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"1036268-90.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1036268-90.2024.8.26.0003"

Amorino Couto Da Silva Junior e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 307397024

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046304-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMORINO COUTO DA SILVA JUNIOR LUCAS LAGE MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

CAMILA MIRANDA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046304-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LUCAS LAGE MARTINS CPF: 060.559.976-90 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DY SENTENÇA LUCAS LAGE MARTINS e AMORINO COUTO DA SILVA JUNIOR ajuizaram a presente ação em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriram passagens aéreas junto à ré, com destino a Frankfurt/Alemanha, em voo com conexão em Guarulhos/SP, com embarque originalmente previsto para o dia 27/12/2024. Aduzem que, após realizarem o check-in e enquanto despachavam as bagagens, foram surpreendidos com o cancelamento do voo LATAM 3557, que partiria de Confins para Guarulhos, o que inviabilizou a conexão com o voo internacional para Frankfurt. Salientam que, após cerca de 3 horas em fila, foram informados da impossibilidade de seguir viagem naquele dia e realocados em novo voo para Frankfurt, com saída de Guarulhos, no dia seguinte, 28/12/2024, às 23h00. Asseveram que, por ausência de vaga no voo de Confins para Guarulhos, foram remanejados para Congonhas, partindo de Confins às 10h15 do mesmo dia. Registram que, além da perda de 1 dia de viagem, arcaram com novos custos de hospedagem em valor superior (R$10.038,47), perderam as passagens de trem para Estrasburgo (R$959,84), e passaram mais de 11 horas no aeroporto aguardando o voo internacional, recebendo apenas um voucher de R$40,00 para alimentação. PEDEM indenização por danos materiais, no valor de R$10.998,31, e indenização por danos morais, no importe de R$30.360,00 (20 salários mínimos). TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, alegando que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção não programada, em virtude de “bird strike” - colisão com pássaro (páginas 3 e 4 do ID 10455516277) -, o que caracterizaria excludente de responsabilidade. Aduz que agiu priorizando a segurança dos passageiros. Defende que adotou todas as providências cabíveis com a realocação dos requerentes (página 9 do ID 10455516277), respeitando-se o contrato de transporte aéreo, bem como os regulamentos da ANAC. Sustenta que forneceu assistência material às partes autoras, incluindo transporte, hospedagem e alimentação (páginas 10 e 11 do ID 10455516277). Argumenta que não houve comprovação dos danos materiais e morais invocados. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, os autores LUCAS LAGE MARTINS e AMORINO COUTO DA SILVA JUNIOR impugnaram a contestação na própria audiência de conciliação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, os autores pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo dos autores (ID´s 10398833269 e 10398804723), previsto para decolar de Confins às 19h55 do dia 27/12/2024 (voo LATAM 3557), com conexão em Guarulhos e chegada prevista a Frankfurt às 14h45 do dia 28/12/2024 (voo LATAM 8070), foi cancelado pela ré (ID 10398799772). Em razão disso, os autores foram realocados para novo itinerário apenas no dia seguinte, 28/12/2024 (ID 10398807573), sendo transportados de Confins para Congonhas às 10h15 e, após deslocamento terrestre até Guarulhos, embarcaram em voo para Frankfurt às 23h00. A alteração resultou em atraso total superior a 15 horas, perda de reservas prévias de hotel e bilhetes de trem, e necessidade de nova contratação de hospedagem com tarifa de balcão. Nesse contexto, observo que as alterações - cancelamento, perda de conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção não programada, em virtude de “bird strike” - colisão com pássaro (páginas 3 e 4 do ID 10455516277) -, sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Embora a ré tenha procedido à realocação dos autores para novo itinerário no dia seguinte, o embarque apenas ocorreu após mais de 15 horas do horário originalmente contratado (voo inicial previa decolagem às 19h55 do dia 27/12/2024, com chegada em Frankfurt às 14h45 do dia 28/12/2024, mas os autores somente embarcaram no voo para Frankfurt às 23h00 do dia 28/12/2024), resultando em atraso significativo. É evidente o prejuízo suportado, diante do cancelamento inesperado, da ausência de justificativa plausível e da assistência material precária prestada durante a longa espera. Reconheço, enfim, que a situação resultou em gastos adicionais e desgaste emocional decorrente da frustração de um planejamento internacional. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o cancelamento inesperado e injustificado do voo seguido da perda da conexão subsequente e realocação tardia dos requerentes, decorrentes da falta de responsabilidade na coordenação e programação. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida comprovou ter prestado aos autores os auxílios materiais devidos, incluindo transporte, hospedagem e alimentação (páginas 10 e 11 do ID 10455516277), tendo em vista todo o atraso para o novo voo. Em contrapartida, os autores alegaram que os vouchers para alimentação foram insuficientes. Nesse sentido, destaco que a ré cumpriu parcialmente o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Em relação ao valor de R$10.998,31 requerido a título de indenização, verifico que os autores apresentaram comprovação documental suficiente de gastos diretamente relacionados ao cancelamento do voo e à necessidade de reorganização da viagem (ID 10398787725). Especificamente, a quantia de R$10.038,47 refere-se à contratação de nova hospedagem em Strasbourg, após a perda da reserva anterior em virtude do atraso na chegada à Europa. Como comprovado, os autores haviam reservado hotel para o dia 28/12/2024 (ID 10398791326), com base na previsão de chegada informada pela própria ré, mas, diante do remanejamento do voo para o dia seguinte, não puderam realizar o check-in na data combinada, resultando na aplicação da penalidade de “no-show” e cancelamento integral da reserva. Por oportuno, vale dizer que o “no-show” aplicado pelo hotel decorreu exclusivamente do cancelamento do voo originalmente contratado e do remanejamento posterior realizados pela própria ré, não havendo qualquer contribuição dos autores para o não comparecimento na data inicialmente reservada. Os autores agiram com planejamento prévio, contratando a hospedagem e os bilhetes de trem com base nos horários de chegada fornecidos pela ré no momento da compra das passagens. Assim, o prejuízo com a perda da reserva hoteleira, resultando na contratação de nova hospedagem por tarifa de balcão (ID 10398790123), não pode ser imputado à inércia ou desorganização dos autores, mas sim à falha na prestação do serviço aéreo, que frustrou o itinerário planejado. Além disso, os autores também comprovaram a perda das passagens de trem para a cidade de Estrasburgo, previamente adquiridas para o dia 28/12/2024, no valor de €142,00, equivalentes a R$959,84, conforme documentos anexados aos autos (ID 10398836519). Tais despesas guardam nexo direto com a falha na prestação do serviço da ré, uma vez que decorreram da alteração forçada no itinerário e do consequente atraso na chegada ao destino final, afetando todo o planejamento previamente contratado pelos autores. Portanto, entendo como devidamente comprovado o dano material total de R$10.998,31, o qual deve ser integralmente acolhido. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional No que tange à indenização por danos morais em casos análogos ao dos autos, destaco o entendimento consolidado do Egrégio TJSP, conforme se extrai do seguinte julgado: Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Parte autora que, no momento do embarque, foi informada do atraso do voo e, posteriormente, que havia sido cancelado, sendo realocada para novo voo e chegando ao seu destino final com quase oito horas de atraso - Parte requerida que não prestou assistência material - Requerida que admitiu que o atraso decorreu de "bird strike" (colisão de pássaros com as turbinas da aeronave), situação que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco da atividade - Danos morais decorrentes da conclusão da viagem mais de oito (8) horas após o horário programado - Impossibilidade de condenação conforme o pedido inicial (R$8.000,00), devendo a indenização ser fixada em R$3.000, quantia suficiente para compensar o constrangimento do autor sem acarretar enriquecimento indevido - Sucumbência imposta à requerida consoante a Súm. 326/STJ - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1011436-90.2024.8.26.0003; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Orgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pelas partes lesadas. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pelas partes demandantes, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passaram as partes demandantes, ao se depararem com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento às partes requerentes de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$3.000,00 para cada, totalizando R$6.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar aos autores LUCAS LAGE MARTINS e AMORINO COUTO DA SILVA JUNIOR a quantia de R$10.998,31 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar aos autores LUCAS LAGE MARTINS e AMORINO COUTO DA SILVA JUNIOR o importe de R$3.000,00 (três mil reais), totalizando R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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