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Processo nº 1036368-82.2022.4.01.4000

ID: 332338213

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1036368-82.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTONIA DE SA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI…

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Processo nº 1036368-77.2025.4.01.4000

ID: 332021279

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-77.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIMENTEL CERQUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036368-77.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036368-17.2019.4.01.3700

ID: 310186012

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-17.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONEZINDA LEAL CAMARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-17.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-17.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEZINDA LEAL CAMARA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036368-80.2020.4.01.3700

ID: 313844929

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-80.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VALE GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-80.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-80.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE VALE GALVAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MEDEIROS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

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MICHELLY MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

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MICHELLY MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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