já quitada, a autora violou os deveres processuais previstos nos artigos 77 e 80 do CPC, pleiteando enriquecimento ilícito. Com base no artigo 940 do Código Civil, requerem a condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, com correção e juros legais, bem como a rescisão do contrato de locação por perda de confiança e os transtornos vivenciados, com restituição da caução depositada. Houve réplica. Decido. Observo que não houve processamento da reconvenção. Para tanto, atribua a parte ré/reconvinte valor à causa, de acordo com o benefício patrimonial pretendido (soma do pedido indenizatório e caução), bem como recolha as custas, em 15 dias. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentem os réus as três ultimas declarações de imposto de renda, comprovante de isenção (se o caso), extratos bancários e comprovante de pagamento de salário, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos. Oportunamente serão analisados os documentos juntados com réplica e aberto prazo para manifestação. Int. - ADV: RODRIGO MONTA CASTRO (OAB 336368/SP), ORLANDO ALUISO (OAB 379711/SP), ORLANDO ALUISO (OAB 379711/SP), ORLANDO ALUISO (OAB 379711/SP)

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Processo nº 0011269-90.2024.8.26.0003

ID: 280936161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0011269-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com … ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0011269-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo.

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Quintino Soares De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 323325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CAPITAL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negoci… Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negocios Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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