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Francimar Da Silva Vieira x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 298008247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009938-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009938-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009938-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francimar da Silva Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - De ofício, reconheceram a ausência do interesse de agir da autora e julgaram extinta a ação sem resolução o mérito. E deram por prejudicado o recurso. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE SEU INTERESSE DE AGIR. AÇÃO EXTINTA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONTRATADO JUNTO AO RÉU. AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER REQUERIMENTO CONSISTENTE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A MEDIDA PLEITEADA. A SINGELA CARTA ENVIADA (FLS. 14/16) NÃO POSSUÍA O CONDÃO DE SERVIR COMO SOLICITAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE DISPONIBILIZA INÚMEROS MEIOS DIGITAIS E TELEFÔNICOS (E CERTAMENTE MAIS RÁPIDOS E EFICAZES) PARA SE POSTULAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ALIÁS, O BANCO RÉU POSSUI VASTO CANAL DE ATENDIMENTO ON-LINE, O QUAL AUTORA, ATÉ MESMO EM SINAL DE BOA-FÉ, DEVERIA TER SE UTILIZADO. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO COM PRODUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS, SEM QUITAR O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. FICA PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA QUE DISCUTIA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Amanda Da Rocha Leal x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 315331780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037486-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA ROCHA LEAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037486-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037486-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Amanda da Rocha Leal (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apdo/Apte: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o apelo da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELOU A AUTORA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB, NOS TERMOS DO §8º-A, DO ART. 85, DO CPC/15. APELOU A PARTE RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (I) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (II) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS.2. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EIS QUE: (A) A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É INCONTROVERSA; (B) AS COBRANÇAS FORAM DIRECIONADAS À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE; (C) O FATO DO DESTINATÁRIO DAS COBRANÇAS SER EX-NAMORADO DA AUTORA NÃO ERA SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) AS MENSAGENS ENVIADAS PELO TERCEIRO (EX- NAMORADO) À AUTORA NÃO ULTRAPASSARAM MERO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO JUNTO À EMPRESA CREDORA. 3. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PREJUDICADO PELA ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. 4. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DA MULTA QUE SOMENTE OCORRERÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RAZOÁVEIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 537, DO CPC/15.5. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nani Nascimento (OAB: 402996/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 0010644-14.2024.8.26.0405

ID: 322528443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS CORREA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para q… Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe o último vínculo laboral. de Edite Ruth Kroger, CPF n. 34597845801, eventualmente constante no cadastro CNIS. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Comprove a parte autora/exequente o protocolo junto ao departamento competente, no prazo de cinco dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, com ou sem a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 2. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As informações prestadas pela DRF via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, preservando-se o seu caráter sigiloso, com acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, cabendo à Serventia providenciar as anotações que se fizerem necessárias junto ao sistema informatizado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Os fatos alegados pela parte autora não se coadunam com o quanto disposto no artigo 792 e incisos do Código de Processo Civil, no que concerne à fraude à execução, uma vez que, no que tange aos incisos I e II do aludido artigo, sobre os automóveis objeto dos autos não consta prova de averbação em seus registros de pendência dos processos executórios apontados pelo autor contra o devedor, tampouco registro na forma do artigo 828. Assim, havendo alegação de fraude contra credores, a qual não é presumida, esta deverá ser alegada em ação pauliana própria a ser ajuizada em face dos terceiros que adquiriram o bem e não no curso da demanda executória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1036322-14.2024.8.26.0405

ID: 304269585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036322-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAROLINA GALÁN ZAPATA

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Processo 1036322-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.Z.O. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial. 2- M. Z. de O., representada… Processo 1036322-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.Z.O. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial. 2- M. Z. de O., representada por sua curadora S. R. de O. R., requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca Nissan modelo Kicks S DRCT CVT, ano/modelo 2019, placa EJS9187, RENAVAN 01183386661, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro mais novo e de maior porte em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 09/29 e emenda de fls. 34/35. O Ministério Público se manifestou às fls. 44 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 3- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício a interditada, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. A requerente comprovou às fls. 37 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 78.059,00 e será adquirido outro mais novo, modelo Spin, cujo valor está estimado em R$ 96.880,00 (fls. 36), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da interditada. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da interditada, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca Nissan modelo Kicks S DRCT CVT, ano/modelo 2019, placa EJS9187, RENAVAN 01183386661, de propriedade de M. Z. de O., podendo a curadora S. R. de O. R., qualificada acima, praticar todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, a curadora deverá comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome da interditada, sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: PATRICIA CAROLINA GALÁN ZAPATA (OAB 209349/SP), PATRICIA CAROLINA GALÁN ZAPATA (OAB 209349/SP)

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Processo nº 1031472-14.2024.8.26.0405

ID: 297930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031472-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1031472-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida … Processo 1031472-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do QUARTO mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo os três anteriores retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde OUTUBRO DE 2024. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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D. O. De C. S. x H. G. C. Dos S.

ID: 279808540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001596-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. O. DE C. S.

Polo Passivo:

H. G. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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ADV: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB 328130/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001596-14.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. O. de C. S. - Reqda: H. G. C. dos S. … ADV: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB 328130/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001596-14.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. O. de C. S. - Reqda: H. G. C. dos S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora D. O. de C. S., a fim de exonerar a demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha H. G. C. dos S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado por sua genitora, ora autora, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor à alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo descontada em sua folha de pagamentos e efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera a alimentante da obrigação, retroagem à data da citação pessoal da alimentanda (fls. 46/47), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 5. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) II. Defensor(es) da parte autora que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276675971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035837-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG), Mauro Roberto de Andrade (OAB 321144/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67… ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG), Mauro Roberto de Andrade (OAB 321144/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP) Processo 1035837-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcesso Civil, impor à parte requerida a obrigação de anotar no seu sistema que a parte autora é a cessionária do crédito das cotasà cota de consórcio cancelada nº 0197-02, do grupo nº 004265, contrato nº 0200388200, onde consta como consorciado o cedente PEIXARIA JAPURA RESTAURANTE LTDA e a abster-se defazer o pagamento do valor relativo a ela, sem desconto de multa compensatória, se não comprovado dano a ser compensado, ao consorciado cedente, sob pena deter de fazê-lo novamente. Diante da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1032054-14.2024.8.26.0405

ID: 325137851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032054-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032054-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedend… Processo 1032054-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do terceiro mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo os dois anteriores retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde abril de 2025. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0007586-66.2025.8.26.0405

ID: 308496733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007586-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREZ TONIOLLI

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GABRIEL LESSA MARQUES DA SILVA

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Processo 0007586-66.2025.8.26.0405 (processo principal 1014497-14.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ricardo Fonseca Matias - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, … Processo 0007586-66.2025.8.26.0405 (processo principal 1014497-14.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ricardo Fonseca Matias - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 17.039,42), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL LESSA MARQUES DA SILVA (OAB 446043/SP), MATHEUS PEREZ TONIOLLI (OAB 493283/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Aleques Fideles Modesto

ID: 300799128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008574-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALEQUES FIDELES MODESTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUIMARAES SILVA

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NEI CALDERON

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Processo 0008574-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1025167-14.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rocha Calderon e Advogados As… Processo 0008574-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1025167-14.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rocha Calderon e Advogados Associados - Aleques Fideles Modesto - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 3.290,82), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RAFAEL GUIMARAES SILVA (OAB 512428/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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