Resultados para "1036368-11.2024.8.26.0564" – Página 30 de 33

Processo nº 1036368-34.2025.8.11.0001

ID: 282915995

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAYANE REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036368-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.424,64 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036368-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.424,64 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAYANE REIS SILVA Endereço: Rua Coronel Vicente de Figueredo s/n, Centro, NOSSA SENHORA DA GUIA (CUIABÁ) - MT - CEP: 78104-970 POLO PASSIVO: Nome: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA Endereço: AV. DOS UIRAPURUS, 883, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021527-11.2024.8.26.0564

ID: 307484522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021527-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VERRI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021527-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Verri Silva - Vistos. Rafael Verri Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário … Processo 1021527-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Verri Silva - Vistos. Rafael Verri Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/30. Inicial emendada às fls. 35/39 - 43/71. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls.146/147). Foi realizada prova pericial (fls. 120/139). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lopes Domingues Advogados x A.T.E. Agência De Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc),

ID: 316597667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000311-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOPES DOMINGUES ADVOGADOS

Polo Passivo:

A.T.E. AGêNCIA DE VIAGENS LTDA EPP (NOME FANTASIA: CVC),

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Lopes Domingues Advogados - Apdo/Apte: A.t.e. Agência de Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc), - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUTADO QUE PLEITEAVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO E FATURAMENTO ELEVADO DO SETOR. - O ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É DO CREDOR. A MERA INDICAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS COM ENTENDIMENTOS DIVERSOS OU A COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. - AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA, A SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CARACTERIZAM A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC E DOS TEMAS 409 E 410 DO STJ, QUE DETERMINAM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO A IMPUGNAÇÃO É ACOLHIDA. - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXECUTADA, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ INCLUÍDA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA E APELAÇÃO DA EXECUTADA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Matheus Scremin dos Santos (OAB: 21685/SC) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rkns Administradora De Bens Ltda x Davina Patrocinio Belisaria e outros

ID: 331522671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036465-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RKNS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DAVINA PATROCINIO BELISARIA MURILO BATTISTI BELISARIA FERREIRA PAULO CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES BOTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036465-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rkns Administradora de Bens Ltda - Paulo Cesar Ferreira - - Davina Patrocinio Belisaria - - Mur… Processo 1036465-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rkns Administradora de Bens Ltda - Paulo Cesar Ferreira - - Davina Patrocinio Belisaria - - Murilo Battisti Belisaria Ferreira - Vistos. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requeridos o prazo de quinze dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em privilégio à economia processual e à celeridade na tramitação e por entender ser conveniente às partes, determino a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 15 dias para fins de composição amigável a ser feita diretamente entre as partes para posterior homologação pelo juízo. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Manifestando as partes a ausência de interesse em conciliação, decorrido o prazo para especificação de provas, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), RAFAEL ALVES BOTON (OAB 522838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009887-11.2024.8.26.0564

ID: 311262113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009887-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009887-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. P.328/332: Expeça-se carta de citação em nome da executada Regina… Processo 1009887-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. P.328/332: Expeça-se carta de citação em nome da executada ReginaGraciela de Melo Gonçalves na Rua Bauru, nº 332, fundos, Baeta Neves, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09751-440. No mais, inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a rpalização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: MIRANDI MARTINS DE MELO, CPF 00457200880, REGINA GRACIELA DE MELO GONCALVES, CPF 09446006627 e M MELO LTDA NA PESSOA DE MIRANDI MARTINS DE MELO, CNPJ 45038119000191 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 144.428,76 (foi atualizado até maio/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1009887-11.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036368-17.2019.4.01.3700

ID: 310186012

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-17.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONEZINDA LEAL CAMARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-17.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-17.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEZINDA LEAL CAMARA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036368-80.2020.4.01.3700

ID: 313844929

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-80.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VALE GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-80.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-80.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE VALE GALVAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009720-11.2024.8.26.0564

ID: 321059083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009720-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009720-11.2024.8.26.0564 (processo principal 0050600-70.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE CARLOS DOS SANTOS - A impugnaç… Processo 0009720-11.2024.8.26.0564 (processo principal 0050600-70.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE CARLOS DOS SANTOS - A impugnação ofertada pelo INSS merece acolhida, porque houve incorreção no montante calculado pela parte exequente relativamente aos honorários advocatícios. Com efeito, o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.883.715/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema nº. 1.105), fixou o entendimento de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Não há, portanto, como se dar guarida ao cálculo apresentado pela parte exequente, em que foi utilizada base de cálculo distinta. Assim, homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 373.036,23 (trezentos e setenta e três mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado até 07/2024. Ciência ao INSS. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO (OAB 138649/SP), PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 332295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. De S. N. G. De S. x J. Da C.

ID: 326526474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1523017-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. N. G. DE S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523017-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523017-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: G. de S. ( G. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A PARTE AUTORA, PESSOA TRANSEXUAL, BUSCA A ALTERAÇÃO DE NOME, ALEGANDO QUE A RETIFICAÇÃO É POSSÍVEL EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO STF. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU CONTRA A GRATUIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DEVIDO À TRANSEXUALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A VIA JUDICIAL É ADEQUADA PARA A RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É ONEROSA E (II) SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONFORME ART. 5º, LXXIV, DA CF/88.4. O PROVIMENTO N. 149/2023 DO CNJ PERMITE A ALTERAÇÃO DE DADOS EM CARTÓRIO, MAS NÃO ELIMINA A VIA JUDICIAL, QUE É NECESSÁRIA QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É INVIÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA JUDICIAL É ADEQUADA PARA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É ONEROSA. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 98, § 1º, IX; LRP, ART. 56, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 670422/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15.08.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038132-24.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2152923-40.2024.8.26.0000, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 08.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2201094-96.2022.8.26.0000, REL. ENIO ZULIANI, J. 08.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Portal De Conti x Alessandra Cecato Brandão Vantini

ID: 308268581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012991-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI

Polo Passivo:

ALESSANDRA CECATO BRANDãO VANTINI

Intimação

Advogados:

MAYARA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012991-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI - Alessandra Cecato Brandão Vantini e outro - Juiz(a) de Direito: … Processo 1012991-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI - Alessandra Cecato Brandão Vantini e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Uma vez que inexiste óbice, com fundamento no artigo 835, XII, do CPC, defiro a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel matrícula nº 106.721, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP (pg. 163/165). 2) Fica nomeada a parte devedora como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3) Para avaliação do bem penhorado, nomeio perito judicial Rodrigo Iezzi Tardelli. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4) Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário. 5) Fica a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do credor fiduciário, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências; d) efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3). 6) Desde que cumprido o item 5, averbe-se a penhora dos direitos através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da constrição, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 7) Após a efetivação da penhora dos direitos através do sistema Arisp: 7.1) Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário; 7.2) Proceda-se a intimação do credor fiduciário, bem como para que informe o valor do imóvel efetivamente pago pela parte devedora, assim como o valor remanescente em aberto e a fração correspondente a ser quitada; 8) Com a juntada da informação requisitada ao credor fiduciário (subitem 7.2), intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, devendo o expert estabelecer o valor da avaliação do imóvel e da fração correspondente aos direitos da parte executada sobre o bem. Laudo em 30 dias. 9) Com a juntada do laudo, digam as partes, no prazo de 15 dias. 10) Após tornem conclusos para deliberação. 11) Int. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes